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Questões de Concurso sobre Extinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada
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Na ação penal privada, caso o autor não formule, em sede de alegações finais, o requerimento de condenação do querelado, a conseqüência jurídica é:
A
absolvição sumária
B
extinção da punibilidade
C
decretação da renúncia
D
intervenção do parquet
E
improcedência do pedido
A respeito da queixa, é correto afirmar:
A
Quando a ação penal for privativa do ofendido, a
queixa não poderá ser aditada pelo Ministério
Público.
B
Se o querelante não oferecer a queixa no prazo de
15 dias, o Ministério Público poderá intentar a ação
penal pública subsidiária.
C
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em
relação a um dos autores do crime, a todos se
estenderá.
D
Em regra, opera-se a decadência do direito de
queixa se não for exercido no prazo de 15 dias,
contados do dia em que o ofendido ou quem tiver
condições para representá-lo vier a saber quem é o
autor do crime.
E
Quando a ação penal for privativa do ofendido, o
Ministério Público não intervirá no processo.
Ano:
2006
EM TEMA DE AÇÃO PENAL PRIVADA,
I. o perdão e a perempção são institutos condicionados à existência de uma ação em curso, enquanto a renúncia precede a propositura e o recebimento da queixa;
II. ao contrário da renúncia, o perdão é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita;
III. para aceitar validamente o perdão, o ofendido, maior de 18 e menor de 21 anos, precisa do consentimento do seu representante legal;
IV. embora duas pessoas sejam responsáveis pelas ofensas, pode o ofendido promover ação privada contra uma delas.
Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:
A
estão erradas as de números I e II;
B
estão erradas as de números II e III;
C
estão erradas as de números III e IV;
D
todas estão corretas.
Considere as seguintes assertivas com relação à renúncia ao direito de oferecer queixa, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro:
I. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
II. O processo penal brasileiro não reconhece a renúncia tácita, não admitindo qualquer meio de prova, por expressa vedação legal.
III. A renúncia do representante legal do menor que houver completado dezoito anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.
É correto o que consta APENAS em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Observe as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
A
Assim como a renúncia, o perdão do ofendido é ato unilateral, podendo ser tácito ou expresso.
B
A renúncia é a abdicação do direito de promover a queixa. Poderá ser invocada em qualquer tipo de ação penal privada, mas somente extingue a punibilidade nos casos de ação privada propriamente dita e ação penal privada personalíssima.
C
O perdão judicial é uma faculdade do querelante, não dependendo da aceitação do querelado.
D
O perdão do ofendido é a revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste da ação penal. O perdão é possível na ação penal privada e na ação penal pública condicionada à representação.
Marque a única alternativa verdadeira:
A
a decadência sempre ocorre depois de iniciada a ação penal pública incondicionada;
B
a decadência sempre ocorre antes de iniciada a ação penal pública incondicionada;
C
a decadência sempre ocorre antes de iniciada a ação penal privada propriamente;
D
a decadência sempre ocorre depois de iniciada a ação penal privada propriamente;
E
a decadência pode ocorrer antes ou depois de iniciada a ação penal privada propriamente.
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando:
A
iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante cento e vinte dias seguidos;
B
falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir, no processo, dentro do prazo de cento e vinte dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;
C
o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais;
D
sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir, mesmo deixando sucessor.
Considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante, sem motivo justificado, deixar de comparecer a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
C
Certo
E
Errado
No caso de morte do acusado, o juiz:
A
prosseguirá na ação penal até a final condenação do acusado, tendo em vista a necessidade de reparação civil do dano causado;
B
somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declara extinta a punibilidade;
C
suspenderá o curso da ação penal até que sejam ultimadas as providências civis que tenham sido adotadas pelo ofendido, oportunidade em que determinará o arquivamento do feito;
D
à vista da certidão de óbito, reconhecerá a obrigação do acusado de reparar o dano e decretará o perdimento de seus bens, pena que será estendida aos seus sucessores e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio de cada um deles.
Aponte o enunciado verdadeiro:
A
Sem a confecção do laudo toxiológico não é possível o oferecimento de denúncia pelo crime de tráfico de entorpecentes;
B
A queixa somente poderá ser aditada pelo Ministério Público na hipótese de tratar-se de ação penal privada subsidiária da pública;
C
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá;
D
A extinção da punibilidade somente poderá ser declarada após o término da instrução criminal;
E
Sempre a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento.
Se o querelante, em processo por crime de ação penal privada, deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais, o juiz deve
A
absolver o querelado.
B
considerar perempta a ação penal.
C
admitir a ocorrência de decadência em relação ao direito do querelante em prosseguir na ação penal.
D
admitir a ocorrência de perdão tácito em virtude da omissão do querelante.
E
admitir a ocorrência de renúncia tácita em virtude da omissão do querelante.
se, quando da apresentação da peça acusatória, já se houver operado a extinção da punibilidade de Caio pelo advento da prescrição, estará configurado caso de rejeição da peça acusatória.
C
Certo
E
Errado
se, intimado para apresentar alegações finais, o acusador deixar de apresentá-las, estará perempta a ação penal instaurada e Firmino não poderá receber sentença penal condenatória.
C
Certo
E
Errado
A decadência do direito de queixa ou de representação, como regra geral, ocorre pelo decurso do prazo de seis meses, a contar
A
do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.
B
do dia em que foi cometido o fato delituoso.
C
do dia do registro da ocorrência policial.
D
do dia da remessa do inquérito policial a juízo.
E
a partir do pedido de explicações em juízo.
Anulada a denúncia e o seu recebimento, fixa-se como marco interruptivo da prescrição a data do seu recebimento válido.
C
Certo
E
Errado
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