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Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário
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À extinção de crédito tributário através do encontro de contas, até o correspondente à quantia, quando o sujeito ativo e o sujeito passivo sejam credores e devedores recíprocos, denomina-se:
A
remissão.
B
transação.
C
compensação.
D
consignação em pagamento.
Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada. Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte,
A
não cabe ação anulatória.
B
cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de
dois anos.
C
cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de
dois anos.
D
cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de
cinco anos.
E
cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de
cinco anos.
O Fisco tem cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologação do pagamento antecipado do crédito tributário. É correto afirmar que haverá
A
homologação expressa após decorrido este prazo e o Fisco poderá constituir o crédito tributário através do lançamento.
B
notificação do sujeito passivo para, querendo, em cinco dias, pagar ou oferecer bens a penhora.
C
a extinção definitiva do crédito tributário em razão de homologação tácita, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
D
a extinção definitiva da obrigação tributária por ter perdido o Fisco o direito de constituir o crédito tributário através da execução fiscal.
E
prescrição e o Fisco não poderá mais cobrar o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A. R. Laranjeira Ltda., empresa cujo negócio é o provimento de acesso à internet, inconformada com a exigência concomitante de ICMS, pelo fisco estadual, e de ISSQN, pelo fisco municipal, sobre o mesmo serviço que pratica, quer extinguir o crédito tributário em ambas as esferas estatais, sem desembolsar o montante total exigido por ambos os fiscos. Para tanto, deve
A
requerer a ambas as administrações a suspensão da exigibilidade dos impostos em questão, sem contudo reconhecer a
constituição dos créditos tributários a nenhum fisco em particular.
B
requisitar o auxílio da força pública federal, que deverá conter o embaraço que ele está sofrendo no exercício de suas
atividades.
C
consignar judicialmente a importância do crédito tributário.
D
demonstrar aos dois fiscos, por absurdo, que só pode estar havendo erro na identificação do sujeito passivo.
E
pagar as últimas parcelas de cada um dos impostos pois, se aceitas, induzirão à certeza presumida do pagamento de
todos os créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores àqueles relativamente aos quais terá de direito quitado.
Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos em que o contribuinte efetue o pagamento indevido de tributos, pode-se dizer que ela não é cabível:
A
no caso de pagamento espontâneo de tributo em valor
superior ao devido.
B
na exigência, por mais de uma pessoa jurídica de
direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato
gerador.
C
no caso de erro na identificação do sujeito passivo na
elaboração de documento relativo ao pagamento.
D
nos casos de reforma de sentença condenatória
anteriormente desfavorável ao contribuinte.
E
no caso de erro na determinação da alíquota aplicável,
na elaboração de documento relativo ao pagamento.
A anistia, a conversão de depósito em renda e as reclamações que observem os termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo acarretam, relativamente ao crédito tributário, respectivamente, sua
A
exclusão, suspensão, extinção.
B
extinção, suspensão, exclusão.
C
extinção, exclusão, suspensão.
D
extinção, extinção e exclusão.
E
exclusão, extinção, suspensão.
O prazo decadencial do direito do município para cobrar o
ISSQN é de cinco anos e tem seu termo inicial contado do
primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que
ocorreu o fato gerador do tributo.
C
Certo
E
Errado
Analise a questão abaixo e depois assinale a alternativa correta.
A receita federal impetrou ação de execução fiscal contra a empresa �concursos público ltda�, em face de sonegação tributária do imposto de renda da pessoa jurídica e da Cofins. No entanto, o gerente e o dono da empresa, se evadiram e não se localizaram quaisquer bens penhoráveis, em nome da empresa ou destes últimos, nem mesmo foram encontrados bens em nome dos outros dois sócios da empresa, os quais, na verdade, eram laranjas que nem sabiam ter tido os seus nomes utilizados na criação da empresa. O juiz determinou o arquivamento temporário da ação, e, após cinco anos de arquivamento, sem ouvir os executados e a Fazenda Pública, declarou de ofício a extinção do crédito tributário em função da prescrição intercorrente.
A
O procedimento do juiz é rigorosamente idêntico ao determinado na lei que atualmente rege o assunto, lei esta, que não foi expressamente revogada até o presente momento.
B
O procedimento do juiz é inadequado, uma vez que não é possível ao magistrado, em nenhuma hipótese, declarar de ofício a prescrição intercorrente.
C
O procedimento do juiz é inadequado porque deveria obrigatoriamente antes de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente ouvir a Fazenda Pública, conforme previsto em lei que até o presente não foi revogada. Também, se entendesse conveniente, poderia o juiz oitivar previamente os executados.
D
O procedimento do juiz é inadequado, porque deveria, obrigatoriamente, antes de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente ouvir a Fazenda Pública e o Ministério Público.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Segundo o Código Tributário Nacional, extingue-se, após 5 anos, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário a partir
A
da data do fato gerador.
B
da data do lançamento efetuado, desde que não
tenha havido incorreção do lançamento.
C
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
o lançamento poderia ter sido efetuado.
D
da data do lançamento efetuado, mesmo com incorreção,
ou do primeiro dia após o lançamento, caso
seja lançado corretamente.
E
do nascimento da obrigação tributária.
