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Questões de Concurso sobre Contribuições Sociais
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A contribuição devida ao INSS, calculada sobre a folha de pagamento e sobre remunerações de prestação de serviços, constitui custo ou despesa operacional para a empresa. Além disso, ela é responsável pelo recolhimento da parcela deduzida dos pagamentos efetuados aos empregados e prestadores de serviços.
C
Certo
E
Errado
No que concerne às contribuições, assinale a opção correta.
A
As contribuições sociais do empregador incidentes sobre a receita poderão ser não cumulativas, conforme o setor da atividade econômica.
B
Com relação às empresas, a CF proíbe a substituição da contribuição incidente sobre folha de salário pela incidente sobre o faturamento.
C
As contribuições residuais para a seguridade social são cumulativas e de competência da União, instituídas por lei complementar, desde que não tenham fato gerador próprio de impostos.
D
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
E
As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas são de competência da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Com relação às alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a receita líquida decorrente da venda de álcool etílico hidratado carburante, realizada pelo distribuidor e revendedor varejista, serão reduzidas a 0,5%, desde que atendidas as condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
A empresa pública Petróleo Brasileiro S.A (PETROBRAS), na
condição de principal responsável pela comercialização de
combustíveis e demais derivados de petróleo no Brasil, pode
utilizar a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP para
reduzir o valor a pagar da contribuição de intervenção no
domínio econômico incidente sobre as operações realizadas
com combustíveis (CIDE-Combustíveis).
C
Certo
E
Errado
Com relação à base de cálculo da COFINS, assinale a afirmativa correta.
A
É integrada por receitas sujeitas à alíquota zero.
B
É composta das receitas decorrentes da venda de ativos permanentes.
C
Deve compreender a receita de todas as vendas, mesmo as canceladas.
D
Não deve estar integrada pelas receitas que receberem isenção.
E
Não deve estar integrada pelas receitas de todos os descontos concedidos.
O recolhimento dos impostos e contribuições citado a seguir precisa ser feito obrigatoriamente da seguinte forma, respeitando a periodicidade e o valor, exceto:
A
PIS: Programa de Integração Social, que deve ser recolhido por meio de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, ficando vedado o recolhimento de valor inferior a R$ 10,00.
B
ITCM: Imposto de Transmissão Causa Mortis, que deve ser recolhido por meio de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, a ser apurado mensalmente, ficando permitido o recolhimento de valor inferior a R$ 100,00.
C
COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que deve ser recolhido por meio de DARF - Doeu menta de Arrecadação de Receitas Federais, ficando vedado o recolhimento de valor inferior a R$ 10,00.
D
CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que deve ser recolhido por meio de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, ficando vedado o recolhimento de valor inferior a R$ 10,00.
E
IRPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que deve ser recolhido por meio de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, ficando vedado o recolhimento de valor inferior a R$ 10,00.
Na atividade comercial, o PIS e a COFINS têm como dedução da base de cálculo, entre outros, as mercadorias adquiridas para revenda e a folha de pagamento.
C
Certo
E
Errado
Estados da Federação pode instituir, por meio de lei específica, contribuição de intervenção no domínio econômico para regular determinada atividade econômica, como ocorre com a instituição das contribuições sociais.
C
Certo
E
Errado
Considerando as contribuições, é correto afirmar:
A
É inconstitucional vincular o produto da arrecadação às contribuições sociais.
B
É a destinação do produto da arrecadação que preserva a natureza constitucional das contribuições sociais.
C
Contribuição social que tenha por fato gerador o lucro é inconstitucional, pois lucro está inserido no conceito de renda, fato gerador do imposto de renda.
D
Só é possível existirem contribuições de intervenção no domínio econômico com finalidades distintas, se tiverem a mesma hipótese de incidência e base de cálculo.
E
A contribuição de melhoria, enquanto contribuição social, deve necessariamente ter receita vinculada, qual seja, a obra pública que justificou sua instituição.
A COFINS tem como fato gerador o faturamento anual, assim entendido como o total de todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica ou física, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
C
Certo
E
Errado
Se determinada pessoa jurídica fizer adiantamento a seus
empregados decorrente de reajuste salarial a ser implantado em
data futura, o valor adiantado integrará a base de cálculo das
contribuições sociais previdenciárias a serem pagas pela
empresa.
C
Certo
E
Errado
Com a Constituição de 1988, o entendimento referendado pelo STF é o de que são consideradas tributos tanto as contribuições de melhoria quanto as contribuições propriamente ditas, entre as quais se incluem as destinadas à seguridade social.
C
Certo
E
Errado
A regra geral de apuração do PIS/PASEP diferencia as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido e no lucro real: no primeiro caso, a incidência é não cumulativa, ou seja, se beneficia de alíquotas menores, e, no segundo, cumulativa.
C
Certo
E
Errado
No pagamento de aluguel de imóvel à entidade aberta de previdência complementar sem fins lucrativos, haverá retenção e recolhimento da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, não havendo, entretanto, retenção do IR.
C
Certo
E
Errado
Assinale a afirmação correta, segundo o que consta da Constituição da República:
A
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota deverá ser a mesma da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
B
As Contribuições Sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
C
É vedado aos Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
D
As Contribuições Sociais não poderão ter alíquotas ad valorem, no caso de importação.
As receitas referentes a vendas canceladas da pessoa jurídica não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.
C
Certo
E
Errado
A CIDE deverá ser partilhada pela União aos estados e ao Distrito Federal, para ser aplicada, preferencialmente, no financiamento de programas de infraestrutura de transportes e de produção industrial.
C
Certo
E
Errado
A CIDE-combustíveis pode ser apurada mensalmente ou por operação.
C
Certo
E
Errado
A lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, cuja finalidade seja o custeio da Seguridade Social (previdenciárias), entrará em vigor
A
em 90 dias contados da publicação.
B
em 45 dias contados da publicação, sendo a lei omissa quanto a cláusula de vigência.
C
no exercício seguinte ao que ocorra sua publicação, em atendimento ao princípio constitucional da anterioridade tributária.
D
no exercício seguinte ao de sua publicação, respeitado o lapso temporal de 90 dias antes do término do exercício.
E
em 45 dias contados de sua publicação por determinação constitucional.
Com relação ao entendimento do STF sobre as
contribuições sociais gerais, as contribuições de
intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profi ssionais ou econômicas, assinale a opção
correta.
A
Não se pode prescindir de lei complementar para a
criação das contribuições de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais.
B
Sua constitucionalidade seria aferida pela necessidade
pública atual do dispêndio vinculado e pela eficácia
dos meios escolhidos para alcançar essa finalidade.
C
No caso da contribuição devida ao SEBRAE, tendo
em vista tratar-se de contribuição de intervenção no
domínio econômico, o STF entende ser exigível a
vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de
que ele se beneficie com a aplicação dos recursos por
ela arrecadados.
D
A sujeição de vencimentos e de proventos de
aposentadoria e pensões à incidência de contribuição
previdenciária constitui ofensa ao direito adquirido no
ato de aposentadoria.
E
Tais contribuições sujeitam-se à força atrativa do
pacto federativo, pois a União está obrigada a partilhar
o dinheiro recebido com os demais entes federados.
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