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Questões de Concurso sobre Apelação
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Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que terá efeito suspensivo. O prazo para interposição desse recurso será de 10 (dez) dias, e correrá do dia em que terminar o prazo do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo pela prática do delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe, sendo o acusado impronunciado pelo magistrado ao final da primeira fase do procedimento bifásico do júri. A via adequada para o combate de tal decisão é:
A
recurso em sentido estrito;
B
agravo;
C
pedido de reconsideração;
D
apelação;
E
embargos infringentes.
O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado.
C
Certo
E
Errado
Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Em caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.
B
Poderá ser interposta pelo ofendido, mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público.
C
É adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o principio da devolução plena.
D
Não se admite segunda apelação, sob a alegação da decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Na hipótese de concurso de agentes, o réu condenado que não recorreu da sentença será sempre beneficiado pela decisão proferida em recurso interposto pelo corréu.
B
O efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é amplo, sendo permitida a sua devolução ao órgão recursal para o conhecimento pleno da matéria.
C
As decisões de pronúncia e impronúncia desafiam recurso em sentido estrito.
D
Na hipótese de o Ministério Público não manejar recurso de apelação no prazo legal, a vítima poderá interpor apelação no prazo de 15 dias, ainda que não tenha se habilitado como assistente nos autos.
Ano:
2013
O princípio da duração razoável do processo está previsto na carta magna, devendo o Juiz zelar no sentido de que a pretensão punitiva seja decidida dentro de um prazo razoável.
Nesta linha, segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais
Superiores, assinale a afirmativa incorreta.
A
O eventual excesso de prazo da prisão cautelar deve ser analisado de acordo com a razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, diante das peculiariedades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, não podendo o excesso decorrer de mero cálculo aritmético.
B
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que eventual excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação deve ser aferido em face da quantidade da pena imposta na sentença condenatória.
C
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão cautelar.
D
Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.
E
Não é possível o reconhecimento do excesso de prazo e o constrangimento ilegal após o acusado ter sido pronunciado.
Ano:
2013
Nos processos da competência do júri, o Juiz, encerrada a primeira fase, poderá desclassificar o crime para outro da competência do Juiz singular, pronunciar o réu, absolvê-lo desde já ou impronunciá-lo.
Da decisão que impronunciar o réu caberá o seguinte recurso:
A
apelação no prazo de 08 dias.
B
recurso em Sentido Estrito no prazo de 05 dias.
C
apelação no prazo de 15 dias.
D
recurso em Sentido Estrito no prazo de 02 dias.
E
apelação no prazo de 05 dias.
De acordo com as normas constantes do Código de Processo Penal, o recurso de apelação
A
deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias e arrazoado no prazo de 10 (dez) dias, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias.
B
é cabível contra decisão do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.
C
é cabível contra a decisão de pronúncia do réu.
D
é cabível contra a decisão que revogar a medida de segurança.
E
não permite que o Tribunal ad quem proceda a novo interrogatório do acusado, reinquira testemunhas ou determine outras diligências.
A sentença condenatória foi proferida em audiência realizada no dia 10, quinta-feira. Dia 15, terça-feira, foi feriado local. O prazo de 5 dias para apelação terminará no dia
A
14, segunda-feira.
B
16, quarta-feira.
C
17, quinta-feira.
D
18, sexta-feira.
E
21, segunda-feira.
Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação,
a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal
Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta
com relação ao tema.
A
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada
sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento
da apelação por este interposta.
B
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada
sem a assistência do defensor, impede o conhecimento
da apelação por este interposta.
C
A apelação interposta por defensor dativo será conhecida
ainda que dela discorde o réu. Todavia, a mesma hipótese
processual não ocorre se se tratar de defensor
constituído.
D
A apelação interposta pelo réu, seu procurador ou defensor
será admitida desde que não haja colidência nas teses
apresentadas pela defesa.
E
Com fundamento na ampla defesa, concede-se legitimação
especial ao réu para arrazoar pessoalmente recurso
de apelação para suprir a omissão de seu advogado.
Sobre recursos no processo penal, é incorreto afirmar que
A
salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
B
o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
C
caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
D
caberá recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri quando correr nulidade posterior à pronúncia.
E
se o recorrido for o réu, será intimado do prazo para oferecer contrarrazões na pessoa do seu defensor.
Cabe recurso de apelação das decisões em que
A
julgarem procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
B
decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
C
ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
D
revogar a medida de segurança.
Ano:
2012
Apesar de predominar na doutrina o entendimento de que o duplo grau de jurisdição não é um princípio constitucional absoluto, o Código de Processo Penal contém uma série de dispositivos sobre este tema, já que os recursos, juntamente com as ações autônomas de impugnação, possibilitam um amplo exercício do direito de defesa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Caberá recurso de apelação da decisão que pronunciar o réu.
B
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.
C
De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, cabe habeas corpus questionando decisão que condene o réu exclusivamente à pena de multa.
D
A revisão criminal poderá ser requerida por procurador regularmente habilitado, mas não pelo próprio réu.
E
Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá agravo.
Assinale a opção correta acerca de questões e processos incidentes.
A
As exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada devem ser processadas em autos apartados, ficando suspenso o andamento da ação penal.
