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Questões de Concurso sobre Dos Crimes
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Estudos sobre os três tipos mais frequentes de violência contra a pessoa idosa: a estrutural, a institucional e a familiar demonstram que são violações muito mais intensas, disseminadas e presentes na sociedade brasileira do que as estatísticas conseguem registrar. Entendida como questão de saúde pública e no sentido de assegurar a atenção integral desse segmento, o Estatuto do Idoso, em seu art.19, determina que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra eles serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao Ministério Público, aos Conselhos do Idoso ou
A
ao Centro de Defesa.
B
ao Órgão Executivo local.
C
ao Juizado Especial.
D
à advogado nomeado.
E
à autoridade policial.
Determinado Guarda Municipal do Município “X”, no exercício de sua função, presencia um idoso que, enquanto aguardava atendimento em determinada repartição pública municipal, acabou urinando nas próprias vestes em razão de sua incontinência urinária e outros problemas de saúde. Presenciando tal fato, o referido Guarda Municipal fotografou o idoso naquela situação vexatória e compartilhou as imagens depreciativas e injuriosas à pessoa do idoso em grupos virtuais com vários usuários de determinado aplicativo de mensagens instantâneas, além de publicar em sua própria rede social, na internet. Além das possíveis repercussões funcionais e de responsabilidade civil, à luz do Estatuto do Idoso, é correto afirmar que:
A
Apesar da conduta ser inadequada, o Guarda Municipal não cometeu crime, já que as imagens do idoso não retratam cenas de nudez.
B
Apesar da conduta inadequada, o Guarda Municipal não cometeu crime, já que as imagens foram veiculadas apenas em grupos e na rede social privada do Guarda Municipal, alcançando um número limitado de pessoas.
C
A conduta praticada pelo Guarda Municipal é considerada crime, já que a veiculação de imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso é crime, seja qual for o meio de comunicação utilizado.
D
O Guarda Municipal cometeu crime por ter veiculado as imagens em sua rede social. Se o referido Guarda Municipal tivesse veiculado as imagens apenas nos grupos fechados do aplicativo de mensagens instantâneas, não seria considerado crime, vez que não há publicidade aberta das imagens.
E
A administração pública municipal deverá instaurar Inquérito Administrativo para apuração de falta grave cometida pelo Guarda Municipal. Além disso, o mesmo deverá responder civilmente pelos eventuais danos causados à imagem do idoso. Contudo, as suas condutas não são consideradas crime por falta de previsão normativa penal, configurando-se fato atípico.
Ano:
2019
Prova:
NUCEPE/UESPI - FMS - Cuidador - 2019
Nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, serão objetos de notificação compulsória pelos serviços públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados, por eles, a qualquer um dos seguintes órgãos, EXCETO:
A
Autoridade policial.
B
Ministério Trabalho.
C
Conselho Municipal do Idoso.
D
Conselho Estadual do Idoso.
E
Conselho Nacional do Idoso.
Sobre os crimes praticados contra a Pessoa Idosa é correto afirmar:
A
Abandonar o idoso exclusivamente em hospitais e casas de saúde.
B
Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente.
C
Deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo, independentemente de correr risco pessoal.
D
Expor a perigo somente a saúde física do idoso, privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis.
E
Reter apenas o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
Os filhos de Dona Eneida, que tem 94 anos de idade, suspeitam que sua mãe esteja sofrendo violência na casa geriátrica em que está morando, pois vem apresentando sinais/marcas de violência em seu corpo. Nesse caso, deverão ser obrigatoriamente comunicados os seguintes órgãos:
I. Autoridade Policial.
II. Ministério Público.
III. Conselho Municipal do Idoso.
IV. Conselho Estadual do Idoso.
Quais estão corretos?
A
Apenas II.
B
Apenas IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, acarretará:
A
Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.
B
Pena – detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa.
C
Pena – detenção de 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos e multa.
D
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
A respeito do Estatuto do Idoso e da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é correto dizer que
A
a medida despenalizadora da transação penal aplica-se aos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 02 (dois) anos.
B
os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada à representação, quando não envolver violência e o autor se tratar de descendente ou cônjuge.
C
obstar o acesso do idoso a cargo público, em razão da idade, é crime definido no Estatuto do Idoso.
D
o crime de lesão corporal, de natureza leve, praticado no âmbito doméstico ou familiar contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação.
E
a medida despenalizadora da transação penal aplica-se aos crimes definidos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 04 (quatro) anos.
Todas as ações penais decorrentes dos crimes previstos no Estatuto do Idoso são públicas condicionadas.
C
Certo
E
Errado
A violência contra a pessoa idosa ocorre, na sua grande maioria, no contexto familiar, praticada por um membro de sua família. Sobre os fatores de risco que favorecem a ocorrência de violência contra pessoas idosas, avalie as situações listadas a seguir, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A autonomia do idoso para as atividades da vida diária.
