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Questões de Concurso sobre Contribuições de melhoria
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A espécie tributária Contribuição de Melhoria poderá ser cobrada:
A
Pelos Estados e Distrito Federal apenas.
B
Pela União apenas.
C
Pela União e Estados apenas.
D
Pelos Municípios apenas.
E
Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
De acordo com o Código Tributário Nacional, as espécies tributárias são os impostos, as contribuições de melhoria, as taxas que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, e as taxas que têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Dentre essas espécies tributárias, aquela que exige a delimitação da zona beneficiada são:
A
os impostos.
B
as taxas que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
C
as contribuições de melhoria.
D
as taxas que têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público.
Com relação às contribuições de melhoria, assinale a opção correta.
A
A contribuição de melhoria tem como base de cálculo somente
o custo da obra pública realizada.
B
A União pode cobrar contribuição de melhoria de outro ente
federado que possua imóvel situado em área direta ou
indiretamente beneficiada por obra pública.
C
Qualquer cidadão pode impugnar os elementos constantes do
edital publicado para a cobrança da contribuição de melhoria.
D
Devem ser incluídos no orçamento de custo das obras todos os
investimentos necessários para que os benefícios decorrentes
das contribuições de melhoria sejam integralmente alcançados
pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
E
O proprietário do imóvel situado em zona beneficiada por obra
pública pode repassar ao locatário a contribuição de melhoria.
Marque a alternativa que conceitue Contribuição de Melhoria:
A
É um tributo cujo resultado da arrecadação é destinado ao financiamento da seguridade social (assistência social, previdência social e saúde).
B
É tributo cobrado do servidores públicos dos Estados, Municípios e Distrito Federal para gerar recursos necessários a custear, em benefício destes, o regime previdenciário próprio.
C
É tributo instituído para gerar recursos necessários a custear a atuação nas respectivas áreas, das entidades representativas das diferentes categorias profissionais ou econômicas.
D
É um tributo que tempo por fato gerador a valorização imobiliária decorrente de uma obra pública concluída.
E
É um tributo cujo resultado da arrecadação é destinado ao financiamento de programas que impliquem intervenção no domínio econômico
Imperioso recordar que tributo é uma prestação pecuniária, compulsória, prevista em lei, mediante a qual o Estado impõe aos contribuintes o dever de arcar com os gastos públicos. Os tributos recebem classificação específica no que tange à existência de contraprestação estatal, sendo classificados como vinculados e não vinculados. A Contribuição de Melhoria é um tributo vinculado. Sobre essa Contribuição e sua finalidade, marque o item CORRETO:
A
A finalidade é a transferência ao Estado da valorização imobiliária decorrente de obra pública.
B
A finalidade é a devolução ao Estado de valores gastos em obras públicas que trazem benefícios a particulares, trazendo assim justiça social.
C
A finalidade é inibir a especulação imobiliária.
D
A finalidade é evitar o enriquecimento ilícito de agentes do Estado.
Relativamente às taxas e às contribuições de melhoria, o CTN
A
determina que as normas atinentes à dispensa ou à redução de penalidades previstas por infração à legislação desses
tributos estejam previstas em lei.
B
autoriza que a cominação de penalidades para infrações definidas nas legislações desses tributos sejam estabelecidas em
regulamento, que deverão ser aprovados por meio de decreto.
C
determina que a instituição e a extinção desses tributos sejam feitas por meio de lei complementar.
D
autoriza que a majoração ou redução desses tributos seja feita por meio de decreto.
E
determina que a definição do fato gerador desses tributos seja feita por meio de lei complementar.
Em relação às espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
O Distrito Federal, por ter a competência tributária dos estados e municípios, pode instituir taxa pelo serviço de iluminação pública e cobrá-la dos contribuintes beneficiados, tomando, por base de cálculo, o valor do consumo de energia elétrica dos domicílios.
B
A contribuição de melhoria pode ser instituída em razão de obra pública e da consequente valorização imobiliária, tendo por limite total a despesa com a realização da obra e, por limite individual, o acréscimo de valor ao imóvel do contribuinte beneficiado.
C
Os impostos são tributos vinculados a uma contraprestação específica do ente tributante em relação ao contribuinte, como, por exemplo, a obrigatoriedade de boa manutenção das estradas de rodagem pelo poder público em decorrência do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) pelo contribuinte.
D
Fatos geradores de taxas são a prestação de serviço público e o poder de polícia, sendo necessário, no primeiro caso, que o serviço público seja indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
E
Poderá o Distrito Federal instituir taxa de segurança pública, pois um dos fatos geradores das taxas é o poder de polícia.
