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É possível o eleitor que se encontrar, por ocasião da eleição, fora da sede em que ela deva se realizar dar seu voto em dupla sobrecarta opaca, fechada e remetida por ofício, com firma reconhecida, ao presidente do Conselho Regional respectivo.
O Código de Ética profissional dos/as assistentes sociais de 1993 apresenta onze princípios fundamentais. Assinale a alternativa CORRETA:
Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando a tolerância à diversidade, à participação de grupos socialmente privilegiados e à discussão das diferenças.
Ampliação e consolidação da proteção social, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais, culturais e políticos das classes trabalhadoras.
Defesa da social-democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.
Posicionamento em favor da equidade e justiça restaurativa, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão cooperada.
Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.
Sobre a Lei nº 5.905/73:
(__)- O Conselho Federal elegerá dentre seus membros, em sua primeira reunião, o Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários e o Primeiro e Segundo Tesoureiros;
(__)- Conselho Federal terá nove membros efetivos e igual número de suplentes, de nacionalidade brasileira, e portadores de diploma de curso de enfermagem de nível técnico ou superior;
(__)- O Conselho Federal poderá, quando o número de profissionais habilitados na unidade da federação for inferior a cento e cinquenta, determinar a formação de regiões, compreendendo mais de uma unidade.
Sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, assinale a alternativa que contém a sequência correta:
V-V-F.
V-F-V.
F-F-V.
F-V-F.
V-F-F.
De acordo com o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN, a ação disciplinar prescreverá:
I- Em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão;
II- Em 04 (quatro) anos, quanto à suspensão;
III- Em 90 (noventa) dias, quanto à advertência.
Podemos dizer que:
Apenas o item I está correto.
Apenas o item III está correto.
Apenas o item II está correto.
Apenas os itens I e II estão corretos.
Todos os itens estão corretos.
O Auxiliar de Consultório Dentário conta com uma extensa rotina de trabalho antes e depois do atendimento odontológico. Fazem parte das rotinas do trabalho do ACD, exceto:
Preencher as fichas com todas as informações do paciente.
Deixar pronto, materiais e equipamentos que serão utilizados durante a consulta.
Durante as consultas, ficar disponível para alcançar ao dentista o que ele solicitar.
Esterilizar instrumentos usados durante a consulta.
Realizar obturações simples se o dentista solicitar.
As contravenções penais ancoradas no Código Penal, aplicam-se tanto nas contravenções praticadas no Brasil, quanto àquelas cometidas no exterior.
O crime classificado como culposo é aquele cujo agente desejou o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
Segundo o Código Penal é considerado sujeito ativo aquele que pratica a infração penal, podendo ser qualquer pessoa, independente da idade.
A infração penal se subdivide em duas espécies: crime e contravenção penal. As contravenções penais são sempre de ação penal pública incondicionada.
De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, uma bicicleta é considerada como um veículo de passageiros.
Dirigir o veículo utilizando-se de telefone celular é uma infração média e sujeita o infrator à penalidade de multa.
As vias rurais podem ser rodovias ou estradas.
De acordo com o Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/03), assinale a afirmativa incorreta:
As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da Lei 10.826/03.
As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, o certificado de registro e a autorização de porte expedido pela Polícia Federal, deverá constar o nome do funcionário responsável pela arma de fogo;
O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
Configura-se posse irregular de uso de arma de fogo, ficando o infrator sujeito a pena de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção e multa. “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”.
A transparência e a informação são imprescindíveis, em uma democracia, como mecanismos de instrumentalização da possibilidade de os cidadãos reagirem aos rumos do Estado ou os influenciarem.
Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas vias rurais, nas rodovias de pista dupla, será de 90 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas.
Em vias movimentadas, com trânsito intenso, onde não existam ciclovias, ciclofaixas ou acostamento, os ciclistas devem circular pelo passeio, e nunca pela pista.
Conforme disposto na Lei nº 12.651/2012, a licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada:
Quatro anos.
Seis meses
Dois anos.
Três anos.
Um ano.
Sobre a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,qual da alternativa não está correta?
Olho d’água é tido como o afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;
Área verde urbana são espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada;
É vedada a manutenção, licenciamento ou regularização, em qualquer hipótese ou forma, de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado.
Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno.
Em conformidade com as disposições estabelecidas pela Lei n° 12651/2012, no que diz respeito às Áreas de Preservação Permanente (APP), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
( ) Os manguezais, em toda a sua extensão, são considerados Áreas de Preservação Permanente.
( ) Não é exigido Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
F – F – V.
F – V – V.
V – V – V.
V – F – F.
V – V – F.
Considerando as Áreas de Preservação Permanente, suas definições e permissões de uso para áreas rurais e urbanas, nos termos da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, selecione a alternativa INCORRETA dentre as alternativas abaixo:
Área de Preservação Permanente é definida como uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Nas áreas urbanas, as Áreas de Preservação Permanente são menos restritivas que em áreas rurais, não havendo restrições para sua ocupação para uso residencial.
Considerando um curso d’água natural perene com largura média de 20 metros que cruza uma área urbana, sua Área de Preservação Permanente corresponde à sua faixa marginal, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 50 (cinquenta) metros.
Não é exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
Para os veículos de transporte de passageiros com mais de dez lugares, é obrigatório o equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.
São Princípios Fundamentais do Código de Ética do Assistente Social, exceto:
compactuar com o exercício ilegal da Profissão, inclusive nos casos de estagiários/as que exerçam atribuições específicas, em substituição aos/às profissionais.
defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.
compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.
A resolução CFN Nº 599, de 25 de fevereiro de 2018 aprova o novo Código de Ética do Nutricionista e dá outras providências. De acordo com as responsabilidades profissionais, é direito do nutricionista, exceto:
Recusar propostas e situações incompatíveis com suas atribuições ou que se configurem como desvio de função em seu contrato profissional.
Pleitear remuneração adequada às suas atividades, com base no valor mínimo definido por legislações vigentes ou pela sua respectiva e competente entidade sindical.
Não prestar serviços profissionais gratuitos com fins sociais e humanos.
Recusar-se a exercer sua profissão em qualquer instituição onde as condições de trabalho não sejam adequadas, dignas e justas ou possam prejudicar indivíduos, coletividades ou a si próprio, comunicando oficialmente sua decisão aos responsáveis pela instituição e ao Conselho Regional de Nutricionistas de sua jurisdição e respectiva representação sindical.
A garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, conforme estabelecido na legislação de regulamentação da profissão e nos princípios firmados neste Código.