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No Brasil, o atendimento às crianças e adolescentes encontra respaldo na Resolução conjunta n° 01/2009 (CNAS/CONANDA), e traz referências metodológicas em relação ao acolhimento da criança e do adolescente. Sobre a retirada da criança e do adolescente do convívio familiar, assinale a alternativa incorreta.
Todos os esforços devem ser empreendidos no sentido de manter o convívio com a família
O afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar deve ser uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica
A retirada do lar deve ser aplicada apenas nos casos em que não for possível realizar uma intervenção mantendo a criança ou adolescente no convívio com sua família
Sempre que houver qualquer tipo de denúncia de terceiros, a retirada da criança e do adolescente do lar deve ser imediata, antes mesmo da apuração dos fatos
A Resolução nº 780, de 26 de junho de 2019 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular (PIV). Com base no Anexo I desta Resolução que trata das especificações das Placas de Identificação Veicular (PIV), analise as afirmativas abaixo.
I. A PIV deve ser revestida, em seu anverso, de película retrorrefletiva, na cor branca com uma faixa na cor azul na margem superior, contendo ao lado esquerdo o logotipo do MERCOSUL, ao lado direito a Bandeira do Brasil e ao centro o nome BRASIL.
II. A cor dos caracteres alfanuméricos da PIV será determinada de acordo com o uso dos veículos.
III. Quando utilizado suporte específico para a fixação da placa, este não poderá encobrir nada além da borda da placa, tampouco possuir elementos refletivos ou luminosos.
IV. As PIV para veículos do tipo motocicleta, motoneta, ciclomotor, cicloelétrico, triciclo e quadriciclo devem ter o comprimento (c) = 300 mm (milímetros) ± 2 mm (milímetros).
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
De acordo com a Resolução do CONTRAN nº 432/2013, são alguns dos procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa:
I. Verificação dos sinais que indiquem a capacidade cognitiva do condutor.
II. Exame de sangue.
III. Prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.
IV. Teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro).
Estão CORRETOS:
Somente os itens I e II.
Somente os itens I, III e IV.
Somente os Itens II, III e IV.
Todos os itens.
O Ibama publicou na edição do Diário Oficial da União, de 17 de julho de 2013, a Instrução Normativa (IN) nº 12, de 16 de julho de 2013. Essa IN regulamenta a Resolução Conama nº 452/2012 que dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basileia. Diante do quadro acima, NÃO é correto afirmar:
Essa publicação se constitui em mais uma etapa para aperfeiçoar os mecanismos de controle do ingresso de resíduos no país e possibilitar maior transparência e celeridade nos processos de solicitação de importação de resíduos.
A importação dos resíduos controlados só é permitida se proveniente de país que tenha ratificado a Convenção de Basileia e esses resíduos deverão ser destinados apenas para reutilização ou reciclagem no Brasil em instalações devidamente licenciadas e regulares junto ao Cadastro Técnico Federal.
O Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993, já preconizava que o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e outros resíduos fosse reduzido ao mínimo com patível com a administração ambientalmente saudável e eficaz desses resíduos e que seja efetuado de maneira a proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos que possam resultar desse movimento.
A Convenção de Basileia não reconhece que qualquer país que seja Parte tenha o direito soberano de proibir a entrada ou depósito de resíduos perigosos e outros resíduos em seu território
Testes psicológicos estrangeiros adaptados para o Brasil que possuírem consistência técnico‐científica estarão dispensados dos demais requisitos.
Certo
Errado
O Conselho Federal será constituído de membros efetivos e suplentes, brasileiros ou estrangeiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, com mandato de três anos, não sendo permitida a reeleição.
Certo
Errado
O relatório ou laudo psicológico é um documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico cujo resultado pode ser indicativo ou conclusivo.
Certo
Errado
Os documentos escritos decorrentes de avaliação psicológica, bem como todo o material que os fundamentou, deverão ser guardados pelo prazo mínimo de cinco anos, observando‐se a responsabilidade por eles tanto do psicólogo quanto da instituição em que ocorreu a avaliação psicológica.
Certo
Errado
A imposição de penas obedecerá à seguinte graduação: advertência; multa; censura; suspensão do exercício profissional, até quinze dias; e cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal, não cabendo análise de gravidade manifesta para aplicação de penalidade mais séria.
Certo
Errado
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia são dotados de personalidade jurídica de direito privado, possuindo autonomia administrativa e financeira.
Certo
Errado
Não cabe ao Conselho Federal elaborar prestação de contas para encaminhamento ao Tribunal de Contas.
Certo
Errado
O gesso é um material de uso bastante frequente na construção civil. É comumente encontrado em forros, divisórias e vários tipos de elementos decorativos. Assim, quando há reformas e remodelações em edifícios, é comum a remoção de peças de gesso, gerando significativos volumes para encaminhamento/ descarte desse material. Também, após esses procedimentos, é comum a repintura do imóvel.
Sobre a utilização de tais materiais, à luz da resolução CONAMA 307, em sua versão atual (alterada pelas Resoluções nº 348/2004, 431/2011, 448/2012 e 469/2015), considere as afirmativas a seguir.
I. O gesso é classificado como resíduo reciclável para outras destinações, assim como as embalagens vazias (e secas) das tintas imobiliárias.
II. Anteriormente classificado como Classe C, juntamente com aqueles para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação, atualmente o gesso se encontra enquadrado na Classe B.
III. Anteriormente classificado como Classe C, juntamente com aqueles para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação, atualmente o gesso se encontra enquadrado na Classe A.
IV. Anteriormente classificado como Classe C, juntamente com aqueles para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação, atualmente o gesso se encontra enquadrado na Classe D.
