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Questões de Concurso sobre Contribuições Sociais
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A contribuição para PIS/COFINS incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluídas as ajustadas ao valor presente, quando for o caso.
C
Certo
E
Errado
Determinada empresa teve negado pela Fazenda Nacional seu pedido de compensação tributária de débito existente em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Para efetivar a compensação, fez uso de créditos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). No entanto, seu pedido não foi homologado, tendo sido o débito considerado como “não declarado”. Por esse motivo, essa empresa fez uso de outros créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para obter a compensação do mesmo débito.
Nesse caso, observa-se que
A
a compensação deve ser negada, visto serem tributos distintos.
B
a compensação pretendida ocorrerá, se crédito e débito forem iguais.
C
a compensação só seria possível com a suspensão do débito fiscal.
D
a renovação do pedido com outro crédito é incabível após a homologação ter sido negada.
E
um novo pedido de compensação só será possível se houver a homologação do débito.
A sociedade empresária XPTO remunera, mensalmente, diversos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, em virtude de sua atividade econômica. Além disso, contrata cooperativas de trabalho, para fins de atividades terceirizadas, e adquire produção rural de diversos produtores, para fins de insumos de produção.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que
A
caso algum dos empregados da sociedade empresária XPTO tenham atividade remunerada insalubre, poderá ser aplicada ao respectivo empregado incremento de contribuição, na forma da lei.
B
na hipótese de aquisição de produção rural, para a utilização como insumos de produção, não há qualquer encargo da sociedade empresária XPTO, sendo irrelevante a natureza jurídica do produtor rural alienante.
C
a sociedade empresária XPTO é obrigada e reter e repassar as contribuições devidas por todos os segurados que lhe prestam serviço, com exceção de trabalhadores avulsos.
D
sobre a nota fiscal emitida pela cooperativa de trabalho, não haverá qualquer obrigação previdenciária da sociedade empresária XPTO, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do STF sobre a referida contribuição social.
E
a sociedade empresária XPTO é dispensada de declarar em suas obrigações acessórias previdenciárias as remunerações de contribuintes individuais, haja vista a ausência de vínculo empregatício.
Sobre o sistema tributário brasileiro, é correto afirmar que
A
a União e os Estados podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias.
B
é de competência exclusiva da União a instituição de contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para o custeio de regime próprio de previdência social.
C
as contribuições de intervenção no domínio econômico são instituídas em caso de necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
D
as contribuições econômicas são instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
E
o salário-educação, recolhido pelas empresas, ajuda a financiar a educação básica pública.
A sociedade empresária ABC Ltda., tributada quanto ao IRPJ com base no lucro real, alega que a inserção do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL na base de cálculo do IRPJ é indevida, razão pela qual ingressa com medida judicial com o fito de poder deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ.
Diante desse cenário, e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a inserção do valor da CSLL na base de cálculo do IRPJ
A
é indevida, pois viola a reserva de lei complementar em matéria tributária para dispor sobre normas gerais relativas à regra-matriz do IRPJ.
B
é indevida, pois viola o princípio da capacidade contributiva, ao não permitir ao contribuinte deduzir, na apuração do valor do tributo, todos os gastos e despesas imprescindíveis à manutenção da fonte produtiva da renda.
C
é indevida, pois viola o conceito constitucional de renda, já que o valor pago a título de CSLL constitui despesa operacional necessária à manutenção da atividade empresarial, e não renda.
D
é devida, pois o valor pago a título de CSLL, pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária, não perde a característica de corresponder à parte dos lucros ou da renda do contribuinte.
E
é devida, pois existe lacuna legal sobre a indedutibilidade da CSLL na base de cálculo do IRPJ.
As contribuições sociais criadas para o financiamento da seguridade social, quando forem modificadas por lei, deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal, não sendo aplicado a elas o princípio da anterioridade anual.
C
Certo
E
Errado
Na apuração do valor a pagar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado, a base para a aplicação da alíquota no regime cumulativo é o(a):
A
arrecadação mensal de receitas correntes;
B
faturamento do período de apuração;
C
lucro presumido em relação ao faturamento;
D
receita líquida auferida no período;
E
valor do pagamento da folha de salários.
Segundo o regramento constitucional, no que se refere às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que
A
incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e também sobre a importação de bens ou serviços.
B
incidirão sobre bens ou serviços cujo destinatário seja pessoa jurídica, não podendo a pessoa natural ser equiparada para esse fim.
C
terão alíquotas ad valorem tendo por base a unidade de medida adotada na exportação e na importação de bens ou serviços.
D
incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de bens ou serviços e não incidirão sobre a importação de serviços.
E
poderão ter alíquotas ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
Para a empresa vendedora, com sede em Santa Catarina, a base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor da mercadoria menos o valor do ICMS, ambos destacados na nota fiscal.
