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Considerando a Resolução n.º 399/1993, que dispõe sobre normas para apuração das faltas e aplicação das sanções do Código de Ética Profissional e dá outras providências, julgue os próximos itens.
I Determinada a instauração do processo ético pelo presidente do Conselho Regional, será a representação ou denúncia autuada com todos os elementos de prova e encaminhados os autos à Comissão de Ética.
II Recebido o processo, a Comissão de Ética, por intermédio de seu coordenador, determinará a citação do acusado na forma prevista neste Regulamento, concedendo o prazo de vinte dias para oferecimento de defesa.
III Não sendo encontrado o acusado ou opondo‐se ele ao recebimento da citação ou dela tomando conhecimento sem oferecer defesa, tornar‐se‐á revel e ser‐lhe‐á nomeado pelo presidente do Conselho Regional defensor dativo, não podendo a indicação recair sobre conselheiro efetivo ou suplente.
IV Ao revel, será sempre assegurado o direito de intervir no processo, podendo discutir atos processuais já praticados e reclamar de sua execução.
V Apresentada a defesa, onde o acusado deverá expor claramente suas razões e indicar as provas que pretende apresentar, a Comissão de Ética designará data para o interrogatório do acusado e mandará intima‐́ lo com a antecedência mínima de dez dias úteis.
A quantidade de itens certos é igual a
1.
2.
3.
4.
5.
Segundo o art. 5o da Resolução no CFC no 803/96, o Contador, quando perito, assistente técnico, auditor ou árbitro,
poderá atender à Fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade e Conselho Federal de Contabilidade, no sentido de colocar à disposição destes, sempre que solicitado, papéis de trabalho, relatórios e outros documentos que deram origem e orientaram a execução do seu trabalho, somente se autorizado judicialmente.
manterá e defenderá interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto de perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do respectivo laudo.
expenderá argumentos ou dará a conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interessadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo, mantendo seu laudo no âmbito técnico e limitado aos quesitos propostos.
deverá recusar sua indicação quando reconheça não se achar capacitado em face da especialização requerida.
considerará com parcialidade o pensamento exposto em laudo submetido à sua apreciação.
De acordo com o artigo 11º da Resolução do Conselho Federal de Odontologia de número 118, de 11 de maio de 2012, constitui infração ética, exceto:
Exagerar no diagnóstico ou terapêutica.
Permitir que o paciente seja desrespeitado.
Praticar ou permitir a prática de concorrência leal.
Adotar novas técnicas ou materiais que não tenham comprovação científica.
Na Nota Técnica CFP n.º 1/2011 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), um dos construtos mais avaliados, a atenção, é descrito. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.
I O tipo de atenção mensurado deve ser informado pelos autores dos testes.
II A atenção pode ser definida como o fenômeno por meio do qual se processa uma quantidade ilimitada de informações.
III A atenção refere‐se à capacidade exercida para representar recursos cognitivos.
Assinale a alternativa correta.
Nenhum item está certo.
Apenas o item I está certo.
Apenas o item II está certo.
Apenas o item III está certo.
Todos os itens estão certos.
Segundo a Resolução CFP n.º 7/2003, a estrutura mínima de um relatório psicológico é composta pelos seguintes pontos:
descrição da demanda; procedimento; resultados; análise qualitativa e quantitativa; e conclusão.
identificação; exposição de motivos; descrição da demanda; procedimento; e conclusão.
identificação; descrição da demanda; análise; e conclusão.
identificação; descrição da demanda; procedimento; análise; e conclusão.
descrição da demanda; procedimento; resultados; e análise.
No CFP, a avaliação dos testes psicológicos é realizada pelo(pela)
Assembleia de Políticas da Administração e das Finanças (APAF).
Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP).
Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI).
Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social (CNPAS).
Secretaria de Orientação e Ética (SOE).
A respeito do Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, penalidades e proibições, considere as seguintes afirmativas:
1. No cometimento de alguma falta administrativa, como manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil, a penalidade aplicada é advertência.
2. A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do empregado, durante o período de vigência da suspensão.
3. A penalidade de demissão poderá ser aplicada nos casos de falta grave, como utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
4. A penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de 5 anos de efetivo exercício.
Assinale a alternativa correta
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
Assinale a alternativa incorreta.
A reincidência na mesma infração determinará a agravação da penalidade que, no caso de multa, aplicar-se-á em dobro.
