Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais

O idoso, conforme a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar ou, ainda, em instituição pública ou privada. Quando verificadas algumas situações específicas, a assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada. Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA uma das situações específicas de inexistência que importam na prestação da assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência, conforme contexto anterior.

Sobre os Direitos dos Idosos, previstos na Lei 10.741/03, analise as afirmativas:

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I. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

II. Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

III. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, constitui crime previsto na Lei 10.741/03.

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Está correto apenas o que se afirma em:

A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso. No que se refere aos direitos fundamentais constantes no Estatuto, analise o seguinte:

I – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

II – Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, caso o idoso ou seus familiares não possuam condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da previdência social.

III – Será reservado ao idoso, nos termos da lei local, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

O Sr. José Alfredo (66 anos) foi encontrado pela Vigilância Sanitária em um barraco, desamparado, em precárias condições de saúde. Diante dos riscos a que vinha sendo exposto, foi colocado em instituição de acolhimento que atende idosos. Através de estudos psicossociais foi descoberto que o Sr. José Alfredo possui dois filhos, Antônio e Manoel. Em função dessa informação, cogitou-se na propositura de ação de alimentos face aos filhos, mas o idoso recusa peremptoriamente que a ação seja movida perante seu filho Manoel, desejando que apenas Antônio figure como polo passivo da ação. Segundo o idoso, Antônio é um empresário bem sucedido, com boas condições financeiras, enquanto Manoel é profissional autônomo da construção civil, com dificuldades para sobreviver. À luz do Estatuto do Idoso, o desejo do Sr. José Alfredo:

O Estatuto do Idoso prevê, entre outros, a prestação de assistência social ao idoso. A lei estabelece que os idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, terão direito a auxílio mensal no valor de um salário mínimo, de acordo com o previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Sobre esse auxílio, é correto afirmar que

Sobre a proteção dos idosos, analise as proposições abaixo registradas:

I - Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, bastando a apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de suas idades.

II - Nos veículos de transporte coletivo serão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de “reservado preferencialmente para idosos”.

III - Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento desses cidadãos, implantando-se os equipamentos urbanos comunitários necessários, eliminando-se as barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para a garantia da sua acessibilidade, e estabelecendo-se critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

IV - As entidades governamentais de atendimento aos idosos serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei, sendo que, havendo danos para os abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.

V - Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos dos idosos, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:

O Sr. Pedro, aposentado, 70 anos, foi abrigado em casa-lar em função de abandono em que se encontrava. Para custeio da entidade é cobrado do Sr. Pedro valor equivalente à integralidade do benefício previdenciário percebido por ele.

De acordo com o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.

Segundo o estatuto do idoso, o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. No que diz respeito ao direito à educação, cultura, esporte e lazer é correto afirmar o seguinte:

Antônio tem 78 anos de idade, e desde o falecimento de sua esposa mora sozinho, pois possui autonomia física e mental. Recentemente foi diagnosticado com um tumor no fígado, sendolhe prescrita quimioterapia. Ao saber da existência de terapias alternativas para o tratamento deste tumor, Antônio recusou a quimioterapia.

Nessa situação, de acordo com o Estatuto do Idoso,

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003/1990) estabelece que a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. Em relação à classificação dos eventos contemplados com os descontos supracitados, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Eventos artísticos.

( ) Eventos de lazer.

( ) Eventos esportivos.

( ) Eventos culturais.

A sequência está correta em

O Estatuto do Idoso, aprovado pela Lei n° 10.741/2003, afirma que “o envelhecimento é um direito ____________ e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo. A política nacional do idoso será regida pelos seguintes princípios:

( ) A sociedade, a família e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

( ) O processo de envelhecimento diz respeito às pessoas com mais de 60 anos, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

( ) O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

( ) O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas por meio da Política Nacional do Idoso;

( ) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, articularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil não deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral.

A sequencia correta, de cima para baixo, é:

Entre os direitos garantidos ao idoso pelo respectivo Estatuto legal, NÃO se inclui

A perspectiva do envelhecimento da população exige do Estado medidas concretas para assegurar a dignidade da pessoa idosa. Segundo o relatório “Estudo do Envelhecimento do Brasil, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, os idosos já somavam 23,5 milhões de Brasileiros em 2011, ao passo que as crianças de até 4 anos correspondiam a 13,3 milhões no mesmo ano. Nesse contexto, diversas medidas de ordem pública foram adotadas, dentre elas a Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, destinada a regular os direitos assegurados à pessoa idosa. Sobre tal instrumento legal, marque a alternativa INCORRETA:

Assinale Falso (F) ou Verdadeiro (V). Segundo a Lei nº 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso:

( ) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário.

( ) A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial.

( ) O atendimento domiciliar inclui a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos conveniadas como o Poder Público somente na área urbana.

( ) Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, com exceção de próteses e órteses.

( ) Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Quanto aos direitos fundamentais, o Estatuto do Idoso estabelece que:

Com relação à Lei 10741/03 (Estatuto do Idoso) é incorreto afirmar:

Com relação aos alimentos que devem ser prestados ao idoso, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que a obrigação alimentar: