Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais

I e II, somente.

II e III, somente.

III, somente.

nenhuma.

todas.

a participação na vida familiar e comunitária, desde que acompanhado de um tutor legal.

a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

o acesso ao atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatório.

a prática de esportes e de diversões, desde que tenha autorização médica e disponha de espaços adequados com acessibilidade.

O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que a concessão de Benefício de Prestação Continuada ao idoso deve se pautar pela avaliação concreta de cada caso, sendo que a renda per capita no patamar estabelecido pela LOAS, constitui apenas a presunção jure et jure de miserabilidade.

De acordo com posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, deve ser computado na apuração da renda mensal per capita para fins de concessão de benefício de prestação continuada.

A norma que afastava o cômputo de benefício assistencial já concedido a outro idoso, integrante do mesmo núcleo familiar, para os fins do cálculo da renda per capita, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS, foi declarada inconstitucional por omissão pelo Supremo Tribunal Federal, sem declaração de nulidade.

As entidades filantrópicas que prestem assistência aos idosos podem efetuar a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, desde que tal contribuição não exceda a 30% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

O Poder Público deve assegurar, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, um percentual mínimo de 3% das unidades habitacionais para atendimento ao grupo composto por idosos e deficientes.

da criação de instituições de educação básica e tecnológica, específicas para a população idosa.

do incentivo à obtenção de novo título universitário para a população idosa egressa do ensino superior.

da adequação de currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinado.

da formação de professores e de profissionais da educação especializados em pedagogia da população idosa.

da adaptação das tecnologias de informação e comunicação, utilizadas em cursos a distância, voltados ao idoso.

F; V; V; F.

F; F; V; V.

V; F; V; V.

V; F; F; V.

alimentação / oferta

liberdade / segurança

medicamentos / prescrição

acompanhante / permanência em tempo integral

Preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.

Assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.

Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

uma das ações de prevenção e a manutenção da saúde do idoso por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS.

um dos princípios do Estatuto do Idoso.

um dos direitos fundamentais no que tange ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da pessoa idosa.

uma das diretrizes do Estatuto do Idoso.

um dos objetivos do Estatuto do Idoso.

Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para quaisquer idosos.

Compete privativamente ao Ministério Público o início do procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento ao idoso, por meio de petição fundamentada.

V, F, V, F

V, F, V, V

F, V, F, V

F, V, F, F

participação na vida familiar e comunitária.

ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

opinião e expressão.

faculdade de ir vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

prática de esportes e de diversões.

V – F – F – V – V.

F – F – F – V – V.

F – V – V – F – F.

V – F – F – F – V.

V – F – V – F – V.

pelo curador do idoso.

pela autoridade policial competente.

pelo psicólogo do Centro de Atenção Psicossocial – Caps.

pelo assistente social da equipe do Centro de Referência da Assistência Social – Cras.

Certo

Errado

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico.

Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Incumbe, ao profissional médico, a comunicação dos casos de confirmação de maus-tratos contra idoso a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso. Os casos suspeitos devem ser melhor investigados antes da denúncia.

As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

Pelo curador, quando o idoso for interditado

Pelo acompanhante mais próximo, vizinho ou parente de até segundo grau.

Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.

Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familia

Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

deve haver prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, em qualquer instância.

fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial; atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social, sendo vedado, em qualquer hipótese, o atendimento domiciliar.

a garantia de prioridade no atendimento ao idoso compreende o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, ficando vedada a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

É obrigação do estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de meio salário mínimo.

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

Para ter acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, o idoso deve apresentar, além de documento pessoal que faça prova de sua idade, autorização emitida pelo poder público.