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Questões de Concurso sobre Contribuições Sociais
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Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a afirmativa CORRETA:
A
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe compensação de tributo recolhido indevidamente com débito tributário do contribuinte cobrado em execução fiscal, se o crédito do contribuinte for anterior ao seu débito.
B
Segundo a jurisprudência dominante, tem direito à compensação ou repetição de indébito das contribuições do PIS/COFINS no regime não cumulativo o contribuinte de direito que tenha assumido o ônus do seu encargo, aplicando-se o art. 166 do Código Tributário Nacional.
C
A base de cálculo, faturamento ou receita bruta das contribuições do PIS/COFINS englobam a parcela do ICMS incidente sobre a venda da mercadoria e que está embutida no preço da mesma.
D
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo é possível quando os insumos adquiridos forem essenciais ou relevantes para a atividade econômica da empresa.
No que se refere à retenção de tributos e contribuições pela administração pública, na hipótese de aquisição de bens imóveis pertencentes ao ativo não circulante da empresa vendedora, caberá a retenção, na fonte, apenas
A
do imposto de renda e da CSLL.
B
do imposto de renda e da COFINS.
C
da CSLL e da contribuição para o PIS.
D
do imposto de renda, da COFINS e da contribuição para o PIS.
E
da contribuição para o PIS e da COFINS.
Assinale a opção em que é apresentado exemplo de tributo que se submete ao princípio da anterioridade, mas que não está sujeito ao princípio da anualidade.
A
empréstimo compulsório
B
contribuição social
C
imposto
D
taxa
E
contribuição de melhoria
A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio do regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, submete o referido projeto de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele tributo.
Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária
A
poderia ser criada por lei ordinária e ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
B
poderia ser criada por lei ordinária, mas só poderia ser cobrada de servidores ativos.
C
não poderia ser criada por lei ordinária, mas poderia ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
D
não poderia ser criada por lei ordinária e só poderia ser cobrada de servidores ativos.
A Cia. ABC contraiu um empréstimo referenciado em dólar junto a uma instituição financeira no exterior. No mês seguinte à obtenção do empréstimo, o real valorizou-se em relação ao dólar, gerando, para a referida empresa, receitas financeiras decorrentes de variações monetárias.
Nessa situação hipotética, considerando-se que a Cia. ABC está sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), será correto afirmar que as receitas financeiras obtidas pela empresa no mês seguinte à obtenção do empréstimo estarão
A
sujeitas à cobrança da COFINS com base na alíquota zero.
B
sujeitas à exclusão da base de cálculo da COFINS.
C
isentas da cobrança da COFINS.
D
sujeitas à cobrança da COFINS com base na alíquota de 4%.
Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, omitindo informação, ou prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, constitui um crime:
A
Contra a administração da justiça.
B
Contra a fé pública.
C
Contra as finanças públicas.
D
Crime próprio da relação de consumo.
E
Contra a ordem tributária.
A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos analise as assertivas abaixo e assinale V para verdadeiro e F para falso:
( ) São isentas de COFINS as receitas do transporte internacional de cargas ou passageiros.
( )A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é de caráter tributário.
( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem como característica a não incidência sobre vendas canceladas.
( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem como característica uma única forma de incidência, denominada incidência não cumulativa.
Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
F, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, F.
As CIDEs – Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico – decorrem da necessidade de uma intervenção estatal em um setor econômico e têm finalidade específica.
Sobre estes tributos, é correto afirmar que
A
não incidirão sobre receitas de exportação e importação de produtos estrangeiros.
B
não poderão incidir uma única vez.
C
poderão ter alíquotas ad valorem com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.
D
a pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada a pessoa jurídica.
E
não poderão incidir sobre serviços.
A respeito dos conhecimentos sobre as contribuições sociais, é correto afirmar:
A
Não podem ter alíquotas específicas, tendo por base uma unidade de medida.
B
São instituídas e cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
C
Incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
D
Não podem ter como base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
E
Podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
As que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa são fitas como subvenções:
A
financeiras.
B
sociais.
C
econômicas.
D
correntes.
E
elementares.
A base de cálculo da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas – é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, apurado com observância da legislação comercial e será ajustado pela
A
adição do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido.
B
adição dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita.
C
adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido.