B
O pedido de restituição de coisas apreendidas não pode ser manejado pelo terceiro de boa-fé, a quem compete impetrar mandado de segurança para tal fim.
C
A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e da autoria.
D
A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva, o que desafia recurso de apelação.
E
A exceção de suspeição do juiz, quando subscrita pela parte, não dispensa procuração com poderes especiais
Caio foi preso em flagrante peia prática do crime de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, por ter subtraído, mediante o emprego de violência, um cordão de ouro e um relógio das vítimas Tício e Mévio. O produto do crime foi apreendido por ordem da autoridade policial a fim de que instruísse a investigação e, posteriormente, a instrução criminal. Oferecida denúncia e instaurada a ação penal, Caio foi condenado, em primeira instância, a cinco anos de reclusão, em regime de cumprimento de pena inicialmente fechado. Ao cabo da instrução criminal, tanto Tício quanto Mévio alegavam ser proprietários de ambos os bens subtraídos, de maneira que o juiz consignou na sentença penal condenatória que não foi possível apurar devidamente a quem pertenciam o cordão de ouro e o relógio, muito embora tenham sido comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Apenas a defesa interpôs recurso de apelação, em que pleiteou exclusivamente a redução da pena imposta ao mínimo legal, tendo em vista ser Caio réu primário e de bons antecedentes. Com base nas informações acima expostas, assinale a alternativa correta no tocante à restituição das coisas apreendidas.
A
Na hipótese de Tício e Mévio ingressarem com pedido de restituição das coisas apreendidas durante a fase de tramitação da apelação criminal, o juiz deverá remeter as partes ao juízo cível para decidir sobre a questão, ordenando o depósito dos bens nas mãos de depositário.
B
Na hipótese de Tício e Mévio ingressarem com pedido de restituição das coisas apreendidas durante a instrução criminal, o juiz poderá decidir sobre a restituição desde logo, mesmo antes de ser concluída a fase probatória da ação penal.
C
Decorrido um mês após o trânsito em julgado da sentença condenatória sem que as coisas apreendidas tenham sido reclamadas, o juiz deverá ordenar seu perdimento em favor da União e ordenará que sejam vendidas em leilão público.
D
Por se tratar de produto do crime, os bens apreendidos não poderão, em nenhuma hipótese, ser restituídos, de maneira que deverá ser decretada pelo juízo a perda em favor da União.
E
O pedido de restituição das coisas apreendidas deverá ser feito enquanto tramitar a ação penal. Na hipótese de ocorrer seu trânsito em julgado, o juiz deverá decretar, imediatamente, a perda dos bens em favor da União, independente de haver requerimento para sua restituição.
Assinale a opção correta acerca dos recursos no âmbito do direito processual penal.
A
A apresentação intempestiva das razões de apelação pelo MP e das contrarrazões à apelação pela defesa constitui mera irregularidade, que não impõe o desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação e da sua contrariedade.
B
Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, exceto se referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
C
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, exceto se houver a nomeação de defensor dativo.
D
O efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é amplo, sendo permitida a sua devolução ao órgão recursal para o conhecimento pleno da matéria.
E
Caso o tribunal recursal de segundo grau determine a produção antecipada da prova testemunhal em sede de recurso em sentido estrito, no qual se tenha pleitado somente a decretação da prisão preventiva do acusado, não haverá julgamento extra petita.
Acerca do recurso em sentido estrito e da apelação no processo penal, assinale a opção correta.
A
Contra a decisão que julgar extinta a punibilidade não é cabível apelação.
B
A decisão de pronúncia, considerada interlocutória mista, está sujeita ao recurso em sentido estrito.
C
A absolvição sumária, sendo sentença, está sujeita ao recurso de apelação, mas a decisão de impronúncia, considerada interlocutória mista assim como a pronúncia, é recorrível na via do recurso em sentido estrito.
D
Cabe recurso em sentido estrito contra o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo ou contra a decisão que julgar procedente a exceção de incompetência, que pode ser considerada interlocutória simples, assim como contra a decisão que julgar procedente as exceções de impedimento e de suspeição.
E
O Código de Processo Penal prevê o mesmo recurso contra a decisão que conceder ou negar a liberdade provisória, seja ela com ou sem fiança.
Cabe apelação da decisão que
A
absolver sumariamente o réu, no procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri.
B
conceder ou negar ordem de habeas corpus.
C
ordenar a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial.
D
anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
E
decidir o incidente de falsidade.
Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afirmar:
A
O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem
efeito regressivo.
B
A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias.
C
No juizado especial a parte recorrente pode protestar
por apresentar as razões de apelação perante a turma
recursal.
D
O prazo dos embargos de declaração no juizado especial
é de 5 (cinco) dias.
Paulo está sendo processado por crime de homicídio consumado. Encerrada a fase de instrução preliminar o Juiz resolve impronunciar o réu Paulo, convencido que inexistem indícios suficientes de autoria. Inconformado, o Representante do Ministério Público poderá interpor recurso
A
em sentido estrito no prazo de cinco dias.
B
em sentido estrito no prazo de oito dias.
C
de apelação, no prazo de cinco dias.
D
de apelação, no prazo de dez dias.
E
de apelação, no prazo de quinze dias.
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