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Questões de Concurso sobre Contribuições Sociais
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Qual é a pena se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório, que a lei não autoriza?
A
De 2 a 6 anos, e multa.
B
De 2 a 7 anos, e multa.
C
De 3 a 8 anos, e multa.
D
De 3 a 9 anos, e multa.
E
De 3 a 10 anos, e multa.
No que diz respeito às imunidades tributárias:
A
Só podem ser aplicadas aos impostos.
B
Podem ser aplicadas a determinados impostos e a determinadas contribuições sociais.
C
A constituição prevê uma imunidade específica para os empréstimos compulsórios.
D
Equivalem em toda sua inteireza às isenções.
E
São instituídas por lei complementar.
De acordo com o art. 195, §7° da CF88, são isentas de contribuição para a seguridade social
A
As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
B
As entidades políticas de assistência social.
C
As entidades privadas de assistência social.
D
Organizações Religiosas que tratam de assistência social.
E
As empresas públicas.
Indique as alternativas corretas em relação a retenção de Impostos em pagamentos feitos pela Administração Pública.
I. Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais que efetuarem a retenção, até o 5º (quinto) dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
II. Aplicam-se, subsidiariamente, à CSLL, à COFINS e à Contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IR, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
III. Nos pagamentos de contas de telefone, a retenção será efetuada sobre o valor total a ser pago, devendo o valor retido ser deduzido pela companhia emissora da fatura, em nome da qual será emitido o comprovante de retenção.
A
Apenas a alternativa II está correta.
B
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
C
Apenas as alternativas I e III estão corretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
A prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é definição que cabe para as seguintes receitas públicas:
A
impostos, taxas e contribuições sobre intervenção do domínio econômico.
B
impostos, taxas e contribuições previdenciárias.
C
impostos, taxas e contribuições sociais.
D
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
E
impostos, taxas e contribuições compulsórias.
Nostermos da Lei Complementar n° 123/06, o SimplesNacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:
A
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ
B
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
C
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
D
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
E
Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
De acordo com a Lei Federal nº 8.212/1991, a contribuição calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa e em conformidade com tabela nela apresentada, é a contribuição
A
do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso.
B
devida pela agroindústria, assim entendida como sendo o produtor rural pessoa jurídica, cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros.
C
do empregador rural pessoa física.
D
da União, assim entendida como o aporte por ela feito e constituído de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados, alternativa ou concomitantemente, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
do segurado especial.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 138.284/CE, definiu alguns pontos cruciais à disciplina das contribuições, dentre os quais a natureza tributária da contribuição social, destacando-se, no voto do ministro relator, que o artigo 149 da Constituição Federal “instituiu três tipos de contribuições:
A
As contribuições sociais, as de intervenção e as corporativas.
B
As contribuições sociais, as fiscais e as corporativas.
C
As contribuições sociais, as corporativas e as de seguridade.
D
As contribuições de seguridade social, as outras de seguridade fiscal e as contribuições sociais gerais.
E
As contribuições sociais, as de intervenção e as sociais gerais.
Considere que uma entidade contrate jogadores de futebol com
dezoito anos de idade, no âmbito de um programa de incentivo
ao esporte destinado à formação de novos talentos, com
previsão de pagamento de bolsas de aprendizagem. Nessa
situação, o pagamento, pelos atletas, da contribuição para o
regime geral de previdência social não será obrigatório.
C
Certo
E
Errado
A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições.
Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que
A
as indústrias de aviação podem requerer a fruição do benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.
B
a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
C
a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.
D
as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.
Segundo o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Esse dispositivo constitucional
A
exclui a impetração de mandado de injunção para a
sua consecução.
B
remete a uma regulamentação que exige forma de
lei complementar.
C
refere-se a direitos relativos à previdência e à
assistência social, não a direitos relativos à saúde.
D
veicula uma imunidade, não uma isenção.
E
pode ser concretizado por meio de ação direta de
inconstitucionalidade por omissão.
A CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é uma contribuição criada pela Lei 7.689/1988 para que todas as Pessoas Jurídicas (PJ) e as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda (IR) possam apoiar financeiramente a Seguridade Social. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido do período de apuração antes da Provisão do Imposto de Renda. Tanto a base de cálculo como as alíquotas estão previstas no artigo nº 57 da Lei 8981/1995. Em relação à CSLL é INCORRETO afirmar que:
A
As entidades sujeitas à CSLL poderão ajustar o resultado do período com as adições determinadas e exclusões admitidas, conforme legislação vigente, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição.
B
Estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ.
C
Tem valor constitucional o dispositivo de lei que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
D
O valor pago a título de CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária.
