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Questões de Concurso sobre Contribuições Sociais
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Indique a conclusão CORRETA. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, exigida das pessoas jurídicas:
A
Pode incidir de acordo com dois regimes jurídicos distintos: cumulativo e não cumulativo.
B
Tem por base de cálculo as receitas de vendas canceladas.
C
Quando incidente no regime cumulativo, é calculada deduzindo-se o valor dos créditos correspondentes à depreciação dos bens do ativo não circulante.
D
Quando incidente no regime não cumulativo, tem por base de cálculo o valor dos insumos utilizados na produção das mercadorias adquiridas.
De conformidade com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve obedecer aos seguintes princípios gerais:
A
Lei complementar poderá estabelecer critérios gerais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência e regulação do mercado financeiro, sem prejuízo da competência de a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por lei, estabelecerem normas de igual objetivo.
B
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, e não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
C
A União, Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de remoção de lixo e iluminação pública, sendo obrigatória a sua cobrança, respectivamente, no lançamento de ofício do Imposto Predial e Territorial Urbano e na fatura de consumo de energia elétrica.
D
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores adjuntos de cargos comissionados da União.
E
Os impostos, taxas e contribuições terão caráter pessoal e obrigatoriamente serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte ou responsável, devendo a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Se determinada empresa nacional prestar serviços para
pessoa física residente no exterior, deverá pagar a
contribuição do PIS/PASEP sobre os recursos recebidos
C
Certo
E
Errado
Se determinada pessoa jurídica de direito privado
prestar serviços de vigilância a outra pessoa jurídica,
deverá efetuar a retenção, na fonte, das contribuições
sociais incidentes sobre o pagamento dos serviços,
independentemente do valor do pagamento.
C
Certo
E
Errado
Com relação às contribuições sociais, pode-se afirmar:
A
constituem espécie de tributo e diferem dos impostos
pela destinação do produto da arrecadação.
B
de acordo com o entendimento do STF, a lei pode
instituir contribuição social com a vinculação apenas
de parte do produto da arrecadação.
C
têm natureza parafiscal e a elas não se aplicam as
normas gerais de direito tributário.
D
em decorrência da mitigação do princípio da legalidade
pela própria Constituição, a elas não se aplica
a reserva da lei.
É vedada a cobrança não cumulativa da COFINS em
relação apenas à determinada parcela das receitas de
uma empresa.
C
Certo
E
Errado
Se determinada pessoa física promover o loteamento de terrenos, será equiparada à pessoa jurídica para efeito do pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas.
C
Certo
E
Errado
A alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido a ser
recolhida nos pagamentos efetuados por autarquias da
administração pública federal a pessoas jurídicas pelo
fornecimento de bens ou pela prestação de serviços
corresponde a 1% sobre o montante a ser pago.
C
Certo
E
Errado
Por regra geral, pagamentos realizados pelas autarquias federais a pessoas jurídicas que lhes tenham prestado
serviços com emprego de materiais estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep.
Acerca do procedimento para retenção na fonte dos referidos tributos, é correto afirmar que
A
a retenção na fonte total será de 3,65% sobre o valor total do pagamento efetuado, dos quais 3% se
referem à COFINS.
B
a retenção na fonte total será de 5,85% sobre o valor total do pagamento efetuado, dos quais 3% se
referem à COFINS.
C
deverá ser procedida a retenção de 3% sobre o valor apenas dos materiais fornecidos, excluindo-se o valor
dos serviços prestados.
D
deverá ser procedida a retenção de 3% sobre o valor relativo apenas aos serviços prestados, excluindo-se
os materiais fornecidos.
A contribuição para o financiamento da seguridade social
(COFINS) é um tributo de incidência exclusivamente
monofásica.
C
Certo
E
Errado
Acerca das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais e econômicas, à luz da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
A
nos termos da Lei n° 12.514/2011, os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, devendo tal vedação ser aplicada às execuções já em curso no momento de entrada em vigor da referida lei.
B
os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional podem livremente fixar o valor de suas anuidades, independentemente de parâmetro legal, em razão das peculiaridades da natureza jurídica de tais Conselhos.
