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Questões de Concurso sobre Contribuições de melhoria
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No que se refere a taxas e contribuições de melhoria, assinale a opção correta.
A
A instituição de taxas deve sempre observar o princípio da legalidade tributária.
B
As taxas cobradas pelo DF, no âmbito de suas atribuições, podem ter como fato gerador o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia.
C
Os serviços públicos específicos são suscetíveis de utilização por parte de cada um dos seus usuários de forma separada.
D
A contribuição de melhoria cobrada pelo DF, no âmbito de suas atribuições, pode ser instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra ou não valorização imobiliária.
E
Apesar de ampla aceitação pela doutrina e jurisprudência, a espécie tributária “contribuição de melhoria” não guarda expressa previsão na CF.
Ano:
2014
A Prefeitura do Município Beta pretende cobrar contribuição de melhoria pela obra que realizou e que veio a valorizar os imóveis situados no município vizinho, limítrofe ao Município Beta. Neste caso, é
A
cabível a cobrança da contribuição de melhoria em função da existência de obra pública e de valorização imobiliária.
B
cabível a cobrança da contribuição, desde que o Município Beta seja autorizado pelo Legislativo do Município vizinho.
C
incabível a cobrança da contribuição, dado que a valorização dos imóveis no município vizinho representa reflexo indireto da obra.
D
incabível a cobrança da contribuição, que cabe ao ente político que tiver a atribuição administrativa para realizar a obra em seu respectivo território.
E
cabível a cobrança da contribuição, que fica sujeita à verificação pela autoridade do município limítrofe da valorização imobiliária.
Considerando a regulamentação dada pelo CTN (Código Tributário Nacional) aos impostos, taxas e contribuições de
melhoria, é correto afirmar que
A
a contribuição de melhoria tem como fato gerador o exercício do poder de polícia e a efetiva valorização do imóvel
urbano ou rural, decorrente de realização de serviços públicos específicos.
B
será de competência da União a instituição e arrecadação de imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias, sempre que se verificar a movimentação do produto por mais de três unidades da federação.
C
as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como um dos fatos geradores a utilização efetiva de serviço público específico e indivisível, prestado
ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D
para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos
Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada
uma dessas pessoas de direito público.
E
a taxa de desenvolvimento urbano, instituído e arrecadado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que
decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de
valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a União, Estados e Municípios, qualificando as espécies de tributos. Sobre as espécies tributárias, assinale a afirmativa correta.
A
A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto dentro do mesmo Estado.
B
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação vinculada a uma atividade estatal determinada.
C
As taxas criadas exclusivamente pelos municípios só podem ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
D
A base de cálculo do imposto sobre a exportação de produtos industrializados considera o custo referente ao meio de transporte utilizado.
E
A contribuição de melhoria, tributo que compete a todos os entes políticos, tem por fato gerador a valorização do imóvel decorrente de obra pública.
Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de contribuição de melhoria, de acesso com o Manual Técnico do Orçamento (2014).
A
Não é espécie de tributo e consiste na classificação da despesa orçamentária, e tem como fato gerador a desvalorização imobiliária de patrimônio público.
B
É espécie de tributo na classificação da receita orçamentária e tem como fato gerador a valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre a melhoria ocorrida e a realização da obra pública.
C
É espécie de tributo. Atualmente, não existe essa espécie de contribuição, haja vista a dificuldade de se apurar o valor devido pelo cidadão à administração pública, em virtude de o mesmo ter recebido transferência governamental para melhoria de seu imóvel.
D
A cobrada unicamente pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
E
A cobrada só pode ser exigida pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, sendo instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A contribuição de melhoria deve levar em conta, para sua
instituição, a valorização do imóvel urbano ou rural causada
pela obra pública. Dessa forma, obras públicas que provoquem
a depreciação do valor do imóvel não podem fundamentar a
incidência do tributo.
C
Certo
E
Errado
Ainda sobre a Contribuição de Melhoria referente à praça construída na frente da residência de Joaquim José, analise as assertivas abaixo.
I. A Contribuição de Melhoria será arrecadada e deverá ser paga mensalmente.
II. Não será permitido o pagamento de uma prestação sem que as anteriores estejam quitadas.
III. A mesquita do outro lado da praça não pagará a Contribuição de Melhoria porque é imune.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
No que se refere à contribuição de melhoria, assinale a opção correta.
A
Essa contribuição é instituída para fazer face aos custos de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
B
Para calcular a contribuição de melhoria, o poder público deve considerar apenas o custo da obra sem a necessidade de verificar a valorização que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
C
A lei que instituir a contribuição de melhoria deve fixar um prazo máximo de dez dias para que os interessados possam impugnar o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.
