Questões de Concurso sobre Investigação e inquérito policial

agiu bem o delegado, porque o inquérito é sigiloso.

agiu mal o delegado. De acordo com enunciado de súmula vinculante, o delegado de polícia é obrigado a permitir o acesso a todos elementos já documentados nos autos do inquérito ao advogado. Contudo, o delegado pode deixar de exibir diligência em curso ainda não documentada.

agiu bem o delegado, visto que somente Júlia poderia ter acesso aos autos do inquérito, inclusive aos elementos decorrentes de diligências em curso, ainda não documentadas.

cabe à autoridade policial decidir fundamentadamente se permitirá ao advogado o acesso a todos elementos já documentados nos autos do inquérito. Portanto, agiu bem o delegado de polícia.

agiu mal o delegado, visto que ao advogado é sempre permitido o acesso aos elementos já documentados nos autos do inquérito e a todos os elementos decorrentes de diligências em curso, ainda que não documentadas.

É indispensável sua instauração e conclusão com indiciamento para o oferecimento da denúncia.

Não é admitida sua instauração em crime de ação penal pública condicionada a representação.

O delegado pode arquivar o inquérito policial quando não identificar o autor da infração penal.

O inquérito policial é um procedimento administrativo sigiloso que reúne informações para subsidiar a ação penal.

A instauração do inquérito policial, de ofício, pelo delegado é obrigatória em se tratando de crimes de ação penal privada.

Sim, ao Poder Judiciário, do despacho que indeferir produção de prova.

Sim, ao Ministério Público, do despacho que indeferir produção de prova.

Sim, ao chefe de Polícia, do despacho que indeferir o requerimento de abertura.

Sim, ao Poder Judiciário, caso não sejam observadas as formalidades atinentes à prova.

Não.

os elementos de informação colhidos nesse ato não poderão integrar o material probatório a ser valorado pelo juiz.

os elementos de informação colhidos nesse ato poderão integrar o material probatório a ser valorado pelo juiz.

em regra, vícios do inquérito policial projetam-se para a ação penal.

vícios do inquérito policial sempre acarretam a nulidade da ação penal.

como foi judicialmente determinada a busca e apreensão domiciliar, esta foi regular.

O acordo de não persecução penal é cabível ao agente ainda que já beneficiado com suspensão condicional do processo nos 05 anos anteriores ao cometimento da infração.

O acordo de não persecução penal é cabível a crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 04 anos, não se considerando, para aferição de tal critério, as causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso concreto.

O acordo de não persecução penal é firmado entre o acusado, o Ministério Público e o Juiz, não participando, no entanto, o ofendido.

A renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como proveitos do crime é uma das condições que podem ser ajustadas no acordo de não persecução penal.

A vítima será intimada da celebração do acordo de não persecução penal, mas não do descumprimento.

territorial e funcional;

funcional e material;

territorial e temporal;

funcional e temporal;

territorial e material.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, dentre outras medidas, colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito

Em investigações relacionadas a organizações criminosas, a Autoridade Policial terá acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem, exclusivamente, a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Em investigações relacionadas a organizações criminosas, as empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

Nos termos do art. 13-A do CPP, no curso da investigação de crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), o delegado de polícia poderá diretamente requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais de suspeitos.

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática, que disponibilizem, imediatamente, os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

Formalizado o acordo de não persecução penal por escrito, ele será firmado pelo juiz, pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para inviabilizar a suspensão condicional da pena.

Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo competente para conhecer a ação penal, em caso de seu descumprimento.

Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, dela não sendo obrigatoriamente intimado o Ministério Público; ademais, o juiz também deverá verificar a legalidade do acordo.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade e determinará o arquivamento da investigação criminal.

dez dias.

quinze dias.

vinte dias.

trinta dias.

noventa dias.

O ofendido não poderá requerer diligências no inquérito.

A autoridade policial mandará arquivar os autos do inquérito assim que concluído.

Depois de arquivado o inquérito, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, mesmo se de outras provas tiver notícia.

O inquérito pode ser iniciado mesmo sem a representação do ofendido, nos casos de ação penal pública condicionada à representação.

Concluído o inquérito, o Ministério Público só poderá devolvê-lo à autoridade policial em caso de novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

O mero registro da ocorrência do crime não traz em seu bojo a existência da condição de procedibilidade para a instauração do inquérito policial.

O inquérito policial poderá ser dispensado pelo MP no caso de ação penal pública condicionada à representação, mas não é dispensável nos casos de ação penal pública incondicionada.

Dado o seu caráter provisório e administrativo, o inquérito policial é dispensável para a propositura da ação penal se a vítima souber, ao menos, quem seja o autor do delito, pois os elementos de convicção serão apontados na ação penal.

Caso o delegado entenda que não há justa causa para o trâmite do inquérito policial, ele poderá mandar arquivar os autos, por falta de base para uma futura denúncia.

O inquérito policial somente poderá ser dispensado nas ações penais de natureza privada, visto que nas ações de natureza pública vigora o princípio da obrigatoriedade.

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial não poderá ser iniciado a requerimento do ofendido.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, contanto que a representação seja apresentada até o agendamento da audiência judicial de instrução.

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, isolando a área do entorno para que eventuais diligências que firam a moralidade pública possam ser devidamente replicadas.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia.

Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, resumidas a escrito e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

O arquivamento implícito ocorre quando há omissão do Ministério Público por não ter imputado na denúncia a autoria do delito praticado pela Paula, bem como do Magistrado por não instar o órgão do MP a se pronunciar sobre todos os fatos e pessoas tratados na investigação policial.

Caso o juiz tivesse percebido o equívoco do membro do Ministério Público, não restaria configurado o arquivamento implícito em relação a Paula.

Para que ocorra o arquivamento implícito do inquérito policial, tanto o Ministério Público quanto o Juiz, cada um em sua função processual, não percebem a ausência de um fato investigado ou um dos indiciados na peça inaugural da ação penal.

No curso da instrução criminal, caso o Ministério Público perceba o equívoco de não ter oferecido denúncia em relação a Paula, poderá aditar a denúncia para incluir Paula na relação processual.

O Ministério Público não poderá aditar a denúncia para incluir Paula na relação processual, haja vista a ocorrência do arquivamento implícito, pois o MP tinha conhecimento de que Paula teria participado do delito antes do oferecimento da denúncia (no IPL) e deixou de incluí-la na peça processual.

é um processo administrativo judicialiforme.

observa, obrigatoriamente, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

não tem prazo fixado em lei para ser concluído.

é um procedimento dispensável.

exige requerimento da vítima para ser instaurado.

Certo

Errado

Sigilo.

Inquisitoriedade.

Indisponibilidade.

Discricionariedade.

Indispensabilidade.

Certo

Errado

Certo

Errado

correta, pois o sistema investigativo tem discricionariedade para manter-se hígido em relação a interesses privados.

equivocada, pois todo inquérito policial deve ser público e acessível a qualquer do povo.

correta, pois o princípio constitucional administrativo da publicidade não se aplica ao inquérito policial.

equivocada, pois o advogado é indispensável para a administração da segurança pública e da seguridade social.

equivocada, pois é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.