Questões de Concurso sobre Responsabilidade Tributária

O responsável tributário é aquele que, mesmo não realizando o fato gerador, possui obrigação legal de recolher o tributo, em virtude de disposição expressa em lei.

A responsabilidade tributária só pode ser atribuída ao contribuinte direto, ou seja, à pessoa que realiza o fato gerador, sendo vedada sua transferência a terceiros.

Os sócios e administradores de empresas respondem automaticamente pelos tributos devidos pela pessoa jurídica, ainda que não haja culpa, dolo ou excesso de poderes.

O herdeiro nunca pode ser responsabilizado por tributos deixados pelo falecido, pois a obrigação tributária é personalíssima e não se transmite.

A responsabilidade tributária pode ser criada por ato administrativo do Poder Executivo, desde que o objetivo seja garantir a arrecadação pública.

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem pelos tributos devidos pelo de cujus, limitando-se a responsabilidade ao valor de seu patrimônio pessoal.

Os administradores de bens de terceiros respondem pelo crédito tributário devido, mesmo que a obrigação resulte de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.

A pessoa que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos relativos ao estabelecimento devidos até a data do ato.

Os pais, tutores e curadores respondem solidariamente com o contribuinte pelos tributos devidos por seus filhos menores, tutelados ou curatelados.

A responsabilidade pelo crédito tributário nunca pode ser atribuída a terceira pessoa, ainda que vinculada ao fato gerador, devendo sempre recair exclusivamente sobre o contribuinte.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende sempre da intenção do agente e da efetividade dos efeitos do ato, sendo afastada quando não houver dolo específico.

A lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação.

O pagamento efetuado por terceiro jamais exonera o contribuinte da obrigação tributária, ainda que o terceiro esteja legalmente vinculado ao fato gerador.

Isenção ou anistia fiscal pode ser concedida por ato do Poder Executivo, sem necessidade de lei municipal específica, de acordo com o princípio da eficiência tributária.

A única hipótese de isenção imobiliária prevista no código é a destinada a entidades religiosas, sem exigência de comprovação anual.

O lançamento do IPTU só pode ser realizado no início do exercício seguinte, mesmo que a construção seja concluída antes de 1º de janeiro.

O contribuinte deve promover a inscrição ou atualização cadastral imobiliária em até 30 dias após convocação ou alteração no imóvel, sob pena de inscrição de ofício pelo município.

Certo

Errado

A lei; vinculada ou não; desde que mantida; e.

A lei; vinculada; excluindo; ou.

A administração tributária; vinculada; excluindo; e.

A legislação tributária; vinculada ou não; desde que mantida; ou.

O adquirente ou remitente só responde pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos que vencerem após a aquisição ou remição.

Todo e qualquer sócio de pessoa jurídica de direito privado pode ser responsabilizado por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Assim, se a empresa for dissolvida de forma irregular, todos os sócios respondem pelo pagamento dos tributos devidos.

A Fábrica de Bicicletas AA foi incorporada pela Fábrica de Bicicletas BB, em 15/09/2024. Em 30/10/2024, a Fiscalização da Receita Federal apurou crédito tributário anterior à data da incorporação e resultante do não recolhimento de Imposto de Importação e Contribuição Previdenciária, entre outros tributos devidos de responsabilidade da Fábrica de Bicicletas AA. Nesse caso, o crédito tributário deverá ser cobrado da Fábrica de Bicicletas BB.

A pessoa jurídica que adquire de outra fundo do comércio, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar com a respectiva exploração, não responde pelos tributos devidos até a data da aquisição.

No caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, se algum de seus sócios continuar na exploração da mesma atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, não será ele responsável por débitos tributários da pessoa jurídica extinta.

a responsabilidade de ABC Ltda. e do registrador é solidária, sem benefício de ordem;

o registrador pode ser responsabilizado pelo cumprimento da obrigação principal apenas caso se comprove a impossibilidade de cumprimento por ABC Ltda.;

se a obrigação principal deve ser primariamente cumprida por ABC Ltda., não poderia ser aplicada ao registrador multa pelo descumprimento da obrigação acessória de exigir a certidão de quitação do ITBI;

como a obrigação acessória segue a principal, tanto ABC Ltda. como o registrador poderiam ser chamados a pagar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória de exigir a certidão de quitação do ITBI;

o registrador, por infringir as normas técnicas de sua atividade registral, é responsável principal pelo pagamento tanto do ITBI como da multa, sendo ABC Ltda. apenas responsável subsidiária.

