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Questões de Concurso sobre Extinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada
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Nos crimes de ação penal privada, a extinção da punibilidade pela renúncia e pelo perdão do ofendido está condicionada à aceitação do querelado.
C
Certo
E
Errado
Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que
A
arquivar o inquérito policial.
B
julgar extinta a punibilidade do agente.
C
reconhecer a inexistência material do fato.
D
absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime.
E
absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.
Antônia foi vítima de calúnia praticada por Francisca e Rita. Inconformada, Antônia, na mesma semana em que sofreu a calúnia, tomou as providências para que fosse proposta a ação penal cabível, mas o fez apenas contra Francisca, porque Rita era amiga de sua mãe.
Nessa situação hipotética, ocorreu
A
retratação.
B
renúncia.
C
perdão.
D
perempção.
E
decadência.
Rômulo, empresário de sucesso, foi vítima de crime de calúnia majorada praticado por Lucas e Renato. Em comunhão de ações e desígnios, Lucas e Renato afirmaram, na frente de diversas pessoas, que Rômulo teria praticado um crime de estelionato, sabendo que tal fato era falso. Descoberta a autoria, Rômulo procurou seu advogado e informou a intenção de ver os autores do fato responsabilizados criminalmente, razão pela qual foi apresentada queixa-crime dentro do prazo legal. Ocorre que, após a apresentação da queixa e seu recebimento pelo magistrado, o patrono de Rômulo apresentou petição informando ao juízo que não mais havia interesse no prosseguimento da ação penal em desfavor de Lucas, tendo em vista que este havia se desculpado com o querelante.
Diante da petição, os autos foram encaminhados ao promotor de justiça para manifestação.
Considerando apenas os fatos narrados, o promotor de justiça, em sua manifestação, deverá esclarecer que:
A
não deverá ser extinta a punibilidade de nenhum dos agentes, considerando que já houve recebimento da queixa-crime, não cabendo mais a desistência;
B
deverá, diante do perdão ao querelado Lucas, desde que este seja aceito, ser reconhecida a extinção da punibilidade em relação a ambos os querelados;
C
não deverá ser extinta a punibilidade de Renato, devendo o processo prosseguir em relação a ele, já que o perdão foi concedido apenas a Lucas;
D
deverá a ação penal prosseguir apenas em relação a Renato, pois houve renúncia ao direito de queixa apenas em relação a Lucas;
E
deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de ambos os querelados, pois houve renúncia ao direito de queixa.
Analise as afirmativas a seguir sobre a ação penal e extinção da punibilidade:
I. Não se extingue a punibilidade pela retratação do agente.
lI. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
IlI. Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Em consonância com o artigo 58, do Código de Processo Penal, concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de _______ dia(s), se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará __________. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas
A
um / deliberação
B
dois / concessão
C
três / aceitação
D
quatro / desfeita
Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,
A
a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.
B
a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso.
C
a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.
D
o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria simples e difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, não aceitando qualquer benefício. Após o regular processamento e a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio requer a condenação de Rosa pela prática do crime de difamação, nada falando em sua manifestação derradeira sobre o crime de injúria.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que
A
deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da perempção.
B
deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão do perdão do ofendido.
C
deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da renúncia ao direito de queixa.
D
poderá Rosa ser condenada pela prática de ambos os delitos, já que houve apresentação de alegações finais pela defesa técnica do querelante.
Após análise das assertivas a seguir, marque a alternativa correta:
I- O direito de queixa decai se não for exercido no prazo de seis meses, não havendo exceção para esse prazo. Tal prazo será conferido a partir do dia em que se sabe o autor do crime, ou conferido do dia que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia se o Ministério Público não a oferece no prazo legal;
Il- A ação de iniciativa privada é promovida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo e o titular da ação penal pública condicionada à representação é a vitima ou o seu representante legal;
III- No que tange à ação penal pública condicionada, ao ser oferecida a representação, a titularidade da ação, que antes era do ofendido, passa a ser do Ministério Público;
IV- Quanto à ação penal privada, poderá o Ministério Público aditar a queixa e intervir nos atos subsequentes do processo, no entanto, tal aditamento ocorrerá apenas se a queixa apresentar vícios formais;
Com relação às assertivas, pode-se inferir:
A
Todas estão corretas.
B
Há somente uma assertiva errada.
C
Há somente duas assertivas erradas.
D
Há somente três assertivas erradas.
E
Todas estão erradas.
Renata foi autora de crime de injúria praticado em desfavor de Ana Carolina, sua antiga vizinha e, até então, amiga. Diante disso, Ana Carolina procurou um advogado e propôs queixa crime, observadas todas as formalidades legais. Renata foi citada e a instrução teve seu curso regular. Foi publicada decisão intimando o defensor da vítima e o querelante para apresentarem alegações finais, tendo se mantido inerte por 40 dias. O fato de o querelante deixar de promover o andamento desse processo durante 30 dias seguidos, de acordo com o Código de Processo Penal, configura:
A
perdão tácito do ofendido;
B
perempção;
C
perdão judicial tácito;
D
renúncia ao direito de representação;
E
decadência.
Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.
A
A decadência extingue a punibilidade na ação penal pública incondicionada.
B
A decadência extingue a punibilidade na ação penal privada subsidiária da pública.
C
A perempção extingue a punibilidade na ação penal privada exclusiva ou propriamente dita.
D
O perdão da vítima extingue a punibilidade na ação penal pública condicionada à representação.
E
A renúncia da vítima extingue a punibilidade na ação penal privada subsidiária da pública.
João foi vítima de um delito de dano, crime este de ação penal
privada. Em razão disso, ofereceu queixa crime, de maneira
regular, em desfavor de Renato, autor dos fatos. Após o
recebimento da queixa, intimados para audiência de instrução e
julgamento, o querelante e seu advogado não compareceram, de
maneira injustificada. O magistrado entendeu por bem intimar o
querelante para justificar a ausência, mas este se manteve inerte
por 30 dias. Diante disso, deverá o juiz da causa reconhecer a:
A
decadência, que poderá ocorrer em ações penais de natureza
pública condicionada à representação e de natureza privada;
B
prescrição, que, em tese, poderá ocorrer em crimes cuja ação
penal seja de qualquer natureza;
C
perempção, que só poderá ocorrer em ações penais de
natureza privada;
D
decadência, que só poderá ocorrer em ações penais de
natureza privada;
E
perempção, que poderá ocorrer em ações penais de natureza
pública condicionada à representação e de natureza privada.
Sobre a ação penal, é correto afirmar:
A
Na ação penal privada, se o ofendido for mentalmente enfermo e não tiver representante legal o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado de ofício pelo juiz competente.
B
O prazo para aditamento da queixa será de cinco dias.
C
A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas nos casos de contravenção penal poderá ser iniciada por portaria da autoridade policial.
D
Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, concedendo-se ao ofendido o prazo prescricional do crime para oferecer a queixa.
E
As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo sempre ser representadas pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na ação penal privada subsidiária da pública, o Promotor de Justiça pode repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva, quando a queixa apresentada for inepta.
B
Tanto a renúncia ao exercício do direito de queixa como o perdão do ofendido em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, extinguindo-se a punibilidade.
C
A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no Código de Processo Penal.
D
Tratando-se de ação penal privada personalíssima, a morte da vítima extingue a punibilidade.
O perdão do ofendido
A
nos crimes em que somente se procede mediante queixa não impede o prosseguimento da ação.
B
se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.
C
produz a exclusão da culpabilidade, mesmo que o querelado o recuse.
D
se concedido por um dos ofendidos, prejudica o direito dos outros.
E
não produz efeitos se for tácito.
José, João e Luís são sócios de uma empresa. José e João redigem, assinam e divulgam entre os clientes e fornecedores da empresa uma carta aberta com afirmações desonrosas em desfavor de Luís. Após regular inquérito policial em que José e João são ouvidos, Luís promove queixa-crime unicamente contra José, uma vez que, por motivos pessoais, não quis processar João. Considerando que o acúmulo de acusações faça com que a demanda não seja julgada pelo rito sumaríssimo, que foi infrutífera a fase de reconciliação – o que remete o processo ao rito comum – e que não é caso de rejeição, deve o magistrado
A
considerar que houve perdão com relação a João e extinguir sua punibilidade; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.
B
intimar Luís para que se manifeste expressamente acerca da ausência de João no polo passivo; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.
C
considerar que houve renúncia com relação a João, estender tal entendimento a José e extinguir a punibilidade de ambos.
D
considerar que houve renúncia com relação a João e extinguir sua punibilidade; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.
E
considerar que houve perdão com relação a João, estender tal entendimento a José e intimá-los para que se manifestem no sentido de aceitar ou recusar a benesse oferecida por Luís.
“Encerrada a instrução criminal numa ação penal privada, abre-se vista dos autos para que o Querelante apresente suas alegações finais, sob a forma de memorias escritos. Apresentada tal peça processual, verifica a Defesa que não houve pedido de condenação''.
Tal circunstância autoriza a Defesa a pedir a extinção da punibilidade do Querelado em razão da ocorrência da
A
perempção.
B
prescrição.
C
decadência.
D
renúncia.
E
anistia.
Segundo o Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou representação, se não exercer dentro do prazo de:
A
2 (dois) anos, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
B
6 (seis) meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso de ação privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
C
30 (trinta) dias, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso de ação privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
D
1 (um) ano, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
O acusado primário que colaborar efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal poderá obter o perdão judicial e a declaração de extinção da punibilidade, se dessa colaboração advierem a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, a localização da vítima, com a sua integridade física preservada, e a recuperação total ou parcial do produto do crime.
C
Certo
E
Errado
NÃO ocorre perempção da ação penal de iniciativa privada
A
quando o querelado aceitar o perdão.
B
quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
C
quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.
D
quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
E
quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
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