É imune da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):
A
as entidades beneficentes de assistência social que não aufiram lucro e atendam às demais condições legais.
B
as entidades beneficentes de assistência social que não remunerem seus diretores e atendam às demais condições legais.
C
as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
D
a entidade binacional Itaipu.
E
as entidades fechadas de previdência complementar.
A União pode instituir uma contribuição social cobrada do empregador e incidente sobre as aplicações financeiras da empresa, desde que se submeta ao princípio da anterioridade nonagesimal.
C
Certo
E
Errado
Sobre a retenção na fonte, realizada pela Administração Pública federal, referente a pagamentos efetuados às cooperativas de radiotáxi, nos moldes da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, assinale a alternativa correta.
A
Não será exigida retenção da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, sendo exigida a retenção do IR na fonte, observando a alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou associados.
B
Não será exigida retenção apenas da Cofins, sendo exigida a retenção da contribuição para o PIS/Pasep, observando a alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e do IR na fonte, observando a alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou associados.
C
Não será exigida retenção apenas da contribuição para o PIS/Pasep, sendo exigida a retenção da Cofins, observando a alíquota de 3% (três por cento) e do IR na fonte, observando a alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou associados.
D
Não será exigida retenção da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, sendo exigida a retenção do IR na fonte, observando a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou associados.
E
Deverá ser efetuada a retenção da Cofins, observando a alíquota de 3% (três por cento), da contribuição para o PIS/Pasep, observando a alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e do IR, observando a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou associados.
Para efeito da tributação e da arrecadação da contribuição
social destinada à previdência social, os órgãos da
administração pública direta e indireta são equiparados às
empresas.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS analise os itens a seguir:
I. São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
II. São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito público e privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda.
III. A alíquota geral é de 2% (a partir de 01.02.2001) ou 7,6% (a partir de 01.02.2004) na modalidade não cumulativa. Entretanto, para determinadas operações, a alíquota é diferenciada.
IV. Nas pessoas jurídicas que tenham filiais, a apuração e o pagamento das contribuições serão efetuados, obrigatoriamente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz.
Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:
A
Apenas I e III estão corretos.
B
Apenas I e IV estão corretos
C
Apenas I e II estão corretos.
D
Apenas II e IV estão corretos.
Caso determinado concessionário de serviço público realize
receita decorrente de reforma na infraestrutura física utilizada
para o serviço prestado, os recursos recebidos não integrarão
a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.
C
Certo
E
Errado
Relativamente aos tributos federais incidentes sobre
pessoa jurídica que exerça preponderantemente as
atividades de desenvolvimento de software ou de
prestação de serviços de tecnologia da informação e
que, por ocasião da sua opção pelo Regime Especial
de Tributação aplicável, assuma compromisso de
exportação igual ou superior a 50% (cinquenta
por cento) de sua receita bruta anual decorrente
da venda dos bens e serviços de que trata esta
situação, assinale a opção correta.
A
Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP
e da COFINS sobre a receita bruta decorrente
da venda de bens novos, quando adquiridos
por pessoa jurídica benefi ciária do regime para
incorporação ao seu ativo imobilizado.
B
Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP
e da COFINS sobre a receita bruta auferida pela
prestadora de serviços, quando tomados por
pessoa jurídica benefi ciária do regime.
C
Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEPImportação
e da COFINS-Importação incidentes
sobre bens novos, quando importados diretamente
por pessoa jurídica benefi ciária do regime
para incorporação ao seu ativo imobilizado.
D
Há suspensão da exigência da Contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS e do PIS/
PASEP-Importação e da COFINS-Importação,
quando for o caso, nas hipóteses de venda
de bens novos adquiridos por pessoa jurídica
benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços
quando tomados por pessoa jurídica benefi ciária
do regime e bens novos importados diretamente
por pessoa jurídica benefi ciária do regime
para incorporação ao seu ativo imobilizado,
convertendo-se em alíquota zero atendidas as
condições legais.
E
seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços
quando tomados por pessoa jurídica benefi ciária
do regime e bens novos importados diretamente
por pessoa jurídica benefi ciária do regime
para incorporação ao seu ativo imobilizado,
convertendo-se em alíquota zero atendidas as
condições legais.
Da contribuição social sobre o lucro líquido (CSSL) do resultado ajustado, presumido ou arbitrado do trimestre, poderá ser deduzido o valor
A
da receita de locação imobiliária quando o imóvel locado não for o objeto social da pessoa jurídica.
B
das receitas das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte.
C
dos ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens e direitos.
D
dos créditos relativos aos tributos e às contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
E
dos rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas.
Gerar simulado