Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental de Santa Catarina - SC

O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foi criado por decreto presidencial e sofreu modificações de seus limites pela Lei n.º 14.661/2009.

O Instituto do Meio Ambiente de Santa Cataria (IMA) administra as Unidades de Conservação Estaduais. Por exemplo, a Reserva Biológica Estadual do Sassafrás, criada em 04 de fevereiro de 1977 com uma área de aproximadamente 5.229 hectares. Esta é classificada como uma Reserva Ambiental, o que significa:

A Resolução CONSEMA n^o 98, de 5 de maio de 2017, lista as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, elencando os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências.

Analise as proposições em relação aos estudos ambientais previstos pela Resolução CONSEMA Nº 98 de 5 de maio de 2017.

I. Relatório Ambiental Prévio (RAP)

II. Estudo de Percepção Ambiental Colaborativa (EPAC)

III. Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

IV. Estudo de Conformidade (ECA)

V. Relatório Ambiental Integrador (RAI)

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Resolução CONSEMA 98 de 2017, associe as duas colunas. A coluna da direita apresenta conceitos e a da esquerda os termos.

1. Licença Ambiental Prévia (LAP)

2. Licença Ambiental de Instalação (LAI)

3. Licença Ambiental de Operação (LAO)

4. Licença de Adesão ou Compromisso (LAC)

( ) Documento que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação e, quando necessário, para a sua desativação.

( ) Documento que aprova a concepção e localização de empreendimento ou atividade, atestando sua viabilidade ambiental, com o estabelecimento dos requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

( ) Documento que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

( ) Documento de licenciamento, preferencialmente obtido por meio eletrônico, em uma única etapa, por meio de declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios e pré-condições estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador para a instalação e operação do empreendimento ou atividade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a Resolução CONSEMA 98 de 2017, analise as proposições sobre a ampliação do empreendimento ou atividade licenciada que implique alteração de suas atividades.

I. Caso, com a proposta de ampliação, o empreendimento ou atividade atinja um porte correspondente a um Estudo Ambiental diferente do estudo apresentado no processo original do licenciamento ambiental, deverá ser requerida a LAP para ampliação. O novo Estudo deverá contemplar os impactos das atividades existentes acrescidas da ampliação.

II. Caso, com a proposta de ampliação, o empreendimento ou atividade não atinja outro porte ou ainda, atinja outro porte, porém que corresponde ao mesmo estudo ambiental apresentado no processo original do licenciamento ambiental, deverá ser requerida a LAI para ampliação, desde que mantidas as condicionantes da LAP, sem a necessidade de novo estudo ambiental.

III. Qualquer alteração nas instalações e equipamentos das atividades licenciadas, que não impliquem alteração dos critérios estabelecidos no licenciamento ambiental, deve ser informada ao órgão ambiental licenciador para conhecimento e inserção no processo de licenciamento ambiental original, sem a necessidade de licenciamento ambiental para ampliação.

Assinale a alternativa correta.

A Resolução CONSEMA 98 de 2017 estabelece procedimentos para licenciamento ambiental, define os estudos ambientais, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento, e aprova a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina.

Associe as duas colunas de modo a apontar a conceituação correta para cada um dos termos.

1. Estudo Ambiental Simplificado (EAS)

2. Estudo de Conformidade Ambiental (ECA)

3. Estudo de Impacto Ambiental (EIA)

4. Relatório Ambiental Prévio (RAP)

5. Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

( ) Estudo técnico elaborado por um profissional habilitado ou por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. Deve abordar um diagnóstico simplificado da área do empreendimento e de seu entorno.

( ) Expressa as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental, devendo ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.

( ) Estudo que guardará a relação de proporcionalidade com os estudos técnicos ambientais (Relatório Ambiental Prévio, Estudo Ambiental Simplificado, Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental) para fins de regularização de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade.

( ) Estudo técnico elaborado por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. Deve abordar a interação entre elementos dos meios físico, biológico e socioeconômico, buscando a elaboração de um diagnóstico integrado da área de influência direta do empreendimento, possibilitando a avaliação dos impactos diretos resultantes da implantação do empreendimento e a definição das medidas mitigadoras, de controle ambiental e compensatórias, quando couber.

( ) Estudo técnico elaborado por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Deve abordar a interação entre elementos dos meios físico, biológico e socioeconômico, buscando a elaboração de um diagnóstico integrado das áreas de influência direta e indireta do empreendimento, possibilitando a avaliação dos impactos diretos e indiretos resultantes da implantação do empreendimento e a definição das medidas mitigadoras, de controle ambiental e compensatórias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O Governador do Estado de Santa Catarina (à época) pela Lei Estadual Ordinária n^o 17354, de 20 de dezembro de 2017, criou o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) e extinguiu a Fundação do Meio Ambiente (FATMA).

Sobre as competências do IMA, assinale a alternativa incorreta.

A toda atividade econômica que gera trabalho, renda e divisas para o Estado e/ou a extração de recursos naturais, e que em seu processamento industrial e/o descarte dos resíduos gerados nesses processos possam representar riscos ao equilíbrio dos diversos sistemas ecológicos, segundo a legislação brasileira é exigido o licenciamento ambiental.

Em Santa Catarina, esse licenciamento é atribuído:

Considerando a Legislação Estadual (Santa Catarina), analise as afirmativas a seguir.

