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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares
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Considera-se pessoa idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2003, a pessoa com idade igual ou superior a:
A
60 anos.
B
65 anos.
C
70 anos.
D
75 anos.
E
80 anos.
O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, se constitui uma importante ferramenta destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:
A
55 anos
B
60 anos
C
65 anos
D
70 anos
O Estatuto da Pessoa Idosa conforme redação dada pela Lei nº 14.423, de 22 de julho 2022, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com o Estatuto, constitui-se como direito à saúde:
A
a notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas.
B
o zelo pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
C
a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da pessoa idosa.
D
o exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
E
a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas.
Qual legislação assegura os direitos e a proteção das pessoas idosas?
A
Lei nº 8142/1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
B
Lei nº 8080/1990 - Lei Orgânica da Saúde.
C
Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741/2003.
D
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/1990.
É CORRETO afirmar que o Estatuto da Pessoa Idosa é um diploma normativo destinado a regular os direitos assegurados às pessoas que possuam:
A
Idade igual ou superior a 60(sessenta) anos.
B
Idade igual ou superior a 65(sessenta e cinco) anos.
C
Idade igual ou superior a 70(setenta) anos.
D
Idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, se mulher e, 65(sessenta e cinco) anos, se homem.
O envelhecimento faz parte da vida e sua proteção é um direito social. Com essas palavras, a Lei nº 10.741/2003 sustenta que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à habitação, ao transporte, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Tais garantias foram mantidas na lei que alterou o nome do Estatuto do Idoso para Estatuto da Pessoa Idosa. Essa atualização foi sancionada, assinale a alternativa correta:
A
Pela necessidade de atualizar a terminologia para assim garantir o debate teórico a respeito da dignidade e à autonomia do idoso.
B
Pela Lei nº 10.741, de 2019, que altera a Lei nº 3.646, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.
C
Pela necessidade de atualizar o marco etário de acordo com o Estatuto, que passa a ser considerada pessoa idosa o cidadão com idade igual ou superior a 70 anos em vista das estatísticas de longevidade.
D
Pelo Projeto de Lei nº 3.646, de 2019, que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.
E
Pelo Projeto de Lei que alterou a terminologia mas manteve o número da Lei nº 10.741, alterando apenas o nome, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.
De acordo com a Política Nacional do Idoso, considera-se idosa a pessoa maior de:
A
sessenta anos de idade.
B
sessenta e dois anos de idade.
C
sessenta e cinco anos de idade.
D
setenta anos de idade.
Em 2022, a Lei nº 10.741/2003 sofreu importante alteração, como medida de combate à desumanização do envelhecimento. É correto afirmar que a nova redação alterou
A
o termo “idoso” por “pessoa idosa” em todos os dispositivos da Lei.
B
a forma de atendimento da pessoa idosa com limitação incapacitante.
C
a idade da pessoa considerada superidosa para noventa e cinco anos.
D
a multa por descumprimento da prioridade legal para três mil reais a cinco mil reais.
De acordo com o Estatuto do Idoso marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente:
( ) A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes.
( ) O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
( ) Considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
( ) É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
( ) É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 61 (sessenta e um) anos.
A
V, V, V, V, V.
B
F, V, V, V, F.
C
V, V, V, V, F.
D
F, F, F, F, V.
E
V, V, F, V, V.
Conforme a legislação brasileira, a partir de qual idade o Estatuto da Pessoa Idosa configura a condição de idoso e passa a assegurar os devidos direitos relacionados à idade?
A
60 (sessenta) anos.
B
65 (sessenta e cinco) anos.
C
70 (setenta) anos.
D
75 (setenta e cinco) anos.
E
80 (oitenta) anos.
Leonardo, 80 anos, é acamado e foi abandonado em casa sozinho pelos filhos Giulia e Giuseppe. Ao saber da dinâmica, Guilherme, que é vizinho do idoso, comunicou o fato ao Ministério Público.
Segundo as disposições do Estatuto do Idoso:
A
Guilherme agiu corretamente, pois qualquer cidadão deve comunicar violações dos direitos dos idosos;
B
Guilherme não poderia ter procedido dessa forma, pois apenas familiares podem apresentar denúncias em nome dos idosos;
C
Guilherme não deveria ter denunciado, e sim ingressado com ação de alimentos por Leonardo em Vara de Família;
D
Guilherme não deveria ter denunciado, e sim ingressado com ação de alimentos por Leonardo em Vara do Idoso;
E
Giuseppe e Giulia podem ingressar com ação judicial contra Guilherme, pois ele não é parente do idoso e não poderia ter feito a denúncia.
O aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população são dados importantes relacionados à acessibilidade nos projetos de arquitetura e urbanismo. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica o que estabelece o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei no 10.741/2003, alterada pela Lei no 14.423/2022) para os programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.
A
Critérios de financiamento compatíveis com os valores de mercado e reserva de todas as unidades residenciais do pavimento térreo para o atendimento a pessoas idosas.
B
A pessoa idosa tem prioridade para adquirir a moradia, observada a implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa e a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantir a acessibilidade.
C
Às pessoas idosas serão reservadas pelo menos 5% das unidades habitacionais residenciais, observadas a localização atendida pelo transporte público coletivo e a reserva de 10% das vagas nos estacionamentos.
D
Consideram-se acessibilidade as dificuldades, os entraves ou obstáculos que limitem a liberdade de movimentos nas vias públicas e nos espaços de uso público.
E
Considera-se pessoa idosa aquela que tem idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, à qual é assegurado o tratamento diferenciado no acesso às edificações públicas e privadas.
O Estatuto do Idoso prevê que, ao implantar a Política Nacional do Idoso, é de competência dos órgãos públicos:
A
Adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização do Juizado Especial Civil.
B
Desenvolver formas de cooperação exclusiva entre as Secretarias de Saúde dos Municípios e os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais.
C
Inserir nos currículos mínimos, apenas no Ensino Fundamental, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto.
D
Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros.
E
Criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado, com antecedência mínima de cinco anos antes do afastamento.
Acerca do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), analise as perguntas abaixo:
• O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado para pessoas a partir de qual idade?
• Para que o idoso possa optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, é necessário atender a qual critério?
• A partir de qual idade é assegurada a prioridade especial em relação às demais pessoas idosas?
• Considerando o direito previdenciário, qual a data-base dos aposentados e pensionistas?
Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
A
60 anos – possuir qualquer formação em saúde – 85 anos – 1º de maio.
B
60 anos – estar em domínio das suas faculdades mentais – 80 anos – 1º de maio.
C
65 anos – possuir qualquer formação em saúde – 80 anos – 1º de janeiro.
D
65 anos – estar em domínio das suas faculdades mentais – 90 anos – 1º de maio.
E
65 anos – estar em domínio das suas faculdades mentais – 80 anos – 1º de janeiro.
Segundo o Estatuto do idoso (Lei 10.741/2003) dentre os idosos, é assegurada prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, aos maiores de _____________. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
85 anos
B
70 anos
C
65 anos
D
80 anos
E
75 anos
O estatuto do idoso assegura prioridade especial aos idosos:
A
residentes em acolhimento institucional.
B
maiores de 80 (oitenta) anos.
C
em situação de vulnerabilidade social.
D
com baixa escolaridade.
E
que não possuam rede de apoio familiar.
A lei que garante direitos e proteção às pessoas com 60 anos ou mais (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) foi alterada pela Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022 para:
A
Substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.
B
Aumentar de 60 para 70 anos a idade a partir da qual a pessoa passa a ser considerada idosa.
C
Garantir a preferência da pessoa idosa na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
D
Garantir prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
E
Incluir a preferência especial aos maiores de 80 (oitenta) anos sobre as demais pessoas idosas no atendimento de saúde.
De acordo com a Lei 10.741 de 01.10.03, é considerado idoso as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A mesma Lei assegura prioridade especial em relação aos demais idosos, àqueles que possuírem idade maior que:
A
60 anos.
B
65 anos.
C
70 anos.
D
80 anos.
E
92 anos.
Sabendo que a Política Nacional do Idoso objetiva assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, julgue os itens a seguir.
I O programa de residência temporária visa à internação, por prazo indeterminado, em local público ou privado, da pessoa idosa que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados.
II O programa denominado família natural prevê o atendimento do idoso pela própria família, com vistas à manutenção da sua autonomia e à sua permanência no próprio domicílio, preservando-se o vínculo familiar e de vizinhança.
III É princípio da Política Nacional do Idoso o dever do Estado de assegurar todos os direitos de cidadania à pessoa idosa, cabendo à família uma atuação subsidiária quanto às áreas não cobertas pelo poder público.
IV O direito de prioridade confere uma série de garantias aos idosos, mas não lhes permite a antecipação do crédito humanitário previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, pois esse deve observar a ordem de pagamento de precatórios definida em lei.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e IV estão certos.
E
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Sobre o Estatuto do Idoso, verifique as assertivas e assinale a correta.
A
A Lei que dispõe sobre o Estatuto do Idoso é a Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003.
B
A Lei que dispõe sobre o Estatuto do Idoso é a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
C
A Lei que dispõe sobre o Estatuto do Idoso é a Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010.
D
A Lei que dispõe sobre o Estatuto do Idoso é a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015.
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