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De acordo com a Instrução Normativa (IN) MAPA n.º 29/2011, assinale a alternativa CORRETA quanto à exigência legal da certificação de unidades armazenadoras.
Apenas unidades armazenadoras localizadas em portos estão sujeitas à certificação.
A certificação é obrigatória para qualquer tipo de unidade armazenadora, independentemente da prestação de serviço a terceiros.
A certificação é obrigatória para pessoas jurídicas que prestam serviços remunerados de armazenagem a terceiros de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.
A certificação é opcional para todas as unidades armazenadoras, incluindo aquelas que armazenam estoques públicos.
Sobre a Portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) n.º 745, de 20 de dezembro de 2024, que instituiu o programa e a plataforma Agro Brasil + Sustentável, determine V para verdadeiro ou F para falso.
(__) A Portaria estabelece diretrizes para promover a sustentabilidade na agricultura, priorizando práticas que visem à preservação ambiental e à produção agropecuária eficiente.
(__) O programa Agro Brasil + Sustentável é voltado exclusivamente para grandes produtores rurais, excluindo pequenos e médios agricultores das iniciativas de sustentabilidade.
(__) A plataforma Agro Brasil + Sustentável tem como objetivo integrar informações sobre boas práticas agrícolas e proporcionar capacitação aos produtores rurais.
(__) A portaria dispõe sobre a criação de incentivos financeiros para a adoção de tecnologias sustentáveis por todos os tipos de produtores, independentemente do porte.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V ou F.
V-F-V-V.
V-V-F-V.
F-F-V-V.
V-F-F-V.
A Portaria MAPA n.º 745/2024 instituiu a Plataforma Agro Brasil + Sustentável como um instrumento estratégico para monitoramento, avaliação e divulgação de práticas sustentáveis no setor agropecuário brasileiro. Essa plataforma representa uma inovação na gestão de informações ambientais relacionadas à produção agropecuária. De acordo com a referida portaria, a principal função dessa plataforma é:
Reunir exclusivamente dados históricos de crédito rural dos produtores para análise de risco financeiro.
Integrar e disponibilizar informações sobre práticas sustentáveis implementadas nas propriedades rurais.
Monitorar em tempo real as variações do mercado futuro de commodities agrícolas para especulação.
Rastrear e fiscalizar os salários pagos a trabalhadores rurais em todo o território nacional.
Com base no texto da IN MAPA n.º 29/2011, sobre os sistemas de pesagem, analise as sentenças a seguir:
I- As unidades armazenadoras convencionais “em nível de fazenda”, são obrigadas a ter tanto balança de plataforma móvel quanto balança de plataforma rodoviária.
II- A existência de balança de plataforma rodoviária é obrigatória para todas as unidades armazenadoras a granel, independentemente de seu nível (fazenda, coletora, intermediária ou terminal).
II- Métodos para aproximar peso, visando evitar manobras de caminhão no pátio para complemento ou retirada de produto, não são recomendados.
Pode-se AFIRMAR que:
Apenas a sentença I é correta.
Apenas as sentenças I e II são corretas.
Apenas as sentenças I e III são corretas.
Apenas a sentença II é correta.
Com o objetivo de prevenir a disseminação de pragas e garantir a segurança fitossanitária, a Portaria nº 812/2015, de 18 de novembro de 2015, estabeleceu a proibição do uso de gramíneas para o acondicionamento e proteção de vegetais, partes de vegetais, produtos, subprodutos e insumos. Com base na legislação que regula o uso de materiais para acondicionamento e proteção de vegetais, assinale a alternativa correta sobre o uso de gramíneas para essa finalidade.
O uso de gramíneas no acondicionamento de vegetais é permitido, desde que o material passe por tratamento fitossanitário prévio.
A proibição do uso de gramíneas aplica-se apenas ao comércio internacional de vegetais, sendo permitido no comércio interno.
Gramíneas podem ser usadas no acondicionamento de vegetais quando destinadas ao mercado local e para o transporte de curta distância.
