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Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário
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São modalidades de extinção do crédito tributário:
A
a isenção e a anistia;
B
a moratória e o parcelamento;
C
a remição e a isenção;
D
as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
E
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória e a remissão.
Quanto à extinção do crédito tributário, considere as seguintes assertivas:
I. Entre as modalidades de extinção do crédito tributário não está a consignação do pagamento.
II. A lei pode estabelecer a forma e as condições para que a dação em pagamento em bens imóveis seja válida como modalidade de extinção do crédito tributário.
III. É autorizada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, quando lhe for concedida liminar em mandado de segurança para tal finalidade.
IV. Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia, não sendo dispensado, todavia, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
Estão corretas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.
I. O prazo de prescrição (cinco anos) da ação para a cobrança do crédito tributário tem como termo inicial a data de inscrição na dívida ativa.
II. O reconhecimento do débito pelo devedor, se formalizado por ato extrajudicial, não interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário.
III. Na hipótese de anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que o houver anulado.
A
Somente I é verdadeira.
B
Somente II é verdadeira.
C
Somente III é verdadeira.
D
Somente I e II são verdadeiras.
E
Somente II e III são verdadeiras.
A lei autorizou a remissão dos débitos incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, mas essa remissão é restrita aos débitos
A
constituídos antes de fevereiro de 1999 das empresas
nacionais proprietárias de embarcações em tráfego
internacional, quando o pagamento for efetuado em
moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao
PIS/PASEP.
B
independentemente de serem constituídos ou não,
mesmo os inscritos em dívida ativa, correspondentes
à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao
FINSOCIAL de responsabilidade das empresas de
transporte aéreo.
C
não inscritos em Dívida Ativa, correspondentes à
contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao
FINSOCIAL incidentes sobre a receita bruta decorrente
do transporte marítimo de cargas ou passageiros
D
constituídos apenas depois de fevereiro de 1999, das
empresas nacionais proprietárias de embarcações em
tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado
em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao
PIS/PASEP.
E
constituídos antes de fevereiro de 1999 pelas empresas
nacionais de transporte aéreo e empresas armadoras
nacionais, quando o pagamento for efetuado em moedas
conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.
Sobre o pagamento indevido de tributos é correto afirmar-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, que
A
a reforma, a anulação, a revogação ou a rescisão de decisão condenatória, à vista da qual se tenha efetuado o recolhimento, afinal tido por indevido também podem ensejar a restituição.
B
a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita a quem comprove ter efetuado o pagamento indevido, tenha ele ou não assumido o referido encargo financeiro.
C
ao falar de sujeito passivo, está a referir-se ao obrigado que o seja na condição de contribuinte, não àquela em que ele tenha figurado como responsável.
D
para que haja o direito à restituição, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é necessária a prática do ato homologatório por parte da autoridade fazendária.
E
o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, recolhido indevidamente ou a maior do que o devido, desde que comprove ter havido erro, de sua parte, na interpretação da legislação aplicável ao caso.
A prescrição refere-se ao prazo que o fisco tem para
promover a cobrança do crédito tributário e é contada a partir
da constituição definitiva deste.
C
Certo
E
Errado
A dação em pagamento dependia de prévia avaliação.
C
Certo
E
Errado
Desde que haja lei expressa, será possível a extinção de créditos tributários mediante compensação com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo para com a fazenda pública.
C
Certo
E
Errado
A compensação pode ser realizada pelo contribuinte, sob condição, ou pelo fisco, quando a lei assim o determinar, seja de ofício seja a pedido.
C
Certo
E
Errado
A dação em pagamento de bens móveis para pagamento de dívidas tributárias tem o condão de extinguir o crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades podem ser determinadas por atos administrativos quando a lei for omissa a respeito.
C
Certo
E
Errado
A moratória constitui causa de suspensão do crédito tributário, podendo ser instituída por meio de decreto presidencial, pois não se trata de instituição ou majoração de tributo.
C
Certo
E
Errado
Decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário em hipótese determinada tem eficácia plena desde que proferida em mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
Esgotado o prazo legal para lançamento do tributo, sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de:
A
exclusão
B
suspensão
C
prescrição
D
perdão
E
decadência
Marque a resposta correta.
A
Ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, não interrompe a prescrição da ação para a cobrança do correspondente crédito tributário da Fazenda Pública.
B
O parcelamento concedido na forma da legislação aplicável constitui causa extintiva do crédito tributário.
C
A dação em pagamento em títulos da dívida pública não é prevista, legalmente, como forma extintiva do crédito tributário.
D
A compensação, causa extintiva do crédito tributário, é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas.
E
No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, não é permitido que a importância do crédito tributário seja consignada judicialmente pelo sujeito passivo.
A decadência atinge somente as ações condenatórias; a prescrição obsta direitos, fulminando qualquer ação cabível.
C
Certo
E
Errado
O pagamento de um crédito tributário relativo a determinado tributo implica a quitação total daquele tributo.
C
Certo
E
Errado
Dentre outras, NÃO são modalidades de extinção do crédito tributário
A
a compensação, a remissão, a conversão do depósito em renda e a transação.
B
o depósito do seu montante integral, a isenção, a imunidade e a anistia.
C
a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento de bens imóveis, a remissão e a transação.
D
a prescrição, a compensação, a homologação do lançamento e a conversão do depósito em renda.
E
a decadência, a decisão administrativa irreformável, a confusão e a dação em pagamento de bens imóveis.
Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o art. 174 do CTN, dá-se a interrupção da prescrição:
A
Pela citação pessoal feita pelo devedor.
B
Pelo recebimento da execução fiscal.
C
Por qualquer ato judicial que constitua mora do devedor.
D
Pelo Protesto Judicial.
A decadência, em direito tributário, refere-se ao direito de constituir o crédito tributário, não sendo o prazo decadencial sujeito a suspensão ou interrupção.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado