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Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário
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Em abril de 2008, foi realizada fiscalização em empresa atacadista, na qual constatou-se, em sua escrita fiscal, em relação ao ICMS devido no período de setembro de 2002 a novembro de 2003, que não teria havido o correspondente pagamento antecipado por parte do contribuinte e, em relação ao ICMS devido no período de dezembro de 2003 a março de 2005, teria havido pagamento antecipado a menor. Em virtude de tais fatos, foi lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa com cobrança das diferenças de ICMS devido, mais multa e juros de mora. A regular notificação do Auto de Infração deu-se em abril de 2008. Nesse caso,
A
os débitos de novembro de 2002 a novembro de 2003 estão prescritos.
B
os débitos de dezembro de 2003 a abril de 2004 estão prescritos.
C
houve decadência em relação aos débitos do período de setembro de 2002 a novembro de 2002.
D
houve decadência em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.
E
houve decadência e prescrição em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.
Ano:
2009
Sobre crédito tributário, é correto afirmar:
A
Se lançado sobre rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio, o crédito tributário é indevido, posto que estas atividades não são tributáveis, por que ílicitas.
B
Realizada a inscrição em dívida ativa, a Fazenda Pública Estadual tem prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de inscrição, para cobrar o crédito tributário, sob pena de prescrição.
C
O crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo se houver subordinação do pagamento deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade.
D
O sujeito passivo tem direito à restituição do valor pago, nos casos em que ocorrer destruição da estampilha e o pagamento do crédito tributário for previsto por esta forma, independentemente de erro imputável à autoridade administrativa ou expressa previsão legal.
Pode haver compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, independentemente do trânsito em julgado de decisão judicial.
C
Certo
E
Errado
A remissão tributária pode ser concedida para o ICMS, sem o acordo entre as unidades da Federação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Quanto à repetição do indébito tributário, no caso de tributos lançados por homologação, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo de prescrição deve ser sempre contado a partir da data do pagamento.
II. O prazo de prescrição deve ser contado a partir da data do pagamento, somente a partir da promulgação da LC 118/05.
III. O prazo de prescrição deve ser contado considerando 5 anos para a homologação (tácita ou expressa) e 5 para o exercício do direito de ação.
IV. O prazo de prescrição deve ser contado a partir da data do pagamento, apenas quando este ocorreu após a vigência da LC 118/05.
V. O prazo de prescrição quando o pagamento ocorreu antes da vigência da LC 118/05, deve observar a legislação anterior, mas observar o limite de 5 anos a contar da lei nova.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e V estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Assinale a opção correta acerca do instituto tributário do pagamento de certo crédito tributário.
A
Quando o pagamento é realizado parcialmente, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.
B
Quando o pagamento é total, importa em presunção de pagamento de todos os outros créditos.
C
Quando o pagamento é total, não importa em presunção de pagamento de outros créditos, mas apenas de créditos referentes a outros tributos.
D
Quando o pagamento é parcial, importa na presunção de pagamento de créditos referentes a outros tributos.
E
Quando o pagamento é total, não importa na presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros.
No que se refere às hipóteses de suspensão da exigibilidade e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
A
Não é admitida a concessão da moratória em caráter geral, porque n esse caso é aplicável a anistia.
B
A moratória pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.
C
A isenção é sempre extensiva às taxas, contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posterior mente à sua concessão.
D
O depósito integral do valor do tributo deve ser feito em juízo, não se admitindo perante a Administração Fazendária.
E
O despacho concessivo da anistia gera direito adquirido, é definitivo, não podendo mais ser revogado.
Considere que uma empresa brasileira prestou serviços de consultoria em um país estrangeiro e pagou ao referido país imposto sobre a renda auferida. Nesse caso, a compensação do imposto pago no exterior com o imposto sobre o lucro real incidente no Brasil somente poderá ser feita quando o país em questão oferecer reciprocidade em relação às operações realizadas por suas empresas no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
O PRAZO DA DECADÊNCIA DE QUE TRATA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CORRE:
A
a partir da data do recebimento de notificação, pelo contribuinte, para pagar;
B
desde o fato gerador da obrigação tributária até o lançamento e a respectiva notificação ao contribuinte;
C
a partir da data do julgamento da Reclamação Administrativa;
D
a partir da citação do contribuinte.
Considere que Luciano, depois de 1 ano fora do país, tenha retornado ao Brasil em setembro de 2007 e, logo que chegou, providenciou o pagamento do IPTU e da TLP que estavam atrasados há meses, com acréscimos de juros de mora e multa. Considere, ainda, que, após alguns dias, Luciano perceba que o valor pago foi maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável. Nessa situação, ao pleitear a restituição parcial dos aludidos tributos, Luciano não terá direito à restituição proporcional dos juros de mora e multa pecuniária aplicados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Tributário Nacional, além de outras hipóteses, seriam causas de suspensão do crédito e de extinção do crédito, respectivamente.
