Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário

A Fazenda Pública não poderá exigir o tributo devido de Léa.

Léa é credora quirografária.

Caso Ayrton pague metade da dívida tributária o saldo só poderá ser exigido dele.

Eventual interrupção da prescrição em favor de Ayrton favorece ou prejudica Léa.

substituição tributária.

solidariedade.

subsidiariedade.

decadência.

dação em pagamento.

2; 2; 1; 2; 1; 2; 1

2; 2; 1; 1; 2; 1; 1

1; 2; 2; 1; 1; 1; 2

1; 1; 2; 2; 1; 1; 2

1; 1: 2; 1; 2; 1; 2

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas II e IV.

Apenas I e IV.

I, II, III e IV.

o prazo decadencial para o lançamento, em qualquer das suas espécies é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador.

a decadência é causa de exclusão do crédito tributário.

a prescrição, no Direito Tributário, extingue o próprio crédito tributário e não apenas o direito de o Fisco cobrá-lo em juízo.

a prescrição tributária não está sujeita a causas suspensivas nem interruptivas do respectivo prazo.

atinge o direito material do fisco ao crédito tributário.

impede o lançamento do crédito tributário.

atinge apenas o direito processual de cobrança do crédito tributário.

tem os mesmos efeitos da prescrição no Direito Civil.

não é passível de interrupção do curso de seu prazo

a compensação entre débitos do contribuinte e do Fisco faz-se automaticamente, independente de qualquer formalidade, nos termos do que dispõe o Código Civil.

a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública depende de lei que a autorize.

a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, é vedada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, salvo quando reconhecido o direito por mandado de segurança cuja sentença tem eficácia imediata.

a compensação, em matéria tributária, é prerrogativa do fisco, não sendo permitido ao legislador ordinário autorizar o contribuinte a realizá-la no regime de lançamento por homologação.

uma das causas de interrupção do prazo de que o Fisco dispõe para cobrar o crédito tributário mediante execução fiscal é o protesto judicial.

o direito do Fisco de constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia posterior ao da ocorrência do fato gerador.

o prazo decadencial para lançamento de ofício é contado do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou, sendo o caso, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal ou material, o lançamento anteriormente efetuado.

inexistem causas de suspensão do prazo prescricional em matéria tributária.

Os recursos e reclamações decorrentes do lançamento administrativo do débito tributário não têm o efeito de suspender ou extinguir o crédito tributário.

Parcelado regularmente o crédito tributário, não pode a fazenda pública propor execução fiscal, dada a consequente suspensão da exigibilidade do referido crédito.

Se, em mandado de segurança, for concedida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, posteriormente cassada em julgamento de agravo de instrumento, continua suspensa a exigibilidade do crédito até julgamento definitivo do mérito, porque é a propositura da ação mandamental, e não a liminar, que legitima o instituto da suspensão.

Concedida moratória, estará extinto o crédito tributário.

E O depósito prévio do valor da exigência fiscal em ação declaratória de inexigibilidade do crédito tributário extingue a sua exigibilidade porque o valor será convertido em renda.

remissão.

anistia.

isenção.

imunidade.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos.

O reconhecimento inequívoco do débito por parte de um dos devedores solidários interrompe a prescrição em relação aos demais.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A comprovação do pagamento da prestação tributária do mês de dezembro importa em presunção do pagamento dos meses anteriores.

por força do disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, não se operou a decadência. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.

nos termos do art. 150, § 4º, Código Tributário Nacional, já se operou a decadência de parte dos créditos lançados.

nos casos de fraude e comprovada má-fé do sujeito passivo, não se aplicam as regras de decadência do Código Tributário Nacional, podendo o Fisco a qualquer tempo buscar o crédito tributário, de forma a resguardar o interesse público na arrecadação do crédito tributário.

por aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, já se operou a decadência de parte dos créditos lançados, porque foi apurada a fraude e comprovada a má-fé do sujeito passivo.

como o lançamento não se refere a tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser aplicada a regra prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional.

A anistia, que é uma forma de extinção do crédito tributário, abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se ainda aos atos qualificados em lei como crime ou contravenção.

A moratória, que é uma forma de suspensão do crédito tributário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

A autoridade administrativa está impedida de conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, assim como às condições peculiares a determinada região do território.

A extinção do direito constitutivo do crédito tributário exercido pela Fazenda Pública opera-se em três anos, contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inclui a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

a transação e a remissão.

a prescrição e a decadência.

o pagamento e a compensação.

a consignação em pagamento e o lançamento.

O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória.

O parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.

O parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O parcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada, quando a legislação tributária não dispuser a respeito.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

O lançamento não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa caso a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

A especificação do prazo de duração do favor não se inclui entre os requisitos previstos na lei que concede a moratória em caráter geral.

Somente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou extinto o crédito tributário regularmente constituído.

Considera-se espontânea a denúncia, mesmo após o início de qualquer medida de fiscalização, dado o privilégio concedido à intenção do agente.

O lançamento do crédito reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, salvo se esta for posteriormente modificada ou revogada.

a anistia e a transação / conversão de depósito em renda;

a isenção e moratória / compensação;

a remissão e isenção / anistia;

a moratória e a decadência / prescrição.

A remissão é o resgate sempre total da dívida tributária por parte do devedor ou de terceiro, enquanto que a remição é o ato de perdoar essa dívida, porém parcialmente, ou a renúncia de um direito.

No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e recolhe antecipadamente aos cofres públicos, ocorrendo a extinção do crédito tributário sobre a importância paga.

No Direito Tributário, a compensação é sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar, sendo necessário consenso do sujeito passivo.

A hipótese em que a legislação prevê a possibilidade do sujeito passivo pagar a multa com desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que paga até determinada data e com a desistência da defesa, representa uma forma de transação.

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória ocorre quando a decisão é favorável ao contribuinte. Mas, se desfavorável a este, poderá resolver pelas vias judiciais.