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Questões de Concurso sobre Sistema Único de Saúde (SUS)
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Qual é a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde - SUS e do centro de comunicação com toda a Rede de Atenção dos SUS que é imprescindível para organizar a atenção integral e contínua à população, e envolve um conjunto de ações de promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde?
A
A principal porta é a Atenção Secundária em Saúde.
B
A principal porta é a Atenção Terciária em Saúde.
C
A principal porta é a Atenção Integral em Saúde.
D
A principal porta é a Atenção Principal em Saúde.
E
A principal porta é a Atenção Primária em Saúde.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é o sistema de saúde pública do Brasil, instituído pela Constituição Federal de 1988. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio de universalização assegura que todas as pessoas tenham acesso aos serviços de saúde, independentemente de suas características sociais ou pessoais.
II.O princípio de equidade sugere que todas as pessoas devem ser tratadas exatamente da mesma forma, sem considerar suas necessidades específicas.
III.O princípio de universalização garante acesso exclusivo aos serviços de saúde para grupos específicos da população.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, apenas.
Os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista que deve caracterizar sua materialização.
Fonte: https://materiais.ead.fiocruz.br/especializacao/gestao-de-risco-de-emergencias-e-desastres-em-saude-publica/percurso/documents/Principios_diretrizes_sus.pdf
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que representa o princípio do SUS que garante a todos os indivíduos o direito ao acesso universal aos serviços de saúde, sem qualquer forma de discriminação.
A
Participação social.
B
Equidade.
C
Descentralização.
D
Universalização.
E
Integralidade.
Os Artigos 196 e 198 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelecem os princípios fundamentais da saúde pública e a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nesses artigos, assinale a alternativa correta:
A
O artigo 196 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo garantida exclusivamente por meio de serviços públicos gratuitos, sem possibilidade de participação da iniciativa privada.
B
O artigo 196 reconhece a saúde como um direito social e impõe ao Estado a obrigação de adotá-la como prioridade, implementando políticas que reduzam o risco de doenças e garantam acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
C
O artigo 198 determina que o SUS deve ser financiado exclusivamente pela União, sem a obrigatoriedade de participação financeira dos estados e municípios.
D
O artigo 196 estabelece que a saúde é um direito fundamental, mas sua garantia pelo Estado está condicionada à disponibilidade orçamentária e à capacidade financeira do governo.
E
O artigo 198 define que a organização do SUS deve seguir os princípios da universalidade, integralidade e centralização administrativa para garantir a eficiência dos serviços públicos de saúde.
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi estruturado a partir de princípios que garantem a participação social como elemento essencial para a formulação e acompanhamento das políticas públicas de saúde. Essa participação pode ocorrer por meio das Conferências de Saúde, realizadas periodicamente, e dos Conselhos de Saúde, que atuam de forma permanente e deliberativa. Tais instâncias colegiadas possibilitam a inclusão da sociedade civil, gestores e profissionais na gestão do sistema, fortalecendo o caráter democrático e descentralizado do SUS. De acordo com a Lei nº 8.142/1990 que regulamenta o funcionamento dessas instâncias, analise as afirmativas abaixo:
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não integram o Conselho Nacional de Saúde, sendo apenas órgãos de apoio técnico-administrativo.
II.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes
III.O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
E
II, apenas.
O avanço significativo no processo de descentralização e municipalização do Sistema Único de Saúde (SUS) que consolidou o exercício pleno da gestão da atenção à saúde pelos municípios e pelo Distrito Federal, redefinindo os papéis das esferas federal, estadual e municipal, com ênfase na direção única, na integralidade das ações e na priorização da atenção básica ocorreu com a:
A
Lei nº 10.216/2001.
B
Lei orgânica da saúde nº 8.080/1990.
C
Lei orgânica da saúde nº 8.142/1990.
D
Norma Operacional Básica – NOB/SUS/96.
E
Norma Operacional Básica – NOB/SUS/92.
Segundo a Lei Orgânica da Saúde, entre os objetivos do SUS estão a identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
C
Certo
E
Errado
Os fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) tem respaldo nos artigos 196 até o artigo 200 da Constituição Federal de 1988. Com base nestes dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta:
A
De acordo com o Art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada, sem hierarquias, que constituem um sistema único.
B
É vedada a participação de instituições privadas para complementar ações do sistema único de saúde.
C
É livre e fundamental a participação direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
D
Nos termos da lei, cabe ao Poder Público dispor a regulamentação, a fiscalização e o controle sobre as ações e o serviço de saúde.
E
Não compete ao sistema único de saúde colaborar na proteção do meio ambiente.
A participação da comunidade na gestão do SUS e o planejamento regionalizado dos serviços de saúde são aspectos centrais das normas que regulam o sistema. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A Lei nº 8.142/1990 restringe a participação social no SUS às conferências nacionais, sem obrigatoriedade de instâncias estaduais e municipais.
B
A Lei nº 8.142/1990 estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS por meio de conselhos e conferências de saúde.
