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Questões de Concurso sobre Leinº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
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Examine as assertivas a seguir.
I. Os atos administrativos inválidos devem ser anulados quando eivados de vício, mas devem ser preservados se transcorrido mais de cinco anos de sua edição e não for constatada má-fé do seu beneficiário, ressalvado no Estado de São Paulo, que deve seguir o prazo decadencial de 10 anos.
II. Municípios paulistas que não disponham de leis próprias de processo administrativo devem aplicar a Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.177/98).
III. É inválida decisão administrativa que não seja precedida de motivação, ressalvados os atos discricionários.
IV. Há processo administrativo na atividade regulamentar da Administração Pública, caracterizado por um rito peculiar que pode contemplar a participação administrativa e estudos de impacto do conteúdo do regulamento.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a assertiva II está correta.
B
Apenas a assertiva IV está correta.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva III está correta.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998, sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, é correto afirmar que
A
mediante requerimento fundamentado da autoridade recorrida, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nas hipóteses em que for relevante o fundamento.
B
a decisão em grau de recurso poderá, motivadamente e no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente.
C
ultrapassado o prazo legalmente previsto, sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento por ele formulado na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.
D
é obrigatória a realização de audiência pública para debates sobre matéria de interesse público, antes da tomada de decisão pela autoridade competente.
E
a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não se sujeita a modificação, anulação ou revisão pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo,
no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei
Estadual no 10.177/1998), assinale a alternativa correta.
A
O órgão colegiado pode delegar tanto suas funções
quanto a execução material de suas deliberações.
B
É delegável a competência para a edição de atos
normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
C
O prazo máximo para decisão de requerimentos
de qualquer espécie apresentados à Administração
será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for
legalmente estabelecido.
D
Nos atos discricionários, será razão de invalidade
a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo
do ato, tendo em vista sua finalidade.
E
São recorríveis, na esfera administrativa, os atos de
mero expediente e os preparatórios de decisões.
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei
no 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Estadual).
A
Resolução: trata-se de ato administrativo de competência
privativa, dentre outros, dos Reitores das
Universidades.
B
Instrução: trata-se de ato administrativo de competência
privativa do Governador do Estado.
C
Decreto: trata-se de ato administrativo de competência
privativa, dentre outros, do Procurador Geral de
Justiça.
D
Portaria: trata-se de ato jurídico de competência
privativa dos Secretários de Estado.
E
Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência
privativa do Procurador Geral do Estado.
Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, a respeito do direito de petição, assinale a alternativa correta.
A
O legitimado a exercê-lo deverá comprovar sua capacidade postulatória para defender seu interesse próprio ou de terceiros.
B
É assegurado a qualquer pessoa física, sem o pagamento de taxas, e à jurídica, mediante pagamento das custas a serem definidas pelo respectivo órgão público.
C
Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
D
As entidades associativas poderão exercê-lo, em defesa dos direitos dos seus membros, independentemente de autorização de seus estatutos.
E
É instrumento legal contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos, garantido, exclusivamente, a todo aquele que comprovar sua condição de cidadão brasileiro.
Segundo a lei de processo administrativo do Estado de
São Paulo (Lei no 10.177/1998), a convalidação de atos
inválidos pela Administração:
A
é expressamente vedada, em virtude do princípio da
segurança jurídica.
B
será feita pela autoridade titulada para a prática do
ato, quando se tratar de vício de competência e de
competência indelegável.
C
poderá ser formalizada por ato administrativo independentemente
de motivação.
D
não será admitida quando dela resultar prejuízo à
Administração ou a terceiros ou quando se tratar de
ato impugnado.
E
na hipótese de vício formal, apenas ocorrerá se este
possa ser suprido de modo absoluto, reestabelecendo-
se o status quo ante.
Supondo que a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP aplique a uma empresa privada uma sanção por descumprimento contratual, e a empresa apenada apresente um recurso administrativo, este será julgado pela
A
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos ou pela Secretaria de Energia e Mineração, de acordo com o caso, no exercício de uma função típica.
B
Secretaria de Energia e Mineração, que integra o Poder Executivo, no exercício de uma função típica.
C
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, que integra o Poder Executivo, no exercício de uma função atípica.