Município situado em uma região do Brasil realizou serviços e
obras de rede de água potável e esgoto de certo bairro, durante o
primeiro semestre de 2013, que valorizou igualmente 100 (cem)
imóveis da região em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada um.
O custo total da obra correspondeu a R$ 3.500.000,00 (três
milhões e quinhentos mil reais). Após o término da obra, a
municipalidade inicia a cobrança de Contribuição de Melhoria,
com igual valor, de todos os 100 (cem) proprietários dos imóveis.
Com base nisso, poderá ser cobrado de cada proprietário dos
imóveis valorizados o valor máximo de:
A
R$ 40.000,00;
B
R$ 38.000,00;
C
R$ 37.000,00;
D
R$ 35.000,00;
E
R$ 30.000,00.
Com base nas normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria
A
pode ser cobrada em razão de obra realizada em imóvel pertencente ao próprio ente tributante, no qual funciona repartição pública, e da qual tenha resultado valorização do imóvel.
B
só pode ser cobrada pela União, a quem cabe instituir contribuições de todas as espécies.
C
tem como limite total a despesa orçada para a obra pública a ser realizada.
D
pode ser cobrada da União, em relação a terreno baldio de sua propriedade, por Município que tenha realizado obra pública da qual tenha resultado valorização do referido imóvel.
E
é uma espécie de contribuição pertencente ao gênero das contribuições sociais.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é um tributo que pode ser cobrado
A
em decorrência da melhoria da qualidade de vida de uma região, com o consequente aumento do valor dos imóveis ali
localizados, ocasionada pela remoção das indústrias poluentes daquela área.
B
de sujeito passivo que teve seu imóvel valorizado em decorrência da realização de obra pública.
C
em decorrência da valorização de imóvel de propriedade da pessoa jurídica de direito público que nele realizou benfeitorias.
D
como consequência do aumento do faturamento dos estabelecimentos comerciais próximos ao local em que foi realizada a
obra pública que atraiu a freguesia.
E
como resultado da melhoria do fluxo viário de determinada região, em razão de obra pública realizada em suas cercanias.
Com relação às contribuições de melhoria, é correto afirmar:
A
São instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
B
A lei relativa à contribuição de melhoria observará, dentre outros requisitos mínimos, a publicação prévia dos seguintes elementos: memorial descritivo do projeto, orçamento do custo total da obra, determinação de que o custo total da obra deverá ser financiado pela contribuição, delimitação da zona beneficiada, determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
C
São tributos largamente utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios quando da realização de obras públicas, em decorrência da praticidade e da rápida tramitação dos procedimentos para a definição do montante a ser cobrado a título de contribuição de melhoria.
D
Poderão ser instituídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, não havendo previsão legal para que possam ser cobradas pela União.
Nos termos da Constituição de 1988, a contribuição de melhoria é tributo da competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios “decorrente de obras públicas”.
Sobre a espécie tributária em comento, assinale a alternativa correta.
A
Na desapropriação indireta, quando há valorização geral e ordinária da área remanescente ao bem esbulhado em decorrência de obra ou serviço público, não é possível o abatimento no valor da indenização devida ao antigo proprietário, cabendo ao Poder Público, em tese, a utilização da contribuição de melhoria.
B
Dão ensejo à cobrança de contribuição de melhoria o asfaltamento e o recapeamento asfáltico de vias públicas, desde que verificada a posterior valorização imobiliária.
C
A instituição de contribuição de melhoria depende de lei específica para cada obra, bem como da ocorrência de efetiva valorização imobiliária em razão da obra pública, cabendo ao sujeito passivo da exação o ônus de realizar a prova da inexistência de valorização.
D
A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo total da obra pública.
E
De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o Município de Curitiba está autorizado a instituir contribuição de melhoria sobre obra pública estadual realizada nos limites territoriais do Município, desde que verificada a valorização imobiliária.
A espécie de tributo exigido em virtude de valorização imobiliária decorrente de obras públicas é:
A
a taxa de iluminação pública
B
a contribuição de melhoria
C
a taxa de edificação
D
o imposto sobre o patrimônio
E
o imposto territorial e predial
As contribuições de melhoria são de competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Acerca dessa espécie de tributo, marque V
para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a
alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Cabe nos casos, por exemplo, de abertura,
pavimentação, recapeamento, arborização e
alargamento de vias públicas.
