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De acordo com o art. 2 da Resolução nº 8, de 14 de agosto de 2019, a condição dos Hospitais de Custódia e o Tratamento Psiquiátrico conhecido como Manicômios Judiciários refletem uma total falência de um cuidado integral com vistas à reinserção da pessoa internada, devendo haver uma completa reestruturação do sistema, que deverá considerar, EXCETO:
o(a) portador(a) de transtornos mentais em conflito com a lei e considerado inimputável tem como pressuposto a necessidade de tratamento em dispositivos de saúde.
deve ser garantida a intervenção conjunta com as equipes da Rede de Atenção Psicossocial, a qual deve acontecer de forma regular e contínua, dependendo do tipo de instituição restritiva de liberdade onde se encontre o indivíduo.
em caso de restrição de liberdade, deve garantir a preservação dos direitos fundamentais a qualquer cidadã(o) além de ofertar um cuidado pautado na lógica da atenção psicossocial e orientado para a reinserção social desses indivíduos.
a internação compulsória, hoje apenas tipificada com vistas à medida de segurança, é uma evidente violação à Lei no 10.216/2001, considerando os hospitais de custódia e o tratamento psiquiátrico.
Sobre o comércio interno e o transporte de sementes e mudas exposto no capítulo VII do Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, assinale a alternativa correta.
Conforme o artigo 96º, na comercialização e no armazenamento para terceiros, o material de propagação deverá estar acompanhado, exclusivamente, da nota fiscal. O certificado de sementes ou de mudas ou o termo de conformidade não poderá ser expresso na embalagem
A semente genética somente poderá ser vendida para produtores de sementes e para fins de multiplicação
A critério do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a venda de semente genética diretamente ao usuário é vetada caso não exista cadeia produtiva estruturada
A comercialização e o transporte de sementes deverão ser realizados em embalagem inviolada, identificada e original do produtor ou do reembalador, ou serem transportadas a granel desde que recebam autorização para tal
O Ministério da Saúde (MS) adota o termo “acidente” na Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências (Portaria nº 737/2001), tendo em vista que a expressão está consagrada pelo uso, retirando-lhe, contudo, as conotações fortuita e causal que lhe podem ser atribuídas. O MS assume, portanto, que tais eventos são, em maior ou menor grau, previsíveis e preveníveis (BRASIL, 2001). Diante da possibilidade de quedas, ou da queda ocorrida, marque a alternativa INCORRETA.
Proteger o berço e o cercado com grades altas com, no máximo, 6 cm entre elas (BRASIL, 2020). Em caso de crianças maiores, deve-se orientá-las para não se pendurarem em janelas e mobiliários.
O cuidador deve se atentar para o risco de janelas desprotegidas com redes ou grades e impedir o acesso da criança, pois a colocação de móveis próximos às janelas pode potencializar o risco de queda.
Nunca deixar a criança sob os cuidados de outra criança.
Imediatamente após a queda, o cuidador deve chamar ajuda e evitar tocar na criança.
Em caso de várias crianças sofrerem algum acidente juntas, primeiramente, deve-se chamar ajuda, analisar a cena e priorizar socorrer a vítima que parecer estar em maior risco.
O princípio da limitação das doses individuais refere-se a valores de dose efetiva ou de dose equivalente, estabelecidos para exposição ocupacional e exposição do público decorrente de práticas controladas, cujas magnitudes não devem ser excedidas.
A aplicação desse princípio em saúde ocupacional do trabalhador exposto à radiação permite evitar problemas relacionados ao
efeito estocástico.
efeito citogenético.
efeito fenotípico.
efeito determinístico.
De acordo com a Instrução Normativa nº 17/2014, são instrumentos da análise de risco, entre outros:
I. Questionário para coleta de dados.
II. Vistorias nas unidades que fornecem o insumo para a unidade produtiva.
III. Levantamentos bibliográficos.
IV. Análises laboratoriais.
V. Ficha técnica de produto.
Estão CORRETOS:
Somente os itens II e V.
Somente os itens I, II e III.
Somente os itens I, IV e V.
Somente os itens II, III, IV e V.
Todos os itens.
O MAPA tem como missão promover o desenvolvimento sustentável e a competitividade do agronegócio em benefício da sociedade brasileira. Considerando a missão do MAPA, a legislação vigente e, em especial, a Instrução Normativa n.º 57/2013 do MAPA, assinale a opção correta, no que se refere ao credenciamento de laboratórios.
Para solicitar o credenciamento de um laboratório, o interessado deverá protocolizar o pedido no MAPA, de acordo com a área de atuação desejada. Após a análise, o ministério deverá encaminhar o processo para a Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial (CGAL/SDA), onde o processo de credenciamento se finaliza.
O credenciamento deixará de ser válido quando ocorrerem alterações no número do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), no nome empresarial ou no endereço com os quais o laboratório foi credenciado.
Em caso de credenciamento de empresas filiais, o cadastro poderá ser vinculado a mais de um endereço e sistema de gestão da qualidade.
O laboratório deverá nomear um funcionário do quadro efetivo de sua equipe de profissionais de nível superior, ou, em casos excepcionais, funcionário terceirizado, para ser o responsável pela gerência e manutenção do sistema de gestão da qualidade do laboratório no âmbito do credenciamento junto ao MAPA.
O laboratório ainda em fase de credenciamento poderá realizar ensaios para os programas e controles oficiais do MAPA, mas só poderá divulgá-los após publicação do cadastro no site de dados do MAPA.
É considerada atribuição específica da regulação médica das urgências:
ser capaz de refletir a relação entre a oferta disponível e as necessidades demandadas.
manter escuta médica permanente e qualificada para esse fim, nas 24 horas do dia, todos os dias da semana, pelo número gratuito nacional das urgências médicas, 192.
ser polivalente na utilização dos recursos.
nortear-se por pactos estabelecidos entre as instâncias gestoras do Sistema e demais atores envolvidos no processo assistencial.
pactuar ações conjuntas com outros atores envolvidos na atenção integral às urgências, como a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros, a Policia Militar, a Polícia Rodoviária, os Departamentos de Trânsito, as Concessionárias de Rodovias, as Empresas Privadas de Transporte e Atendimento de Urgência, entre outros.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) estabelece os critérios e procedimentos de quarentena para a importação de artigos regulamentados no Brasil, entendidos como “qualquer planta, produto vegetal, solo e qualquer outro organismo, objeto ou material capaz de abrigar ou disseminar pragas que se julgue dever estar sujeito a medidas fitossanitárias” (Instrução Normativa Nº 28, de 20 de Abril de 2020). Em relação aos procedimentos e critérios de quarentena, é INCORRETO afirmar que:
A quarentena previne a introdução e disseminação de organismos exóticos ou pragas ausentes no Brasil, impedindo que eles se estabeleçam em áreas livres das doenças.
O artigo regulamentado importado deverá estar acondicionado em embalagem resistente e que garanta a integridade e evite a perda de parte do artigo ou o escape de pragas.
Em caso de detecção de praga quarentenária ou que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o artigo regulamentado poderá ser submetido a tratamento que garanta a eliminação ou inativação das pragas detectadas ou até mesmo ser destruído devido à ausência de tratamento recomendado e autorizado.
Artigos regulamentados importados com objetivo de produção de sementes ou de propagação vegetal para uso próprio não necessitam de diagnóstico fitossanitário aqui no Brasil, seguindo os laudos e análises do local de origem.
A portaria N° 42 de 14 de abril de 1999 atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1o do art. 2o e § 2o do art. 8° , ambos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências. De acordo com a Portaria MOG, nº 42/1999, o código identificador da FUNÇÃO é constituído por:
um dígito.
dois dígitos.
três dígitos.
quatro dígitos.
cinco dígitos.
A EMBRATUR (Instituto Brasileiro de Turismo) é responsável pela execução da Política Nacional de Turismo, no que diz respeito à promoção, marketing e apoio à comercialização dos destinos, serviços e produtos turísticos brasileiros no mercado internacional. Em relação a EMBRATUR, é INCORRETO afirmar que:
O objetivo do Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) é reunir todos aqueles que estejam legalmente constituídos e em operação, sendo administrado pelo Ministério do Turismo, em parceria com os órgãos oficiais estaduais e distritais do setor.
Compete a EMBRATUR promover e divulgar o turismo nacional no exterior, de modo a ampliar o ingresso e a circulação de fluxos turísticos no território brasileiro.
Não compete a EMBRATUR incrementar o fluxo de turistas internacionais em suas várias modalidades.
Compete a EMBRATUR implementar, controlar e supervisionar ações para o incremento da qualidade de competitividade do turismo nacional.
São áreas de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional a política nacional de desenvolvimento urbano e a política nacional de proteção e defesa civil.
Certo
Errado
Com relação ao que estabelece a NBR 5410 — Instalações elétricas de baixa tensão —, sobre os critérios básicos para o dimensionamento mínimo do condutor neutro, marque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O condutor neutro pode ser comum a mais de 1 (um) circuito.
( ) Em circuitos monofásicos, a seção do condutor neutro deve ser igual à do condutor fase.
( ) Quando a seção dos condutores fase de um circuito trifásico com neutro for superior a 25mm2 , a seção do condutor neutro pode ser superior à seção dos condutores fase.
( ) A seção do condutor neutro em circuito com duas fases e neutro não deve ser inferior à dos condutores fases, podendo ser igual se a taxa de terceira harmônica e seus múltiplos for superior a 33%.