I. “Conforme a Lei nº 13.517/2005, o Conselho Estadual de Saneamento será composto de ________ representantes do Poder Público estadual e da sociedade civil organizada; o órgão responsável pela regulação dos serviços públicos de saneamento em âmbito intermunicipal será representado por ________ membro(s).”

II. “De acordo a Lei nº 14.675/2009, o prazo de validade da Licença Ambiental de Operação (LAO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, ________ e, no máximo, ________, em plena concordância com a Resolução CONAMA nº 237/1997.”

III. “A Resolução CONSEMA nº 001/2006 estabelece que, sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado, motivadamente, por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por ________ ou mais cidadãos, o órgão de meio ambiente promoverá a realização de audiência pública nos casos de atividade ou empreendimento passível de licenciamento.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

O Decreto Nº 4.778, de 11/10/2006, que regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado de Santa Catarina, em seu Art. 3º, Parágrafo único diz: “a outorga de direitos de usos dos recursos hídricos será de responsabilidade única e exclusiva da ___________”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Em Santa Catarina, o licenciamento ambiental prevê três fases distintas em cada empreendimento, cuja sequência é a seguinte:

A Resolução CONSEMA n^o 08, de 14 de outubro de 2012, elenca a lista oficial de espécies exóticas invasoras, no Estado de Santa Catarina.

Assinale a alternativa que apresenta somente espécies de peixes elencadas como exóticas pela Resolução CONSEMA n^o 08, de 14 de outubro de 2012.

O Consema constitui instância superior do Sistema Estadual do Meio Ambiente, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente, de caráter colegiado, consultivo, regulamentador, deliberativo e com participação social paritária.

Em relação às Unidades de Conservação do Estado de Santa Catarina, associe as duas colunas.

1. Parque Estadual Acaraí

2. Reserva Biológica Estadual do Aguaí

3. Reserva Biológica Estadual da Canela Preta

4. Parque Estadual Fritz Plaumann

5. Parque Estadual das Araucárias

6. Parque Estadual do Rio Canoas

7. Parque Estadual do Rio Vermelho

8. Reserva Biológica Estadual do Sassafrás

9. Parque Estadual da Serra do Tabuleiro

( ) Criado em 2005, está localizado na planície litorânea de São Francisco do Sul, somando o arquipélago Tamboretes.

( ) Criado em 2007, situa-se no município de Florianópolis, entre a Praia de Moçambique e a Lagoa da Conceição.

( ) Criada em 1980, abrange os municípios de Botuverá e Nova Trento.

( ) Criada em 1983, abrange os municípios de Morro Grande, Nova Veneza, Siderópolis e Treviso.

( ) Criado em 2003, abrange os municípios de São Domingos e Galvão.

( ) Criada em 1997, abrange os municípios de Benedito Novo e Doutor Pedrinho.

( ) Criado em 2004, está situado no município de Campos Novos.

( ) Criado em 2003, está situado no município de Concórdia.

( ) Criado em 1975, abrange os municípios de Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, São Martinho, Imaruí e Paulo Lopes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O Decreto n^o 2955, de 20 de janeiro de 2010 estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental a serem seguidos pela Fundação do Meio Ambiente-FATMA (agora denominado Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA), inclusive suas Coordenadorias Regionais - CODAMs e estabelece outras providências. Este decreto descreve as competências da Comissão Central de Licenciamento Ambiental (CCLA).

Assinale a alternativa que descreve, corretamente, uma das atribuições da CCLA.

De acordo com a Resolução CONSEMA 98 de 2017, analise as proposições.

I. São modalidades de licenciamento ambiental: Licenciamento Bifásico, por meio de Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO); Licenciamento Simplificado, por meio de Autorização Ambiental (AuA), e Licenciamento por Adesão e Compromisso.

II. A Autorização Ambiental (AuA) consiste em documento de licenciamento ambiental simplificado, constituído por um único ato, que aprova a localização, concepção e implantação do empreendimento e atividade, de acordo com os controles ambientais aplicáveis a serem definidos pelo órgão ambiental licenciador, restando a emissão da Licença Ambiental de Operação após apresentação de Estudo Ambiental Simplificado (EAS).

III. A Licença Ambiental de Instalação (LAI) e a Licença Ambiental de Operação (LAO) não poderão ser emitidas de forma concomitante, apenas sucessiva.

IV. No licenciamento de um empreendimento deverão ser definidas a Atividade Principal e as Atividades Secundárias e, quando houver, o estudo ambiental, exigido para fins de licenciamento ambiental, deverá ser de acordo com a atividade que requeira o estudo ambiental de maior complexidade.

V. O Licenciamento por Adesão e Compromisso será́ efetuado por meio eletrônico, em uma única etapa, por meio de declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios e pré-condições estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador, para a instalação e operação de empreendimentos ou atividades, sendo que o empreendedor deverá realizar a descrição da atividade, a caracterização da área, bem como apresentar projeto acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Com base na Portaria SAR n° 30, de 10 de agosto de 2006, a entrada de aves vivas no Estado de Santa Catarina, quando realizada pelo corredor sanitário do Rio Grande do Sul para Ingresso no Paraná e/ou Ingresso em Santa Catarina, deve ser realizada pela:

1. SC-480 em Chapecó, saída SC-467 Abelardo Luz.

2. BR-153 em Concórdia, saída BR 153 Água Doce.

3. BR-116 em Capão Alto, saída BR-116 Mafra.

4. BR-158 em Palmitos, saída BR-163 Dionísio Cerqueira.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Lei Estadual n° 14.611, de 07 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas, o “certificado de sementes ou mudas” é: