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Questões de Concurso sobre Contribuições Sociais
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As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas e as contribuições de seguridade social constituem receitas de um mesmo e único orçamento, na medida em que, juntamente com as contribuições de intervenção no domínio econômico, são espécies do gênero contribuição social.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Na discussão judicial da exclusão ou não de vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições COFINS e PIS, ficou firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que:
I. Não se pode equiparar as vendas canceladas com as vendas inadimplidas.
II. Somente as vendas inadimplidas em que os vendedores tenham esgotado integralmente todos os meios regulares de cobrança sem sucesso dão direito a estorno das operações e consequente exclusão de base de cálculo das contribuições COFINS e PIS.
III. Tanto as vendas inadimplidas como as canceladas não permitem exclusão da base de cálculo daquelas contribuições, pois ocorreram os respectivos fatos geradores por ocasião da venda.
IV. Somente nos casos de comprovada fraude poderão as vendas ser excluídas da base de cálculo das contribuições para a COFINS e o PIS, para fins de sua apuração.
V. Basta a prova de apresentação de representação junto à autoridade policial para permitir a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS das vendas inadimplidas mediante fraude.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva II.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
Complete as lacunas: A/O _____ será recolhida/o, de uma só vez, __________.
A
Imposto sindical – semestralmente.
B
Imposto sindical – mensalmente.
C
Contribuição sindical – anualmente.
D
Contribuição sindical – semestralmente.
Acerca dos tributos, é CORRETA a seguinte proposição:
A
A anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma espécie de contribuição social.
B
A taxa somente pode ser cobrada se houver a efetiva utilização do serviço público.
C
A contribuição sindical e a contibuição confederativa são espécies de contribuição social.
D
Por meio da base de cálculo, é possível identificar o tipo de tributo.
E
O empréstimo compulsório é tributo que pode ser instituído pela União mediante lei ordinária.
A base de cálculo da COFINS, no regime de incidência não cumulativa, corresponde ao valor do faturamento mensal, entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, considerando as exclusões e deduções da base de cálculo permitidas pela legislação pertinente, e aplicando-se a alíquota de
A
1,65%
B
3,0%
C
3,65%
D
7,6%
E
11,33%
As contribuições para entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e para os fundos de aposentadoria programada individual devem ser deduzidas do rendimento tributável de pessoa física, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda a ser retido na fonte.
C
Certo
E
Errado
As transferências de recursos realizadas pelos orçamentos da União, dos estados do Distrito Federal ou dos municípios a empresas públicas, conceituadas ou não como empresas dependentes, são isentas do pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
C
Certo
E
Errado
Atualmente, as operações que envolvem a importação de
bens ou serviços do exterior estão sujeitas à cobrança
não só do imposto de importação, como também de contribuições
para seguridade social como, por exemplo, a
A
Contribuição de melhoria.
B
Contribuição compulsória.
C
CSSL.
D
COFINS.
E
CPMF.
Ano:
2010
Questiona-se atualmente, perante o Poder Judiciário, a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas decorrentes de exportação.
Embora seja o tema polêmico e existam decisões judiciais díspares, não é correto afirmar que:
A
a diferença entre os conceitos de lucro, receita e faturamento não tem relevância para o tema.
B
há quem defenda, neste caso, ser aplicável à CSLL o instituto da imunidade.
C
a Emenda Constitucional nº 33/01 introduziu um novo parágrafo (§ 2º) ao artigo 149 da Constituição Federal que, nos termos de seu inciso I, estabelece a não incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação.
D
um ponto importante para o deslinde da questão é o reconhecimento da CSLL como contribuição social genérica.
E
por força do parágrafo 2º do artigo 149, inciso I da Constituição Federal, a contribuição para o PIS e a COFINS não poderão incidir sobre as receitas provenientes de exportação.
Estão dispensados de apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) mensal, exceto:
A
as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime.
B
as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição.
