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Questões de Concurso sobre Contribuições de melhoria
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A contribuição de melhoria tem por objetivo custear obra pública e evitar enriquecimento ilícito do proprietário de imóvel valorizado pela mesma edificação.
C
Certo
E
Errado
Contribuições sociais amparam-se no custeio de despesas extraordinárias decorrentes de estado de guerra, calamidades ou investimento público de caráter urgente e relevante.
C
Certo
E
Errado
Além das contribuições de melhoria, o Município tem competência para instituir as seguintes contribuições, de acordo com o texto constitucional:
A
do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
B
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de intervenção no domínio econômico.
C
contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
D
contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas.
E
contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio; e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assinale a alternativa CORRETA:
A
A contribuição de melhoria tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
As Taxas são instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
C
As taxas são o tributo cuja obrigação tem por fato
gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
d) A contribuição de melhoria é o tributo cuja
obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal
específica, relativa ao contribuinte.
D
A contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
E
A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Acerca do instituto da Contribuição de melhoria é CORRETO afirmar que:
A
A contribuição de melhoria não é considerada uma espécie de tributo.
B
É um tipo de tributo vinculado, que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte. Essa atuação é uma obra pública que causa valorização imobiliária, isto é, aumenta o valor de mercado de imóveis localizados em suas imediações.
C
Seu fim se destina às necessidades coletivas do Municipio ou ao Estado, decorrente das politicas públicas.
D
está expressamente previsto no Código Tributário é seu fato gerador é a construção de obra pública, podendo ser cobrado sempre em decorrência de obras públicas.
E
era considerado tributo na Constituição Federal de 1967, porém não foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo modalidade extinta.
Alguns contribuintes de um determinado
Município, após a realização de uma
obra pública, passaram a ser devedores
de tributo municipal, uma vez que,
supostamente, essa atividade valorizou
o imóvel de cada um dos membros
do referido grupo. Com base nas
informações apresentadas e nas normas
jurídicas vigentes, assinale a alternativa
correta para o presente caso.
A
O tributo ao qual se refere é a contribuição
de melhoria, cujo fato gerador é a realização
de obra pública, mas que só é devido se
houver valorização do bem jurídico, cuja
competência fica a cargo do Município
referido.
B
O tributo ao qual se refere é o imposto, cujo
fato gerador é a aquisição de bem imóvel,
ao qual sua cobrança está atrelada às
atividades públicas mínimas necessárias
para justificar sua cobrança, podendo esta
ser realizada apenas pelo Município.
C
O tributo ao qual se refere é a contribuição
de melhoria, cujo fato gerador é a realização
de obra pública, cuja obrigatoriedade incide
sobre o bem, independente de quaisquer
outros fatores, podendo ter sua cobrança
tanto pelo Município quanto pelo Estado
membro onde se localiza o ente público
municipal.
D
O tributo ao qual se refere é o imposto, cujo
fato gerador decorre da realização de obra
pública, mas que só é devido se houver
valorização do bem jurídico, cuja cobrança
compete ao Município referido.
E
O tributo ao qual se refere é a taxa, cujo fato
gerador decorre da aquisição de bem imóvel
que por ventura tenha sido atingido por obra
pública, ao qual pode ou não valorizar o
referido bem jurídico, e sua cobrança fica a
cargo do Município referido.
Para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, pode ser instituído o seguinte tributo:
A
IPTU.
B
Taxa de obra pública.
C
Contribuição de melhoria.
D
Imposto de valorização imobiliária.
Assinale a alternativa correta:
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao:
A
investimento de obras necessárias por ocasião de calamidades públicas.
B
investimento e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária.
C
Ao desenvolvimento aos programas sociais e comunitários.
D
custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Segundo o art. 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I. Impostos.
II. Tarifas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III. Taxas de melhoria, decorrente ou não de obras públicas.
Estão corretas
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
“Art. 81 - A ________________ cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de ________________ de que decorra ________________ [...]”. (Código Tributário Nacional).
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
A
contribuição de melhoria; obras privadas; desvalorização imobiliária.
B
contribuição social; seguridade social; atividades previdenciárias.
C
contribuição de melhoria; obras públicas; valorização imobiliária.
D
taxa; obras públicas; do serviço público.
Considerando as espécies tributárias previstas na constituição federal e no código tributário nacional (CTN), é correto afirmar que:
A
O fato gerador dos empréstimos compulsórios é a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública ou guerra externa.