O uso de gramíneas para o acondicionamento e proteção de vegetais, partes de vegetais, produtos, subprodutos e insumos é proibido, visando prevenir a disseminação de pragas.
De acordo com a Portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), n.º 745/2024, o Programa Agro Brasil + Sustentável tem como um de seus principais instrumentos a Plataforma Agro Brasil + Sustentável. Sobre o funcionamento, atribuições e articulações institucionais previstas para essa ferramenta, analise as sentenças a seguir:
I- A Plataforma consolida informações bases de dados governamentais e fontes credenciadas, com o objetivo de verificar automaticamente a conformidade da produção agropecuária quanto à regularização ambiental, fundiária e trabalhista.
II- Os dados de conformidade dos produtores lançados nesta Plataforma poderão ser compartilhados com qualquer órgão público, desde que sejam considerados de interesse agrícola, sem necessidade de autorização do produtor.
III- A auditoria da conformidade será obrigatoriamente realizada por entidade certificadora externa, não podendo ser conduzida por órgãos públicos vinculados ao MAPA.
IV- Os produtores poderão utilizar a Plataforma para obter validações que agreguem valor à produção, inclusive por meio da integração com validações privadas reconhecidas pelo MAPA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Apenas as sentenças I e IV estão corretas.
Apenas as sentenças II e III estão corretas.
Apenas a sentença I está correta.
Apenas as sentenças I, III e IV estão corretas.
A produção de semente básica, semente certificada de primeira geração e semente certificada de segunda geração fica condicionada à prévia inscrição dos campos de produção no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Certo
Errado
A Portaria MAPA nº 672, de 8 de abril de 2024, estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi), as diretrizes e as regras de transição para a integração de Serviços de Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa). Segundo o Art. 4º, fica autorizado o serviço de inspeção integrante do Sisbi-Poa a habilitar os estabelecimentos e seus respectivos produtos, para o comércio interestadual, por meio do e-Sisbi, atendidos os requisitos previstos nesta Portaria e na legislação pertinente. Sobre este artigo, é correto afirmar que
a autorização de que trata o caput deve ser compatível com o escopo de atuação do serviço habilitado no Cadastro do Sisbi-Poa.
para realizar o comércio interestadual, os produtos não necessitam constar do cadastrado do Sisbi-Poa
para realizar o comércio interestadual, os produtos não precisam possuir o Selo SISBI em sua rotulagem, apenas em comércio internacional.
para realizar o comércio interestadual, os produtos não necessitam constar do cadastrado do Sisbi-Poa, apenas para comércio internacional.
Com base na Instrução Normativa nº 48, de 14 de julho de 2020, que aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa no contexto do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA), assinale a alternativa correta.
O cadastro no Serviço Veterinário Oficial (SVO) de explorações pecuárias das espécies susceptíveis à febre aftosa é compulsório e deve ser atualizado periodicamente pelos produtores.
O trânsito de animais susceptíveis à febre aftosa e de materiais de risco, em área de emergência zoossanitária declarada, é permitido desde que acompanhados da Guia de Trânsito Animal (GTA).
A vacinação contra febre aftosa é obrigatória para todas as espécies de animais susceptíveis, incluindo ovinos e caprinos, nas zonas livres de febre aftosa com vacinação.
A vacinação de emergência contra febre aftosa é proibida em qualquer circunstância, mesmo em caso de surto ou foco da doença.
A Instrução Normativa nº 44, de 23 de agosto de 2001, aprova as Normas Técnicas para o Controle e a Certificação de Núcleos e estabelecimentos avícolas para a Micoplasmose Aviária. De acordo com as diretrizes para realização das provas laboratoriais destinadas à certificação de núcleos ou estabelecimentos avícolas livres de Mycoplasma gallisepticum, Mycoplasma synoviae e Mycoplasma melleagridis, marque a alternativa correta relacionada aos procedimentos para o monitoramento sanitário de aves reprodutoras em início de produção, com cerca de 5% de postura.