C
os órgãos públicos.
D
as autarquias e as fundações públicas.
E
as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.
A respeito das contribuições sociais, é correto afirmar que:
A
a contribuição do empregador incide só sobre a folha de salários.
B
a contribuição da empresa pode ser feita em função do tipo de produto que ela vende.
C
o trabalhador não contribui para a Seguridade Social.
D
os concursos de prognósticos não estão sujeitos à incidência de contribuições sociais.
E
pode haver incidência de contribuição social sobre a importação de bens do exterior.
A respeito da base de cálculo e contribuintes das contribuições sociais, analise as assertivas abaixo, assinalando a incorreta.
A
Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício – EMPRESA.
B
Receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional – PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA.
C
Incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural – SEGURADO ESPECIAL.
D
Salário de contribuição dos empregados domésticos a seu serviço – EMPREGADORES DOMÉSTICOS.
E
Incidentes sobre seu salário de contribuição – TRABALHADORES.
Se a entidade tiver de pagar R$ 10.000,00 de aluguel e receber R$ 20.000,00, o valor a recolher de PIS/COFINS deverá ser de R$ 1.000,00, tendo em vista a apuração do tributo pelo valor líquido de (20.000,00 – 10.0000,00) × 10%.
C
Certo
E
Errado
À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, assinale a assertiva correta.
A
Qualquer tributo só pode ter suas alíquotas aumentadas por lei.
B
As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exerc ício.
C
Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
D
O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
E
Diante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para promover equilíbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.
A contribuição social sobre o lucro líquido é um tributo da espécie contribuição, não se confundindo com o IRPJ, que é um imposto.
C
Certo
E
Errado
No final do mês de setembro, após a apuração do valor a recolher da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e geração do documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), a empresa WZ faz o pagamento na rede bancária credenciada. Neste momento, ocorre o estágio de
A
lançamento de uma receita orçamentária.
B
arrecadação de uma receita tributária.
C
recolhimento de uma receita tributária.
D
arrecadação de uma receita de contribuição.
E
recolhimento de uma receita de contribuição.
A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), por sua natureza, não incide sobre entidades sem fins lucrativos nem sobre entidades isentas do imposto de renda.
C
Certo
E
Errado
As autarquias federais que utilizam o SIAFI são
obrigadas à retenção na fonte dos impostos e
contribuições devidos pelos beneficiários de seus
pagamentos. Essa retenção é exclusiva e definitiva.
C
Certo
E
Errado
Francisco passou a não pagar aos credores e ao fisco os tributos devidos nas operações da sociedade comercial que gerenciava, tendo-se retirado da sociedade e registrado a alteração contratual na junta comercial. Os credores promoveram diversas ações de execução contra a empresa, cujo patrimônio foi totalmente alienado para o pagamento das dívidas, no curso do procedimento administrativo de lançamento fiscal. A fazenda nacional ajuizou execução fiscal contra a pessoa jurídica, mas não obteve êxito na localização de bens para penhora.
Nessa situação hipotética, a execução fiscal poderá ser redirecionada contra Francisco
A
em virtude da inexistência de bens da sociedade e da inadimplência com a fazenda pública, que é credora privilegiada.
B
porque não foi requerida, previamente, a falência.
C
na parte relativa à redução tributária obtida por meio de contribuição previdenciária descontada do empregado e deliberadamente não recolhida aos cofres públicos.
D
se for demonstrado que o sucessor na administração da empresa não tinha conhecimento dos débitos fiscais.
E
caso se trate de sociedade por cotas de responsabilidade limitada.
A contribuição para o PIS e a COFINS na modalidade nãocumulativa passaram a coexistir com as contribuições cumulativas. Pelo conceito de não-cumulatividade já anteriormente adotado para o ICMS e o IPI, abate-se em cada operação o valor incidente na operação imediatamente anterior. Essa sistemática não é compatível com a tributação monofásica.
C
Certo
E
Errado
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