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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares
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Refere-se à recusa ou omissão de cuidados às pessoas que se encontram em situação de dependência ou incapacidade, tanto por parte dos responsáveis familiares ou do governo. Frequentemente está associada a outros tipos de maus tratos que geram lesões e traumas físicos, emocionais e sociais:
A
Imperícia.
B
Imprudência.
C
Negligência.
D
Abandono.
E
Abuso econômico/financeiro.
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, é incorreto afirmar:
A
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
B
O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
C
Cabe apenas à família assegurar todos os direitos que são inerentes à pessoa idosa.
D
Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.
E
Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Segundo o Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade NÃO compreende:
A
Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
B
Priorização do atendimento asilar mesmo o idoso tendo família.
C
Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
D
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
E
Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
Segundo o Estatuto do Idoso, é assegurada prioridade especial, entre os demais idosos, para aqueles
A
com idade igual ou superior a 60 anos.
B
maiores de 80 anos.
C
maiores de 75 anos.
D
com idade igual ou superior a 70 anos.
E
maiores de 78 anos.
A Lei no 14.423, de 22 de julho de 2022, alterou a Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso. A alteração trazida por essa lei foi
A
mudanças da idade de 65 anos para 60 anos.
B
mudança da idade de 60 para 65 anos.
C
prioridade no atendimento em órgãos públicos.
D
substituição, em toda a Lei, das palavras “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.
E
obrigatoriedade do Estado em zelar pela pessoa idosa, via políticas públicas.
Analise as assertivas abaixo sobre a Lei nº 10.741/2003 do Estatuto do idoso, sobre o que versa o Art. 4º:
I. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
II. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
III. Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
IV. A inobservância das normas de prevenção desta lei importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas IV.
D
Apenas I e III.
E
I, II, III e IV.
Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, zelarão, pelo cumprimento dos direitos do idoso, os Conselhos:
I. Nacional.
II. Estaduais.
III. Do Distrito Federal.
IV. Municipais.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens III e IV.
D
Somente os itens I, II e IV.
E
Todos os itens.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Nº 10.741 de primeiro de outubro de 2003, é correto afirmar que
A
apenas à pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, internada ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
B
o direito a acompanhante é assegurado à pessoa idosa internada ou em observação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério da equipe multiprofissional.
C
à pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
D
a pessoa idosa internada ou em observação tem o direito a acompanhante assegurado pelo Estatuto do Idoso, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral ou parcial, conforme disponibilidade da família.
E
apenas à pessoa com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos, internada ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2022
O Estatuto do Idoso representa um grande avanço da legislação brasileira iniciado com a promulgação da Constituição de 1988. Elaborado com intensa participação das entidades de defesa dos interesses das pessoas idosas, ampliou em muito a resposta do Estado e da sociedade às suas necessidades. Trata dos mais variados aspectos, abrangendo desde direitos fundamentais até o estabelecimento de penas para os crimes mais comuns cometidos contra essas pessoas. A ação de disseminar as informações sobre os direitos constitucionais é parte integrante da Agenda de Compromisso dos gestores federais, estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), a qual engloba esforços para mobilização de todos na estratégia de efetivar no País ________________.
(https://conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/estatuto_idoso2edicao.pdf)
Marque a alternativa com expressão coerente para completar o sentido do texto.
A
a Universalidade dos "Direitos Constitucionais"
B
um "Pacto pela Vida"
C
o respeito pelo "Envelhecimento humano"
D
a Equidade Constitucional pelas "Ações sociais"
É o resultado final do trabalho de várias entidades voltadas para a defesa dos direitos dos idosos no Brasil, entre as quais sempre se destacou a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia e também de profissionais das áreas da saúde, direitos humanos e assistência social, além de parlamentares do Congresso Nacional.
Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto acima.
A
Programa Nacional de Inclusão dos Idosos.
B
Estatuto do Idoso.
C
Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004.
D
Conselho de Direito do Idoso.
No Estatuto do idoso (Lei 10.741/2003) são garantidas as seguintes prioridades aos idosos. Considerando a legislação em pauta, sobre as referidas prioridades, analise as afirmativas abaixo e dê valores verdadeiro (V) ou falso (F).
(_) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
(_) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
(_) Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
(_) Garantia de recebimento de um salário mínimo mensal a idosos acima de 60 anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - F - V
B
V - V - F - V
C
F - F - V - V
D
V - V - F - F
E
V - V - V - F
À luz da Lei n.º 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.
A
O referido Estatuto dispõe sobre a regulação dos direitos assegurados exclusivamente às pessoas com idade a partir dos 65 anos.
B
Os casos de suspeita de violência contra pessoas idosas serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, e os casos confirmados deverão, obrigatoriamente, ser comunicados por esses serviços aos órgãos competentes.
C
A pessoa idosa internada ou em observação hospitalar obrigatoriamente deve ter um acompanhante, devendo a entidade de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
D
Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, ela deverá ser conduzida a uma instituição de longa permanência.
E
Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos de idade terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
Assinale a alternativa que NÃO diz respeito ao Estatuto do Idoso:
A
Lei 10.741 de outubro de 2003.
B
Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
C
Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
D
Lei nº 8.069 de julho de 1990.
E
Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
De acordo com o Estatuto do Idoso, art. 3.º “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.” É correto afirmar, de acordo com a garantia de prioridade ao idoso:
A
Formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações devem ser viabilizadas.
B
A capacitação e a reciclagem dos recursos humanos nas áreas de cardiologia e exercício físico e na prestação de serviços aos idosos devem ser promovidas.
C
Em casos de maus-tratos, o idoso deve dirigir-se apenas ao Conselho Nacional do Idoso.
D
O cidadão não tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a essa lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
E
A destinação de recursos privados às áreas relacionadas com a proteção ao idoso é privilegiada.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n.º 10.741/2003, é considerada pessoa idosa,
A
a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
B
a pessoa com idade superior a 61 (sessenta e um) anos.
C
a pessoa com idade superior a 50 (cinquenta) anos.
D
a pessoa com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.
E
a pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/2003): “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
Em relação à garantia de prioridade no atendimento, assinale a alternativa correta.
A
Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos prestadores de serviços à população.
B
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de noventa anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
C
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
D
Priorização do atendimento do idoso por meio da modalidade asilar.
Na Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, Art. 6, à pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a ______, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua ______ em tempo integral, segundo o critério ______.
-
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
acompanhante / permanência / médico
B
cuidador(a) / estadia / familiar
C
acompanhante / permanência / familiar
D
cuidador(a) / estadia / médico
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Dentre os idosos, é assegurada a prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
B
Atendimento preferencial imediato, tendo a presença de um familiar, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
C
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito civil e político.
D
É obrigação da família assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais.
E
Um dos aspectos do direito à liberdade compreende o direito de crença e culto religioso, salvo as restrições legais.
Conforme Estatuto do Idoso, considera-se cronologicamente pessoa idosa no Brasil. Assinale a alternativa CORRETA.
A
Pessoas com idade ≥ 60 anos.
B
Pessoas com idade > 65 anos.
C
Pessoas com idade ≥ 72 anos.
D
É individual em cada idoso.
Tomando como referência a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, é CORRETO afirmar:
I - Artigo 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
II - Artigo 4º - Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
III - Art. 8º - O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
IV - Artigo 23 - A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
V - Artigo 34 - Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as alternativas I e II estão corretas.
B
Somente as alternativas II e IV estão corretas.
C
Somente as alternativas II e III estão corretas.
D
Somente as alternativas I, III e V estão corretas.
E
Todas as alternativas estão corretas.
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