( ) A deterioração das capacidades cognitivas do idoso.
( ) O estresse do cuidador do idoso.
( ) A participação do idoso em atividades comunitárias.
( ) A dependência financeira do idoso.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
A
F - V - V - F - V.
B
F - V - F - V - F.
C
V - F - V - F - F.
D
V - V - F - F - V.
E
F - F - V - V - V.
Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, mesmo que sujeitos a penas privativas de liberdade superiores a dois anos e inferiores a quatro anos, aplicam-se os institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais criminais).
C
Certo
E
Errado
No caso de verificação de danos com relação aos usuários
abrigados, a fiscalização das entidades de atendimento à pessoa
idosa, determina
A
o afastamento provisório dos dirigentes.
B
a instalação de inquérito por negligência.
C
a perícia para determinar o tipo de dano sofrido.
D
a prisão dos dirigentes.
E
o abrigamento dos usuários em outro serviço.
Adelaide, 79 anos, procurou a Promotoria do Idoso para se
queixar que seu filho Otávio, 55 anos, e sua nora Cristina, 52
anos, com quem ela residia, não permitem que ela frequente
sessões espíritas e faça doações para um centro kardecista,
alegando motivos religiosos.
Sobre o caso, de acordo com os dispositivos de Estatuto do Idoso,
assinale a afirmativa correta.
A
O curador de Adelaide deve fiscalizar o destino de seus
recursos financeiros.
B
O direito à liberdade de Adelaide compreende o direito de
crença e culto religioso.
C
A idosa deve ser assistida em quaisquer atos civis por seu
tutor Otávio.
D
Adelaide tem direito à moradia no seio de sua família, mas
deve respeito ao credo dos guardiães.
E
O Ministério Público poderá promover ações para suprir o
consentimento dos representantes legais da idosa.
Complete a lacuna.
“Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso é crime cuja pena é a detenção de ................., e multa.”
A
06 (seis) meses a 01 (um) ano.
B
01 (um) ano a 03 (três) anos.
C
01 (um) ano a 04 (quatro) anos.
D
01(um) ano a 2 (dois) anos.
E
06 (seis) meses a 02 (dois) anos.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação pública condicionada à representação.
B
Quem deixa de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, comete crime punível com detenção.
C
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado comete crime punível com detenção.
D
Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de atos e sem a devida representação legal comete crime punível com reclusão.
E
O ato de coagir, de qualquer modo, o idoso a contratar constitui crime comete crime punível com reclusão.
Um idoso, 85 anos, está hospitalizado. A família abandonou no hospital, pois segundo relato dos filhos, ele era um pai ausente e alcoólatra. Após intervenção do Assistente Social, por meio de uma calorosa reunião familiar, sendo frustrada a tentativa de definir qual dos cinco filhos o assumiria em casa. Considerando o Estatuto do Idoso, Lei n º 10.741, a atitude é considerada:
A
crime;
B
abandono;
C
negligência;
D
repasse de responsabilidade.
Assinale a alternativa INCORRETA no que compete ao Estatuto do Idoso, em seu Art. 100: Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa,
A
negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
B
apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.
C
obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
D
deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei.
E
recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa.
Baseado na Lei 10741 de 01/10/2003, associe a coluna B pela coluna A.
COLUNA A
I. Dos Crimes em Espécie.
II. Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos.
III. Disposições Finais e Transitórias.
IV. Disposições Gerais.
V. Do Ministério Público.
COLUNA B
( ) Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.
( ) Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador Pena: reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
( ) Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado Pena: detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.
( ) Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes, ou assumindo o polo ativo em caso de inércia desse órgão.
( ) O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.
A
I – III – V – II – IV.
B
I – II – V – IV – III.
C
V – III – I – II – IV.
D
IV – III – II – I – V.
E
II – I – III – V – IV.
De acordo com o Estatuto do Idoso, expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado, tem como pena prevista:
A
Detenção de 1 (um) mês a 1 (um) ano e multa.
B
Detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.
C
Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
D
Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Acerca do Estatuto do idoso, Lei n° 10.741, de 2003, é correto afirmar que:
A
constitui crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
B
constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso, mesmo quando impossível fazê-lo sem risco pessoal.
C
o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
D
admite-se a possibilidade de cobrança de valores diferenciados em razão da idade, sem a caracterização da discriminação do idoso.
E
a limitação expressa do edital de concurso público para o provimento de cargo efetivo, quanto ao limite de idade, afasta a incidência da prática do crime de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
De acordo com o que prevê o Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 —, constitui infração administrativa
A
induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou de deles dispor livremente.
B
deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso dos quais tiver conhecimento.
C
lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.
D
coagir, de qualquer modo, o idoso a outorgar procuração.
E
negar o acolhimento do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.
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