B
A contribuição de melhoria possui como limite total a despesa realizada e como limite individual a valorização do imóvel beneficiado.
C
As Contribuições de Melhorias não possuem como objetivo minimizar o enriquecimento advindo da obra pública por aqueles beneficiados pela respectiva obra.
D
As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre os lucros decorrentes de exportação.
Sobre a Contribuição de Melhorias, é INCORRETO afirmar que:
A
Tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas diretas ou indiretamente por obras públicas.
B
Poderá ocorrer a incidência da Contribuição de Melhoria relativamente aos imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios e respectivas autarquias.
C
Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel valorizado em razão de obra pública, ao tempo do lançamento.
D
A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
Qual dos tributos abaixo é criado em decorrência de
obras públicas?
A
Taxas.
B
IPI.
C
Contribuição de melhoria.
D
ICMS.
Assinale a alternativa correta.
À luz da teoria pentapartida, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência tributária comum para instituir o seguinte tributo:
A
contribuição de melhoria;
B
empréstimo compulsório;
C
contribuição de intervenção no domínio econômico;
D
contribuição social residual;
E
contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública.
Com relação a conceitos relativos a tributos indique as afirmações corretas:
I. Contribuições de Melhoria: tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte.
II. Contribuições de Intervenção no Domínio Público(CIDE): são contribuições regulatórias, utilizadas como instrumento de política econômica para enfrentar determinadas situações que exijam a intervenção da União na economia do país. Geralmente utilizadas no setor de Combustíveis.
III. Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
A
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
B
Apenas a afirmação III está correta.
C
Apenas a afirmação II está correta.
D
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Acerca da Contribuição de Melhoria, analise as afirmativas.
I. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo de valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas ou particulares.
II. A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
III. A ação para cobrança da Contribuição de Melhoria prescreve em 10 (dez) anos, contados da data de término da obra pública que beneficiou o contribuinte.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
I - II.
C
II.
D
II - III.
E
III.
Nos termos do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que é requisito mínimo para a lei relativa à contribuição de melhoria, o seguinte:
A
a publicação prévia do eventual impacto ambiental da obra a ser financiada pela contribuição.
B
a fixação de prazo não inferior a 60 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.
C
a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
D
a fixação de prazo não inferior a 90 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.
Avalie as afirmativas a seguir a respeito da Contribuição de Melhoria:
I. Será instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária
II. Tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
III. A Lei que a instituir observará a publicação prévia do memorial descritivo do projeto.
Assinale a alternativa correta.
A
somente a afirmativa I está correta.
B
as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
somente a afirmativa II está correta.
E
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Analise as assertivas e marque a opção incorreta:
A
Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica.
B
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C
A contribuição de melhoria é instituída em face de obras públicas ou privadas que valorizem ou depreciem o imóvel do administrado.
D
As taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
E
O que caracteriza as contribuições especiais é a destinação do produto da arrecadação a uma finalidade do Estado. Sendo esse vínculo entre finalidade estatal e produto arrecadado imprescindível para caracterização e validade do tributo.
As Contribuições de Melhoria estão disciplinadas no Art. 81 e seguintes do CTN. É um tipo de tributo vinculado, que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte. Essa atuação é uma obra pública que causa valorização imobiliária, isto é, aumenta o valor de mercado de imóveis localizados em suas imediações. A atuação estatal (realização de obra pública) que torna vinculado este tipo de tributo é apenas indiretamente referida ao contribuinte, posto que é a valorização imobiliária que justifica sua cobrança. Em outras palavras, não é a mera realização de uma obra pública que vai determinar a cobrança da exação, mas tão somente a realização de obra pública que tem como consequência a VALORIZAÇÃO.
Analise os itens abaixo sobre e observância de requisitos mínimos:
I. Publicação prévia do memorial descritivo do projeto da obra pública, orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, delimitação da zona beneficiada e determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
II. Fixação de prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no item anterior.
III. Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial
IV. Vale ressaltar que é certo a conclusão da obra como condição para a cobrança da contribuição de melhoria e isto decorre não apenas de interpretações doutrinárias e sim de Leis.
Analisados os itens é correto afirmar que:
A
Apenas o item I está incorreto.
B
Apenas o item II está incorreto.
C
Apenas o item III está incorreto.
D
Apenas o item IV está incorreto.
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