Questões de Concurso sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

Caso tivesse arrematado o carro em leilão com vistas a revendê-lo com intuito lucrativo, Lucas pagaria a alíquota interestadual do ICMS apenas ao estado de São Paulo, incluídos na base de cálculo do tributo os custos de frete e de seguro do bem.

Lucas, que arrematou o carro para uso pessoal, figurando, portanto, como consumidor final, pagará apenas a alíquota interestadual do ICMS ao estado do Maranhão, e o imposto terá como base de cálculo o valor do arremate no leilão, excluídos custos de frete.

Lucas, que arrematou o carro para uso pessoal, figurando, portanto, como consumidor final, pagará a alíquota interestadual do ICMS ao estado de São Paulo e arcará com o ICMS em favor do estado do Pará referente ao diferencial entre a alíquota interna do estado do Pará e a alíquota interestadual já paga ao estado de São Paulo.

Lucas, seja ele contribuinte habitual ou não do ICMS, pelo simples fato de ser consumidor final do carro, deverá arcar com os custos da alíquota interna cheia, devida em sua totalidade ao estado do Pará.

Não há incidência do ICMS na hipótese, uma vez que a alienação do carro em leilão pela seguradora não corresponde ao conceito de circulação de mercadoria, mas mera atividade integrante das operações de seguros.

tributadas a 4%.

tributadas a 7%.

tributadas a 10%.

tributadas a 12%.

isentas.

Certo

Errado

Certo

Errado

a água tratada e canalizada fornecida aos consumidores finais pela Cia. ABC de Águas não é considerada mercadoria para fins de incidência de ICMS;

o fornecimento de água tratada e canalizada constitui prestação de serviço, razão pela qual configura hipótese de incidência de ISS, e não de ICMS;

o fornecimento de água tratada e canalizada constitui operação mista, preponderando o fornecimento de mercadoria, razão pela qual configura hipótese de incidência de ICMS;

como o fornecimento de água tratada e canalizada aos consumidores finais, no Estado Alfa, é realizado por meio da Cia. ABC de Águas, uma concessionária privada, é legítima tal cobrança de ICMS da concessionária, mas não do consumidor final;

como a prestação do serviço de fornecimento de água tratada e canalizada aos consumidores finais, no Estado Alfa, é realizada por meio da Cia. ABC de Águas, uma concessionária privada, é legítima a cobrança de ISS da concessionária, mas não do consumidor final.

da União.

dos Estados e do Distrito Federal (DF).

dos Municípios.

dos contribuintes sujeitos à incidência do ICMS.

das empresas sujeitas à incidência do ICMS.

Certo

Errado

está correta porque o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é suficiente a circulação física da mercadoria independentemente da transferência da propriedade.

não se sustenta porque o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.

está correta porque o fato imponível relativo ao ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento, e no caso, essas saídas se dão a cada transferência, não sendo juridicamente relevante a circunstância de que estas se dão entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

não se sustenta porque a adequada interpretação da legislação tributária faz presumir que estabelecimentos de uma mesma empresa sejam considerados como estabelecimento único, de forma que não é possível falar em circulação física da mercadoria.

majoritária; três quintos.

unânime; quatro quintos.

majoritária; metade.

unânime; três quintos.

unânime; dois terços.

houve violação à iniciativa privativa do chefe do Executivo na propositura de tal projeto de lei, por configurar renúncia de receita em matéria tributária apta a afetar as contas públicas;

a inserção da estimativa de impacto orçamentário e financeiro após a conclusão da votação do texto definitivo do projeto de lei viola exigência constitucional;

por se tratar de hipótese de isenção tributária voltada à promoção de direitos de pessoas com deficiência, dispensa-se a autorização prévia no Confaz;

a medida de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquota de tributo, deve vigorar ao menos nos anos de 2023 e 2024;

as isenções de ICMS, por expressa previsão constitucional, devem ser concedidas mediante lei complementar.

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações e Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Impostos Extraordinários.

Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações elativas à Circulação de Mercadorias.

Impostos sobre a Importação e Imposto sobre a Exportação.

