Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Disciplina
1
Assunto
82
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
313
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, seu presidente e por
A
sete jurados.
B
vinte e cinco jurados.
C
vinte e um jurados.
D
nove jurados.
E
quinze jurados.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do Juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação.
II. Da decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta é cabível carta testemunhável, que será requerida ao diretor de secretaria ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, devendo o requerente indicar as peças do processo que deverão ser trasladadas.
III. O Código de Processo Penal não prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente de sua atuação como custos legis.
IV. A falta ou a nulidade da citação fica sanada quando o réu comparece antes de o ato consumar-se, mesmo que o faça, expressamente, para o único fim de arguir a falta ou a nulidade.
A partir da análise, conclui-se que está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II, III e IV.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e IV, apenas.
Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:
A
Os dispositivos constitucionais da plenitude de defesa no Tribunal do Júri (art. 5o XXXVIII, a, CF) e da ampla defesa para os processos em geral (art. 5o, LV, CF) possuem o mesmo significado e conteúdo.
B
É possível, mediante lei complementar, suprimir competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.
C
Caso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, o que implicará em coisa julgada formal e material.
D
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa.
E
Ao julgar revisão criminal em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, o órgão julgador é impedido de realizar o juízo rescisório, pois incabível o reexame do mérito da causa em atenção à soberania dos vereditos.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que
A
na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de
desaforamento até o trânsito em julgado do recurso.
B
deferido o desaforamento, o julgamento será realizado em comarca de outra região para que cessem os motivos que o
justificaram.
C
a competência para apreciar o pedido é do tribunal de segundo grau, a requerimento do Ministério Público, do assistente,
do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz presidente.
D
poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, se o julgamento não puder ser realizado no prazo
de dezoito meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
E
a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, o local onde o acusado estiver preso e a certeza da
parcialidade do júri são as principais causas que justificam o desaforamento.
Assinale a alternativa correta sobre o Tribunal do Júri.
A
O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço
público relevante, mas não estabelece presunção
de idoneidade moral.
B
O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado,
seu presidente e por 7 (sete) jurados que serão sorteados
dentre os alistados.
C
O juiz presidente será ouvido nos pedidos de desaforamento
quando não for ele o solicitante.
D
O serviço do júri é facultativo às gestantes e aos
cidadãos
maiores de 70 anos.
E
Se forem dois ou mais os acusados, as recusas
deverão
ser feitas por um só defensor.
Mesmo no formato garantista que inspira a Constituição brasileira, não se pode falar no afastamento da cogitação do in dubio pro societate, já que harmonizado com a imagem de seu espelhamento: o in dubio pro reo. Com efeito, num regime em que imperam as liberdades, não se poderia cogitar de submeter ao Júri aquele sobre quem reside dúvida acerca da autoria de crime, arriscando-se a condenar quem pode ser inocente. Por outro lado, o que se exige para a pronúncia é a reasonable doubt sobre a culpabilidade. Cuida-se de uma questão de perspectiva, não se está a autorizar que indícios frágeis, que ilações decorrentes do ouvir dizer, possam autorizar o trânsito para o julgamento popular, mas sim algo mais robusto, que proporcione a dúvida positiva, vale dizer, que a cogitação de que o réu seja o autor do que lhe foi imputado é que garanta esse trânsito.
Considerando os crimes contra a vida, tentados ou consumados, assinale a alternativa CORRETA.
A
A palavra de testemunha indireta (hearsay witness) por refletir a vox publica é suficiente para a pronúncia, porque caracteriza o in dubio pro societate.
B
A presença de indícios de autoria e materialidade levam à pronúncia, em homenagem ao in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proferir o juízo de mérito.
C
A existência de dúvida acerca da culpabilidade inviabiliza a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, em face do princípio da inocência e do in dubio pro reo.
D
A versão isolada da vítima pode ser contrastada e oposta à palavra do réu, mas desautoriza a pronúncia, porque instala a dúvida e faz incidir o adágio in dubio pro reo.
Sobre quesitação no Tribunal do Júri e votação dos jurados, é correto afirmar:
A
Os quesitos são elaborados pelo juiz-presidente do júri exclusivamente com base na pronúncia e
no interrogatório do réu, podendo as partes, quando da leitura dos quesitos, solicitarem correções.
B
Caso algum jurado considere a falta de algum quesito reputado como obrigatório, apontará a falha
ao juiz quando da leitura das perguntas na sala especial ou secreta, na forma da lei, sendo cogente a
formulação do quesito pelo magistrado, haja vista serem os jurados juízes naturais da causa, não
podendo as partes se manifestarem na ocasião.
C
Devem ser formulados quesitos na seguinte ordem legal: materialidade do crime, autoria ou
participação do acusado, se o jurado absolve ou não o réu, causas de aumento de pena e de
diminuição de pena (se existentes), incumbindo-se ao juiz deliberar sobre agravantes e atenuantes,
desde que alegadas pelas partes nos debates.
D
Gera nulidade absoluta a circunstância do jurado, que inicialmente votou com a minoria vencida
pelo reconhecimento de negativa de autoria para absolver o acusado, mudar seu voto na sequência
para responder “não” à pergunta: “O jurado absolve o acusado?”.
E
Apresentados os quesitos, se ambas as partes objetam a falta de um quesito sobre a tese de
homicídio privilegiado, efetivamente levantada pela defesa nos debates, deve o juiz-presidente
formular pergunta a respeito, sob a pena de decretação de nulidade absoluta do júri, em sede de
eventual recurso da defesa.
Ano:
2017
Aponte a alternativa correta:
A
Flúvio é absolvido pelo júri por negativa ao quesito da autoria e, depois de transitado em julgado
tal veredito, a polícia reúne novas provas, inclusive que Lindoro atirou também contra a vítima; a
absolvição de Flúvio enseja automaticamente falta de justa causa de denúncia porventura oferecida
contra Lindoro.
B
Flúvio responde por crimes de homicídio e aborto, contra vítimas distintas, mas num mesmo
contexto fático; decidindo o juiz que não se trata de crime de homicídio, mas sim, lesão corporal
seguida de morte e aborto, remeterá os autos ao juízo comum, ante a incompetência do júri popular.
C
Constando no dispositivo da decisão de pronúncia o concurso material de infrações, o juizpresidente
do júri fica vinculado a este particular da pronúncia para formular a quesitação, no
entanto, cada crime será julgado pelos jurados em séries distintas.
D
Sendo dois acusados submetidos a júri numa mesma sessão de julgamento, inocentado um deles,
por meio do acatamento pelo júri do quesito genérico de absolvição, isto nem sempre implica a
prejudicialidade dos quesitos referentes ao coautor, que ainda não foi julgado pelos jurados.
E
Se Flúvio e Lindoro respondem homicídio em coautoria, a absolvição sumária de Flúvio após a
instrução na primeira fase implicará sempre estendê-la a Lindoro, ainda que em sede de recurso; o
mesmo não ocorre se Flúvio for impronunciado.
A decisão de pronúncia
A
deve apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sem especificação ou manifestação sobre as qualificadoras e as causas de aumento de pena, matérias de exclusiva apreciação dos jurados.
B
deve motivar a necessidade da decretação da prisão, tratando-se de acusado solto, mas não precisa fazê-lo no caso de manutenção daquela anteriormente decretada.
C
exige intimação pessoal do defensor nomeado, do Ministério Público e do acusado, não se admitindo quanto a este último, se solto, a intimação por edital, ainda que não encontrado.
D
não pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado.
Considerando o princípio da soberania dos veredictos e as particularidades dos procedimentos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que
A
a Superior Instância só poderá anular a decisão do Tribunal do Júri em razão de nulidade processual.
B
anulada a decisão pela Superior Instância, a decisão em um segundo julgamento é definitiva, não podendo ser conhecida nova apelação.
C
a apelação só é cabível para a apreciação do montante da pena aplicada.
D
a Superior Instância, ao avaliar a decisão de mérito dos jurados, verificará apenas se a decisão encontra respaldo na prova dos autos.
E
é incabível revisão criminal das decisões do Tribunal do Júri.
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao procedimento do Tribunal do Júri:
A
O Código de Processo Penal dispõe que, caso o magistrado não tenha se convencido da materialidade do fato ou da existência de inícios da autoria ou participação, impronunciará o acusado, mediante decisão fundamentada. A impronúncia põe termo ao processo e impedirá a formulação de nova denúncia ou queixa.
B
Havendo indícios de autoria ou participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público para o aditamento da denúncia, ou formulação de nova denúncia contra os corréus, se for conveniente a separação dos processos.
C
A intimação da sentença de pronúncia do defensor constituído do acusado, do querelante e do assistente de acusação será feita através de publicação no diário da justiça.