D
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, que integra o Poder Executivo, no exercício de função típica.
E
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, que integra o Poder Legislativo, no exercício de uma função típica.
Um requerimento é submetido à análise da Administração Direta do Estado de São Paulo e passam-se mais de 120 (cento e vinte) dias sem que haja qualquer resposta ao interessado. Em uma situação como essas, a Lei Estadual nº 10.177/98 prevê que
A
o decurso de prazo maior que 120 (cento e vinte) dias desonera a autoridade competente da obrigação de proferir uma decisão.
B
o pedido não será considerado rejeitado, sendo o requerimento remetido à autoridade superior para análise no prazo de 20 (vinte) dias.
C
o pedido não será considerado rejeitado se a autoridade competente consignar nos autos tratar-se de questão complexa, nos termos da lei.
D
o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.
E
o interessado não poderá considerar rejeitado o requerimento, impedindo-lhe de deduzir a mesma demanda perante o Poder Judiciário.
Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de
São Paulo (Lei no 10.177/1998):
A
a Administração Pública atuará em obediência aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse
público e motivação dos atos administrativos.
B
antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade,
diante da relevância da questão, poderá ser realizada
audiência pública para debates sobre a matéria do
processo.
C
prazo máximo para decisão de requerimentos de
qualquer espécie apresentados à Administração
será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não
for legalmente estabelecido.
D
quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente deverá realizar
consulta a especialistas no setor privado, antes da
decisão do pedido, se não houver prejuízo para a
parte interessada.
E
é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica,
mediante pagamento de taxa, o direito de petição
contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa
de direitos.
Segundo a lei de processo administrativo do Estado de
São Paulo (Lei no 10.177/1998), a Administração Pública
atuará em obediência aos princípios da:
A
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
desmembramento, finalidade, supremacia do
interesse nacional e preservação do sigilo das relações
privadas.
B
legalidade, pessoalidade, moralidade, proporcionalidade,
finalidade, interesse público e motivação dos
atos administrativos.
C
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade,
apenas.
D
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação
dos atos administrativos.
E
legalidade, pessoalidade, moralidade, verdade material,
proporcionalidade e interesse público.
A respeito da Invalidade dos Atos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).
A
A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, ainda que da irregularidade não resulte qualquer prejuízo.
B
A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de ordem formal, mas não quando decorrer de vício de competência.
C
Nos atos discricionários, não será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
D
Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros, mas será admitida a convalidação quando se tratar de ato impugnado.
E
A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
O órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro, para instrução de procedimento administrativo, de acordo com o previsto pela Lei Estadual n° 10.177/98,
A
poderá requisitá-las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.
B
poderá solicitá-las informalmente, de modo verbal, sem necessidade de registro da comunicação.
C
deverá submeter o requerimento ao superior hierárquico, e assim sucessivamente, até que a demanda chegue ao Secretário de Estado, que decidirá se encaminhará ou não a solicitação.
D
poderá requisitá-las ao dirigente máximo do órgão ou entidade que a detiver, que decidirá se deve prestá-las ou não.
E
deverá solicitá-las ao dirigente do respectivo órgão ou entidade, que será obrigado a fornecê-las no prazo de 7 (sete) dias.
Considere:
I. Observará, no que couber, o regime do recurso hierárquico.
II. Pode ser renovado uma única vez.
III. Só será admitido se contiver novos argumentos.
IV. Será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão. Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração.
A propósito de tal pedido de reconsideração, está correto o que consta APENAS em
A
II e III.
B
I e II.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
E
I e IV.
Considere:
I. Competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
II. Atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.
III. Atribuições recebidas por delegação, ainda que haja autorização expressa permitindo a delegação e ditando os seus termos.
IV. Funções pertencentes ao órgão colegiado. Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.
Considerando os itens apresentados, são indelegáveis, dentre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, o que consta APENAS em
A
I, III e IV.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I e III.
E
I, II e IV.
Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual,
a convalidação do ato administrativo
A
nem sempre será formalizada por ato motivado, existindo determinadas hipóteses que admitem a utilização do instituto
sem tal requisito.
B
não será admitida, dentre outras hipóteses, quando dela resultar prejuízo a terceiros.
