Questões de Concurso de Prisão domiciliar - Direito Processual Penal

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Questão de Concurso - 1194684

Concurso DPE Analista Jurídico de Defensoria - Área Ciências Jurídicas 2019

Questão 44

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

  • A.

    É medida cautelar alternativa à prisão incompatível com a detração penal.

  • B.

    É medida destinada apenas às mulheres presas, tendo em vista o alto número do encarceramento feminino no Brasil.

  • C.

    É vedada quando a acusada for reincidente em crime doloso, bem como quando o crime for cometido pela mãe contra seu próprio filho.

  • D.

    Caso haja dúvida acerca da condição de guardiã dos filhos, pode o juiz solicitar laudo social, desde que já efetive a medida em favor da mulher presa.

  • E.

    Conforme expresso no Código de Processo Penal, pode ser decretada quando a mulher presa tenha cometido o crime de roubo, desde que primária e de bons antecedentes.

Questão de Concurso - 1198027

Concurso

Questão 78

Nível

Conforme previsão legal, a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou do acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: maior de 80 (oitenta) anos; mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade completos ou homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade completos.

  • C. Certo
  • E. Errado