C
A regionalização da saúde, prevista no Decreto nº 7.508/2011, centraliza a gestão dos serviços apenas no nível estadual, sem envolvimento dos municípios.
D
Os Conselhos de Saúde, criados pela Lei nº 8.142/1990, possuem caráter consultivo, sem poder deliberativo na formulação e fiscalização de políticas de saúde.
E
O Decreto nº 7.508/2011 determina que o financiamento da saúde no Brasil deve ser exclusivamente de responsabilidade da União, sem contrapartida de estados e municípios.
A Atenção Básica no Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturada para coordenar o cuidado e promover a equidade no acesso aos serviços de saúde. Um aspecto técnico fundamental é a gestão territorial e a definição de cobertura populacional na estratégia de Saúde da Família, que organiza as ações com base nas características demográficas e epidemiológicas das comunidades. Considerando a gestão territorial e cobertura populacional na estratégia de Saúde da Família, analise as afirmativas a seguir.
I.Cada equipe de Saúde da Família é responsável por uma população adscrita de até 4.000 pessoas, ajustada conforme as especificidades locais, para garantir a qualidade do atendimento.
II.A gestão territorial na estratégia de Saúde da Família inclui o mapeamento de áreas de risco, como regiões com alta incidência de doenças transmissíveis, para priorizar ações preventivas.
III.A cobertura populacional na estratégia de Saúde da Família é definida exclusivamente pelo número de agentes comunitários de saúde, que determinam a capacidade de atendimento sem considerar o perfil epidemiológico local.
Está correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
No Sistema Único de Saúde (SUS), o conceito de saúde adotado orienta a formulação das políticas públicas e a organização das ações e serviços. De acordo com esse entendimento, a saúde é compreendida como
A
um processo dinâmico, influenciado por fatores biológicos e comportamentais individuais, podendo ser favorecido por ações de apoio de outros setores, quando necessário.
B
um estado de completo bem-estar físico, mental e social, conforme definido pela Organização Mundial da Saúde em meados do século 20.
C
o resultado das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, lazer e acesso a serviços essenciais.
D
a capacidade de adaptação do indivíduo frente aos desafios físicos, psicológicos e sociais do meio, mantida por hábitos de vida saudáveis.
E
a garantia de acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, organizados em rede regionalizada.
A Portaria GM/MS nº 1.604/2023 institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) no âmbito do Sistema Único de Saúde. Sobre essa política, assinale a alternativa correta:
A
A PNAES estabelece que a Atenção Especializada será a porta de entrada preferencial do SUS, assumindo a maior responsabilidade na ordenação do acesso e coordenação do cuidado.
B
A PNAES reduz o papel da Atenção Primária à Saúde, deixando de ser ela o local preferencial de ordenação do cuidado e passando essa função exclusivamente à Atenção Especializada.
C
A PNAES define que a Atenção Especializada deve ser ofertada de forma regionalizada e integrada aos demais pontos de atenção da RAS, considerando as necessidades de saúde e a capacidade de oferta.
D
A PNAES exclui das suas diretrizes a promoção da equidade no atendimento especializado, focando apenas na eficiência e economia de escala dos serviços especializados.
E
A PNAES considera apenas a dimensão organizacional para estruturação da atenção especializada, não considerando a dimensão profissional nem a dimensão sistêmica.
Em março de 2025, a Prefeitura de Nova Iguaçu promoveu vacinação itinerante contra a influenza, com o “Ônibus da Saúde” percorrendo locais de grande circulação, das 8h às 14h. Além da vacina contra a gripe, foram oferecidas vacinas de rotina, como sarampo e Covid-19.
Fonte: Prefeitura de Nova Iguaçu (31/03/2025).
A iniciativa amplia o acesso da população às vacinas e complementa o trabalho das unidades básicas de saúde.
Analise as afirmativas a seguir e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A vacinação itinerante exemplifica a universalidade do SUS e a PNAB, que organiza as ações de imunização na Atenção Básica.
( ) A iniciativa assegura universalidade e integralidade ao oferecer acesso irrestrito e cuidado contínuo.
( ) Com a CF/88 e a Lei nº 8.080/1990, a saúde passou a ser direito universal e dever do Estado, incluindo a vacinação na Atenção Básica.
( ) A vacinação itinerante, com apoio das equipes da ESF, demonstra integração entre Vigilância Epidemiológica e PNAB.
As afirmativas são, respectivamente:
A
V – V – V – F.
B
V – V – V – V.
C
F – V – V – F.
D
V – V – F – V.
E
V – F – V – F.
Analise o gráfico que apresenta os motivos pelos quais a população que precisou de atendimento médico não o procurou, diferenciando usuários do SUS de não usuários do sistema.
Com base nos dados apresentados e em seus conhecimentos sobre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que indica corretamente o motivo mais frequente para não se buscar atendimento entre os usuários do SUS e o princípio do SUS que é desrespeitado nesse caso.
