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Questões de Concurso sobre Art. 22
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
No que refere à Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A ofendida deverá ser citada e intimada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
( ) O juiz poderá relaxar a prisão em flagrante se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
( ) Nos termos da legislação em referência, uma das medidas protetivas e de urgência que obrigam o agressor é a prestação de alimentos provisionais, provisórios ou definitivos à vítima.
( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público e independente de comunicação ao Ministério Público.
( ) A intervenção do Ministério Público acontecerá, exclusivamente, quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
A
F – F – F – F – F.
B
F – V – F – V – F.
C
V – V – V – V – V.
D
V – F – V – F – V.
Segundo a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência podem incluir:
I. Prisão imediata do agressor, independentemente de ordem judicial.
II. Suspensão da posse ou restrição do porte de arma do agressor.
III. Afastamento da vítima do lar, no intuito de evitar novos conflitos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei Maria da Penha estabelece medidas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na referida Lei, assinale a alternativa correta.
A
A legislação aplica-se, exclusivamente, a quem tem relações formalizadas por União Estável reconhecida em cartório ou por casamento civil.
B
Para que a legislação seja aplicada, faz-se necessário que o agressor seja reincidente, ou seja, não há aplicação da lei quando houve uma única agressão.
C
A legislação prevê medidas de caráter preventivo, protetivo e punitivo.
D
A proteção prevista na legislação é apenas em relação a agressões físicas e sexuais.
E
A legislação é aplicada apenas nos casos em que a vítima é maior de 18 anos.
A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica, entre elas:
A
Afastamento imediato do agressor.
B
Prisão automática de familiares da vítima.
C
Multa fixada apenas pela polícia.
D
Detenção obrigatória da vítima.
E
Transferência compulsória da vítima para outro município.
Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência aplicáveis em favor da vítima, EXCETO:
A
Encaminhamento a programas de proteção.
B
Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor.
C
Determinação para que o agressor se afaste do lar.
D
Proibição de aproximação do agressor em relação à vítima.
E
Prisão preventiva automática, sem apreciação judicial.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao autor da violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com o artigo 22, ao constatar a prática de violência, o juiz pode determinar imediatamente, de forma conjunta ou separada, tais medidas. Considerando as disposições, sobre as medidas protetivas de urgência às quais fica obrigado o autor de violência, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
B
Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
C
Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
D
Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
E
Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, sem necessidade da comunicação ao órgão competente.
A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) indica no artigo 22º. medidas protetivas de urgência destinadas ao agressor e visando a proteção de mulheres. Dentre essas medidas podem ser citadas:
I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II. Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
III. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
IV. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
V. Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, III e V apenas
B
I, II e III apenas
C
II, III e IV apenas
D
III, IV e V apenas
E
I, II e V apenas
A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência doméstica. Considerando as inovações trazidas por essa lei, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das medidas que podem ser adotadas para garantir a proteção imediata da vítima?
A
A autoridade policial pode, sem a necessidade de autorização judicial, determinar a apreensão dos bens do agressor como forma de punição.
B
A vítima de violência doméstica pode solicitar diretamente ao Ministério Público a remoção do agressor do lar sem necessidade de uma ação judicial.
C
O juiz pode determinar a remoção do agressor do lar conjugal em um prazo de até 30 dias após a denúncia, garantindo à vítima tempo suficiente para buscar um novo local seguro.
D
A autoridade policial, nos municípios onde não houver juiz, pode aplicar, de forma imediata e provisória, a medida de afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, comunicando o juiz no prazo de 24 horas.
Raquel sofreu violência doméstica praticada por seu marido Marcos, decorrente de raquetadas por ele efetuadas que lhe ocasionaram sérias lesões corporais.
Nesse caso, considerando as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência contra Raquel, é correto afirmar que o Juízo competente
A
não poderá estabelecer, de imediato, que Marcos compareça a programas de recuperação e reeducação.
B
poderá, de imediato, proibir que Marcos frequente determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica de Raquel.
C
poderá, de imediato, apenas estabelecer o afastamento de Marcos do lar, domicílio ou local de convivência com Raquel.
D
não poderá estabelecer, de imediato, que Marcos preste alimentos provisionais ou provisórios para Raquel.
E
não poderá, de imediato, estabelecer qualquer restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ainda que tenha sido ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar.
Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auxiliar de Saúde Bucal - 2024
De acordo com a Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz, no prazo de 48 horas, EXCETO:
A
Conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
B
Comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
C
Determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
D
Determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
E
Reter os autos em juízo, sem conceder a liminar.
Em razão de uma discussão ocorrida no âmbito doméstico, João vem a agredir sua esposa, Maria, causando-lhe lesões corporais leves. Nessa situação hipotética, conforme a Lei Federal n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ, analise as assertivas a seguir.
I – A ação penal, em casos de lesão corporal leve no âmbito da Lei Maria da Penha, é publica incondicionada.
II – Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
III – O agressor poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, se presentes todos os requisitos legais para o benefício.
