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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
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A Casa Praiana, localizada em Parnaíba/PI, tem como única atividade a extração de fotocópias para sua clientela. Para poder prestar esse serviço, ela adquire de fornecedor localizado em João Pessoa/PB as caixas do papel de que necessita. Tendo em conta esses fatos e a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 87/1996, nas aquisições de papel feitas pela Casa Praiana, o ICMS
A
é devido integralmente ao Estado do Piauí, mediante aplicação da alíquota interna prevista na lei estadual piauiense para as operações com essa mercadoria, e o contribuinte é o destinatário piauiense.
B
é devido integralmente ao Estado da Paraíba, mediante aplicação da alíquota interna prevista na lei estadual paraibana para as operações com essa mercadoria, e o contribuinte é o remetente paraibano.
C
referente à operação interestadual é devido ao Estado da Paraíba, tendo como contribuinte o remetente paraibano, enquanto o diferencial entre a alíquota interna piauiense e a interestadual é devido ao Estado do Piauí, tendo como contribuinte o destinatário piauiense.
D
é devido integralmente ao Estado do Piauí, mediante aplicação da alíquota interna prevista na lei estadual piauiense para as operações com essa mercadoria, e o contribuinte é o remetente paraibano.
E
referente à operação interestadual é devido ao Estado da Paraíba, tendo como contribuinte o remetente paraibano, enquanto o diferencial entre a alíquota interna piauiense e a interestadual é devido ao Estado do Piauí, tendo como contribuinte o remetente paraibano.
Os municípios brasileiros têm autonomia para legislar e tributar em seus territórios, de acordo com a Constituição Federal. É de responsabilidade do poder municipal organizar e prestar serviços de transporte coletivo, educação infantil e ensino fundamental, saúde, preservação do patrimônio histórico-cultural local e planejamento urbano.
São impostos municipais, EXCETO:
A
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
B
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
C
ISS - Imposto sobre Serviços
D
ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
Sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias — ICMS:
A
Possui função arrecadatória e extrafiscal.
B
Da receita de arrecadação dos Estados com o ICMS, 100% pertencem aos municípios.
C
É de competência exclusiva da União.
D
Sua base de cálculo é o valor da operação nos casos de circulação de mercadoria e na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a base de cálculo é o preço do serviço.
E
Por força da Constituição Federal, é cumulativo, ou seja, o imposto debitado na etapa anterior serve como crédito para abater o débito incidente na operação subsequente.
Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A base de cálculo do ICMS é o valor da operação, quando se tratar de circulação de mercadorias, o preço do serviço, no caso de transporte e comunicação, e o valor da mercadoria importada, na importação, sem qualquer outro acréscimo, neste último caso.
(__)Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
(__)O ITCMD (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Doação) tem como fato gerador a transmissão causa mortis e doação da propriedade ou domínio útil de qualquer bem, assim como, a cessão de direitos sobre os mesmos bens.
(__)As alíquotas máxima e mínima do ITCMD são fixadas pelas leis dos respectivos Estados e do Distrito Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − V − F − V.
B
V − F − F − V.
C
V − F − V − V.
D
F − V − V − F.
E
F − V − F − F.
Uma empresa que tem sua operação voltada para a compra e venda de mercadorias, adquiriu de uma determinada indústria um lote de mercadorias para revenda pelo valor de R$ 600.000,00. Nesse valor estavam incluídos R$ 108.000,00 de ICMS, R$ 55.500,00 de PIS e COFINS e IPI de 10% sobre o valor total da nota. O valor incluído nos estoques, relativo a essa compra é de
A
R$ 540.000,00
B
R$ 502.000,00
C
R$ 432.000,00
D
R$ 376.500,00
E
R$ 436.500,00
A fiscalização de tributos estaduais verificou divergências em declarações de ICMS de algumas empresas. Marque o fundamento que justifica a competência do Estado para exigir esse imposto.
A
Incidir sobre serviços de qualquer natureza, independentes de legislação federal ou municipal.
B
Cobrar imposto sobre produtos industrializados, assumindo prerrogativa exclusiva do ente federal.
C
Tribute operações de circulação de mercadorias e serviços intermunicipais de transporte, dentro dos limites constitucionais do Estado.
D
Exigir taxas por atividades mercantis, convergindo com a competência municipal em alguns casos.
Uma empresa utiliza o sistema de inventário permanente. Quando essa empresa faz uma compra de mercadorias para compor esse estoque, com incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em qual natureza e grupo de conta precisa ser contabilizado esse imposto:
A
Devedora, no ativo.
