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Questões de Concurso sobre Liberdade Provisória com Fiança
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Em relação à fiança, assinale a alternativa correta.
A
A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a
comparecer perante a autoridade todas as vezes
que for intimado para atos do inquérito e da instrução
criminal e para o julgamento. Quando o réu não
comparecer, a fiança será havida como cassada.
B
Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança,
se, regularmente intimado para ato do processo,
deixar de comparecer, sem motivo justo.
C
A fiança será cassada quando o acusado deliberadamente
praticar ato de obstrução ao andamento do
processo.
D
Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado
descumprir medida cautelar imposta cumulativamente
com a fiança.
Tício foi preso em flagrante por ter praticado o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (apenado com detenção de 3 meses a 2 anos), em razão de ter ido à casa da ex-mulher, violando a medida protetiva anteriormente imposta por Juízo Cível. A Autoridade Policial arbitrou fiança e, uma vez paga, Tício foi posto em liberdade. Intimado posteriormente para prestar depoimento, Tício não comparece, razão pela qual a Autoridade Policial considerou quebrada a fiança, determinando a imediata prisão. Tendo em conta a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
É correta a concessão de fiança pela Autoridade Policial. Contudo, somente a Autoridade Judicial poderia decidir pela prisão, em vista do quebramento da fiança.
B
É errada a concessão de fiança a Tício, pois somente a Autoridade Judicial pode conceder fiança em crime de descumprimento de medida protetiva.
C
É errada a concessão de fiança a Tício, pois o crime de descumprimento de medida protetiva é inafiançável.
D
É correta a concessão de fiança pela Autoridade Policial, já que se trata de crime apenado com privativa de liberdade máxima inferior a 4 anos.
E
São corretas tanto a concessão de fiança quanto a posterior decretação de prisão pela Autoridade Policial, em decorrência do quebramento da fiança.
A fiança, instituto classicamente atrelado pela doutrina à liberdade provisória, está atualmente regulada pelo Código de Processo Penal do artigo 321 ao 350, e, segundo a doutrina, consiste em uma caução, uma garantia real, prestada geralmente em dinheiro, que tem como objetivos principais a colocação do indiciado ou do acusado em liberdade e, ainda, em vincular o afiançado ao processo, obrigando-o ao comparecimento em seus atos. Diante de tais considerações,
A
depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.
B
é possível a concessão de fiança ainda quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
C
é possível a concessão de fiança no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
D
a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.
E
é possível a concessão de fiança em caso de prisão civil.
Sobre o regime jurídico da liberdade provisória, é CORRETO afirmar:
A
A cassação da fiança poderá ocorrer com a inovação da classificação do delito tido, inicialmente, como afiançável.
B
Não poderá haver reforço da fiança mediante inovação da classificação do delito.
C
O pagamento da fiança poderá ser dispensado pela autoridade policial, em face da situação econômica do preso.
D
O quebramento injustificado da fiança importará na perda da totalidade do seu valor.
Se assim recomendar a situação econômica do preso, pelo Código de Processo Penal, a fiança poderá ser:
A
fixada em 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo.
B
calculada em até 360 (trezentos e sessenta) dias multa.
C
aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
D
aumentada em até 2/3 (dois terços).
E
reduzida até o máximo de 1/3 (um terço).
Dentre as atribuições da autoridade policial, está a análise sobre a concessão ou não de fiança e o respectivo valor nos casos expressos em lei. Dessa forma, consoante às disposições do Código de Processo Penal vigente, assinale a alternativa correta.
A
A autoridade policial, para determinar o valor da fiança, terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado e as circunstâncias indicativas de sua culpabilidade.
B
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 4 (quatro) anos.
C
A autoridade policial poderá dispensar a fiança, a depender da situação econômica do réu ou reduzi-la até o máximo de 1/3 (um terço).
D
Caso a autoridade policial retarde a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
E
O valor da fiança que será fixado pela autoridade policial será nos limites de 1 (um) a 200 (duzentos) salários- mínimos.
A autoridade policial somente poderá conceder fiança no caso de
A
infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.
B
infrações punidas com detenção.
C
crimes patrimoniais cuja pena privativa de liberdade mínima seja inferior a 4 anos.
D
crimes definidos como afiançáveis pela Constituição Federal de 1988.
E
infrações praticadas por policiais cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 6 anos.
Em matéria de fiança, de acordo com o Código de Processo Penal, quando for inovada a classificação do delito será:
A
considerado o quebramento da fiança.
B
revogada a fiança.
C
exigido reforço de fiança.
D
restituída a fiança.
E
julgada inidônea a fiança.
Assinale a alternativa correta:
A
Pode ser considerado em flagrante delito quem integra organização criminosa;
B
Crimes inafiançáveis não comportam liberdade provisória, sem fiança;
C
A autoridade policial só pode decretar fiança, em caso de crimes apenados com detenção;
D
A autoridade policial pode aplicar medidas cautelares diversas da prisão.
Se o defensor de um condenado preso entender que ele faz jus ao livramento condicional, deverá:
A
Solicitar ao Tribunal, mediante a impetração de habeas corpus;
B
Solicitar ao Tribunal, mediante a propositura de Revisão Criminal;
C
Solicitar ao Juiz da Execução, mediante Agravo em Execução;
D
Solicitar ao Juiz da Execução, mediante petição.
Antônio foi preso, durante a fuga, após subtrair joias e relógios de uma loja de artigos de luxo. Os produtos subtraídos não foram recuperados e não houve violência na conduta de Antônio, tendo o delegado lavrado o auto de prisão em flagrante tipificando o crime como furto, cuja pena é de reclusão de um a quatro anos e multa.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Antônio cometeu crime afiançável, sendo cabível o arbitramento da fiança, pela autoridade policial, no valor de um a cem salários mínimos.