D
Havendo interesse da ordem pública ou dúvida sobre a imparcialidade do juiz ou da segurança pessoal do acusado, pelo Tribunal poderá ser determinado o desaforamento, cujo pedido poderá ser formulado pelo Ministério Público, assistente do querelante ou acusado, ou ainda, mediante representação do juiz.
E
Poderá ser determinado o desaforamento por excesso de serviço, devidamente comprovado, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, a partir do trânsito em julgado da sentença de pronúncia.
Em processo penal, o primeiro quesito a ser formulado no Tribunal do Júri versa sobre:
A
se o réu deve ser absolvido.
B
a materialidade do fato.
C
a autoria do delito.
D
as causas de aumento e diminuição da pena.
E
a existência de qualificadoras.
Nos termos do Código de Processo Penal, acerca do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.
A
Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.
B
O Conselho de Sentença será constituído por 7 (sete) dos jurados sorteados dentre os alistados.
C
O sorteio dos jurados será realizado a portas abertas pelo juiz, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 23 (vinte e três) jurados para a reunião periódica ou extraordinária.
D
Estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que requeiram sua dispensa.
E
Não estão impedidos de servir no mesmo Conselho as pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.
N o que diz respeito ao Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:
A
Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente.
B
Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará sete dentre
eles para a formação do Conselho de Sentença. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente
as lerá, e o Ministério Público e, depois dele, a defesa poderão recusar os jurados sorteados, até três cada parte, sem
motivar a recusa.
C
O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto
para a tréplica.
D
O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante,
que tiver sido regularmente intimado.
E
O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua
intimação por Mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 do Código de Direito Penal, declarando não prescindir do
depoimento e indicando a sua localização.
Em relação ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção
correta.
A
O mesmo conselho de sentença poderá conhecer de mais de um
processo, no mesmo dia, se as partes os aceitarem e, neste
caso, os jurados deverão prestar um novo compromisso legal.
B
O jurado que participar de um julgamento poderá recusar-se
a servir em outro julgamento no mesmo dia.
C
O julgamento será adiado se o acusado, solto, devidamente
intimado para a sessão, não comparecer; ser-lhe-á decretada a
prisão preventiva a fim de ele ser apresentado coercitivamente.
D
O conselho de sentença, ao ser sorteado, se limitará ao
conhecimento do processo para o qual foi inicialmente
formado.
NO QUE SE REFERE AO JÚRI, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I – Se, em razão de recurso da defesa, o Tribunal de apelação entender que não existiu a qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença deverá necessariamente submeter o acusado a novo julgamento, não podendo, em hipótese alguma, afastar essa qualificadora.
II – Segundo a legislação processual penal, durante os debates, sob pena de nulidade, as partes não poderão fazer referências à decisões que julgaram a acusação como argumento de autoridade, aí incluídas tanto as que prejudiquem como as que beneficiem o acusado.
III – Se forem dois ou mais os acusados, as recusas dos jurados poderão ser feitas por um só defensor.
Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:
A
apenas a assertiva I está integralmente correta;
B
apenas as assertivas I e II estão integralmente corretas;
C
todas as assertivas estão integralmente corretas;
D
nenhuma das assertivas está integralmente correta.
A respeito das nulidades e da competência nos julgamentos pelo Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
B
É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
C
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do júri.
D
A competência constitucional do Tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a
opção correta a respeito do MP como parte atuante e fundamental
no tribunal do júri.
A
Tem-se nulidade no caso de o oficial de justiça não entregar ao
acusado o termo de recurso no momento da intimação da
decisão de pronúncia.
B
Em razão do princípio da soberania dos veredictos, previsto na
CF, revisão criminal de decisão proferida por tribunal do júri
poderá apenas anular a sentença atacada, devendo um novo júri
decidir a questão.
C
O direito às recusas imotivadas de jurados é garantido em
relação a cada um dos réus, mesmo no caso de os vários réus
terem um mesmo defensor.
D
A simples leitura da pronúncia conduz, por si só, à nulidade do
julgamento.
O Código de Processo Penal, em seu art. 406, estabelece que o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de dez dias. O art. 409, do mesmo diploma legal, determina que, apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em cinco dias. Por sua vez, segundo o parágrafo primeiro, do art. 421, do referido Estatuto Processual, ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Penal, estão isentos do serviço do júri o Presidente da República e os Ministros de Estado, os Governadores e seus respectivos Secretários, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais, os Prefeitos Municipais, os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública, os militares em serviço ativo, os cidadãos maiores de setenta anos que requeiram sua dispensa e aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado