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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
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- A empresa IC Materiais de Construção Ltda., no período de maio de 2006, recolheu ICMS na venda de tijolos pela alíquota de 12 %, por entender que seus produtos faziam jus a benefício fiscal destinado a produtos básicos de construção civil. No entanto, a Fazenda Pública Estadual, no dia 30.11.2011, lavrou auto de lançamento contra a empresa, exigindo a diferença entre a alíquota de 17% e a que efetivamente foi paga (12%). Para a Fazenda Pública os tijolos vendidos, por serem de material especial e impermeabilizado, não faziam jus ao aludido benefício fiscal de redução de alíquota. A empresa, na data de 12.1.2012, ajuizou ação anulatória sustentando a ocorrência de decadência. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
A ação anulatória deve ser julgada procedente, uma vez que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem como termo inicial o momento do fato gerador, nos termos do art. 150, par. 4º, parte inicial, do CTN (Código Tributário Nacional).
B
A ação anulatória deve ser julgada improcedente, visto que tem aplicação na espécie o art. 173, inciso I, do CTN (Código Tributário Nacional), segundo o qual o prazo decadencial, na hipótese, tem início em 1.1.2007 e término no dia 31.12.2011.
C
A ação deve ser julgada procedente, visto que ocorreu a prescrição do crédito tributário, a teor do art. 174 do CTN (Código Tributário Nacional).
D
A ação deve ser julgada improcedente, visto que o prazo para lançamento do tributo é de 10 (dez) anos, a teor dos arts. 150, par. 4º, e 173, inciso I, ambos do CTN (Código Tributário Nacional).
A Constituição Federal promulgada em 1988 consagra vários princípios tributários, entre eles o da anterioridade da lei tributária. Conforme o Texto Magno, devem observar este princípio, entre outros, os seguintes tributos:
A
Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e o Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B
Imposto sobre a exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
C
Imposto sobre produtos industrializados e Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros.
D
Empréstimo compulsório instituído para atender despesas decorrentes de calamidade pública e Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.
Analise as assertivas abaixo.
I - No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
II - De acordo com entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, basta o pedido de parcelamento para configurar a denúncia espontânea.
III - Nos termos do CTN (Código Tributário Nacional), a denúncia espontânea pode ser realizada a qualquer tempo, desde que antes da inscrição em dívida ativa do crédito tributário oriundo de lançamento de ofício.
IV - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Assinale a afirmativa correta.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
Sendo o ICMS um tributo estadual, a concessão de benefícios fiscais a ele relacionada deve ser feita por meio de atos administrativos normativos, como decretos.
C
Certo
E
Errado
Sobre a base de cálculo do ICMS, é correto afirmar:
A
Embora persistam divergências doutrinárias e jurisprudenciais
sobre a incidência, ou não, do ICMS nas
transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade,
prevê a legislação complementar que o
ICMS será calculado sobre o valor de venda a consumidor
final na operação mais recente nas operações
de transferências interestaduais entre estabelecimentos
de mesma titularidade.
B
Compreenderá o montante do imposto sobre produtos
industrializados nas importações e também
quando a operação interna ou interestadual realizada
entre contribuintes configure fato gerador dos
dois impostos.
C
Poderá ser livremente reduzida pela Unidade da Federação
mediante a edição de lei
D
Compreenderá o valor de venda das mercadorias,
excluída a parcela de serviços cobrada pelo fornecedor
a título de frete, seguro, instalação e
montagem.
E
Será o valor da prestação no Estado de origem, em
relação à utilização, por contribuinte, de serviço cuja
prestação se tenha iniciado em outro Estado e não
esteja vinculada à operação ou prestação subsequente.
Em face de situação de calamidade pública que está a afetar dramaticamente determinada região do Estado, o Governador do Estado decide instituir diversas medidas com o intuito de mitigar o impacto fiscal sobre a população e, em particular, dos contribuintes estabelecidos nas regiões afetadas, e decide também apelar a outros órgãos e autoridades para que adotem medidas em favor do interesse público que atenuem a situação daquela população sofrida. É considerada uma medida válida a
A
remissão, por meio de Decreto Estadual, de dívidas tributárias d e micro e pequenas empresas das áreas afetadas.
B
dispensa, por meio de ato do Secretário de Fazenda, da constituição do crédito tributário pelos agentes fiscais estaduais contra contribuinte das áreas afetadas.
C
instituição, mediante Lei Complementar nacional, de empréstimo compulsório junto aos contribuintes de outros Estados para a realização de investimento público nas áreas afetadas.
D
celebração de Convênio, no âmbito do CONFAZ, seguido da correspondente ratificação e incorporação à legislação estadual, mediante Decreto, para a outorga de isenção do ICMS para determinadas operações com mercadorias destinadas às áreas afetadas.
E
outorga de Regime Especial de Tributação, em favor de contribuintes substitutos tributários, para redução a zero da margem de valor agregado a ser utilizado para o cálculo do ICMS a ser antecipado nas operações de venda de mercadorias destinadas às regiões afetadas.
