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Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário
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A transação é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Marque a assertiva que apresenta resposta correta.
A
Pedido de compensação de exação tida por inconstitucional com tributos da mesma espécie, formulado administrativamente, impede a Fazenda Pública de ajuizar execução fiscal sem antes apreciar e decidir o pleito.
B
É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
C
Constitui requisito essencial do termo de inscrição da dívida ativa a indicação do período de apuração das infrações.
D
Não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa.
E
A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
Concluído o julgamento de um processo judicial em que o contribuinte recebeu sentença favorável à extinção de uma obrigação tributária, extingue-se o crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Sobre a extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional é
CORRETO afirmar:
A
A anistia, que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede,
é modalidade legal de extinção do crédito tributário consistente na penalidade pecuniária.
B
A prescrição é modalidade de exclusão do crédito tributário que encobre a eficácia da pretensão atribuída à
Fazenda Pública de exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo devido.
C
A moratória, salvo disposição de lei em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos
à data da lei ou do despacho que a conceder, constituindo modalidade de extinção do crédito tributário.
D
A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação que não seja o mandado
de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.
E
O parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de multas e juros, sendo
legalmente considerado modalidade de extinção do crédito tributário.
A homologação tácita do ajuste operada pelo autoridade fiscal não tem o condão de extinguir o crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
O pagamento para extinguir o crédito tributário pode ser feito em moeda ou cheque, sendo que, na última modalidade, depende de efetiva compensação do título.
C
Certo
E
Errado
Em ação anulatória, o depósito judicial do valor exigido pelo Fisco tem o condão de extinguir o crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:
A
F, F, F, V
B
V, V, F, F
C
V, F, F, V
D
F, V, V, F
E
F, F, V, V
Verifique os quadros abaixo e relacione cada uma das alíneas do primeiro quadro com uma das opções do segundo. Assinale, a seguir, a opção correta.
A
V2 W3 X1 Y2 Z4
B
V1 W2 X2 Y3 Z2
C
V2 W2 X2 Y2 Z3
D
V3 W1 X3 Y3 Z1
E
V1 W3 X1 Y1 Z2
Considerando as disposições relativas ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta
A
F, F, F, F, V
B
F, V, V, F, V
C
V, V, F, V, F
D
V, F, V, V, F
E
F, V, F, V, V
Assinale a resposta correta.
A
Extingue o crédito tributário a dação em pagamento em bens de qualquer natureza, na forma e nas condições estabelecidas em lei.
B
A conversão de depósito em renda, a remissão e a anistia extinguem o crédito tributário.
C
É permitido que a lei concessiva de moratória circunscreva expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
D
A decisão administrativa de que não mais caiba recurso administrativo, mas que esteja sendo questionada mediante ação anulatória, extingue o crédito tributário
E
O pagamento, a compensação, a transação e o depósito integral do montante exigido pela Fazenda Pública extinguem o crédito tributário
Marque a opção que apresenta resposta correta.
A
O pagamento, a compensação, a transação, a anistia, a dação em pagamento em bens imóveis extinguem o crédito tributário.
B
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito de trinta por cento do montante integral do crédito, a moratória, o parcelamento, a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
C
O pagamento, a decadência, a novação, a prescrição, a decisão administrativa irreformável extinguem o crédito tributário.
D
Extinguem o crédito tributário o depósito do seu montante integral, realizado administrativamente, a prescrição, a decadência e, na forma e condições estabelecidas em lei, a dação em pagamento em bens imóveis.
E
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, o parcelamento, a moratória, a concessão de tutela antecipada em ação judicial ordinária.
Observadas as prescrições constantes do Código Tributário Nacional sobre o tema "pagamento indevido de tributos", é incorreto afirmar que:
A
a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebêla.
B
o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
C
a restituição de tributos vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar
D
a restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter meramente formal não prejudicadas pela causa da restituição.
E
o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido.
C
Certo
E
Errado
Caso haja previsão legal, é admissível, entre as regras gerais
de direito tributário, que a extinção da obrigação relativa ao
ICMS devido se efetue por compensação de débito com
créditos vincendos que o devedor detenha contra a fazenda
pública baiana, desde que líquidos e certos.
C
Certo
E
Errado
Sobre prescrição e decadência em direito tributário, julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de outubro de 1982 considerou que, com a lavratura do auto de infração, consuma-se (1)............................ do crédito tributário; que, por outro lado, a decadência (2)........................ no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para (3)........................, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para (4).....................; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174 do Código Tributário Nacional, começando a fluir, daí, o prazo de (5)................. da pretensão do fisco.
Assinale a opção que preenche corretamente os espaços numerados e pontilhados do texto.
A
(1) a constituição (2) é admissível (3) decadência (4) decadência (5) prescrição
B
b) (1) a constituição definitiva (2) não é admissível (3) prescrição (4) decadência (5) prescrição
C
(1) o lançamento (2) só é admissível (3) decadência (4) prescrição (5) prescrição
D
(1) o aperfeiçoamento (2) não se verifica (3) prescrição (4) prescrição (5) prescrição
E
(1) a constituição provisória (2) só ocorre (3) prescrição (4) exigibilidade do crédito tributário (5) prescrição
Estabelece o Código Tributário Nacional que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária produz o seguinte efeito, entre outros:
A
a interrupção da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
B
a isenção ou anistia de crédito tributário, concedida em caráter geral, exonera todos os obrigados, mas se concedida pessoalmente a um deles, a solidariedade subsiste, quanto aos demais, pelo saldo.
C
o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
D
a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
E
não liquidado, no prazo legal, o crédito tributário da Fazenda Pública, o co-devedor que for prejudicado, em virtude da omissão do sujeito passivo principal no cumprimento da obrigação tributária, fará jus ao benefício de ordem.
Na remissão, a extinção do crédito ocorre a partir de determinação legal a ser cumprida pela administração, tendo presentes motivos de justiça social ou insignificância do crédito.
C
Certo
E
Errado
Com a edição da Lei Complementar n.o 104, de 10/1/2001, foi excluída do rol de causas de extinção do crédito tributário a dação em pagamento de bens imóveis.
C
Certo
E
Errado
O prazo para exercer o direito à restituição é de:
A
dois anos, a contar do efetivo ingresso dos valores
B
quatro anos, a contar da data do pagamento voluntário
C
cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário
D
cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário indevido
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