B
Credora, no ativo.
C
Credora, no resultado.
D
Devedora, no passivo.
A empresa XYZ Ltda. recebeu uma notificação de lançamento tributário referente ao ICMS e precisa saber qual o prazo geral para efetuar o pagamento do tributo devido. De acordo com a legislação vigente, qual é o prazo estabelecido para o pagamento de tributos, salvo disposição específica em contrário?
A
30 dias a partir da notificação do lançamento ao sujeito passivo.
B
180 dias após o vencimento da obrigação tributária.
C
Não há prazo definido para o pagamento dos tributos.
D
90 dias a partir do fato gerador do tributo.
Os impostos podem ser classificados como diretos ou indiretos, dependendo da forma como são repassados ao consumidor final. Os impostos indiretos são aqueles que incidem sobre o consumo de bens e serviços, sendo repassados ao comprador no preço final do produto.
Com base nessa definição, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de imposto indireto:
A
Imposto de Renda (IR).
B
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
C
Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI).
D
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
E
Imposto sobre Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no RE 970821/RS, o diferencial de alíquota consiste no recolhimento, pelo Estado de destino, da diferença entre a alíquota interestadual e a interna, de modo a equilibrar a partilha do ICMS em operações que envolvem entes federados diversos. Acerca do assunto, avalie os itens a seguir.
I. Segundo o STF, é constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária do Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.
II. O STF considerou constitucional a cobrança do ICMS-Difal com base na existência de decreto estadual, que regulamenta os dispositivos de Lei Complementar.
III. A cobrança do ICMS-Difal de empresas optantes do Simples Nacional exige, além da previsão em Lei Complementar, a existência de lei estadual em sentido estrito.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
À luz do entendimento do STF acerca do ICMS, julgue os itens a seguir.
I Incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.
II Cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.
III É constitucional a fixação de alíquota de ICMS para energia elétrica em patamar superior ao das operações em geral.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Todos os itens estão certos.
Com o objetivo de estimular a atividade produtiva em seu território, o Estado Sigma postergou em dez anos, para as sociedades empresárias voltadas à produção industrial que ali se instalassem no período indicado, o recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). Apesar do elevado número de novas sociedades empresárias, com a correlata sobrecarga dos servidos públicos em diversos Municípios, considerando o fluxo de trabalhadores nesses locais, esses entes não estavam recebendo o valor correspondente à sua parcela do ICMS devido, cujo recolhimento foi postergado por Sigma, o que levou à judicialização da questão.
Na situação descrita, concluiu-se que
A
Sigma não pode dispor de direitos afetos aos Municípios situados em seu território, logo, deve lhes repassar os valores a que fazem jus, apesar de o recolhimento do ICMS ser postergado.
B
a postergação do recolhimento do ICMS é lícita e não consubstancia benefício fiscal, sendo que a repartição das receitas tributárias deve ocorrer no momento do seu ingresso nos cofres públicos.
C
Sigma somente pode ter concedido o referido benefício fiscal com base nos balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional, não afrontando, dessa maneira, direitos dos Municípios.
D
o fluxo de caixa dos Municípios exige que os repasses correspondentes à arrecadação do ICMS sejam realizados nos prazos constitucionais, independentemente das operações delineadas por Sigma no plano infraconstitucional.
E
a disciplina da forma e do prazo de recolhimento do ICMS é estabelecida em convênios e em lei complementar nacional, não havendo liberdade de conformação para a legislação estadual, sendo que a repartição das receitas tributárias deve ocorrer no momento do seu ingresso nos cofres públicos.
A empresa Comércio RJ Ltda. realiza operações de venda de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal. O contador da empresa deseja esclarecer quais operações são sujeitas à incidência do ICMS, de acordo com a legislação tributária. Considerando o disposto na legislação vigente, qual das operações abaixo não está sujeita à incidência do ICMS?
A
A saída de mercadorias do estabelecimento de um contribuinte, ainda que para outro estabelecimento da mesma empresa localizado em outro Estado.
B
A prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, desde que remunerado.
C
A exportação de produtos para o exterior, realizada por uma empresa regularmente inscrita no ICMS.
D
A importação de mercadorias do exterior, mesmo quando realizada por pessoa física para uso próprio.
Marque a alternativa abaixo que corresponde a um imposto direto.
A
Programa de Integração Social;
B
Imposto Predial e Territorial Urbano;
C
Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
D
Imposto Sobre Produtos Industrializados;
E
Imposto Sobre Serviços.