( ) Não é a realização da obra pública que gera a
obrigação de pagar contribuição de melhoria. Essa
obrigação só nasce se da obra pública decorrer
valorização do imóvel do contribuinte.
( ) Feito o lançamento, cada contribuinte deverá ser
notificado do montante da contribuição, da forma e
dos prazos de seu pagamento, bem como dos
elementos que integraram o respectivo cálculo.
( ) Entre os requisitos a serem observados antes do
lançamento da contribuição de melhoria está a
fixação de prazo não superior a 30 dias para
impugnação, pelos interessados de qualquer dos
elementos publicados previamente e listados no
inciso I do artigo 82 do CTN.
A
F/ F/ F/ V
B
V/ F/ V/ F
C
F/ V/ V/ V
D
V/ V/ F/ V
E
F/ V/ V/ F
Assinale a opção que apresenta o tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
A
Contribuição de Melhoria.
B
Empréstimo Compulsório.
C
Imposto.
D
Taxa.
Analise as afirmações abaixo e marque a assertiva correta:
I – Na contribuição de melhoria, a simples realização de obra pública, por si só, não é suficiente para a instituição do tributo, impondo-se um fator exógeno, que é a valorização imobiliária. Há limitação à sua cobrança de duas ordens: (i) limite total a despesa realizada, que corresponde ao custo da obra; e (ii) limite individual, que é o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
II - Considerando que as leis interpretativas são dotadas de uma particularidade à medida que não criam novas regras de conduta para a sociedade, limitando-se seus objetivos a esclarecer dúvidas levantadas pelos termos da linguagem da lei interpretada, o Código Tributário Nacional informa a sua retroatividade, contudo, excluída a aplicação de penalidade por eventual infração dos dispositivos interpretados.
III - Levando-se em consideração o grau de colaboração do contribuinte para a constituição do crédito tributário, a doutrina classifica o lançamento tributário em três espécies: (i) lançamento de ofício, hipótese em que a participação do contribuinte é inexistente, cabendo à autoridade administrativa a identificação de todos os elementos capazes de constituir o crédito tributário, (ii) lançamento por declaração, caso em que o contribuinte colabora de modo relevante, fornecendo os dados necessários à Administração Pública para que proceda a apuração do tributo devido e a constituição do crédito tributário; e (iii) lançamento por homologação, hipótese em que o contribuinte identifica todos os critérios constantes da norma de incidência tributária, constituindo o crédito tributário, cabendo à autoridade apenas chancelar a atividade realizada pelo administrado, desde que a apuração e o recolhimento do tributo tenham observado os ditames legais.
IV - Em sede de procedimento administrativo tributário, no Estado de Mato Grosso do Sul a decisão administrativa de primeira instância que se sujeita ao reexame necessário, por imposição legal, não produzirá seus efeitos enquanto não submetida ao Tribunal Administrativo Tributário.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Somente I e II estão corretas.
D
Somente I, II e III estão corretas.
E
Somente I, II e IV estão corretas.
Existe um tributo que é raramente cobrado no Brasil, em virtude de requerer muitas exigências burocráticas. Por exemplo, se o Distrito Federal, ao realizar obras públicas que provoquem a valorização dos imóveis de uma determinada avenida de uma das Cidades Satélite, constata este fato, ele pode fazer, face aos custos incorridos mediante a instituição, um(a):
A
contribuição de melhoria.
B
contribuição ad valorem.
C
taxa de valorização.
D
imposto sobre fortunas.
E
taxa de mais valia.
A contribuição de melhoria somente pode ser cobrada pelos
municípios responsáveis por obras públicas que tiverem resultado
em valorização imobiliária, desde que comprovada a efetiva
utilização de recursos públicos no custo da obra.
C
Certo
E
Errado
Joaquim José recebeu notificação de lançamento tributário
de Contribuição de Melhoria tendo, por referência, praça
construída em frente da sua residência. Com base nisso,
analise as assertivas abaixo.
I. Ainda que seja apenas possuidor e não seja
proprietário do imóvel que reside, Joaquim José
também é sujeito passivo da obrigação tributária.
II. O fato gerador é o custeio da construção da praça e
toma por referência temporal a publicação no Diário
Oficial da Cidade da aprovação do projeto da praça.
III. Incide Contribuição de Melhoria na alteração do
traçado geométrico das ruas ao redor da praça e
colocação de guias e sarjetas no seu entorno.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização
da obra em si, mas sua consequência. Com isso, para efeito de
cobrança do tributo, deve-se considerar melhoria como
sinônimo de valorização do imóvel beneficiado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado