Questões de Concurso sobre Sentença Condenatória

do juízo das execuções penais.

do juiz de primeiro grau que proferiu a sentença.

do tribunal de justiça, em sede de revisão criminal.

dos tribunais superiores, em caso de competência originária.

do tribunal do júri, nos crimes dolosos contra a vida.

apenas em I.

apenas em II.

apenas em III.

em nenhuma das afirmativas.

Não obstante o teor da Súmula n. 455/STJ (“a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não justificando unicamente o mero decurso de tempo”), tem o STJ reconhecido que não há como negar o concreto risco de perecimento da prova testemunhal, tendo em vista a alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática, sendo que detalhes relevantes ao deslinde dos fatos narrados na denúncia poderão ser perdidos com o decurso do tempo. Assim, a referida Corte tem decidido que é válida a decisão que determina a produção antecipada de provas fundamentada na possibilidade de perecimento da prova testemunhal, tanto pelo decurso de tempo, quanto pela perda da qualidade da prova prestada pelos policiais, dada a vivência de situações tão semelhantes no dia a dia.

O STF tem precedente no sentido de que a antecipação da prova testemunhal configura medida necessária, pela gravidade do crime e possibilidade concreta de perecimento, haja vista que as testemunhas poderiam se esquecer de detalhes importantes dos fatos em decorrência do decurso do tempo.

Segundo entendimento dominante no STJ, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante não são meios idôneos e suficientes para respaldar uma sentença condenatória, tendo em vista que eles têm, naturalmente, interesse na condenação, até mesmo para legitimar a atuação policial, sendo, assim, parciais em seus depoimentos.

Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença de seu defensor.

apenas o ofendido.

apenas o juiz da causa criminal.

apenas o juiz da causa cível.

o ofendido ou o juiz da causa criminal

o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade cumulada com multa.

será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa de liberdade.

não se aplica, independentemente da pena imposta.

será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade por período igual ou superior a dois anos.

será obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A sentença condenatória não violou os princípios do contraditório e devido processo legal, pois pode o juiz condenar o réu, contrariamente à posição do órgão de acusação, não sendo obrigado aguardar o retorno de cartas precatórias, expedidas com prazo.

Haja vista que o crime imputado a Tício processa-se sob o procedimento comum sumário, o número de testemunhas arroladas deveria ser de, no máximo, 5 (cinco).

Haja vista a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de defesa residentes fora da jurisdição, o Juiz não poderia ter sentenciado o feito, devendo, ao contrário, ter suspendido o processo, até o retorno.

Haja vista que o órgão de acusação, titular da ação penal, manifestou-se pela absolvição de Mévio, não poderia o Juiz ter proferido sentença condenatória.

Haja vista que a denúncia ofertada pelo órgão de acusação não imputou a Tício qualquer causa que implicasse agravamento da pena, não poderia o Juiz ter reconhecido a causa de aumento consistente na ocorrência de grave dano à coletividade.

Não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é considerada para a concessão de regime mais favorável de execução penal.

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação idônea por parte do magistrado.

Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Apenas I.

Apenas II

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III

Certo

Errado

I e II, somente.

II e III, somente.

I, II e IV, somente.

I, II e III, somente.

I, III e IV, somente.

Certo

Errado

indenização penal correspondente aos danos causados pelo autor do delito

genericamente a condenação para apuração em liquidação de sentença

valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração

quantia fixada segundo a equidade de acordo com a possibilidade do acusado

valor correspondente ao pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia

prorrogar o prazo do pagamento em, no máximo, 6 (seis) meses.

substituir o pagamento por pena de prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana.

permitir que o pagamento se faça em parcelas mensais, no prazo que fixar, mediante caução real ou fidejussória, quando necessário.

prorrogar indefinidamente o prazo para pagamento, até que ao condenado sobrevenha condição financeira compatível com o desembolso do valor estipulado.

declarar cumprida a pena, mesmo sem pagamento, se sobrevier ao condenado doença grave ou sério problema de saúde, ainda que não tenham relação com a infração penal.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Estão corretas todas as assertivas.

As duas assertivas são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

As duas assertivas são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

A primeira assertiva é uma proposição verdadeira e a segunda é falsa.

A primeira assertiva é uma proposição falsa e a segunda é verdadeira.

As duas assertivas são proposições falsas.

as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal por ele reconhecidas;

os nomes das partes ou, quando não for possível, as indicações necessárias para identificá-las;

o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e pedido prévio;

a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

o direito ou não de o acusado apelar em liberdade, condicionando, se for o caso, o conhecimento da apelação à prisão.

deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

não deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, pois o ofendido deverá postular à ação indenizatória no juízo cível.

sempre deverá conceder o direito de apelar em liberdade, pois a pena só deve ser cumprida após o decurso dos prazos recursais e com o trânsito em julgado.

na dosimetria da pena, fase das circunstâncias judiciais, o juiz poderá fixar a pena acima do máximo previsto no tipo penal, sempre fundamentando na culpabilidade e nos motivos do crime.

não precisa fundamentar a necessidade de manutenção de prisão preventiva.

pode reconhecer circunstâncias agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

pode atribuir ao fato definição jurídica diversa, sem modificar a descrição contida na denúncia ou na queixa, prejudicada a suspensão condicional do processo.

não pode computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

decidirá de pronto, no caso de entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração não contida na acusação, se o órgão do Ministério Público não proceder ao aditamento.