Na sistemática usual de contabilização das operações de compra e venda de mercadorias, com incidência de ICMS, o valor do ICMS apresentado como redução da receita bruta não corresponde ao real encargo tributário da entidade, o qual é determinado pela diferença entre ICMS a pagar e pelo ICMS a compensar.
C
Certo
E
Errado
Considere o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49: “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual” e assinale a alternativa correta.
A
Tendo em vista que essas remessas não consubstanciam operações de circulação de mercadorias, mas meras transferências de estoque, houve o reconhecimento de que não é devido ICMS nessas operações, sem qualquer modulação dos efeitos dessa decisão, de modo que está aberta a possibilidade de restituição do que foi cobrado nos exercícios anteriores por parte dos contribuintes.
B
Uma vez decidida a inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, presentes razões de segurança jurídica e interesse social, foram modulados os efeitos da decisão para que se aplique às operações de circulação de mercadorias ocorridas a partir de 01/01/2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49.
C
Em razão do disposto no inciso II do § 2o do artigo 155 da Constituição Federal, a operação, interna ou interestadual, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, uma vez que equivale a uma não incidência.
D
Embora essas remessas não consubstanciem operações de circulação de mercadorias, mas meras transferências de estoque, restou decidido que se os Estados não disciplinarem a transferência dos créditos entre os estabelecimentos do mesmo titular, para evitar a guerra fiscal, eles (os créditos) serão anulados nas remessas interestaduais.
E
Tendo em vista que estas remessas não consubstanciam operações de circulação de mercadorias, mas meras transferências de estoque, o crédito não é anulado e, desde logo, fixou o Supremo Tribunal Federal, vislumbrando a omissão legislativa, que eles (os créditos) devem ser assegurados integralmente pelas unidades federadas de origem e de destino na mesma proporção (metade para cada unidade federada), nas operações interestaduais, em aplicação do princípio da igualdade dos entes federativos.
De acordo com a divisão de competências tributárias entre os entes da Federação estabelecida pelo constituinte, compete aos Estados a instituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aos Municípios a criação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Configura operação mista na qual deve incidir o imposto estadual:
A
Serviços prestados por operadoras de planos privados de assistência à saúde.
B
A montagem de pneus em que a própria sociedade empresária fornece os pneus.
C
O fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços de construção civil fora do local da prestação.
D
Operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.
Com relação à seletividade aplicável ao ICMS, assinale a opção correta conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
A
A técnica da seletividade do ICMS pressupõe menores alíquotas quanto mais supérfluos forem os bens e serviços.
B
Segundo a jurisprudência do STF, a calibragem das alíquotas do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, deve considerar exclusivamente a qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço.
C
As operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo são, por força de lei, consideradas essenciais, razão pela qual as alíquotas do ICMS incidente sobre elas não podem ser superiores às aplicáveis às operações em geral.
D
Aplica-se ao ICMS o mesmo regime constitucional da seletividade aplicado ao IPI, sendo imperativa a observância da técnica quando da instituição daquele imposto estadual.
E
Caso decida por implementar a seletividade em relação ao ICMS, o legislador estadual terá irrestrita discricionariedade para eleger as alíquotas dos produtos e serviços.
A sociedade Doces XXX Ltda., localizada no Estado Alfa, é conhecida por seus doces derivados de queijo. Sabendo que o Estado Beta possui uma indústria queijeira famosa pela qualidade, resolve comprar sua matéria-prima de fornecedores do Estado Beta.
Considerando que a Doces XXX Ltda. é optante do Simples, a respeito do recolhimento do ICMS, é correto afirmar que:
A
em razão do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte pela Constituição Federal, não se admite a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado Alfa da sociedade Doces XXX Ltda. por ser ela optante do Simples;
B
a sociedade Doces XXX Ltda. é substituta tributária de seus fornecedores queijeiros por se tratar de empresa optante do Simples, cabendo a ela o recolhimento do ICMS ao Estado Beta;
C
para a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado Alfa, basta a previsão na legislação estadual sem necessidade de lei específica nos casos de sociedade optante do Simples;
D
a sociedade Doces XXX Ltda. terá que recolher o diferencial de alíquota de ICMS ao Estado Alfa, desde que haja lei estadual específica determinando, mesmo sendo optante do Simples;
E
a existência de lei complementar federal autorizando a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS permite o Estado Beta a autuar a sociedade Doces XXX Ltda. em caso de não recolhimento.
Analise as informações a seguir:
I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
II. O imposto não incidirá sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, mas incidirá fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendido na competência tributária dos Municípios.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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