Não se considera fato gerador do ICMS a exclusiva
movimentação física de mercadorias de determinada empresa,
sendo necessária, para a incidência desse tributo, a denominada
circulação jurídica, ou seja, aquela proveniente de aquisições
ou vendas efetivadas mediante contratos mercantis que
caracterizem transferência da titularidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Estado do Amapá, pretendendo atrair empresas de outros
estados para seu território, institui lei ordinária estadual
concedendo isenção de ICMS por 5 anos nas saídas
de mercadorias em operações estaduais para aquelas
empresas que ali se estabelecerem no biênio 2014/2015.
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no
Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
Se o Estado do Amapá optasse por conceder créditos
presumidos de ICMS ao invés de isenção, não
haveria necessidade de autorização por meio de
convênio autorizativo do CONFAZ (Conselho Nacional
de Política Fazendária).
B
Há a necessidade de que haja convênio autorizativo
do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)
para que a iniciativa legislativa do Estado do
Amapá seja considerada constitucional.
C
O Estado do Amapá atuará dentro de seus limites de
competência, tendo em vista que há veículo normativo
legal concedendo a isenção, sendo dispensada
autorização prévia por convênio, por não se tratar de
benefício ou de incentivo fiscal.
D
A iniciativa estatal é inconstitucional porque somente
lei complementar pode conceder isenção de ICMS,
desde que haja autorização do CONFAZ (Conselho
Nacional de Política Fazendária) por meio de convênio.
E
O convênio autorizativo do CONFAZ (Conselho Nacional
de Política Fazendária) é obrigatório para a
concessão da isenção do ICMS, sendo suficiente
para sua celebração que quatro quintos dos estados
presentes à reunião deliberativa concordem com a
concessão.
Assinale a alternativa correta.
A
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as empresas prestadoras de serviços de comunicações não fazem jus ao crédito do ICMS relativo à energia elétrica consumida na prestação dos serviços referidos.
B
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode realizar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação.
C
Segundo a Lei Complementar 87/96, gera crédito do ICMS os veículos adquiridos para o transporte pessoal dos sócios da empresa contribuinte.
D
De acordo com a Constituição Federal as exportações de mercadorias são imunes ao ICMS, razão pela qual os créditos do aludido imposto registrados em razão da entrada de matéria-prima utilizada em produto posteriormente exportados devem ser estornados.
Por ser um tributo de importância nacional, o ICMS só pode ser concedido pelos entes da Federação mediante autorização do Senado Federal, ao qual cabe, inclusive, prescrever suas alíquotas em determinados casos.
C
Certo
E
Errado
Contribuinte pernambucano formulou consulta formal dirigido ao órgão da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Obteve resposta, da qual foi regularmente notificado, no sentido de que não incidiria o ICMS sobre determinada operação com mercadoria referida e especificada no corpo da consulta tendo em vista isenção prevista na legislação pernambucana. Tempos depois, o órgão consultivo reanalisa questão idêntica, mas adota interpretação diversa sobre o caso, e decide reformar todas as consultas relativas ao assunto anteriormente expedidas, notificando os destinatários das respostas às consultas anteriores. Junto com a notificação de reforma da resposta à consulta, o contribuinte recebe a notificação para que passe a adotar a nova orientação, bem como para que proceda ao pagamento das diferenças relativas aos fatos geradores anteriores, acrescido das multas moratórias e juros pertinentes. A repartição fazendária correspondente
A
agiu corretamente, pois se o entendimento foi revisto isso significa que o contribuinte não poderia ter se beneficiado da isenção, e o imposto deve ser pago acompanhado da multa moratória bem como dos juros.
B
foi correta ao exigir a diferença de imposto (principal) relativa ao período anterior, mas não em relação à cobrança de juros e multa, tendo se excedido neste procedimento.
C
não poderia ter modificado o posicionamento antes formulado, em respeito à coisa julgada material.
D
foi correta ao exigir a diferença de imposto (principal) relativa ao período anterior, mas tal exigência deveria estar acrescida apenas dos juros, tendo em vista que não houve infração punível com multa pelo contribuinte que tenha pautado seu comportamento por orientação formal da autoridade fazendária.
E
agiu com ilegalidade, pois a nova orientação dada ao consulente só produzirá efeitos apenas a partir do término do prazo fixado para que a nova orientação seja adotada pelo consulente.
Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente:
I – Cabe ao Senado Federal estabelecer, por meio de resolução, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais, sendo devido ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Já as alíquotas aplicáveis às operações internas são fixadas pelas próprias unidades federadas, que não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
II – A Constituição Federal prescreve que, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, independente se contribuinte ou não do imposto.
III - O recolhimento do Simples Nacional em documento único de arrecadação, nos termos do que dispõe a Lei Complementar 123/2006, não exclui a incidência do ICMS devido nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária.
IV - A isenção ou não incidência do ICMS, via de regra, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, bem como acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Somente I e II estão corretas.
D
Somente II e III estão corretas.
E
Somente II está incorreta.
A desoneração do ICMS – Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação – das exportações, cuja finalidade é o
incentivo a estas, desonerando as mercadorias nacionais
do seu ônus econômico, de modo a permitir que as
empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos
– imuniza as operações de exportação e assegura a
manutenção e o aproveitamento do montante do imposto
(ICMS) cobrado nas operações e prestações anteriores.