D
adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, inclusive a provisão para o Imposto de Renda.
E
exclusão do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base.
Está incluído no recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, referente ao Simples Nacional o(a)
A
ICMS devido por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado.
B
contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), no caso de pessoa jurídica optante pelo regime de lucro presumido.
C
ISSQN gerado na importação de serviços.
D
imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente na importação de bens.
E
imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II).
Acerca da tributação e do orçamento, a instituição de contribuições sociais é de competência:
A
exclusiva da União
B
privativa dos Municípios
C
concorrente da União, dos Estados e dos Municípios
D
dos Estados e, subsidiariamente, dos Municípios
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Fiscal Tributário - 2022
O valor correto do PIS nesta operação é de:
A
38,78.
B
52,58.
C
49,24.
D
53,30.
Conforme o que dispõe o artigo 149 da Constituição, analise as afirmativas a seguir, a respeito das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:
I. Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
II. Poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
III. Incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Com o advento da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir a natureza tributária das contribuições, também chamadas contribuições especiais, cujas normas de competência encontram-se nos Arts. 149 e 195 e também no Art. 149-A, acrescentado por emenda constitucional. As contribuições ostentam características jurídicas que as distinguem dos impostos e das taxas, sujeitando-se a regime jurídico próprio. Sobre as contribuições, é correto afirmar que:
A
As contribuições estão vinculadas a finalidades e financiam políticas públicas específicas, sendo que, por isso, só podem ser exigidas de quem recebe benefícios do poder público, sendo certo, ainda, que, assim como as taxas, seguem o critério da justiça comutativa, devendo corresponder exatamente ao valor do benefício potencial de que o contribuinte venha a ser destinatário.
B
As contribuições são tributos funcionalizados, sendo que a sua validade depende do enquadramento em uma das finalidades que a constituição elenca como justificadoras da sua instituição, diferentemente dos impostos, para os quais a afetação do produto só é admitida quando a constituição expressamente autoriza, como nas exceções constantes do Art. 167, IV.
C
As imunidades do Art. 150, inciso VI, da Constituição Federal são denominadas imunidades genéricas, aplicando-se também às contribuições, porquanto tanto os impostos como as contribuições são tributos que incidem sobre fatos reveladores da capacidade contributiva dos contribuintes.
D
Os estados têm competência para a instituição de taxas relativamente à prestação de serviços específicos e divisíveis que prestarem, bem como ao exercício do poder de polícia administrativa que exercerem, e também têm competência para instituir contribuições sociais em geral, destinadas a políticas públicas de educação, ambientais, de saúde, de assistência e de previdência social.
E
Os estados podem instituir contribuições tão-somente para seus regimes próprios de previdência, exigidas tanto dos seus servidores efetivos como dos ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, ou de outro cargo temporário, inclusive eletivo, ou de emprego público.
Ano:
2021
Prova:
FGV - IMBEL - Analista - Área: Orçamento - 2021
Assinale a opção que indica o fato que deve ser incluído na base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias de uma empresa.
A
Salário-maternidade.
B
Incentivo à demissão.
C
Licença-prêmio indenizada.
D
Cessão de direitos autorais.
E
Férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional.
Considere as contribuições previdenciárias relativas ao funcionalismo público e observe as hipóteses infra.
I. As contribuições previdenciárias relativas ao funcionalismo público incidem sobre verbas remuneratórias com repercussão sobre benefícios, nestas, incluídas, o terço de férias.
II. São base de cálculo para as contribuições previdenciárias do funcionalismo público as verbas remuneratórias com repercussão sobre benefícios.
III. Os adicionais noturno e de insalubridade integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias relativas ao funcionalismo público.
IV. Estão excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias do funcionalismo público as parcelas remuneratórias não incorporáveis à aposentadoria.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
Qual é a contribuição social de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos?
A
SUSEP.
B
PIS.
C
PASEP.
D
COFINS.
Enquadram-se nas espécies tributárias constantes do ordenamento jurídico brasileiro as
A
tarifas bancárias.
B
multas por infrações de trânsito.
C
contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas.
D
contribuições sindicais mensais de empregado filiado.
E
aplicações de penalidades por irregularidades praticadas em transações com o setor público.
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