IV – Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I e IV, apenas.
Cristiana foi agredida por seu marido Átila, que também a ameaçou, prevalecendo-se este das relações domésticas e de coabitação, tendo causado na ofendida lesões corporais de natureza leve. Em razão disso, foi instaurado inquérito policial, que constatou as agressões e a ameaça.
Levando-se em conta esse panorama, é correto afirmar que:
A
o juiz poderá propor a Átila transação penal, se o Ministério Público não o fizer de maneira fundamentada;
B
o Ministério Público poderá decretar medida protetiva de urgência, comunicando de imediato ao juiz;
C
o juiz poderá decretar a prisão temporária de Átila a requerimento da defesa técnica de Cristiana;
D
o Ministério Público poderá propor a Átila acordo de não persecução penal, se este não for reincidente específico;
E
o juiz poderá conceder medida protetiva de urgência, a requerimento de Cristiana, independentemente de manifestação do Ministério Público.
A Lei Federal Nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. Em seu capítulo II, tal instrumento legal dispõe sobre as medidas protetivas de urgência, estabelecendo que:
A
As medidas protetivas de urgência não poderão ser aplicadas em caráter cumulativo, apenas isoladamente.
B
A vítima (ofendida) poderá ser notificada sobre ingresso e saída da prisão por parte do agressor, caso o juiz entenda necessário para a segurança dela.
C
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz diante do requerimento do Ministério Público ou da vítima (ofendida).
D
A vítima (ofendida) deverá entregar intimação ou notificação ao agressor, desde que acompanhada por autoridade policial.
E
Uma vez decretada a prisão preventiva do agressor, esta só poderá ser revogada ao fim do inquérito policial.
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06), qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma das medidas protetivas que podem ser aplicadas pelo juiz para garantir a segurança da mulher em situação de violência doméstica?
A
Medida de proteção domiciliar e proibição dos canais de comunicação para o agressor não ter acesso a vítima.
B
Retirada da guarda dos filhos da vítima até que a situação seja resolvida.
C
Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
D
Obrigatoriedade de a vítima mudar-se para um abrigo temporário, até que a situação se resolva mantendo-a em local seguro.
Ana compareceu perante uma Delegacia Policial do Município Alfa que formava, junto com os Municípios Beta e Gama, a Comarca X, que tinha sede em Gama, e narrou ter sido vítima de violência doméstica, tendo sido duramente espancada por seu companheiro. Logo após finalizar a narrativa e descrever o iminente risco à sua vida, e esclarecer que era necessário o afastamento do seu companheiro do lar conjugal, constatou que o delegado de polícia não estava no local.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o afastamento do companheiro de Ana do lar conjugal, tal qual alvitrado por ela,
A
pode ser realizado pelo policial que a atendeu.
B
deve ser requerido por ela ao Juiz de Direito da Comarca X.
C
deve ser requerido, pelo Delegado de Polícia, ao Juiz de Direito da Comarca X.
D
pode ser realizado pelo delegado de polícia quando comparecer à Delegacia Policial.
E
deve ser apresentado ao Ministério Público, que irá requerê-lo ao Juiz de Direito da Comarca X.
Conforme previsto na Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência que obriga o agressor.
A
suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor
B
afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
C
proibição temporária para a celebração de contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.
D
restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
E
suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
Considerando os direitos e proteções à mulher trazidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária pelas mulheres.
( ) Uma das medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar de imediato, se constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, é o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
( ) Os casos de violência doméstica e familiar contra mulher que seja casada com o agressor devem ser resolvidos no âmbito familiar, sem a participação do poder público, a fim de preservar a intimidade do casal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
V – V – V.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
No que diz respeito à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
As disposições penais dessa lei são inaplicáveis às mulheres transgênero, por força da vedação à analogia in malam partem.
B
A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios em razão da prática de violência doméstica constitui título executivo judicial e autoriza a decretação de prisão civil.
C
Essa lei é inaplicável ao ato de violência praticado pelo neto contra a avó se neto e avó não coabitam.
D
É necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
E
A circunstância de a residência ser de propriedade comum do casal não afasta o cabimento da medida de afastamento do lar, resguardado ao agressor apenas o direito ao arbitramento de aluguel proporcional à fração ideal do imóvel.
Pedro saiu de uma festa com sua namorada Elvira (viviam juntos), e no caminho se desentendeu, passando a chamá-la de prostituta, terminando por agredi-la com um tapa, causando-lhe lesão corporal comprovada através do competente exame de corpo de delito. Considerando essa situação hipotética e nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e alterações, marque a alternativa correta.
A
A forma de violência doméstica praticada por Pedro e sofrida por Elvira foi a violência física, conforme a lei Maria da Penha.
B
Elvira tem direito a atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino, previamente capacitados.
C
Deverá o juiz, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar Elvira a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
D
O juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor João o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com Elvira.
Com referência na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
II. É facultado à ofendida entregar a intimação ou notificação ao agressor.
III. Poderá o juiz, quando necessário, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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