A
A principal barreira de acesso para os usuários do SUS é a crença de que o problema não era grave, o que contraria o princípio da universalidade, pois o direito à saúde deve ser garantido a todos, independentemente da gravidade percebida da condição de saúde.
B
A principal barreira é a superlotação e a demora no atendimento, o que demonstra uma falha no princípio da equidade, já que o tratamento diferenciado é a causa da espera prolongada.
C
O motivo mais comum para a não busca é a automedicação, o que contradiz o princípio da hierarquização, pois a população não está seguindo o fluxo de atendimento da atenção primária.
D
A principal barreira é a superlotação e a demora no atendimento, o que contraria o princípio da integralidade, pois o acesso oportuno é uma condição essencial para o cuidado completo ao indivíduo.
E
A barreira mais frequente é a crença de que o problema não era grave, o que demonstra uma falha na regionalização, pois o sistema não conseguiu organizar o acesso dentro da própria região de saúde.
Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado desafios relacionados à ampliação do acesso a serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Políticas públicas como o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e programas de transferência de renda têm buscado reduzir desigualdades históricas e garantir proteção social a grupos vulneráveis.
Com base nesse contexto, analise e classifique cada assertiva como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)O SUS é um sistema de saúde de caráter universal e gratuito, sendo financiado exclusivamente pelo governo federal.
(__)O SUAS organiza serviços e benefícios socioassistenciais para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.
(__)Programas de transferência de renda no Brasil têm como um de seus objetivos a redução da extrema pobreza.
(__)O acesso a serviços públicos de qualidade é igualitário em todas as regiões do Brasil, sendo este um dos principais avanços das políticas sociais brasileiras.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
F, F, V, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, F.
E
F, V, F, V.
Ano:
2025
O Conselho Municipal de Saúde discute a criação da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), conforme previsto na Lei Orgânica da Saúde. Um conselheiro questiona a natureza jurídica da comissão, sua composição e suas atribuições. Considerando as diretrizes que orientam a estruturação da CISTT no âmbito do controle social do SUS, é correto afirmar que:
A
A criação da CISTT é facultativa aos municípios, dependendo da existência de demanda local por ações de saúde do trabalhador.
B
A CISTT possui caráter deliberativo próprio, aprovando resoluções sobre saúde do trabalhador que vinculam diretamente a gestão municipal.
C
A CISTT tem natureza assessora, recomenda ao Conselho de Saúde e deve incluir representantes de órgãos de saúde, previdência e trabalho para garantir intersetorialidade.
D
A CISTT é instância regional vinculada ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, funcionando de forma autônoma em relação ao Conselho de Saúde.
E
A composição da CISTT deve seguir a paridade do Conselho de Saúde, com 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de gestores e prestadores.
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visam à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que asseguram acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Sobre a legislação em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os Conselhos de Saúde devem fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros do SUS.
B
A administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde, é de responsabilidade exclusiva da direção nacional do SUS.
C
O Ministério da Saúde acompanha, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados.
D
Os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS, e seu financiamento deve ser previsto na respectiva proposta orçamentária.
Paciente, 55 anos, sexo masculino, é atendido em Unidade Básica de Saúde (UBS), com quadro de dor intensa no quadril direito há 12 meses. Após atendimento inicial, foi encaminhado para avaliação em unidade de atenção especializada ambulatorial. O paciente foi atendido por um ortopedista nessa unidade, que constatou que o paciente apresentava quadro de osteoartrose de quadril direito, com indicação de cirurgia de artroplastia total de quadril. No entanto, o médico ortopedista informou ao paciente que tais cirurgias estavam suspensas, sem previsão de retorno, por falta da prótese necessária. Nesse caso, qual o Princípio do SUS foi diretamente violado?
A
Integralidade.
B
Universalidade.
C
Hierarquização.
D
Descentralização.
O Sistema Único de Saúde - SUS, conforme estabelece a Lei nº 8.142/1990, contará, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas:
A
O Fórum Permanente de Saúde e o Conselho Interdisciplinar de Saúde.
B
O Instituto Federal de Saúde e o Conselho Regional de Saúde.
C
O Fórum Regional de Saúde e o Serviço Básico de Saúde.
D
O Congresso Nacional de Saúde e o Conselho da Comunidade.
E
A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
No que tange ao Sistema Único de Saúde, analise as assertivas acerca da orientação dominante do Supremo Tribunal Federal:
I. O estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. Não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o estado a fornecê-los. E uma regra sem exceção.
II. A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. No entanto, cabe ao estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
III. As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser prioritariamente propostas em face da União.
IV. A posição nos tribunais superiores atualmente é de que há legitimidade do Ministério Público para intentar ação civil pública de cunho individual nos casos que envolvem direito à saúde.
V. A elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde é atribuição concorrente da União e dos estados, excluídos os municípios, tendo em vista a maior amplitude financeira do ente federal e estadual.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
A
apenas l, Il e IV.
B
apenas ll e IV.
C
apenas l, Ill e V.
D
apenas ll, Ill e IV.
E
apenas lll e V.
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