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Segundo o Codigo de Ética Farmacêutica (Resolução 596 de 2014), ao farmacêutico é:
Proibido exercer outra atividade profissional enquanto inscrito junto ao Conselho Regional de Farmácia.
Dever manter sigilo sobre condições de trabalho e remuneração sua ou de seus colegas de trabalho.
Dever submeter seu processo de trabalho às regras e procedimentos estabelecidos pela empresa contratante.
Proibido aceitar atos de fiscalização profissional ou sanitária aplicados por outros farmacêuticos.
Proibido aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria.
Assinale a alternativa que se encontra de acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal.
O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia, desde que preste caução.
Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.
O requerido será citado para, no prazo de trinta dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
Cessará a eficácia da medida cautelar fiscal, se não for executada dentro de sessenta dias.
Com base no Código de Ética Profissional, o profissional de contabilidade deve fixar previamente o valor do serviço por contrato escrito, em que alguns elementos deverão ser considerados. Conforme o exposto, analisar os itens abaixo:
I - O tempo que será consumido para a realização do serviço.
II - Se o cliente é habitual, eventual ou permanente.
Os itens I e II estão corretos.
Somente o item I está correto.
Somente o item II está correto.
Os itens I e II estão incorretos.
Segundo o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), o profissional de enfermagem respeita a vida, a dignidade e os direitos humanos, em todas as suas dimensões. O profissional de enfermagem exerce suas atividades com competência para a promoção do ser humano na sua integralidade, de acordo com os princípios da:
Enfermagem e da política.
Ética e da bioética.
Saúde e do SUS.
Municipalização e da Atenção Básica.
Baseado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de: nas rodovias de pista dupla: Analise as afirmativas abaixo referente ao artigo e parágrafo acima:
I- 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas.
II- 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos.
III- 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas.
IV- 95 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Apenas I e IV.
Apenas II e III.
Apenas III e IV.
Nenhuma das alternativas.
A partir do mês de junho/2018, entra em vigor o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. De acordo com sua redação, apresentada pela Resolução COFEN n° 564/2017, os profissionais de enfermagem têm o direito de
se utilizar de veículos de comunicação, mídias sociais e meios eletrônicos para conceder entrevistas, ministrar cursos, palestras, conferências, sobre assuntos de sua competência e/ou divulgar eventos com finalidade educativa e de interesse social.
manter sigilo sobre fato de que tenha conhecimento em razão da atividade profissional, exceto nos casos previstos na legislação ou por determinação judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante ou responsável legal.
promover ou participar de prática destinada a antecipar a morte da pessoa, quando autorizada pelo paciente ou seus familiares.
em situações de emergência, registrar e assinar as ações de enfermagem que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro profissional.
incentivar e apoiar a participação dos profissionais de Enfermagem no desempenho de atividades em organizações da categoria.
De acordo com o código de ética do médico veterinário, é um dever do Veterinário:
Não denunciar pesquisas, testes, práticas de ensino ou quaisquer outras realizadas com animais sem a observância dos preceitos éticos e dos procedimentos adequados.
Fornecer informações de interesse da saúde pública e de ordem econômica às autoridades competentes nos casos de enfermidades de notificação obrigatória.
Exercer a profissão garantindo de qualquer forma o mercantilismo.
Não informar a abrangência, limites e riscos de suas prescrições e ações profissionais.
Em relação ao Código de Ética Médica e os princípios corretos do exercício profissional do médico, é correto afirmar:
o médico do trabalho deve manter sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento, por causa de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei.
o médico deve permitir o manuseio e conhecimento dos prontuários sob sua responsabilidade.
o médico deve fornecer cópia dos prontuários sob sua guarda sempre que for solicitado.
é dever do médico revelar informações confidenciais obtidas durante exame médico de trabalhadores ao empregador.
não é dever do médico prestar esclarecimentos ao trabalhador sobre os riscos à saúde em relação às condições do trabalho.
O Código de Ética Médica (Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 1.931 de 17/09/2009) aborda o sigilo profissional. De acordo com o código, o médico
poderá revelar fato de que tenha conhecimento em virtude de sua profissão, se o fato for de conhecimento público.
guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei.
poderá revelar à autoridade competente fato de que tenha conhecimento, em virtude de sua profissão, quando de seu depoimento como testemunha.
poderá revelar à autoridade competente fato de que tenha conhecimento, em virtude de sua profissão, em caso de investigação de suspeita de crime.
Com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Volume I - Competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Relacione as colunas abaixo acerca da informação acima:
1- Proprietário:
2- Condutor:
3- Embarcador:
4- Transportador:
( ) é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.
( ) caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
( ) é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.
( ) caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
1, 3, 4, 2.
4, 2, 1, 3.
3, 2, 4 1.
Nenhuma das alternativas.
Os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, aplicando-se subsidiariamente as disposições existentes no:
Código de Processo Penal.
Código Interno de Procedimentos.
Código Regimental do CONFERE.
Código Legislativo e Processual do CONFERE.
Pode-se considerar a recusa em interagir com a pessoa com deficiência como uma barreira:
instrumental.
metodológica.
atitudinal.
programática.
comunicacional.
Analise as afirmativas a seguir relativas à exploração mineral.
I. Conceitua-se “lavra” toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superfície ou existente no interior da terra e que tenha valor econômico. Trata-se, portanto, de depósito natural de uma ou mais substâncias úteis, inclusive os combustíveis naturais.
II. Considerando que o objetivo principal dos parques nacionais reside na preservação dos ecossistemas englobados contra quaisquer alterações que os desvirtuem, não se pode nem pesquisar nem explorar recursos minerais em suas áreas, como interdita está qualquer prospecção nas áreas dos parques nacionais, estaduais e municipais.
III. A União tem competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. Entretanto, a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição.
IV. Em razão da competência prevista na Constituição e da vinculação institucional do Departamento Nacional de Produção Mineral, a licença ambiental de lavra garimpeira será outorgada apenas pela União, tratando-se de ato administrativo complexo, porque depende da permissão de lavra garimpeira.
Estão corretas as afirmativas:
II e III, apenas.
III e IV, apenas.
I e II, apenas.
I e IV, apenas.
Podemos afirmar que a Acessibilidade Atitudinal é a garantia de um ambiente sem barreiras:
nos instrumentos, ferramentas, utensílios.
na comunicação entre pessoas.
nos métodos e técnicas de lazer, trabalho, educação.
humanas, preconceituosas os discriminatórias em relação às pessoas com deficiência.
embutidas em políticas públicas, legislações, normas.
Baseado no código de ética do profissional Tradutor Intérprete de Libras, analise as assertivas e assinale a correta:
Caso a empresa contratante do serviço de interpretação não faça o pagamento, o profissional TILS deve cobrar o valor devido aos surdos presentes no evento.
Em respeito à fidelidade ao surdo, o profissional intérprete não deve informar à autoridade a impossibilidade da interpretação literal devido ao nível de comunicação com o surdo envolvido.
Reconhecendo a necessidade para o seu desenvolvimento profissional, o intérprete deve agrupar-se com colegas profissionais para criar sinais de forma a enriquecer o léxico e a qualidade da interpretação.
A remuneração do profissional intérprete deve, sem exceções, ser baseada na tabela de honorários da Febrapils.
O intérprete deve interpretar fielmente e com o melhor da sua habilidade, sempre transmitindo o pensamento, a intenção e o espírito do palestrante.
Sobre sigilo profissional, o Código de Ética do profissional de Secretariado indica:
I. A Secretária e o Secretário, no exercício de sua profissão, deve guardar absoluto sigilo sobre assuntos e documentos que lhe são confiados.
II. É vedado ao Profissional assinar documentos que possam resultar no comprometimento da dignidade profissional da categoria.
III. O profissional deverá quebrar o sigilo diante solicitação judicial. IV. A secretária e o Secretário, pode abrir o sigilo para cargos de diretoria na empresa.
É correto afirmar:
As alternativas I e II estão corretas.
Todas as alternativas estão corretas.
As alternativas I e III estão corretas.
As alternativas I, II e III estão corretas.
Analise as afirmativas abaixo referente a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e alterações. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I- estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II- fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III- estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
IV- estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
V- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I, III, IV e V.
I, II e IV.
I e V.
Nenhuma das alternativas.
Disposto na Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e alterações. Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta três competências referente ao artigo citado acima.
estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências.
cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
Nenhuma das alternativas.
O Código Florestal Brasileiro, Lei 12.651/2012, estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e o uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com o desenvolvimento econômico. Sobre esse dispositivo assinale a opção CORRETA.
São consideradas áreas de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde o seu nível mais alto em faixa marginal, ou seja, nível alcançado por ocasião da cheia sazonal do curso d’água perene ou intermitente
As áreas em altitude superior a 1.800 m são consideradas áreas de reserva legal, qualquer que seja sua vegetação.
O novo Código Florestal somente autoriza o licenciamento ambiental para a exploração vegetal em área de preservação permanente, nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse urbana ou rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar na conservação da biodiversidade, bem como no abrigo e na proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
80%, nas áreas rurais de cerrado situadas na Amazônia Legal, são o percentual mínimo de reserva legal estabelecido para essas áreas.
Sobre o sigilo profissional, de acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, NÃO é correto afirmar:
Quando o profissional de Relações Públicas faz parte de uma equipe, o cliente deverá ser informado de que seus membros poderão ter acesso aos projetos e ações.
O profissional de Relações Públicas guardará sigilo das ações que lhe foram confiadas em razão de seu ofício.
Nos casos de perícia, o Profissional de Relações Públicas não poderá expor, indevida e desnecessariamente, ações do caso em análise.
Em nenhuma circunstância, o profissional de Relações Públicas poderá quebrar o sigilo sobre as informações obtidas em função de seu ofício.