C
as anuidades da OAB possuem natureza tributária, devendo ser cobradas mediante processo de execução fiscal.
D
a contribuição ao SEBRAE é qualificada, pelo Supremo Tribunal Federal, como tendo natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico — CIDE, e não como contribuição social de interesse de categorias profissionais e econômicas.
E
a contribuição sindical, prevista na atual redação dos arts. 578 e 579 da CLT, apresenta natureza tributária, em razão de seu caráter compulsório, devendo ser cobrada por execução fiscal.
Acerca da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), é correto afirmar que tem
A
como único fato gerador o faturamento das empresas.
B
como característica a não incidência sobre vendas canceladas.
C
uma única forma de incidência, denominada incidência não cumulativa.
D
como característica a incidência sobre receitas decorentes da venda de ativos imobilizados.
A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
As contribuições sociais poderão ser exigidas após 90 (noventa) dias da lei que as instituiu ou modificou, sendo inaplicável a anterioridade de exercício.
B
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário.
C
A alíquota de qualquer tributo somente poderá ser alterada por força de lei.
D
As taxas estão submetidas apenas à anterioridade de exercício, mas não se vinculam à anterioridade nonagesimal.
Acerca da retenção na fonte da Contribuição Previdenciária, avalie as afirmações a seguir.
I. Os serviços de administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Previdenciária.
II. Serviços de vigilância, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais, contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Previdenciária.
III. O gasto relativo ao fornecimento de vale transporte por parte do prestador de serviços aos seus funcionários, designados para execução do serviço, pode ser deduzido da base de cálculo da retenção na fonte, desde que discriminado na nota fiscal, fatura, ou recibo da prestação de serviços.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
II e III.
Os valores retidos na fonte a título de COFINS somente
poderão ser deduzidos com o que for devido em relação à
mesma espécie de contribuição e no mês de apuração a que se
refere a retenção.
C
Certo
E
Errado
A respeito da base de cálculo negativa da contribuição social
sobre o lucro líquido (CSLL) correspondente a determinada
pessoa jurídica que exerce atividade de natureza urbana, assinale
a opção correta.
A
Em caso de modificação do controle societário, continua
válida.
B
Deve ser determinada pelas autoridades tributárias.
C
Pode ser integralmente compensada no período subsequente.
D
No caso de cisão parcial, pode ser proporcionalmente
compensada.
Acerca da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), julgue os itens a seguir.
I Vendas de produtos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação são excluídas da base de cálculo da COFINS.
II Os créditos da COFINS referentes a imóveis em construção adquiridos para revenda podem ser integralmente descontados pela pessoa jurídica adquirente.
III Os custos correspondentes à energia térmica consumida no estabelecimento de pessoa jurídica contribuinte podem ser descontados da base de cálculo da COFINS.
Assinale a opção correta.
A
Estão certos apenas os itens I e II.
B
Estão certos apenas os itens I e III.
C
Estão certos apenas os itens II e III.
D
Todos os itens estão certos.
De acordo com as disposições constitucionais no que se refere às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que
A
ambas não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.
B
ambas não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
C
as contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, enquanto que as sociais admitem esse tipo de alíquota.
D
no caso de importação, ambas terão alíquotas específicas sobre o valor aduaneiro.
E
para fins de incidência de ambas as contribuições, a pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá, por lei, ser equiparada a pessoa jurídica.
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que:
A
Incidirão sobre a importação de serviços.
B
Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
C
Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
D
Poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação e de exportação, o valor aduaneiro.
A Constituição Federal de 1988 autoriza a instituição de novas contribuições de seguridade social, destinadas a garantir a sua manutenção ou expansão.
As opções a seguir apresentam os requisitos para a instituição de novas contribuições de seguridade social, à exceção de uma.
Assinale-a.
A
Ser instituída por lei complementar.
B
Ser não cumulativa.
C
Ser instituída pela União.
D
Ter fato gerador distinto das contribuições sociais já previstas na Constituição Federal.
E
Ter base de cálculo distinta dos impostos já previstos na Constituição Federal.
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