Em matéria tributária, os Decretos, as Instruções Normativas e as Portarias se limitam a regulamentar leis e normas internas da Administração Pública.

O Art. 146, da Constituição Federal, exige lei complementar para prever sobre conflitos de competência em matéria tributária, mas para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar poderá ser feito através de lei ordinária.

Para a instituição de tributos, exige-se lei ordinária, mas para estabelecer penalidades e exoneração da obrigação de pagar tributos, poderá ser feito através de Decretos Executivos.

Caberá ao Senado, em matéria de ICMS, estabelecer por meio de Resolução, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, nos termos do Art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal de 88.

O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.

O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município.

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço e o beneficiário.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Certo

Errado

ilegítima, porquanto a obtenção dos dados protegidos pelo sigilo bancário está condicionada à reserva de jurisdição.

legítima, dada a licitude da obtenção dos dados bancários e do envio da representação fiscal ao Ministério Público, haja vista a caracterização da sonegação fiscal.

ilegítima, uma vez que a inclusão do tributo no preço cobrado pela mercadoria revela que os valores são de titularidade de João.

ilegítima, ante o equívoco da representação fiscal ao Ministério Público, pois o inadimplemento tributário é conduta atípica.

legítima, dada a licitude da obtenção dos dados bancários e do envio da representação fiscal ao Ministério Público, já que caracterizada a apropriação indébita tributária.

havendo autorização pelo Confaz, o benefício concedido pelo Estado X é válido, contudo, considerando que não houve efetivo recolhimento, à luz do princípio da não cumulatividade, poderá o Estado Y cobrar 13% do Supermercado Vende Bem;

mesmo havendo autorização pelo Confaz, o benefício concedido pelo Estado X viola o princípio constitucional da não cumulatividade, podendo o Estado Y realizar o estorno proporcional dos créditos e cobrar 6% da indústria Carnes Saudáveis S/A, de forma a minimizar os efeitos da guerra fiscal;

lei do Estado Y que não admita o crédito presumido instituído por lei do Estado X sem autorização pelo Confaz é inconstitucional por não caber a ente da federação se imiscuir em papel do Poder Judiciário, a quem compete o controle de constitucionalidade;

é constitucional lei do Estado Y que zele pela harmonia do pacto federativo e determine o estorno proporcional do crédito de ICMS concedido pelo Estado X em operação precedente quando não houver autorização do benefício pelo Confaz;

o Supermercado Vende Bem não poderá ter seus créditos de ICMS glosados pelo Estado Y, caso o benefício tenha sido instituído sem autorização pelo Confaz, pelo fato de a exigência de que ele se responsabilize por benefícios de seu fornecedor afrontar a segurança jurídica.

Consoante a redação atual da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do ato final da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.

Conforme atual entendimento do STF, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente a leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo em normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.

No regime de substituição tributária, as mercadorias dadas em bonificação e os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS, consoante o STJ.

Considerando que a Constituição Federal de 1988 não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS, o STF firmou o entendimento de que é constitucional norma distrital ou estadual que, tendo adotando a técnica da seletividade, preveja alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação mais elevada do que a incidente sobre as operações em geral.

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda da potência contratada, ainda que não efetivamente utilizada.

está sujeita ao pagamento de imposto municipal sobre serviços, por constar expressamente da lista de serviços contida em lei complementar federal.

está sujeita ao pagamento de imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços, por se equiparar juridicamente ao conceito de transmissão de bens corpóreos.

está sujeita ao pagamento de imposto municipal sobre serviços, por constar expressamente da lista de serviços contida em lei complementar federal, apenas no caso de bens imóveis.

não está sujeita ao pagamento de imposto municipal sobre serviços ou mesmo ao pagamento de imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços.

está sujeita ao pagamento de imposto municipal sobre serviços, por constar expressamente da lista de serviços contida em lei complementar federal, apenas no caso de bens móveis.

V – F – V – F.

F – V – F – V.

F – V – V – F.

V – V – V – F.

V – F – V – V.

as operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

as operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

a entrada de bem importado do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.