C
Certo
E
Errado
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios graduam as contribuições de melhoria, assim como as contribuições sociais, de acordo com a capacidade contributiva de cada contribuinte.
C
Certo
E
Errado
As contribuições para Pis/Pasep e Cofins possuem regras bastante similares, variando conforme seus contribuintes sejam pessoas jurídicas de direito privado, pessoas jurídicas de direito público ou contribuintes especiais.
Ambos os tributos incidem sobre a(o):
A
arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos, no caso de entidades de relevância social determinadas em lei.
B
faturamento ou o auferimento de receitas, no caso de pessoas jurídicas de direito privado.
C
faturamento ou o auferimento de receitas, no caso de entidades de direito público.
D
pagamento da folha de salários, no caso de pessoas jurídicas de direito privado.
E
pagamento da folha de salários, no caso de entidades de direito público.
Assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais e do Código tributário Nacional.
A
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
B
Os empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que forem instituídos.
C
A competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é exclusiva dos Estados e Municípios.
D
Os serviços utilizados pelo contribuinte, para efeito de cobrança de taxa, são considerados específicos quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
E
A imunidade recíproca veda a cobrança de tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, assim entendidos os entes tributantes.
No que tange aos temas de repercussão geral relativos às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, analise as afirmativas a seguir.
-
I. Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas.
II. Não é devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para a COFINS recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à base de cálculo presumida.
III. Não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo.
-
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Os regimes próprios de previdência dos servidores públicos são custeados também por contribuições destes.
Sobre as contribuições previdenciárias dos servidores públicos dos Estados, é correto afirmar que
A
têm que ter alíquotas iguais ou maiores que a dos servidores da União.
B
incidem sobre o valor das aposentadorias e não das pensões.
C
têm alíquotas fixas.
D
incidem sobre o valor das aposentadorias e pensões, em valor que extrapola o teto do regime geral da Previdência Social.
E
não precisam respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.
A respeito dos conhecimentos sobre competências tributárias, é correto afirmar que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição:
A
Social.
B
De intervenção no domínio econômico.
C
Para o custeio do serviço de iluminação pública.
D
De interesse das categorias profissionais ou econômicas.
E
Para o custeio de regime próprio de previdência social.
Ano:
2022
Considere que a Empresa X (CNPJ: 11.111.111/0001-11) vencedora do pregão 01/2022, localizada no município de Viçosa/MG, efetivou a entrega dos materiais de consumo imediato à Universidade Federal de Viçosa – UFV (CNPJ: 25.944.455/0001-96) – no dia 08/03/2022. Considere, ainda, que a nota fiscal nº 121/2022 emitida na mesma data da entrega discrimina como natureza de operação: venda de mercadorias. Em síntese, a nota fiscal traz a seguinte descrição do produto e dos valores:
CÓDIGO DO PROD/SERV. | DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO | UN. | QUANT. | VALOR UNITÁRIO (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
0000004354 | SACO LIXO PRT 110LTR REF2/100 | PCT | 8,00 | 25,00 | 200,00 |
Também no que se refere à Empresa X, ressalta-se que é uma microempresa Optante pelo Simples Nacional. Em obediência ao art. 2° da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep a ser efetuada pela UFV por meio do Documento de Arrecadação de Tributos Federais (Darf) totalizam determinado valor.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE esse valor:
A
R$ 0,00
B
R$ 11,70
C
R$ 14,10
D
R$ 18,90
O Código Tributário Nacional estabeleceu um critério de discriminação entre as diversas espécies tributárias. Esse critério, todavia, é inaplicável, por falta de expressa disposição legal,
A
às taxas e às de intervenção no domínio econômico.
B
às contribuições de melhoria e às de intervenção no domínio econômico.
C
aos impostos e aos empréstimos compulsórios.
D
às taxas e às contribuições parafiscais.
E
às contribuições sociais e aos empréstimos compulsórios.
A Seguridade Social é financiada por tributos específicos. Assinale a opção que indica as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social.
A
A Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), a contribuição sobre a receita de concurso de prognósticos e a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social.
B
a COFINS, as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDES) e a COFINS Importação.
C
A Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), as contribuições de melhoria e a COFINS.
D
A contribuição da empresa sobre a folha de salários, a contribuição de iluminação pública e a COFINS Importação.
E
as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDES), a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a COFINS.
As contribuições para o PIS, o PASEP e a COFINS são exemplos de tributos do tipo contribuição especial.
C
Certo
E
Errado
Descreve uma receita que deve ser contemplada na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com a incidência não cumulativa,
A
os ganhos decorrentes da avaliação de ativos e passivos a valor justo.
B
os lucros obtidos na venda de bens classificados no ativo circulante.
C
os dividendos derivados de participações societárias que tenham sido reconhecidos como receitas.
D
o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial.
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