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Questões de Concurso sobre Leis
Disciplina
1
Assunto
760
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Com relação à Lei Federal nº 10.098/2000: normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, assinale a alternativa INCORRETA:
A
As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos, deverão ser adaptados, obedecendo-se à ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover a mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
B
Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização, que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres, deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade.
C
Em edifícios públicos, pelo menos metade dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
D
Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum desses edifícios atenderem aos requisitos de acessibilidade.
E
Caberá, ao órgão federal responsável pela coordenação da política habitacional regulamentar, a reserva de um percentual mínimo do total das habitações, conforme a característica da população local, para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
A dívida flutuante compreende: I. Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; lI. Os serviços da dívida a pagar; IlI. Os depósitos; IV. Os débitos de tesouraria.
Está(ão) CORRETA(S)
A
I, lI, IlI e IV.
B
Apenas I e IlI.
C
Apenas lI, IlI e IV.
D
Apenas lI e IV.
E
Apenas I.
Ano:
2021
Prova:
FURB - Prefeitura - Professor - Área: Intérprete de Libras - 2021
De acordo com a Lei nº 14.191/2021, entende-se por educação bilíngue de surdos, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilíngue de surdos. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
A
Haverá sempre serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades culturais dos estudantes surdos.
B
Haverá sempre serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos.
C
Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos.
D
Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades culturais dos estudantes ouvintes.
E
Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades culturais dos estudantes surdos.
A Lei Federal nº 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, dispondo, em seu artigo 35, que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. Relativamente ao exercício financeiro, esta lei estabelece que:
A
Ficará à critério da gestão.
B
Coincidirá com o ano civil.
C
Coincidirá com um semestre.
D
Ficará a critério do Município.
E
Será opção de cada Governo.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é denominado
A
empenho da despesa.
B
liquidação da despesa.
C
lançamento da receita.
D
arrecadação da receita.
E
recolhimento da receita.
Gerar simulado