Assinale a alternativa correta.
Somente as afirmativas I e II são corretas.
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Situação hipotética: Mathias Cláudio é um representante comercial inexperiente. Logo no primeiro contrato que pretende firmar com a empresa de calçados “PÉ PONTO COM”, observou que umas das cláusulas o torna responsável pela dívida contraída pelos seus clientes.
Após procurar o CORE de seu Estado em busca orientação, Mathias Cláudio foi orientado que estas cláusulas o tornam corresponsável pelas dívidas de seu cliente, e são chamadas “del credere”. Sobre estas cláusulas, é correto afirmar:
As cláusulas del credere possuem previsão legal na Lei n° 4.886/65 que autoriza sua livre estipulação em contrato de representação comercial.
As cláusulas del credere possuem previsão legal na Lei n° 4.886/65 que autoriza sua livre estipulação em contrato de representação comercial quando houver cláusula de exclusividade.
As cláusulas del credere possuem previsão na Lei n° 4.886/65, porém são vedadas nos contratos de representação comercial.
Possuem previsão legal no Código Civil, art. 896, especificamente, e é perfeitamente aplicável nos contratos de representação comercial.
Quanto ao procedimento administrativo previsto na Resolução 672/2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, pode-se afirmar que:
o CRMV notificará o Autuado da decisão transitada em julgado do Processo Administrativo e, tendo sido mantido o Auto de Infração, encaminhará concomitantemente pelo correio, com aviso de recebimento, o Auto de Multa e o boleto para recolhimento.
decorridos 30 (trinta) dias sem que o autuado apresente defesa administrativa ou regularize sua situação perante o CRMV, será lavrado o Auto de Multa, cuja data de vencimento será de 15 (quinze) dias após a sua emissão.
sendo apresentada defesa contra o Auto de Infração ou recurso contra o Auto de Multa, deverá haver o pagamento do Auto de Multa até decisão do Plenário do CRMV e, caso a tese da defesa seja aceita, ocorrerá o reembolso do valor.
tendo sido lavrado o Auto de infração, o autuado terá 15 (quinze) dias, a contar da lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV.
decorridos 15 (quinze) dias sem que o autuado apresente defesa administrativa ou regularize sua situação perante o CRMV, será lavrado o Auto de Multa, cuja data de vencimento será de 30 (trinta) dias após a sua emissão.
De acordo com a RDC 302/2005, uma Amostra Controle é:
Amostra do paciente fora das especificações, mas que ainda pode ser utilizada para algumas análises laboratoriais.
Designação genérica do conjunto dos meios ou materiais utilizados em um processo para geração de um produto ou serviço.
Parte do material biológico de origem humana utilizada para análises laboratoriais.
Material usado com a finalidade principal de monitorar a estabilidade e a reprodutibilidade de um sistema analítico nas condições de uso na rotina.
Substância ou preparação destinada à higienização, desinfecção, esterilização ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos, públicos e privados, em lugares de uso comum e no tratamento da água.
Quanto ao comportamento profissional, é vedado ao zootecnista, nos moldes da Resolução 413/1982 do Conselho Federal de Medicina Veterinária:
abster-se da atos que impliquem no mercantilismo profissional e no charlatanismo, combatendo-os quando praticados por outrem.
vincular-se às entidades locais da classe, participando das suas reuniões.
prestigiar iniciativas em prol dos interesses da classe e da coletividade, por meio dos seus órgãos representativos.
divulgar ou permitir a publicação de atestados e cartas de agradecimento.
divulgar descobertas e práticas zootécnicas cujo valor esteja comprovado cientificamente.
A Resolução CREMESC que resolve em seu Artigo 1º - Todo ato médico voltado a procedimentos estéticos deve ser realizado em consultório médico ou instituição de saúde regularmente inscrita no CREMESC, sendo vedada a prática de atos médicos com vinculação e/ou interação com estabelecimentos de estética, salões ou institutos de beleza e congêneres.
Resolução CFDM 117/008.
Resolução CFM 1017/2009.
Resolução CREMESC 2149/2008.
Resolução CREMESC 117/2008.
Conforme a Resolução 307, de 5 de julho de 2002, do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, com relação ao termo reutilização de resíduo é correto afirmar que:
é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido à transformação.
é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo.
é o ato de submeter um resíduo à operações e/ou processos que tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados como matéria-prima
é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos.
é o ato de submeter um resíduo à operações e/ou processos que tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados como produto.
Marque a alternativa que completa o texto, conforme o art. 43 da Resolução-COFECI nº 327/92. Os efeitos da inscrição principal ou secundária podem ser suspensos, ex-officio, a critério do Plenário do Conselho Regional:
em decorrência do exercício inadequado da profissão de Corretor de Imóveis
em decorrência da aplicação da penalidade do artigo 21, IV, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978 à pessoa física ou jurídica.
no caso de sentença judicial em ação penal que imponha pena acessória da interdição de direitos ao Corretor de Imóveis.
no caso de doença grave ou exercício de mandato, cargo ou função públicos incompatíveis com a atividade profissional, por período determinado.
Segundo o que preconiza a Resolução-COFECI nº 146/82, que aprova o Código de Processo Disciplinar, responda às próximas cinco questões.
Aponte a alternativa incorreta.
O Processo Disciplinar terá por base: o Auto de Infração e o Termo de Representação.
No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.
Quando a autuação se fundamentar em anúncio, impresso ou documento de qualquer natureza, o autuante deverá juntá-lo ao auto de infração.
O Advogado do CRECI distribuirá o processo à Comissão de Ética e Fiscalização Profissional para julgamento.