As penas de advertência, censura e de multa serão comunicadas pelo CRECI ao autuado, através de oficio reservado, só se fazendo constar dos assentamentos da pessoa física ou jurídica inscrita, e deverá constar de certidão a menção das penalidades a que se refere o art. 38 da Resolução-COFECI nº 146/82.
A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa física ou jurídica, inscrita ou não no CRECI, e deverá conter a qualificação e assinatura do denunciante, além de narrar, fundamentadamente, os fatos e circunstâncias tidas como caracterizadores da infração. Com petição escrita, o denunciante poderá juntar documentos ou indicar diligências para a perfeita caracterização da infração. As denúncias somente serão recebidas pelo protocolo do CRECI, quando contenham a assinatura e a qualificação do denunciante.
A punibilidade decorrente de ilícito apurado em processo disciplinar prescreve em 05 (cinco) anos contados da data de verificação de sua ocorrência.
Nos termos da Resolução n. 174/2013, do CNJ, a contar do encerramento da instrução, o juiz leigo deverá apresentar o projeto de sentença, no prazo máximo de:
5 dias.
7 dias.
10 dias.
12 dias.
Conforme a Resolução CFP n.º 13/2007, o título profissional de especialista poderá ser obtido também por meio da conclusão de curso de especialização. Essa resolução especifica os critérios para que os cursos de especialização sejam credenciados. Corresponde a um desses critérios a
duração mínima de quinhentas horas.
carga horária de prática, com um mínimo de 20% da carga horária referente à concentração específica da especialidade (110 horas).
carga horária referente à concentração específica da especialidade, com um mínimo de 80% da carga horária total (trezentas horas).
monografia de conclusão do curso voltada para a área da especialidade, com horas para elaboração não incluídas nas quatrocentas horas.
duração mínima de quatrocentas horas.
Assinale a alternativa correta à luz da Resolução CFP n.º 18/2008 e da Resolução CFP n.º 2/2009, que dispõem acerca do trabalho do psicólogo na avaliação psicológica para concessão de registro e(ou) porte de arma de fogo.
A realização das avaliações psicológicas para concessão de registro e(ou) porte de arma de fogo é de competência privativa e responsabilidade pessoal de psicólogos que atendam às exigências administrativas dos órgãos públicos responsáveis.
Para atuar na área de avaliação psicológica para a concessão de registro e(ou) porte de arma de fogo, o psicólogo deverá estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia (CRP) de sua região, não sendo necessário ser credenciado pela Polícia Federal.
Não é dever do psicólogo observar toda a legislação profissional.
O material técnico utilizado e o(s) resultado(s) obtido(s) deverão ficar sob a guarda da Polícia Federal pelo período mínimo de cinco anos.
Nos casos de avaliação psicológica para concessão de registro e(ou) porte de arma de fogo, não é de responsabilidade do psicólogo garantir a entrevista devolutiva ao candidato.
De acordo com a Resolução Conama 237/1997, uma das seções que deve compor o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é a análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas.
Uma das metodologias que pode ser empregada é aquela que consiste na identificação e enumeração dos impactos sobre o meio físico, biótico e socioeconômico, conhecida como
Listagem (Checklist)
Redes de interação (Networks)
Matrizes de interação
Matrizes de inter-relações
Projeção de cenários
Quanto aos órgãos consultivos e executivos do sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biblioteconomia, assinale a alternativa correta.
A Assembleia Geral de Conselheiros é órgão consultivo do aludido sistema, composto apenas pelos presidentes dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia.
O Fórum de presidentes é órgão consultivo do sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biblioteconomia. Suas reuniões são públicas, de caráter deliberativo, e suas decisões são submetidas ao Plenário do Conselho Federal.
O Conselho Federal é um órgão consultivo do sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biblioteconomia e seus membros participam de lucros e outras bonificações.
Os Conselhos Regionais são autarquias federais de natureza especial, com personalidade jurídica de direito público, e têm por finalidade a fiscalização da profissão de bibliotecário.
Compete ao Conselho Federal, como órgão executivo do aludido sistema, executar judicialmente anuidades e outras penalidades em atraso.
No tocante às regras pertinentes aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia previstas no Decreto n.º 56.725/1965, assinale a alternativa incorreta.
O conselheiro regional que, no período de um ano, faltar a cinco sessões, consecutivas ou não, sem licença prévia do respectivo CRB, embora com posterior justificação, perderá, automaticamente, o mandato, que passará a ser exercido, até seu término, por um suplente.
A escolha dos conselheiros regionais efetuar‐se‐á em assembleias realizadas nas sedes dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, separadamente, por delegados das Escolas de Biblioteconomia e por delegados eleitos pelas Associações de Bibliotecários, devidamente registrados no respectivo CRB.
Os diretores de Escolas de Biblioteconomia e os presidentes das Associações de Bibliotecários são membros natos do CRB.
Os Conselhos Regionais de Biblioteconomia poderão, por procuradores seus, promover a cobrança judicial de anuidades e multas previstas neste Regulamento.
A composição e a organização dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia serão estabelecidas pelo Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB), à sua semelhança. O CFB promoverá a instalação de tantos Conselhos Regionais de Biblioteconomia quanto julgar necessários, fixando suas sedes e zonas de jurisdição.
A presidência do Plenário dos Conselhos Regionais será exercida pelos seus presidentes, conforme definido pela Resolução n.º 179/2017, que aprova o Regimento Interno do sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biblioteconomia. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.
I O Plenário deverá se reunir com a presença mínima de metade mais um de seus membros efetivos, exceto nas hipóteses em que esse Regimento exigir quorum de dois terços para deliberação, cabendo a seus presidentes o voto de qualidade.
II A verificação de quorum precederá a abertura dos trabalhos das sessões e será realizada pelo diretor administrativo, após a assinatura do livro de presenças. A inexistência de quorum implicará a transferência da sessão pelo presidente para outra hora ou dia.
III Os membros natos, quando presentes ou representados, terão direito a voto e sua ausência não será computada para exigência de quorum.
IV Será dispensada a presença do membro nato quando da relatoria, discussão, apreciação e aprovação de processos.
V Nos impedimentos eventuais do presidente, a presidência do Plenário será exercida pelos demais membros da Diretoria, observada a seguinte ordem de precedência: vice‐presidente; diretor técnico; diretor administrativo; e diretor financeiro.
A quantidade de itens certos é igual a
1.
2.
3.
4.
5.
Segundo a Resolução CFP n.º 3/2007, o processo por meio do qual, por intermédio de métodos e técnicas psicológicas, se investigam os interesses, as aptidões e as características de personalidade do consultante, visando proporcionar-lhe condições para a escolha de uma profissão, é o(a)
método.
diagnóstico psicológico.
técnica.
orientação psicopedagógica.
orientação profissional.
De acordo com a Resolução CONAMA 237/1997, no que se refere ao licenciamento ambiental, o órgão competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença. Os prazos máximos de validade da Licença Prévia (LP), da Licença de Instalação (LI) e da Licença de Operação (LO) são, respectivamente:
7 anos − 9 anos e de 7 a 20 anos.
3 anos − 5 anos e de 3 a 6 anos.
6 anos − 8 anos e de 6 a 15 anos.
5 anos − 6 anos e 4 a 10 anos.
2 anos − 5 anos e de 2 a 8 anos.
De acordo com o Decreto n.º 64.704/1969, julgue os itens que se seguem.
I As firmas, associações, sociedades, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras cujas atividades requeiram a participação de médico veterinário estão obrigadas no registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde se localizem.
II Só poderá ter, em sua denominação, a palavra veterinária ou veterinário a firma comercial ou industrial cuja direção esteja afeta a médico veterinário.
III As entidades estatais, paraestatais autárquicas e de economia mista que tenham atividade de medicina veterinária, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessa categoria, são obrigadas, sempre que solicitado, a provar que têm a seu serviço profissional habilitado na forma deste Regulamento.
Assinale a alternativa correta.
Nenhum item está certo.
Apenas o item I está certo.
Apenas os itens I e II estão certos.
Apenas os itens I e III estão certos.
Todos os itens estão certos.
São atribuições do Conselho Federal, EXCETO:
Normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.
Expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais.
Deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho.
Tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las.
Na resolução do CONAMA, nº 001, de 23/01/1986, artigo 2º, registra-se que : “dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental –EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente e da SEMA, em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:
ferrovias.
estradas de rodagem com uma ou mais faixas de rolamento.
qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares em quantidade superior a uma tonelada por dia.
usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 1 MW.