B
Antônio não poderá se beneficiar das medidas cautelares alternativas à prisão em face do alto valor do prejuízo sofrido pela vítima, sendo admitido, no caso, o relaxamento da prisão em flagrante.
C
Não é possível que o juiz determine a interceptação telefônica no intuito de descobrir a existência de comparsas de Antônio, porque um dos requisitos dessa medida é que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.
D
Caso seja imprescindível para a investigação do fato, durante o inquérito policial, o delegado poderá solicitar a decretação da prisão temporária de Antônio.
E
O juiz poderá decretar, de ofício, a prisão preventiva de Antônio caso seja necessário garantir a ordem pública durante a investigação policial e desde que presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime.
Quanto ao novo regime da liberdade provisória é INCORRETO afirmar:
A
no sistema brasileiro, a liberdade provisória se situa após a prisão em flagrante e antes da prisão preventiva, como medida impeditiva da prisão cautelar.
B
não é uma medida originária, senão substitutiva da prisão em flagrante.
C
a afiançabilidade não é condição sine qua non para a concessão da liberdade provisória.
D
mesmo em crime hediondo ou qualquer outro crime inafiançável poderá o juiz conceder liberdade provisória.
E
o delegado de polícia poderá conceder fiança em qualquer crime cuja pena mínima não exceda 4 anos.
Segundo o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, julgar-se-á quebrada a fiança, exceto:
A
Quando o acusado descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
B
Quando o acusado resistir injustificadamente a ordem judicial
C
Quando o indiciado praticar nova infração penal dolosa ou culposa.
D
Quando o acusado deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo.
Analise as três afirmativas propostas a seguir e coloque (V) para verdadeira ou (F) para falsa.
I. O auto de prisão em flagrante, de acordo com o art. 305 do CPP, só não será lavrado pelo escrivão de polícia mediante falta ou impedimento, e desde que prestado compromisso legal pela pessoa designada pela autoridade para tanto.
II. O termo de fiança, diante do quanto determina o art. 329 do CPP, será lavrado pela autoridade e assinado pelo escrivão e por quem for admitido a prestá-la.
III. O valor em que consistir a fiança, nos termos do quanto prescreve o art. 331 do CPP, será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino já citado, sendo que tudo constará do termo de fiança.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F; F; V
B
V; F; F
C
F; F; F
D
V; V; V
E
V; F; V
Examinando o instituto da fiança, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, NÃO é motivo para julgar quebrada a fiança, quando o acusado
A
praticar nova infração penal culposa.
B
deixar de comparecer, sem motivo justo, mesmo que regularmente intimado para ato do processo.
C
praticar deliberadamente ato de obstrução ao andamento do processo.
D
resistir injustificadamente a ordem judicial.
E
descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
O quebramento injustificado da fiança importará na perda de todo o seu valor, além da imposição da prisão preventiva.
C
Certo
E
Errado
O delegado tem competência para arbitrar a fiança de João, visto que se trata de crime afiançável.
C
Certo
E
Errado
Determinada autoridade policial instaurou inquérito para investigar Júlio pela prática de constrangimento ilegal, crime que ele nega ter praticado. Júlio afirma querer demonstrar cabalmente sua inocência. Uma das testemunhas alega ter sido por ele ameaçada.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Na hipótese de Júlio ser denunciado pelo membro do MP, o procedimento a ser seguido será o do rito sumário.
B
Sendo afiançável o crime de constrangimento ilegal, será possível, caso Júlio seja preso, o arbitramento pela autoridade policial de fiança em valores entre um e cem salários mínimos.
C
Ainda que estivessem presentes os requisitos legais de necessidade e adequação, não seria admitida, nesse caso, a decretação de medida cautelar, por falta de requisito objetivo de admissibilidade.
D
Por solicitação do delegado, o juiz poderá determinar a interceptação telefônica do telefone celular de Júlio, desde que haja indícios razoáveis da autoria, e a prova não possa ser feita por outros meios.
E
Em face de requerimento do delegado, havendo fundada suspeita contra Júlio, o juiz poderá determinar a sua prisão temporária, caso seja essa medida imprescindível para as investigações do inquérito policial.
Ano:
2012
DE A CORDO COM A DISCIPLINA LEGAL DA FIANÇA, É INDISCUTÍVEL O SEU CARÁTER CAUTELAR, SENDO IGUALMENTE VERDADEIRA A SEGUINTE ASSERTIVA:
A
a fiança somente serà concedida aos que, no mesmo processo, não tiverem quebrado fiança anterior ou infringido as obrigações de comparecimento perante a autoridade,de não mudar de residência sem prévia permissão e de não se ausentar por mais de oito dias sem prévia comunicação;
B
a fiança somente pode ser fixada como contracautela, ou seja, em substituição da prisão em flagrante ou prisão preventiva anteriormente decretada;
C
a fiança somente pode ser prestada enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória,não sendo possivel sua concessão na pendência de recurso extraordinário ou especial;
D
a fiança somente é cabivel nas infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Sobre a disciplina da prisão e da liberdade provisória, prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
A
a apresentação espontânea do acusado sempre impede a decretação da prisão preventiva.
B
a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com reclusão ou prisão simples.
C
em qualquer fase do inquérito policial caberá a prisão em flagrante, decretada pela autoridade policial.
D
é vedada a concessão de fiança em caso de prisão militar.
E
é admitida a decretação de prisão preventiva nos crimes culposos, punidos com pena de multa.
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