D
O limite total da contribuição de melhoria deve ser igual ao valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
E
A competência para instituir a contribuição de melhoria é privativa dos municípios.
Considere que determinado município pretenda instituir
contribuição de melhoria para o financiamento de parte da
compra, construção e instalação de um teleférico para ligar
duas áreas elevadas da cidade. Nesse caso, se os imóveis
localizados nas áreas beneficiadas não forem uniformes, a
contribuição relativa a cada imóvel será individualizada.
C
Certo
E
Errado
A Contribuição de Melhoria é um tipo de tributo que
A
tem por objetivo financiar o controle de alguma externalidade
negativa, gerando benefícios que são não rivais
e não sujeitos à exclusão.
B
deve ser pago por aqueles que ampliam ou reformam
algum bem imobiliário.
C
pressupõe que alguns devem contribuir mais na medida
em que geram externalidades negativas que exigem
ação pública.
D
pressupõe que alguns foram mais beneficiados do que
outros por externalidades positivas quando da provisão
de um bem público.
E
tem por objetivo financiar a provisão de um bem público
cujos benefícios são não rivais e não sujeitos à
exclusão.
É possível a cobrança de contribuição de melhoria pela execução de obra pública, independentemente da valorização imobiliária resultante da obra.
C
Certo
E
Errado
Considerando os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e as regras para instituir tributos, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
A instituição de tributos pode ser feita por qualquer dos entes federativos, desde que observem a necessidade de atribuir caráter pessoal, observada a capacidade econômica do contribuinte.
B
As taxas poderão ser instituídas por qualquer dos entes federativos, desde que decorram do exercício do poder de polícia ou pela efetiva utilização de serviços públicos indivisíveis, prestados ao contribuinte.
C
A instituição de contribuição de melhoria, que pode ser feita por qualquer dos entes federativos, demanda a demonstração de nexo causal com obra pública.
D
A base de cálculo das taxas municipais poderá ser a mesma de um imposto, desde que instituídos pelo mesmo ente federativo.
E
A administração tributária municipal não poderá identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Com a Constituição de 1988, o entendimento referendado pelo STF é o de que são consideradas tributos tanto as contribuições de melhoria quanto as contribuições propriamente ditas, entre as quais se incluem as destinadas à seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta.
A
A contribuição de melhoria e as taxas são tributos vinculados, já que dependem de uma atuação específi ca do Estado.
B
As taxas decorrentes do poder de polícia são tributos vinculados; já as taxas decorrentes de serviços são tributos não vinculados a uma atividade estatal.
C
O imposto é, por excelência, um tributo vinculado a uma atividade estatal específica.
D
Todos os impostos são não vinculados, com exceção do imposto sobre a renda da pessoa física, que é utilizado para reduzir as desigualdades regionais.
E
As taxas de serviços são tributos vinculados; já as taxas decorrentes do poder de polícia são tributos não vinculados a uma atividade estatal específi ca.
O Tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, denomina-se
A
Reajuste Público.
B
Imposto.
C
Taxa.
D
Contribuição de Melhoria.
E
Preço Público.
A valorização do imóvel é requisito para a cobrança da contribuição de melhoria.
C
Certo
E
Errado
Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta.
A
A realização de obra pública é o fato gerador da contribuição de melhoria.
B
É tributo de competência exclusiva dos municípios.
C
O limite individual da contribuição de melhoria é o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
D
Os limites total e individual da contribuição de melhoria são constitucionalmente previstos.
E
É possível cobrança de contribuição de melhoria sem ocorrência de valorização imobiliária.
Segundo o Código Tributário Nacional, são requisitos da lei relativa à contribuição de melhoria, exceto:
A
publicação prévia do memorial descritivo do projeto.
B
regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
C
determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
D
fixação de prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos publicados em edital.
A contribuição de melhoria
A
tem por finalidade gerar receita para realização de obra pública que deverá ser concluída até o exercício financeiro
seguinte ao da sua arrecadação.
B
tem como base de cálculo o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, que representa o limite
individual para cobrança deste tributo.
C
tem por fato gerador serviço público ou obra pública que gere valorização imobiliária, tal qual o serviço de pavimentação
asfáltica e o serviço de saneamento básico.
D
tem sua instituição por competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
pode ser exigida antes, durante ou depois da realização da obra pública ou do serviço, por se tratar de um tributo de
receita vinculada.
A natureza jurídica do lançamento:
A
é considerada ato constitutivo apenas;
B
é considerada ato generoso para o contribuinte;
C
é considerada ato de efeito retroativo;
D
é considerada ato declaratório.
Gerar simulado