Uma lei "X" determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa. Essa lei tratou, portanto, da instituição da:
A
Moratória
B
Anistia
C
Remissão
D
Prescrição
E
Isenção
Ano:
2006
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA
Em matéria de prescrição e decadência, tendo em vista o que dispõe o parágrafo 1º do art. 113 e o Inciso V do art. 156, ambos do Código Tributário Nacional, que versam respectivamente sobre: I - o surgimento e extinção da obrigação tributária e; II – extinção do crédito tributário, pode-se afirmar:
A
a decadência importa apenas na caducidade da exigibilidade do crédito tributário;
B
a prescrição extingue apenas a pretensão que emerge do crédito tributário;
C
a prescrição fulmina a pretensão que emerge do crédito tributário e, por conseqüência, extingue, também, o direito (obrigação tributária);
D
o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de natureza prescricional.
Identifique, abaixo, a alternativa que não contém, apenas, situações que levam à extinção do crédito tributário.
A
Prescrição e decadência.
B
Transação e compensação.
C
Remissão e conversão do depósito em renda.
D
Pagamento e anistia.
E
Decisão judicial passada em julgado e pagamento.
A exoneração legal do pagamento de imposto lançado é
A
Remissão.
B
Anistia.
C
Prescrição.
D
Exclusão.
E
Decadência.
Analise e assinale a proposição incorreta quanto aos créditos tributários.
A
É ineficaz a iniciativa do sujeito passivo no sentido de promover a alienação ou oneração de seus bens ou rendas patrimoniais, após o ajuizamento de ação executiva em seu desfavor.
B
Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste.
C
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.
D
Na remissão, a extinção do crédito ocorre a partir de determinação legal, a ser cumprida pela administração, tendo presentes motivos de justiça social ou insignificância do crédito.
E
A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário.
São modalidades de extinção do crédito tributário:
A
anistia, liminar em mandado de segurança e decadência
B
remissão, isenção e conversão de depósito em renda
C
parcelamento, anistia e compensação
D
pagamento, transação e remissão
E
moratória, isenção e prescrição
A apresentação do precatório, cumpridas as formalidades da lei,
extinguiu o crédito tributário em face da ocorrência, no caso, do
instituto da compensação.
C
Certo
E
Errado
O instituto da decadência da constituição do crédito tributário tem
como marco inicial de contagem do prazo a ocorrência da sonegação
verificada, no caso, o ano de 1996, interrompendo-se com a
constituição definitiva do crédito.
C
Certo
E
Errado
Acerca da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta.
A
O pagamento do crédito tem por vencimento o prazo de trinta dias, salvo estipulação em contrário da legislação tributária, o que permite a possibilidade da figura jurídica do Decreto dispor sobre o tema.
B
A compensação de tributos federais administrados pela Receita Federal não pode ser feita sob condição resolutória de posterior homologação, no caso de %"autolançamento", dependendo previamente, sempre, de autorização judicial ou administrativa.
C
A transação, segundo o Supremo Tribunal Federal, não caracteriza uma espécie de renúncia fiscal ou benefício tributário, motivo por que não precisa ser concedida necessariamente por lei específica que regule a própria transação ou o tributo objeto da mesma, conforme exigiria o artigo 150, § 6º, da Constituição Federal.
D
aos novos fatos geradores, posteriores à novel lei, a tese do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os cinco anos de prazo para impetrar a ação de repetição de indébito no caso de lançamento por homologação são contados da data da homologação tácita ou expressa, ao invés da data do pagamento antecipado (tese dos cinco mais cinco).
E
A prescrição se interrompe pelo simples despacho do juiz que ordenou a citação do contribuinte em sede de execução fiscal, não mais se exigindo atualmente que se proceda efetivamente à citação do contribuinte para se considerar interrompida a prescrição tributária.
Admitindo-se que o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU tenha ocorrido em 1o de janeiro de 1999, e que a Fazenda Pública municipal não tenha promovido o seu lançamento até dezembro de 2006, o referido lançamento
A
poderá ser feito, ainda, a qualquer momento, pois a
Fazenda Pública municipal dispõe de todos os elementos
para fazer esse lançamento.
B
não poderá mais ser feito, porque ocorreu a decadência,
prevista no art. 173, inciso I, do CTN.
C
não poderá mais ser feito, porque ocorreu a homologação
tácita do lançamento, por decurso de prazo,
com a conseqüente extinção do crédito tributário,
prevista no art. 150, § 4o, do CTN.
D
não poderá mais ser feito, porque terá ocorrido a homologação
tácita do lançamento, por decurso de
prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário,
prevista no art. 150, § 4o, do CTN, se o sujeito
passivo não tiver agido com dolo, fraude ou simulação.
E
não poderá mais ser feito, porque ocorreu a prescrição
prevista no art. 174 do CTN.
Sobre o pagamento, a principal e mais comum hipótese de extinção da obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece uma série de normas que o disciplinam. Assinale a seguir o item incorreto.
A
O crédito não integralmente pago no vencimento é
acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo
determinante da falta, sem prejuízo da imposição das
penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer
medidas de garantia previstas na legislação tributária.
B
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do
pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias
depois da data em que se considera o sujeito passivo
notifi cado do lançamento. A legislação tributária pode
conceder desconto pela antecipação do pagamento,
nas condições em que estabeleça.
C
O pagamento de um crédito não importa em presunção
de pagamento, quando parcial, das prestações em que
se decomponha e, quando total, de outros créditos
referentes ao mesmo ou a outros tributos.
D
O pagamento dos tributos é efetuado, como regra, em
moeda corrente, cheque ou vale postal, mas há tributos
em que a lei preveja o seu pagamento em estampilha,
em papel selado ou por processo mecânico.
E
Quando a lei não dispuser a respeito, o pagamento é
efetuado na repartição competente do local em que
tenha sido verificada a ocorrência do fato gerador
daquele tributo.
Gerar simulado