C
será admitida ainda que se trate de ato impugnado.
D
destina-se, dentre outras hipóteses, a atos administrativos com vício de motivo.
E
na hipótese de vício de competência, deve ser feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e desde que não se trate
de competência delegável.
Suponha que, em dezembro de 2011, um motociclista tenha sido atingido por uma viatura da polícia militar do Estado e sofrido
ferimentos graves. Ficou comprovada a ausência de culpa do motociclista pelo acidente, bem como que os agentes públicos que
dirigiam a viatura estavam em serviço de ronda, mas não em atendimento a ocorrência ou em perseguição a suspeitos. Caso o
motociclista pretenda, no presente momento, requerer o ressarcimento por parte da Administração pelos danos sofridos, de
acordo com a Constituição Federal e com as disposições da Lei Estadual no 10.177/1998,
A
somente terá direito ao ressarcimento se comprovar a culpa ou dolo dos policiais militares.
B
não poderá requerer o ressarcimento administrativamente, eis que transcorrido o prazo prescricional de 5 anos.
C
poderá obter, administrativamente, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, excetuados danos morais que somente
poderão ser requeridos judicialmente.
D
somente terá direito à indenização na esfera administrativa, observada a prescrição de 10 anos, se considerado
incapacitado pelo órgão previdenciário.
E
poderá obter, administrativamente, indenização pelos prejuízos comprovados independentemente da culpa dos agentes
públicos.
Elias interpôs recurso administrativo contra decisão proferida por determinado servidor público estadual, tendo em vista que foi
afetado pela decisão administrativa, agindo, assim, em defesa de seu direito. Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998,
ultrapassado, sem decisão, o prazo de cem dias, contado do protocolo do recurso, que tramita sem efeito suspensivo, Elias
A
deverá aguardar mais vinte dias por eventual decisão e, caso não sobrevenha, poderá considerá-lo rejeitado na esfera
administrativa.
B
poderá considerá-lo imediatamente rejeitado na esfera administrativa.
C
poderá considerá-lo imediatamente provido na esfera administrativa.
D
deverá aguardar, obrigatoriamente, mais oitenta dias por eventual decisão e, caso não sobrevenha, poderá considerá-lo
rejeitado na esfera administrativa.
E
deverá, obrigatoriamente, aguardar a decisão do recurso, inexistindo prazo para tanto, haja vista tratar-se de prerrogativa
da Administração púbica, advinda da supremacia do interesse público.
Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, os
prazos máximos nos procedimentos administrativos para (i) expedição de notificação ou intimação pessoal e (ii) elaboração e
apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico serão, respectivamente, de
A
5 e 6 dias.
B
6 e 10 dias.
C
5 e 20 dias.
D
6 e 7 dias.
E
7 e 15 dias.
O Estado de São Paulo, por meio do servidor público responsável, ingressou com procedimento administrativo sancionatório
contra a servidora Magda. Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, a citação da acusada Magda
A
poderá ser feita pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, ou ainda, por edital, cabendo ao Poder Público optar
por uma destas hipóteses, conforme o caso.
B
poderá ser feita pessoalmente ou por carta com ou sem aviso de recebimento.
C
será obrigatoriamente pessoal, no entanto, se Magda não for encontrada, a citação será feita por Edital publicado no Diário
Oficial do Estado.
D
será obrigatoriamente pessoal, e, se Magda não for encontrada, o feito deverá ser suspenso até que se tenha notícia do
paradeiro da servidora, vez que não é admitida qualquer outra modalidade licitatória a não ser a pessoal.
E
será obrigatoriamente por carta com aviso de recebimento e, caso Magda se recuse a assinar o comprovante de
recebimento, o servidor encarregado certificará a entrega e a recusa.
Nos termos do que dispõe a Lei Estadual no 10.177/1998,
que trata do Processo Administrativo no Âmbito da
Administração Pública Estadual, na hipótese de processo
administrativo na esfera da Administração Direta, os
recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente,
submetidos, para parecer,
A
ao Chefe de Gabinete do Governador.
B
à Procuradoria-Geral do Estado.
C
ao titular da Secretaria de Estado onde tramita o respectivo
processo.
D
à Corregedoria-Geral da Administração.
E
à Secretaria de Governo.
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