O legislador ordinário detém ampla liberdade para definir qualquer terceiro como responsável tributário, desde que o vincule minimamente ao fato gerador e estabeleça a responsabilidade por lei expressa, não sendo essencial que esse terceiro possa reaver o valor do tributo do contribuinte de fato.

O princípio da indelegabilidade da competência tributária, expresso no Código Tributário Nacional (CTN), veda tanto a atribuição de aptidão para criar tributos a outro ente quanto a delegação de funções de arrecadação ou fiscalização, sob pena de esvaziamento da soberania fiscal do ente político originário.

A responsabilidade dos terceiros listados no art. 134 do Código Tributário Nacional (CTN) é categorizada como solidária no próprio dispositivo, sem benefício de ordem, aplicando-se às obrigações tributárias principais e acessórias, bem como às penalidades de qualquer natureza, desde que os atos ou omissões do terceiro se vinculem à infração.

O responsável tributário, cuja obrigação decorre de disposição expressa de lei e se configura sem que ele revista a condição de contribuinte, não pode ter sua sujeição passiva legalmente definida alterada por convenções particulares oponíveis à Fazenda Pública, salvo se tais pactos implicarem a modificação da própria situação fática geradora do vínculo tributário.

Não, pois ele não era sócio à época do fato gerador do tributo inadimplido.

Sim, pois o redirecionamento da execução fiscal pode alcançar qualquer sócio ou administrador, independentemente da data de sua saída da sociedade.

Não, pois Carlos deixou a administração da sociedade antes da declaração de dissolução irregular e, portanto, não é responsável pela dívida tributária.

Sim, pois Carlos não poderia ter se retirado da administração da sociedade deixando dívidas tributárias, caracterizando a sua responsabilidade pessoal.

Sim, pois o inadimplemento do tributo gera responsabilidade tributária ao administrador à época do fato gerador.

Na sucessão empresarial, a responsabilidade pelos débitos da sucedida é automática, nos termos do Art. 133 do Código Tributário Nacional.

A empresa adquirente Tecno responde subsidiariamente com a empresa Eletro pelos débitos decorrentes da alienação.

A empresa adquirente Tecno não pode ser responsabilizada pelos débitos da alienante, pois a aquisição se deu por meio de leilão judicial, em processo de falência.

A empresa adquirente Tecno responde integralmente pelos débitos da alienante, pois ela, com a falência, cessou suas atividades.

A empresa adquirente Tecno pode ser responsabilizada pelos débitos da alienante, pois a sucessora responde pelos tributos devidos pela sucedida, nos termos do Código Tributário Nacional.

o sujeito que pratica o fato gerador do tributo é denominado como responsável tributário

o sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo

o contribuinte é o sujeito que, sem revestir a condição de responsável, detém a obrigação em decorrência de disposição expressa de lei

o responsável tributário, independentemente do grau de participação concreta com o fato gerador, é, por força de lei, sujeito passivo da obrigação tributária

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Segundo o Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende de prova irrefutável da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

A responsabilidade tributária sempre surge contemporaneamente ao nascimento da obrigação tributária, não existindo casos em que a sujeição passiva do responsável ocorra em um momento posterior ao fato gerador.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelos filhos menores, os pais não respondem solidariamente com eles nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

A empresa pode vir a se tornar responsável pelos tributos devidos por seus sócios, em medida denominada desconsideração inversa da personalidade jurídica.

A atribuição da responsabilidade tributária a terceiros gera a automática exclusão do devedor originário do polo passivo da obrigação.

Os sócios são responsáveis pelos tributos devidos pela empresa, caso seja verificada a ausência de bens em nome da pessoa jurídica.

A pessoa física não pode se eximir da condição de contribuinte que lhe for legalmente atribuída, salvo se estabelecer, por meio de instrumento contratual público, um sujeito responsável por suprir a obrigação.

O falecimento do devedor extingue a responsabilidade tributária, que não se estende ao espólio.

São pessoalmente responsáveis, dentre outros, o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos e o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Em regra, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, não responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.

O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de homologação da partilha.

A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, considerando-se espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o administrador de bens de terceiros responde de forma subsidiária pelos tributos devidos por estes, nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável.

a doação é fraude à execução ainda que realizada anteriormente à citação;

a doação simultânea aos três filhos descaracteriza a impenhorabilidade característica do bem de família;

a impenhorabilidade do único bem familiar não é oponível à Fazenda Pública, tratando-se de bem luxuoso;

a doação é válida, contudo, é hipótese de fraude à execução se caracterizada a insolvência de João;

a transferência é imune aos efeitos da execução, não havendo que se falar em fraude à execução.

a falta de confiança dos agentes econômicos brasileiros na moeda nacional, resultando na redistribuição negocial de custos ligados à propriedade, bem como na adoção de cláusulas de atualização monetária e da chamada “cláusula-ouro”.

o fato de que a incidência econômica dos tributos corresponde à sua incidência legal, não sendo a estrutura do mercado suficiente para alterar a distribuição da carga tributária incidente sobre operações econômicas.

a predileção dos brasileiros por investimentos em ativos reais, resultado de uma longa tradição de inflação alta no país, causada por descontrole dos gastos públicos e ilimitada emissão monetária.

o fato de que a incidência econômica dos tributos nem sempre corresponde à sua incidência legal, devendo-se reconhecer que a estrutura do mercado em questão apresenta grande influência sobre a distribuição da carga tributária incidente sobre operações econômicas.

a constatação de que a carga tributária sobre a propriedade imobiliária no Brasil é consideravelmente elevada comparativamente às nações desenvolvidas, desincentivando investimentos e a formação de poupança.

I, II e III.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. abrange não apenas o IPVA devido pela DEF Arrendamento Mercantil S.A., mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, não sendo, todavia, cabível a substituição da certidão de dívida ativa, com a alteração do polo passivo, na hipótese de incorporação empresarial ocorrida antes do fato gerador do IPVA, sendo necessária, no caso, nova emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e nova propositura da ação, conforme Súmula 392, do STJ.

A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. abrange apenas o IPVA devido pela DEF Arrendamento Mercantil S.A., não incluindo as multas moratórias e punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, não sendo, todavia, necessária, na hipótese, a alteração do ato de lançamento quando o fato gerador ocorreu depois da incorporação e o lançamento foi realizado contra a contribuinte originária.

A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. abrange não apenas o IPVA devido pela DEF Arrendamento Mercantil S.A., mas também as multas de mora e punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, não sendo, todavia, necessária, na hipótese, a alteração do ato de lançamento quando o fato gerador ocorreu depois da incorporação e o lançamento foi realizado contra a contribuinte originária.

A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. abrange apenas o IPVA e a multa moratória devidos pela DEF Arrendamento Mercantil S.A., não incluindo as multas punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, não sendo, todavia, cabível a substituição da certidão de dívida ativa, com a alteração do polo passivo, na hipótese de incorporação empresarial ocorrida antes do fato gerador do IPVA, sendo necessária, no caso, nova emissão de CDA e nova propositura da ação, conforme Súmula 392, do STJ.

A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. somente abrange o IPVA, as multas moratória e punitivas devidos pela DEF Arrendamento Mercantil S.A. caso seja demonstrada fraude, dolo ou simulação na incorporação, não sendo, todavia, cabível a substituição da certidão de dívida ativa, com a alteração do polo passivo, na hipótese de incorporação empresarial ocorrida antes do fato gerador do IPVA, sendo necessária, no caso, nova emissão de CDA e nova propositura da ação, conforme Súmula 392, do STJ.