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Conforme o artigo 198 da Constituição Federal de 1988, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, formando um sistema único. Esse artigo da Constituição, modificado ao longo dos anos por diversas Emendas Constitucionais, estabelece diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo, entre elas:
atendimento descentralizado, com prioridade para os serviços assistenciais, sem prejuízo das atividades preventivas.
o SUS será financiado com recursos orçamentários obtidos exclusivamente a partir da arrecadação de impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal.
os pisos salariais para as categorias de profissionais de saúde de nível superior serão instituídos por lei federal, e, para as categorias de nível técnico e auxiliar, por legislações estaduais e municipais.
o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.
a União prestará assistência financeira complementar aos Estados, aos Municípios e às instituições privadas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seus pacientes pelo SUS.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito social e apresenta as diretrizes que orientam a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme a Constituição, assinale a alternativa INCORRETA.
As ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde devem ser de acesso universal e igualitário para toda a população brasileira.
A saúde é um direito de todos e dever exclusivo do setor privado.
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.
São de relevância pública as ações e serviços de saúde.
A descentralização é uma das diretrizes da estrutura do SUS.
Assinale a alternativa que apresenta os principais princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Universalidade, Integralidade e Equidade
Causalidade, Prioridade e Centralidade
Para tratamento de transplante de órgãos é garantido o acesso integral, universal e gratuito onde somente podem ser oferecidos aos usuários do SUS detendo-se à pacientes da rede privada
Descentralização de todos os serviços
Uma das características do SUS é a não participação da comunidade
Considerando as bases legais do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmação CORRETA.
A Conferência de Saúde reúne-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não possuem representação no Conselho Nacional de Saúde.
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são alocados, exclusivamente, como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, basta que os estados, municípios e o distrito federal disponham de um Conselho de Saúde.
As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO
Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
Direito à informação, a qualquer um da população, sobre a saúde das pessoas assistidas.
Participação da comunidade.
Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
Analise os itens a seguir. São princípios que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e de serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III. Centralização político-administrativa.
IV. Exclusão da comunidade na definição das políticas de saúde.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I – II.
I – III.
II – III.
I – IV.
III – IV.
De acordo com o Sistema de Saúde (SUS), é correto afirmar que fazem parte dos seus princípios fundamentais
centralização e equidade.
eficiência e eficácia.
universalidade, integralidade e equidade.
sustentabilidade e descentralização.
A construção do Sistema Único de Saúde (SUS) foi um verdadeiro marco no que diz respeito à organização da saúde pública no Brasil, estabelecendo princípios e diretrizes de acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988. No que diz respeito a esses princípios e diretrizes, assinale a alternativa correta.
O SUS deve se basear em um modelo dito residencial, onde a única porta de entrada é a atenção básica, visto ser esse nível de atenção à saúde o que mais resolve problemas de saúde e dessa forma consegue direcionar os usuários para um nível de atenção adequado para a resolução dos problemas.
Os serviços de saúde do nível de atenção secundária devem ser organizados de forma a restringir o acesso dos usuários que não passaram pela atenção básica à saúde, para que seja garantido o princípio da universalidade.
A saúde deve ser entendida como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir esse direito à população, independente de condições financeiras e/ou sociais, garantindo o acesso universal.
O SUS deixa claro a necessidade de enfatizar o atendimento à saúde nos níveis secundário e terciário, em detrimento da atenção primária, em virtude de sua baixa resolutividade.
O caráter privado do SUS se dá somente em parcerias com planos de saúde homologados pela Agência Nacional de Vigilância à Saúde (ANVISA), não possuindo qualquer outra forma de convênio que garanta essa diretriz.
A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é exercida, no âmbito dos Municípios pelo(a):
Ministério da Saúde.
Fundo Nacional de Saúde.
Respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS.
Com base na afirmativa, marque a alternativa correta.
O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
A Conferência de saúde e o Conselho estadual.
A Conferência de saúde e o Conselho de classe.
A Conferência de governo e o Conselho municipal.
A cúpula da ONU e a Conferência de saúde.
A Conferência de saúde e o Conselho de Saúde.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é amplamente reconhecido como um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo. Sua abrangência vai desde os serviços básicos, como o monitoramento da pressão arterial na Atenção Primária, até procedimentos altamente especializados, como transplantes de órgãos. Diante dessa afirmação, assinale a afirmativa correta sobre os princípios do SUS
O princípio da descentralização permite que a gestão e execução das políticas de saúde sejam realizadas pelo governo federal.
O princípio da equidade garante que todos os usuários receberão o mesmo atendimento, independentemente de suas necessidades individuais.
O princípio da integralidade garante que os procedimentos de baixa, média e alta complexidade sejam direcionados a pacientes que contribuem para a previdência social.
O princípio da universalidade assegura que todos os cidadãos tenham direito ao acesso gratuito aos serviços de saúde, independentemente de contribuição financeira ou vínculo empregatício.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as ações e os serviços de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos com base em Princípios e em diretrizes fundamentais. O conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, é descrito nessa Lei como o princípio da
Integralidade de assistência.
Participação da comunidade.
Igualdade da assistência à saúde.
Preservação da autonomia das pessoas.
Universalidade de acesso aos serviços de saúde.
De acordo com a CRFB, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio. Todavia, é vedada a participação direta ou indireta, na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei:
De instituições privadas com fins lucrativos.
De empresas ou capitais estrangeiros.
De instituições militares.
De instituições voltadas à medicina alternativa.
Faz parte dos princípios gerais do financiamento para o Sistema Único de Saúde:
o repasse de recursos da esfera federal por blocos, entre os quais o da saúde mental e o da saúde do trabalhador.
o repasse mensal fundo a fundo, do Ministério da Saúde, para um fundo gerenciado pelo poder legislativo dos municípios.
a responsabilidade das 3 esferas de gestão – União, estados e munícipios – com maior peso para os estados.
a redução das iniquidades macrorregionais, estaduais e regionais, a ser contemplada na metodologia de alocação de recursos.
Com base no Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta que é o poder exercido pelo Estado para fiscalizar e estabelecer padrões, normas e resoluções para serviços, produtos, estabelecimentos e atividades públicas ou privadas em prol do interesse coletivo.
Promoção da Saúde.
Regulação.
Atenção à Saúde.
Educação em Saúde.
São ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, no Sistema Único de Saúde (LEI n. º 13.146/2015), exceto:
O acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, assegurando um parto humanizado e seguro.
A promoção de hábitos alimentares saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, da prevenção e do cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança.
O aperfeiçoamento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal.
A identificação e monitoramento da gestante de alto risco.
O fornecimento de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais.
Existem documentos que regulamentam e norteiam as políticas de saúde voltadas para determinada população, como por exemplo as Diretrizes para o cuidado das pessoas idosas no SUS. Sobre a importância da Atenção Primária no cuidado de pessoas idosas, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
Fonte: diretrizes_cuidado_pessoa_ idosa_sus.pdf (saude.gov.br).
(__)A Atenção Primária exerce papel de ordenadora do cuidado.
(__)A Atenção Primária não é um ambiente essencial para o desenvolvimento de ações individuais e comunitárias.
(__)A Atenção Primária acompanha as necessidades e particularidades de cada grupo populacional.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
V, F, F.
F, F, F.
V, F, V.
F, V, V.
V, V, V.
À direção nacional do Sistema Único de Saúde tem, entre suas competências:
Participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho.
Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
Formar consórcios administrativos intermunicipais.
Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
Sobre a saúde bucal no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
A Lei nº 14.572/2023 é um marco para Saúde Bucal pois, apesar dos cirurgiões-dentistas atuarem no sistema público há muitos anos, foi somente a partir dessa Lei que as equipes de saúde bucal passaram a compor a equipe mínima da estratégia de Saúde da Família.
A Lei Federal nº 14.572/2023 institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do SUS e altera a Lei nº 8.080/1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
A Política Nacional de Saúde Bucal, conhecida como Brasil Sorridente, prevê as ações de prevenção, promoção e educação em saúde, limitando-se às ações desenvolvidas nas unidades de saúde e Programa Saúde na Escola.
As diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal estão focadas na ampliação e qualificação das ações de saúde bucal na atenção básica, sem previsão de acesso aos tratamentos especializados.
Entre os princípios norteadores das ações previstas pela Política Nacional de Saúde Bucal está a equidade, que visa garantir o acesso à tratamento para as pessoas em condições de vulnerabilidade social.
O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil possui diversas normativas que regulamentam a atuação dos profissionais de saúde, incluindo farmacêuticos, garantindo o acesso universal e equitativo à saúde. Com base nas normativas do SUS, assinale a alternativa correta:
Os medicamentos disponibilizados pelo SUS devem ser adquiridos exclusivamente de fornecedores nacionais, de acordo com a legislação vigente.
O acesso aos medicamentos pelo SUS é restrito apenas aos medicamentos essenciais listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), não sendo permitido fornecer medicamentos fora desta lista em nenhuma circunstância.
A Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) estabelece que a atuação do farmacêutico no SUS deve ser integrada às demais ações de saúde, promovendo o uso racional de medicamentos e a segurança do paciente.
O farmacêutico no SUS pode prescrever medicamentos para qualquer condição clínica, desde que siga os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Os farmacêuticos no SUS são responsáveis apenas pela dispensação de medicamentos, não sendo permitida a realização de consultas farmacêuticas ou o acompanhamento de tratamentos.