Realizar a colheita de amostras de sangue (SAR) de cento e cinquenta amostras por núcleo para Mycoplasma gallisepticum e cem para Mycoplasma synoviae para galinhas, complementadas com suabes de traqueia de vinte aves em caso de resultados positivos.
Realizar a colheita de amostras de sangue (SAR) de, no mínimo, trezentas aves por núcleo para Mycoplasma gallisepticum, cem aves para Mycoplasma synoviae e cinquenta aves para Mycoplasma melleagridis.
Realizar a colheita de suabes cloacais e de traqueia de cinquenta aves por núcleo, para testes de Mycoplasma gallisepticum, Mycoplasma synoviae e Mycoplasma melleagridis, complementados com ELISA e HI em caso de resultados positivos.
Realizar a colheita de amostras de traqueia de trinta aves por núcleo, enviadas para testes laboratoriais para Mycoplasma gallisepticum e Mycoplasma synoviae, complementadas com provas de micoplasmologia em caso de resultados negativos.
O PLANAPO deverá ser atualizado em função da Lei Orçamentária Anual (LOA) e revisado por ocasião da elaboração do:
Plano de Ação Governamental.
Estratégia Nacional de Sustentabilidade.
Plano Plurianual.
Programa de Expansão de Infraestrutura.
A criação do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR), no âmbito do MAPA, determina, de acordo com a legislação aplicável:
A obrigatoriedade de as Comissões Consultivas serem compostas exclusivamente por representantes do setor público e de sua organização ser estabelecida por decreto.
A competência exclusiva do MAPA para designar os integrantes das Comissões, independentemente da atuação do Comitê Gestor Interministerial.
A possibilidade de formação de Comissões Consultivas com a participação de representantes do setor privado, sendo sua estrutura e funcionamento definidos pelo Comitê.
A vedação de participação de entidades privadas nas Comissões Consultivas, cuja composição deverá ser previamente aprovada pelo Congresso Nacional (CN).
A respeito da classificação das unidades armazenadoras, estabelecida pela IN MAPA n.º 29/2011, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos níveis previstos.
Unidade armazenadora comunitária.
Unidade armazenadora intermediária.
Unidade armazenadora distrital.
Unidade armazenadora regional.
Assinale a alternativa CORRETA quanto ao teor máximo de umidade recomendado para armazenagem de grãos, conforme IN MAPA n.º 29/2011.
Milho-13%; Soja-15%; Trigo-13%; Arroz 13%.
Amendoim-10%; Milheto-13%; Café-12%; Cevada-13%.
Centeio-13%; Aveia-13%; Feijão-15%; Sorgo-13%.
Feijão-13%; Sorgo-13%; Canola-9%; Girassol-9%.
O Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo – “Aquicultura com Sanidade” tem por finalidade garantir a sustentabilidade dos sistemas de produção de animais aquáticos e a sanidade da matéria-prima obtida a partir dos cultivos nacionais. De acordo com a Instrução Normativa nº 4, de 28 de fevereiro de 2019, que regulamenta a atividade de aquicultura e estabelece requisitos sanitários para o transporte, produção e manejo de animais aquáticos, assinale a alternativa correta.
O descarte da água oriunda do transporte de animais aquáticos de outra propriedade pode ser feito diretamente em corpos d’água, mesmo sem tratamento, se não houver rede de esgoto disponível.
A emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) é obrigatória para o transporte de animais aquáticos em todos os casos, substituindo outros formulários específicos.
É permitido o uso de produtos condenados pela inspeção oficial para a alimentação de animais aquáticos desde que estejam acompanhados de Certificado de Inspeção Sanitária (CIS).
A Nota Fiscal do pescado proveniente da atividade de aquicultura não substitui a exigência de GTA para o transporte de matéria-prima de animais aquáticos para as indústrias beneciadoras sob serviço de inspeção.
