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Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário
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A prescrição de crédito tributário definitivamente constituído em 18 de maio de 2003 e cujo fato gerador aconteceu em 05 de fevereiro de 2003 será em cinco anos a contar
A
do primeiro dia do exercício seguinte à constituição do crédito tributário, ou seja, em 01 de janeiro de 2009.
B
da ocorrência do fato gerador, ou seja, 06 de fevereiro de 2008.
C
do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, ou seja, em 01 de janeiro de 2009.
D
da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 19 de maio de 2008.
E
da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 05 de fevereiro de 2008.
Assinale a alternativa que contém modalidade de extinção do crédito tributário:
A
Novação.
B
Transação.
C
Sub-rogação.
D
Dação em Pagamento em bens móveis.
Considere que, em prazo e forma estabelecidos pela legislação vigente, Andréa entregue sua declaração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, efetuando antecipadamente o pagamento do crédito tributário correspondente. Nessa situação, o pagamento feito por Andréa extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
C
Certo
E
Errado
Caso uma ação de cobrança de IPTU tenha sido ajuizada em 2/4/2008, o juiz tenha ordenado, em 15/4/2008, a citação do réu, e este tenha sido citado em 18/4/2008, nessa situação, o prazo de prescrição para interrupção irá até 18/4/2013.
C
Certo
E
Errado
Se um cidadão deixar de recolher nas datas dos vencimentos o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), o imposto predial e territorial urbano (IPTU) e a taxa de limpeza pública (TLP), mas comparecer espontaneamente para efetuar o pagamento parcial dos aludidos créditos tributários, a autoridade administrativa competente deverá imputar o pagamento na seguinte ordem: em primeiro lugar a TLP e, depois, o imposto que tiver vencido há mais tempo.
C
Certo
E
Errado
Considere os itens a seguir:
I - conversão do depósito em renda;
II - isenção;
III - anistia;
IV- decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
V - remissão.
São modalidades de extinção do crédito tributário:
A
I, IV e V;
B
I, II e V;
C
II, III e IV;
D
III, IV e V;
E
II, IV e V.
A contagem do prazo de prescrição da ação para
cobrança do crédito tributário inicia-se
A
na data da constituição definitiva do crédito tributário.
B
na data da ocorrência do fato gerador.
C
na data do protesto inicial.
D
no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
ocorre o lançamento.
E
na data da lavratura do auto de infração e imposição
de multa por parte da autoridade administrativa.
A prescrição, em direito tributário, é, em regra geral, conceituada pela doutrina como produzindo entre outros efeitos o de, quando apurada, em face do decurso do tempo, determinar a perda do direito da Fazenda Pública de ajuizar ação de cobrança (ou, mais propriamente, de Execução Fiscal) relativamente a crédito tributário não pago.
Assinale, considerando a conceituação acima e as inovações introduzidas pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil a respeito da prescrição, a opção correta, entre as enumeradas a seguir, que a ela deve ser aplicada.
A
Não pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, necessitando ser alegada por uma das partes; admite tanto causas suspensivas, como interruptivas; pode operar tanto antes do ajuizamento da ação, como durante o seu curso.
B
Não pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, necessitando ser alegada por uma das partes; não admite tanto causas suspensivas, como interruptivas; só opera durante o curso da ação, pelo que não será reconhecida quando consumada antes do seu ajuizamento.
C
Pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, não necessitando ser alegada por uma das partes; admite tanto causas suspensivas, como interruptivas; pode operar antes do ajuizamento da ação, como durante o seu curso.
D
Necessita ser sempre alegada pela parte a quem a beneficia, não podendo o juiz decretá-la de ofício; não admite causas suspensivas; admite, porém, causas interruptivas; só pode operar durante o curso da ação.
E
Só o contribuinte pode alegar a prescrição em seu favor; não pode ser decretada, de ofício, pelo juiz; admite causas suspensivas, porém, não admite causas interruptivas; pode operar antes do ajuizamento da ação, como durante o seu curso.
Extinguem o crédito tributário a
A
conversão do depósito em renda e a transação.
B
compensação e a moratória.
C
moratória e o depósito do montante integral.
D
moratória e o parcelamento.
E
transação e o depósito do montante integral.
"O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Referido enunciado corresponde ao instituto da
A
prescrição.
B
decadência.
C
homologação tácita.
D
homologação expressa.
E
notificação.
Tendo em vista o crédito tributário considere:
I. Conversão de depósito em renda.
II. Depósito de seu montante integral.
III. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
IV. Transação e a remissão.
V. Isenção.
VI. Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Diante disso, observa-se que são modalidades de extinção do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em
A
I, IV e VI.
B
II, IV e V.
C
III, V e VI.
D
I, II, IV e V.
E
I, II, III e VI.
Não extingue o crédito tributário a
A
decisão administrativa.
B
conversão de depósito em renda.
C
prescrição.
D
dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
E
remissão.
Suponha que a JJ Pneus Ltda. não tenha recolhido a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) referente ao exercício de 1995 e que esteja prescrito o direito da fazenda pública de ajuizar ação de execução fiscal em desfavor da devedora. Nessa situação, considera-se que houve a extinção do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
A extinção do crédito tributário ocorre:
A
com a isenção;
B
com a imunidade e a transação
C
com a compensação, a transação e a prescrição;
D
com a prescrição, a isenção e a transação;
E
com a isenção e a compensação.
Constitui espécie extintiva de crédito tributário:
A
pagamento e repetição de indébito
B
pagamento parcial do crédito, independentemente da
apresentação de requerimento de parcelamento
C
prescrição de lançamento tributário por homologação
D
anistia do crédito tributário, desde que aprovada pelo
Tribunal de Contas do Estado
E
transação em matéria tributária, cuja aprovação
independe de lei autorizadora
A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco
A
recusar-se a receber o pagamento.
B
subordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.
C
subordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.
D
subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.
O exercício da competência tributária não é arbitrário e sofre limitações impostos por princípios e garantias constitucionais; dentre os itens abaixo, assinale o que NÃO faz parte desse contexto:
A
capacidade contribuitiva;
B
princípio da legalidade;
C
vedação de efeitos confiscatórios;
D
prescrição e decadência das obrigações tributárias;
E
uniformidade tributária.
De acordo com o Código Tributário Nacional e contado da data em que ocorrer o pagamento indevido de tributo, o contribuinte, visando à restituição do valor, terá o prazo de
A
60 dias.
B
1 mês.
C
6 meses.
D
5 anos.
E
10 anos.
O crédito tributário não se extingue pela(o):
A
conversão de depósito em renda;
B
transação;
C
depósito do seu montante integral;
D
remissão;
E
compensação.
Se uma pessoa jurídica adquire um bem por remissão, os tributos incidentes sobre esse bem sub-rogam-se sobre o seu preço.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado