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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares
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O dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação à pessoa idosa da qual se tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento (art. 6 do Estatuto do Idoso) é:
A
Dos profissionais da Assistência Social.
B
De todo cidadão.
C
Do Conselho Tutelar.
D
Dos profissionais da saúde.
Importante avanço no Brasil, no que se refere ao cuidado e a atenção à pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, foi instituído no ano de 2003, o Estatuto do Idoso, Lei Federal no 10.741, que determina que todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. Conforme previsto no artigo 5o , a inobservância das normas de prevenção previstas no Estatuto importará, à pessoa física ou jurídica, em
A
arbitragem.
B
compromisso.
C
expectativa.
D
controvérsia.
E
responsabilidade.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. A Lei nº 10.741, de outubro de 2003, foi instituída para ____________________ os direitos assegurados das ____________________ sendo denominado como ____________________.
A
assegurar / pessoas idosas / Estatuto do Idoso
B
efetivar / pessoas com deficiência intelectual / Estatuto da Inclusão Social.
C
regular / pessoas idosas / Estatuto do Idoso
D
garantir / pessoas especiais / Estatuto da Pessoa com Deficiência
O Artigo 3º da LEI nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, preconiza que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A garantia de prioridade compreende:
I.Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos prestadores de serviços à população, com exceção dos órgãos privados.
II.Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
III.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
IV.Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II, III e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, II e IV, apenas.
Considere que Francisco tem 85 (oitenta e cinco) anos e deseja saber seus direitos. De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que
A
por ter mais de 80 (oitenta) anos, ele tem prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
B
é dever exclusivo do Estado prevenir a ameaça ou violação aos direitos de Francisco.
C
a garantia de prioridade não compreende o estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
D
Francisco não tem preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
E
não está prevista no Estatuto do Idoso a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Segundo o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O direito à liberdade compreende faculdade de ir, vir e estar nos logradouros privados e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
B
A garantia de prioridade ao idoso compreende priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
C
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
D
É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
O Estatuto do Idoso, destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos:
A
Maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
B
Maiores de oitenta e cinco, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
C
Superior a sessenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
D
Superior a sessenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, mesmo em caso de emergência.
B
Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
C
Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
D
Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Ano:
2021
O Estatuto do Idoso foi criado com o objetivo de regular os direitos assegurados a pessoas com idade igual ou superior a
A
55 anos.
B
60 anos.
C
65 anos.
D
70 anos.
E
75 anos.
Na década de 1930, o Estado assume a regulação das tensões entre as classes sociais mediante um conjunto de iniciativas. Sobre o tema, julgue os itens:
I. A criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o Salário Mínimo e outras medidas de cunho controlador, assistencial e paternalista.
II. A Consolidação das Leis do Trabalho, o Salário Mínimo e outras medidas de cunho controlador, assistencial e paternalista.
III. A criação da Legião Brasileira de Assistência, criação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), e outras medidas de cunho controlador, assistencial e paternalista.
Assinale
A
“se somente as afirmativas” I e III “estiverem corretas.”
B
“se somente a afirmativa” I “estiver correta.”
C
“se somente a afirmativa” II “estiver correta.”
D
“se as afirmativas” I, II e III “estiverem corretas.”
O Estatuto do Idoso veio ampliar e assegurar direitos para a população idosa e se configura como um importante instrumento na defesa da cidadania desse público. No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
A
O idoso enfermo que for notificado a comparecer perante os órgãos públicos deverá apresentar atestado médico justificando sua ausência do ato. Após o restabelecimento, terá o prazo de trinta dias para comparecer pessoalmente ao órgão solicitador.
B
O Estatuto do Idoso visa regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
C
Ao idoso internado ou em observação é obrigatória a presença de um acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.
D
É assegurada prioridade especial aos idosos maiores de oitenta anos de idade, atendendo-se suas necessidades preferencialmente em relação aos demais idosos.
E
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável.
PNI - Artigo 4º - Constituem diretrizes da política nacional do idoso:
a) Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento.
b) Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.
c) Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
d) É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.
De acordo com as afirmativas acima, é correto afirmar que:
A
Estão corretas apenas as afirmativas (a, b).
B
Estão corretas apenas as afirmativas (a, c).
C
Estão corretas as afirmativas (a, b, c, d).
D
Está incorreta apenas a afirmativa (d).
Sobre o Estatuto do Idoso, verifique as assertivas e assinale a correta.
A
São idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
B
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 70 (setenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
C
Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se às igrejas e instituições filantrópicas específicas esse provimento.
D
É facultativo aos planos de saúde a cobrança de valores diferenciados às pessoas em razão da idade, uma vez que se trata de caráter suplementar ao SUS.
Considerando o envelhecimento populacional progressivo, algumas regulamentações visam a inclusão dessa faixa etária populacional em políticas públicas. Nesse sentido, o Estatuto do Idoso foi sancionado com objetivo de garantir direitos da população idosa no Brasil. Sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
A
O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos da população com idade igual ou superior a 65 anos
B
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público garantir os direitos da pessoa idosa
C
A garantia de prioridade não compreende atendimento imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população
D
Dentro os idosos, não há prioridade especial aos maiores de 80 anos
O Estatuto do Idoso é fundamental para regular os direitos das pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Segundo essa legislação, a garantia de prioridade ao idoso compreende
I a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
II a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
III o atendimento preferencial, imediato e individualizado em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Analise os contextos abaixo relacionados ao cuidado com o idoso:
[1] A autoestima da pessoa idosa melhorará, se continuar sentindo-se útil e necessária para as pessoas queridas. Por isso, é muito importante que você lhe atribua tarefas e pequenos encargos que sabe que ela pode realizar e reconheça os esforços que faz para realizá-los. [2] É importante que a pessoa idosa tenha responsabilidades que possa assumir. Por isso é bom que na sua vida cotidiana tenha certas obrigações de acordo com sua capacidade.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Está correto somente o primeiro contexto.
B
Está correto somente o segundo contexto.
C
Estão corretos o primeiro e segundo contexto.
D
Está incorreto somente o primeiro contexto.
De acordo com o Estatuto do Idoso, complete a sentença abaixo:
A Lei nº __________________ dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a ____________________ anos. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de _____________________ anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
As palavras que preenchem as lacunas são:
A
10.741/2003; sessenta; oitenta.
B
8.742/93, sessenta; noventa.
C
13.146/2015; sessenta e cinco; oitenta.
D
10.741/2003; sessenta e cinco; noventa.
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, contempla disposições voltadas a assegurar os direitos das pessoas idosas, sendo certo que o processo de envelhecimento varia de acordo com a cultura e sociedade em que o indivíduo se insere, dependendo, ainda, da época em que a pessoa vive e dos fatores que a circundam. Acerca da proteção legal conferida ao idoso, assinale a afirmativa que seja contrária à lei mencionada.
A
Por força do caráter solidário do dever de alimentos, o idoso pode optar entre os prestadores.
B
Nos termos da legislação em comento é considerado idosa a pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
C
Caracteriza dependência econômica para efeitos legais, o acolhimento de idosos em situação de risco social por núcleo familiar.
D
Assegura-se aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Em conformidade com a Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, assinale apenas a alternativa incorreta.
A
É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
B
Todo cidadão não tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
C
É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
D
O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
E
Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.
Sobre o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:
A
Uma das garantias da prioridade compreende em dar preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
B
Os direitos assegurados no Estatuto do Idoso regula os direitos para as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
C
É de responsabilidade exclusiva do Estado, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais.
D
Caso o idoso e seus familiares não possuam condições econômicas de prover o seu sustento, é de responsabilidade das entidades não governamentais esse provimento.
E
O dia Internacional do Idoso, 1o de outubro, é considerada a data-base dos aposentados e pensionistas.
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