A
Moratória e depósito do montante integral.
B
A concessão de tutela antecipada e a liminar em mandado de segurança.
C
A compensação e a prescrição.
D
Dação em pagamento e transação.
E
A concessão de tutela antecipada e conversão do depósito em renda.
Assinale a alternativa incorreta.
A
O direito à restituição do crédito tributário extingue com o decurso do prazo de cinco (5) anos.
B
A ocorrência da decadência seria um dos fatores que impediria o fisco de lançar o tributo devido.
C
A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, se transferiu a terceiro, estar autorizado por este a recebê-la.
D
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
E
Prescreve em cinco (5) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar o pedido de restituição.
A importância do crédito tributário não pode ser consignada
judicialmente pelo sujeito passivo em caso de
A
recusa de recebimento de tributo, por parte da autoridade
fiscal.
B
subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de
outro tributo, por parte do representante da administração.
C
subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de
penalidade, por parte da autoridade tributária.
D
condicionamento de pagamento de tributo ao cumprimento
de obrigação acessória ou ainda de exigências
administrativas desprovidas de fundamentação legal.
E
exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de
tributo incidente no mesmo exercício fiscal, ainda que com
relação a geradores distintos.
Sobre a extinção do crédito tributário e correto afirmar:
A
O Pagamento é a entrega ao sujeito ativo de quantia correspondente ao crédito tributário. Salvo estipulação em contrário, o vencimento ocorre trinta dias após a notificação;
B
Quanto a decadência do direito de lançar, o fisco tem quatro anos para constituir (via lançamento) o crédito tributário;
C
A remissão presume concessões recíprocas dos sujeitos ativo e passivo da obrigação, devendo em matéria tributária ser autorizada por lei;
D
A transação significa o perdão total ou parcial do crédito tributário (tem por presunção um lançamento já efetivado).
A SF Serviços Gerais Ltda. recebeu em seu domicílio cobrança relativa ao IPTU. Por considerar indevida a cobrança, a SF Serviços Gerais Ltda. formulou consulta à administração tributária competente, dentro do prazo de pagamento do tributo, e, após sanada a dúvida, pagou o imposto mediante uma cártula de cheque.
Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.
A
Enquanto estiver pendente resposta da administração tributária, quanto à consulta formulada pela SF Serviços Gerais Ltda., não incidirão multa, juros de mora e atualização monetária de eventual débito existente.
B
O pagamento do IPTU pela SF Serviços Gerais Ltda. constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.
C
O crédito tributário relativo ao IPTU somente se considera devidamente quitado após a regular compensação do cheque emitido pela SF Serviços Gerais Ltda.
D
O Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo pode efetuar o pagamento do crédito tributário por meio de moeda corrente, cheque ou dação em pagamento em bens móveis ou imóveis.
A compensação é uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que as partes sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Em razão do pagamento a menor do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS), a autoridade fazendária competente lavrou auto de infração contra a Êxito Papelaria Ltda., em maio de 1995. Regularmente notificada, a contribuinte apresentou defesa, que foi julgada em 15/10/1999, sendo que o edital de notificação da contribuinte foi publicado em 20/1/2000. O débito foi devidamente inscrito em dívida ativa em 10/1/2001 e o aforamento da ação de execução fiscal ocorreu em 12/5/2004. Ao tomar conhecimento da ação de execução fiscal, a Êxito Papelaria Ltda. opôs exceção de pré-executividade, alegando a prescrição, em 10/1/2005.
Nessa situação, o juízo competente deve acolher as alegações da Êxito Papelaria Ltda., uma vez que ocorreu a prescrição do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de extinção do crédito tributário, analise:
I. Ato pelo qual o credor, pela autoridade administrativa e autorizada por lei, dispensa graciosamente o devedor de pagar a dívida, ou seja, o perdão total ou parcial do débito.
II. Desaparecimento do direito de constituir o crédito tributário; de fazer o lançamento, de formar o título que autoriza a sua cobrança.
III. Faculdade, concessões mútuas que importe evitar ou terminar um litígio com a conseqüente extinção do crédito tributário.
Essas situações dizem respeito, respectivamente, aos institutos da
A
remissão, prescrição e moratória.
B
anistia, decadência e moratória.
C
transação, prescrição e compensação.
D
remissão, decadência e transação.
E
isenção, pagamento e transação.
O Código Tributário Nacional dispõe que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que NÃO contém modalidade de extinção do crédito tributário:
A
Decisão judicial com trânsito em julgado.
B
Decisão administrativa irretratável, assim entendida a que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
C
Remição.
D
Conversão de Depósito em renda.
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