F - F - V - V
V - V - V - F
F - V - F - V
V - F - F - F
A especificação de um fusível se dá de acordo com a norma IEC 60269 (NBR 11841). Assinale a alternativa que contém a especificação correta de um fusível para proteção de semicondutores e linha de forma combinada.
gS
gL
aR
aTr
O exercício do resgate implica a cessação dos compromissos do plano administrado pela entidade fechada de previdência complementar em relação ao participante e seus beneficiários.
Certo
Errado
Com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social tornou-se parte integrante da rede de proteção social pública no Brasil. Com a LOAS são estabelecidos novos e importantes patamares do direito social, com uma imensa agenda e permanente estrutura de serviços a serem prestados, prioritariamente pelo poder público. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) expressa as deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social (2003) e se coloca na perspectiva da materialização das diretrizes da LOAS. Nesse sentido, a PNAS tem como um de seus eixos estruturantes
o financiamento.
a acolhida.
o contexto.
a equidade.
o resultado.
Constitui área de competência do Ministério do Meio Ambiente a política nacional de recursos hídricos.
Certo
Errado
Um homem com 46 anos, 103,8 kg, altura de 1,71m e índice de massa corporal (IMC) = 35,5kg/m², sem comorbidades e sem histórico de acompanhamento nutricional, vai à unidade básica de saúde em busca de informações para a realização de tratamento cirúrgico de obesidade (bariátrica). Após atendimento médico, o paciente foi encaminhado para o nutricionista para atendimento e orientação nutricional. Considerando os dados apresentados, as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 424, de 19 de março de 2013, do Ministério da Saúde e as recomendações nutricionais para pacientes obesos, é CORRETO afirmar:
O paciente tem indicação de cirurgia bariátrica, porém, antes deve permanecer pelo menos 2 anos em tratamento clínico longitudinal, que inclui orientação e apoio para mudança de hábitos, realização de dieta, atenção psicológica, prescrição de atividade física e, se necessário, farmacoterapia.
O paciente tem indicação de cirurgia bariátrica, visto que apresenta um IMC > 35 kg/m².
O paciente não tem indicação de cirurgia bariátrica, mas tem indicação de acompanhamento nutricional longitudinal para mudança nos hábitos de vida, como alimentação saudável e atividade física, visto serem estes os fatores ambientais envolvidos na gênese da obesidade.
O paciente tem indicação de cirurgia bariátrica e deve ser encaminhado para serviços especializados para realização de acompanhamento médico, nutricional e psicológico, cuidados pré-operatórios indispensáveis para a realização da cirurgia.
O paciente não tem indicação de cirurgia bariátrica, mas deve ser orientado a procurar um nutricionista particular, visto que, nas unidades básicas de saúde, prioriza-se o atendimento para portadores de outras Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT) mais graves.
De acordo com a Instrução Normativa n.º 01/2019 do Ministério da Economia, o estudo técnico preliminar da contratação é o documento que descreve as análises realizadas em relação às condições da contratação, em termos de necessidades, alternativas e escolhas que demonstrem a viabilidade técnica e econômica da contratação. Esse documento
será aprovado e assinado pelos integrantes técnico e requisitante da equipe de planejamento da contratação e pela autoridade máxima da área de TIC ou, caso esta componha a equipe, pela autoridade superior à ela.
será especificado com base em requisitos necessários e suficientes e conterá o quantitativo de bens e serviços, ressalvado à forma de cálculo para a sua composição que deve ser inserida no termo de referência ou projeto básico.
considera estritamente os aspectos econômicos da solução, com descrição detalhada, motivada e justificada.
exclui aspectos qualitativos em termos de benefícios, sob pena de tornar inválida a imparcialidade exigida no estudo da contratação, ainda que haja necessidades de adequação do ambiente do órgão para viabilizar a execução contratual.
compreende a análise comparativa de soluções e de custos para as soluções técnicas, ainda que não sejam funcionalmente viáveis, desde que haja a possibilidade de contratação como serviço e o Total Cost Ownership seja vantajoso para o órgão.
Os vasos de pressão são classificados em grupos de potencial de risco em função do produto PV, onde P é a pressão máxima de operações em MPa e V o volume geométrico interno em metro cúbico. De acordo com a NR 13, o grupo 5 corresponde a:
PV ≥ 100
PV < 30 e PV ≥ 2,5
PV < 1
PV ≤ 2,5 e PV < 1
De acordo com o Ministério da Saúde, quanto às discriminações de gênero que intensificam a relação trabalho e adoecimento, observa-se que as mulheres
são as que mais sofrem pressão das metas (inatingíveis).
são mais individualistas e menos solidárias.
não têm dados registrados por sexo, por gênero, por raça e por setor de atividade.
são as que mais sofrem acidentes de trabalho.
passam mais, frequentemente, por assédio moral e assédio sexual.