Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário

consideração de eqüidade

crédito tributário de pequeno valor

hipossuficiência do sujeito passivo

elevado nível da arrecadação no semestre anterior à sua concessão

Em virtude do princípio da legalidade, uma medida provisória não pode, em nenhuma hipótese, instituir ou aumentar tributos.

A fim de que façam jus à imunidade, as instituições de educação e de assistência social devem ser filantrópicas, ou seja, não estão autorizadas a obter superávit financeiro no exercício fiscal e não podem distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus diretores e empregados.

Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste.

O mandado de segurança, por dispensar dilação probatória, não é ação adequada para a declaração do direito à compensação de tributos.

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar, ainda que prestada caução para a garantia do ressarcimento aos cofres públicos dos tributos compensados, no caso de improcedência da ação principal.

Certo

Errado

perdão do crédito tributário

anistia de crédito tributário de pequeno valor

dispensa da obrigação tributária antes do lançamento

exclusão do crédito tributário decorrente de imposição de penalidade

a compensação, a transação, a anistia e a dação em pagamento.

a prescrição, a dação em pagamento e o depósito do montante integral.

a decadência, a novação e a decisão administrativa irreformável.

a consignação em pagamento, a dação em pagamento e a concessão de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade.

a dação em pagamento em bens imóveis, a decisão judicial passada em julgado, a transação e a compensação.

é possível a escolha pelo devedor, desde que ofereça garantia bastante para a satisfação dos débitos remanescentes

pode-se imputar em pagamento, tratando-se de bens imóveis por natureza

é um direito do devedor, quando existir mais de um débito exigível

não é faculdade do devedor escolher qual dos débitos quer pagar

da constituição definitiva do crédito

do fato gerador da obrigação tributária

da inscrição do crédito como dívida ativa

do começo do procedimento administrativo do lançamento

isenção

prescrição

remissão

anistia

decadência

I e II

I e III

II e III

II e IV

III e IV

decorridos cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, este não é realizado.

a partir de cinco anos da data de sua constituição definitiva, não é realizado o lançamento.

a obrigação tributária principal é excluída em decorrência de determinação legal.

o direito de a Fazenda Pública cobrar o montante tributário devido não é exercido no prazo de dez anos.

mediante concessões mútuas entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, ocorre a terminação do litígio referente ao crédito correspondente, com sua conseqüente extinção.

É a morte do direito de constituir o crédito tributário.

É, segundo o C.T.N., uma forma de extinção do crédito tributário.

O prazo em que se opera é de cinco anos, sem interrupção.

As alternativas anteriores estão corretas.

Nenhuma das alternativas acima.

a partir da data da decisão administrativa definitiva

após a decisão judicial definitivamente transitada em julgado.

a partir da data da decisão administrativa definitiva, desde que, de segunda instância.

por qualquer ato inequívoco, ainda que extra judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

pela homologação do lançamento regularmente efetuado.