A Instrução Normativa nº 01, de 29 de julho de 2020, dispõe sobre o trânsito interno de vegetais e partes de vegetais no estado do Ceará, visando o controle fitossanitário e a rastreabilidade. Com base nessa norma, assinale a alternativa correta.
A Guia de Trânsito Interno de Vegetais (GTIV) é obrigatória para o trânsito de vegetais e partes de vegetais com potencial de veiculação de pragas quarentenárias.
A GTIV pode ser emitida manualmente em qualquer quantidade, sem necessidade de retorno da segunda via à ADAGRI.
A emissão da GTIV exige o Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) para todos os produtos.
A GTIV só pode ser emitida por servidores públicos, sem a participação dos produtores no processo.
A Portaria Federal SDA/MAPA nº 884, de 6 de setembro de 2023, aprova o Programa Nacional de Moluscos Bivalves Seguros - MoluBiS, que estabelece o controle higiênico-sanitário dos moluscos bivalves destinados ao consumo humano ou animal, o seu monitoramento e sua fiscalização. De acordo com os requisitos de inspeção industrial e sanitária estabelecidos por essa portaria, para os estabelecimentos de processamento de moluscos bivalves, é necessário que
os moluscos sejam processados apenas em estabelecimentos federais, independentemente do mercado pretendido.
os estabelecimentos processadores implementem programas de autocontrole e sigam as legislações específicas aplicáveis ao mercado municipal, estadual ou federal.
as empresas processadoras de moluscos bivalves estejam isentas de seguir o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e suas atualizações, caso comercializem apenas no âmbito municipal.
o processamento dos moluscos bivalves seja realizado exclusivamente em estabelecimentos de exportação com registro internacional.
De acordo com o Art. 3º da Instrução Normativa Nº 28, de 15 de maio de 2008 (que institui o Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária, nos termos desta Instrução Normativa), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta um objetivo específico do Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária.
Estabelecer e implementar diretrizes nacionais para as atividades de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária no litoral brasileiro.
Promover de intercâmbio de experiências e atualização técnica em educação sanitária, por meio de reuniões técnicas, encontros, seminários e congressos de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária entre instituições, entidades e organismos.
Promover o fortalecimento, aumento da abrangência e aperfeiçoamento das ações públicas orientadas para a Educação Sanitária em Defesa Agropecuária.
Desenvolver e implementar, de forma continuada, planos, programas, atividades e ações de educação sanitária em defesa agropecuária, de forma articulada com as três instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e com os Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários.
A Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV) é um documento essencial para o transporte seguro de vegetais, assegurando o controle fitossanitário em todo o território nacional. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 28, de 24 de agosto de 2016, aprovou a Norma Técnica para a utilização da PTV, estabelecendo diretrizes claras para seu uso. Com base nessa Instrução Normativa, assinale a alternativa correta.
A Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV) é obrigatória para o transporte de vegetais e suas partes que possam representar risco fitossanitário.
A PTV não se aplica a mudas e sementes, sendo exigida apenas para o transporte de frutas e hortaliças.
A PTV é obrigatória apenas para vegetais destinados à exportação, não sendo exigida para o trânsito interno no Brasil.
Vegetais que não apresentem sintomas visíveis de pragas podem ser transportados sem a necessidade da PTV.
Em relação a Instrução Normativa – MAPA – no 39, de 8 de agosto de 2018, com especial atenção ao Anexo I (especificações dos fertilizantes minerais simples – atualização 2024), é correto afirmar:
o Anexo I da Instrução Normativa não apresenta requisitos para a rotulagem dos fertilizantes minerais simples.
a atualização de 2024 redefine os limites máximos de impurezas permitidos nos fertilizantes minerais simples.
a Instrução Normativa proíbe completamente a utilização de fertilizantes minerais simples em áreas agrícolas próximas a cidades.
os fertilizantes minerais simples precisam atender a padrões de qualidade especificados no Anexo I, iguais aos padrões estabelecidos para os fertilizantes orgânicos.
o Anexo I lista apenas os fertilizantes orgânicos, excluindo os minerais simples.