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Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário
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Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que
A
a isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico, a par de determinadas condições do contribuinte.
B
havendo previsão em lei autorizativa, a remissão pode ser concedida por despacho fundamentado de autoridade administrativa, em razão da situação econômica do sujeito passivo.
C
a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se para o Fisco o direito ao crédito.
D
a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, dependendo de preenchimento de requisitos legais e de despacho de autoridade administrativa competente.
E
quando existe parcelamento do crédito tributário, o pagamento da última parcela gera presunção relativa de que as prestações anteriores estão pagas.
Suponhamos que uma determinada sociedade empresarial, estando em débito com a Fazenda Pública Municipal em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) relativo aos 3 últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento:
A
Extingue o crédito tributário;
B
Suspende a exigibilidade do crédito tributário;
C
Concede remissão ao crédito tributário;
D
Exclui o crédito tributário.
Considere:
I. Parcelamento.
II. Remissão.
III. Conversão de depósito em renda.
IV. Anistia.
São hipóteses de extinção do crédito tributário as indicadas SOMENTE em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Assinale a alternativa INCORRETA.
São consideradas modalidades de extinção do crédito tributário:
A
O pagamento.
B
A decisão judicial passada em julgado.
C
A conversão do depósito em renda.
D
A moratória.
Quanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é CORRETO afirmar que:
A
O direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
B
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita a quem comprove ter efetuado o pagamento indevido, tenha ele assumido ou não o referido encargo financeiro.
C
De acordo com o Código Tributário Nacional, a reforma, a anulação, a revogação ou a rescisão de decisão condenatória, à vista da qual se tenha efetuado o recolhimento, afinal tido por indevido também podem ensejar a restituição.
D
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior, não sendo tal direito, contudo, extensível à restituição de juros de mora e penalidades pecuniárias.
Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a
A
transação depende de lei específica do ente competente, de indicação legal da autoridade competente para autorizá-la e,
finalmente, da homologação judicial.
B
compensação decorre imediatamente da lei que prevê seus requisitos, sendo admitida apenas em relação a créditos
tributários de mesma natureza.
C
moratória decorre de lei e é causa de renúncia de receita, dependendo de prévia autorização orçamentária para ser
efetivada.
D
isenção extingue o crédito tributário em virtude de lei que dispensa o pagamento do tributo.
E
remissão pode ser concedida em caráter geral, a todos os contribuintes, independente de despacho de autoridade
administrativa, desde que haja autorização orçamentária.
Para o direito tributário brasileiro, a extinção do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva existente na relação instituída entre sujeito passivo e sujeito ativo na Constituição do Crédito. São modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:
A
Prescrição.
B
Caducidade da dívida.
C
Decisão administrativa favorável ao sujeito passivo de caráter irreformável.
D
Conversão do depósito em renda.
E
Compensação.
Arariboia Maracajá, Juiz da Fazenda do Estado, ao se deparar com caso tributário, decide corretamente quando
A
a pedido do devedor afirma o direito à restituição parcial do indébito.
B
admite, ocorrido o lapso prescricional, a restituição do valor despendido pelo devedor que efetuou o pagamento sabedor desta causa extintiva.
C
admite a decadência em razão de acordo de vontades.
D
decreta, de ofício, a decadência prevista em lei.
E
restitui o indébito sem prova que o pagamento se deu por erro ou foi feito sobre protesto.
No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção.
C
Certo
E
Errado
Em relação à prescrição e decadência no âmbito tributário, é correto afirmar que
A
o despacho do juiz que ordenar a citação do réu em ação de execução fiscal não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, uma vez que, em relação aos prazos, estes serão sempre mais benéficos ao contribuinte.
B
a decadência se refere ao prazo de 2 (dois) anos de que a administração pública dispõe para o lançamento do crédito tributário, a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.
C
a decadência é fenômeno que atinge a obrigação tributária, não permitindo a sua constituição, ao passo que a prescrição alcança o crédito tributável tornando-o inexequível.
D
o direito de pleitear a restituição de tributos obedece ao prazo prescricional de 2 (dois) anos a contar da data do pagamento espontâneo do tributo pago indevidamente ou a maior.
E
a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 3 (três) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
São modalidades que extinguem o crédito tributário, exceto:
A
a compensação;
B
a concessão de liminar em ação cautelar inominada;
C
a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;
D
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;
E
a conversão de depósito em renda.
Atendendo a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, a lei pode autorizar a autoridade
administrativa a conceder, por despacho fundamentado,
A
anistia.
B
moratória.
C
parcelamento.
D
remissão.
E
compensação.
Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o direito de pleitear a restituição extingue-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, com o decurso do prazo de 5 anos contados da
A
constituição da obrigação tributária à qual corresponda o direito.
B
extinção do crédito tributário.
C
data em que se tornar definitiva a decisão administrativa.
D
data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.
Sobre anistia e remissão é correto afirmar que
A
a anistia é causa de extinção e a remissão é causa
de exclusão do crédito tributário.
B
a multa só é alcançada pelo perdão concedido na
anistia.
C
enquanto a anistia é perdão da infração, afastando a
constituição do crédito tributário relativamente à multa,
a remissão é perdão do crédito tributário, exitinguido-o.
D
a remissão é o perdão do crédito tributário apenas
em relação ao tributo; a anistia é o perdão da multa,
exclusivamente.
E
tanto a anistia como a remissão são causas de extinção
do crédito tributário, sendo concedidas por lei,
que poderá fazer a concessão em caráter geral ou
limitadamente.
O CTN expressamente estabelece, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, que
A
é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo que seja objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
B
a lei permite à autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário em virtude de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de direito, em exceção ao art. 3º da LICC. que dispõe que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
C
no caso de consignação do pagamento pelo sujeito passivo, caso seja julgada procedente, o montante consignado é convertido em renda, ao passo que, na improcedência, o crédito tributário é cobrado acrescido de juros de mora, sem aplicação de qualquer penalidade.
D
caso haja dois ou mais débitos simultâneos do mesmo sujeito passivo para com o mesmo sujeito ativo, a imputação do pagamento compete, em primeiro lugar, ao contribuinte ou responsável pelo pagamento. Somente na hipótese de abstenção deste, a autoridade administrativa fará a imputação.
E
a isenção, uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Analise as assertivas que se seguem de acordo com o conhecimento do Direito Tributário:
I. Prescreve, em cinco anos, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do crédito tributário indevidamente pago;
II. A cobrança por determinado município de taxa de limpeza de logradouros públicos bem como de taxa de iluminação pública está de acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988;
III. Os empréstimos compulsórios apenas são instituídos pela União e mediante lei ordinária;
IV. A União pode cobrar o Imposto de importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto sobre Operações Financeiras no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Entre outros, estes casos são exceções ao princípio da anterioridade tributária;
V. A Igreja das Almas Renovadas possui imóvel de sua propriedade e o aluga a terceiro. Pode-se afirmar que se o rendimento do aluguel for integralmente empregado nas finalidades essenciais da igreja, não será devido o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao município de localização do imóvel, pois, mesmo tendo alugado o imóvel em questão, a Igreja referida continua acobertada pela imunidade constitucional dos templos de qualquer cidadão.
Assinale a alternativa que contém a quantidade de assertivas CORRETAS.
A
Cinco.
B
Quatro.
C
Nenhuma.
D
Duas.
E
Três.
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente
A
decai em 5 anos.
B
prescreve em 5 anos.
C
decai em 3 anos.
D
prescreve em 2 anos.
Em nosso sistema tributário, a data da constituição definitiva do crédito tributário é o marco fundamental para contagem do prazo de
A
decadência.
B
interposição de recurso administrativo.
C
pagamento do crédito tributário sem juros e correção monetária.
D
prescrição tributária.
E
parcelamento do débito fiscal.
Em tema de prescrição tributária, é correto dizer que:
A
Sua regulamentação, por ser norma geral de Direito Tributário, deve constar de lei complementar federal.
B
É possível a previsão em lei ordinária, surgida do devido processo legislativo federal, vez que o tema não é materialmente afeto a lei complementar.
C
É tema afeto à legislação tributária dos Estados da Federação, que devem prever o assunto nos seus Códigos Tributários.
D
Cabe aos Municípios incluir tal regra nos Códigos Tributários locais.
E
O tema é de legislação concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Considere as assertivas abaixo
I) O prazo de 10 anos para o lançamento das
contribuições previdenciárias foi objeto da
primeira súmula vinculante do STF sobre questão
tributária.
II) O prazo prescricional previsto para a autoridade
fiscal constituir o crédito tributário para os impostos lançáveis por declaração começa no
primeiro dia útil do exercício seguinte à
ocorrência do fato gerador do tributo.
III) Na repetição do indébito tributário, deve-se observar o prazo de 5 anos do efetivo
pagamento; e os juros só se contam a partir do trânsito em julgado da decisão e a correção
monetária, a partir do pagamento efetuado.
IV) A prescrição intercorrente tem como termo inicial
de contagem de seu quinquídio um ano após o
arquivamento do processo fiscal por não terem
sido encontrados bens passíveis de penhora, ou
mesmo o devedor, e poderá ser decretada de
ofício pelo magistrado, depois de ouvida a
Fazenda Pública.
V) Suspende-se o prazo prescricional da Fazenda
Pública por mera confissão da dívida tributária.
Estão CORRETAS:
A
Somente as assertivas I, III e V.
B
Somente as assertivas II e IV.
C
Somente as assertivas III e IV.
D
Somente as assertivas IV e V.
E
Somente as assertivas I, III e IV.
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