Consoante entendimento do STF sobre tal dispositivo,
podemos afirmar, exceto, que:
A
o aproveitamento dos créditos de ICMS, por ocasião
da saída imune para o exterior, gera receita tributável
por parte da Cofins e da Contribuição para o PIS
B
adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode
creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente
poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado
após a saída da mercadoria com destino ao exterior.
C
sob o específico prisma constitucional, receita bruta
pode ser definida como o ingresso financeiro que se
integra no patrimônio na condição de elemento novo e
positivo, sem reservas ou condições.
D
o aproveitamento de créditos de ICMS, por ocasião
da saída imune para o exterior, constitui mera
recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,
assegurada expressamente pela Constituição Federal.
E
o conceito de receita, acolhido pela Constituição
Federal, não se confunde com o conceito contábil.
A empresa Gama Ltda. concedeu bonificação à empresa Delta Ltda., em relação à compra e venda realizada entre as empresas, considerando a manutenção das metas atingidas por Delta, na compra de produtos de Gama. A bonificação foi excluída da base de cálculo do ICMS devido. Posteriormente Gama Ltda. foi incorporada por Beta Ltda. Passados 3 anos dessa incorporação, o Fisco Estadual pretende o pagamento, por Beta Ltda., do ICMS devido sobre os valores subtraídos à tributação, relativos à bonificação, e ainda está exigindo o pagamento de multa.
Observada tal situação concreta, assinale a afirmativa correta.
A
São indevidos o ICMS sobre a bonificação concedida e a multa, que tem caráter de punição, não podendo passar da pessoa do infrator.
B
É devido o ICMS sobre a bonificação concedida, vez que atrelada às metas atingidas por Delta, porém indevida a multa, já que Beta não cometeu infração alguma.
C
Em se tratando de bonificação condicionada a metas, há incidência do ICMS, sendo a multa e o imposto devidos por Beta, como sucessora de Gama Ltda.
D
Beta deve pagar tão somente o ICMS sobre o valor excluído da tributação por Gama, acrescido de correção monetária e multa moratória.
E
Incabível cobrar multa da empresa Beta Ltda., já que, no momento da incorporação, não havia sido imposta.
Nos casos de ICMS incidente sobre operação de importação, a partir de quando é devido o tributo?
A
No momento em que é contratada a operação de importação.
B
Ao tempo em que a importação adentra mar territorial ou o espaço aéreo do estado.
C
No instante em que a operação de importação é registrada no SISCOMEX.
D
No momento do desembaraço aduaneiro.
Assinale a opção correta com referência ao ICMS.
A
A essencialidade das mercadorias e dos serviços que recebem o gravame do ICMS determina a cumulatividade ou não cumulatividade desse tributo.
B
O ICMS, de acordo com o estabelecido na CF, será não cumulativo e poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
C
Quando se compensa o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou à prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores, tem-se, no ICMS, atendido o requisito constitucional da seletividade do imposto.
D
Conforme a CF, o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, seletivo.
E
A CF estabelece que o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, não seletivo.
A empresa XX importou, para uso próprio, aparelho de tomografia computadorizada, a ser utilizado em um dos seus inúmeros estabelecimentos. Nos termos da Constituição Federal, sobre a operação deve incidir o seguinte tributo:
A
Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços
B
Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica
C
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
D
Imposto de Renda sobre a Pessoa Física
E
Imposto sobre a Transferência de Bens
Nos termos da Constituição Federal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual, não incidirá sobre operações com o seguinte bem considerado ativo financeiro:
A
prata
B
platina
C
ouro
D
diamante
E
cobre
Aponte a alternativa CORRETA, no que se refere ao imposto sobre circulação de mercadorias ou serviços.
A
O imposto será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias ou serviços.
B
O Senado, por provocação do Presidente da República, de um terço dos senadores ou de nove governadores de Estado, poderá, por meio de resolução, estabelecer alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
C
A isenção, salvo determinação normativa em contrário, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
D
A não-cumulatividade implica a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo próprio Estado que realizar a cobrança.
E
Incidirá sobre a importação de mercadoria do exterior por pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja contribuinte habitual do imposto, seja qual for a finalidade do bem importado.
Sobre as Súmulas Vinculantes do STF em matéria tributária é correto afirmar que:
A
a Súmula Vinculante n° 32 possibilita a incidência do ICMS sobre alienação pelas seguradoras de bens salvos de sinistro.
B
a Súmula Vinculante n° 31 possibilita a incidência de ISS sobre locação de bens móveis.
C
antes da Súmula Vinculante n° 28, para o contribuinte ajuizar ação para discutir crédito tributário precisava realizar depósito prévio, nos termos do art. 38 da LEF.
D
antes da Súmula Vinculante n° 21 para o contribuinte interpor certos recursos dentro do processo administrativo fiscal precisava realizar arrolamento ou depósitos prévios.
E
após o advento da Súmula Vinculante n° 21 o arrolamento de bens do art. 64 da Lei 9.532/1977, passou a ser inconstitucional.
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