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- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
- Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
Questões de Concurso sobre Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
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Com base no ECA e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da adoção de criança e de adolescente.
A
A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias.
B
Exige-se o consentimento do adotando, se maior de dozes anos de idade, e que o adotante seja maior de vinte e um anos.
C
É possível o deferimento de adoção post mortem, desde que o adotante, ainda em vida, haja manifestado inequivocamente a vontade de adotar o menor e que tenha havido a conclusão do procedimento de adoção quando o adotante ainda estava vivo.
D
Excepcionalmente, admite-se a adoção por procuração quando o adotante estiver fora do Brasil.
E
Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
João é filho único, tem 8 anos de idade e ficou órfão de ambos os pais. Maria é prima de João, tem 22 anos de idade, é solteira, trabalha e estuda. Em face da tragédia familiar vivida por João, Maria procurou o Serviço Social na intenção de obter orientações para adotar o primo. Diante do contexto, Maria foi informada que não está apta para a adoção em tela. De acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente, Lei nº 8.069/90, o motivo da negativa está fundamentado no fato de a postulante à adoção:
A
ser 14 anos mais velha que o adotando
B
ser parente de primeiro grau do adotando
C
trabalhar e estudar
D
ser solteira
De acordo com o Art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o processo de adoção
A
pode ser realizado por meio de procuração, desde que seja documento devidamente lavrado em cartório.
B
atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exceto direitos sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes originais.
C
é medida excepcional e irrevogável à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.
D
quando feito pelo cônjuge conduz ao rompimento dos vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente indica uma série de aspectos sobre a adoção, incluindo a adoção por pessoa ou casal residente fora do país. Considerando a referida legislação, assinale a alternativa correta.
A
Mesmo que consultados os cadastros e verificada a existência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional
B
Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária
C
Não haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros
D
O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente, com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida, sendo o referido estágio dispensado em caso de adoção internacional
Mulher, de 20 anos e solteira, deu entrada no processo de adoção de um menino de 12 anos. Analisando apenas os elementos apresentados nessa situação hipotética e tomando como base as condições estabelecidas para a adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente, o que ocorrerá com esse processo de adoção?
A
Deve ser autorizado, pois atende a todos os requisitos.
B
Será negada, pois a adotante é solteira.
C
Será negada, pois a diferença de idade entre a adotante e o adotando é menor que 16 anos.
D
Será negada, pois a adotante é menor de 21 anos.
E
Será negada, pois o adotando é maior de 10 anos.
Analise as seguintes afirmações quanto à adoção.
I. O adotado possui direito de conhecer sua origem biológica a partir dos 18 (dezoito) anos, sendo vedado esse direito, em qualquer caso, se menor de 18 (dezoito) anos.
II. Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 20 (vinte) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
III. Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
IV. Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.
É(são) correta(s)
A
apenas as afirmações I e III.
B
apenas a afirmação III.
C
apenas as afirmações I, II e III.
D
as afirmações I, II, III e IV.
E
apenas as afirmações II e III.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito a adoção, é correto afirmar que:
A
a adoção atribui a condição de filho ao adotado com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
B
a lei permite em determinadas condições que a adoção seja realizada por ascendentes ou irmão do adotado.
C
em qualquer situação, a adoção será precedida de estágio de convivência com o adotado por, no mínimo, doze meses.
D
a morte dos adotantes restabelece automaticamente o pátrio poder dos pais naturais caso o adotado ainda não tenha completado 18 anos de idade.
E
o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial da qual deverá ser fornecida a adequada certidão a ser registrada no cartório de registro civil.
A respeito da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Delegado de Polícia da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
( ) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Delegacia da Criança e do Adolescente.
( ) É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros doze meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – V.
D
F – F – F.
E
V – V – F.
A adoção de Helena é conhecida como intuitu personae, aquela em que os pais biológicos escolhem os pais afetivos de seu filho.
C
Certo
E
Errado
A adoção de crianças e adolescentes é disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 39º a 52º De acordo com a legislação em questão, assinale a alternativa correta.
A
O estágio de convivência não poderá ser dispensado mesmo se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para avaliar a conveniência da constituição do vínculo
B
A adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, nem nos casos em que o poder familiar foi destituído
C
Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando
D
Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas
A
Pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
Pela Defensoria.
C
Pelo Ministério Público.
D
Pelo Conselho Tutelar.
À luz das disposições do ECA, julgue os itens a seguir, acerca da adoção de menores brasileiros por adotantes brasileiros ou estrangeiros.
I No caso do falecimento dos pais adotivos, a família biológica retomará o pátrio poder.
II Não haverá diferença entre casais brasileiros e casais estrangeiros, desde que ambos sejam residentes no exterior.
III Uma pessoa ou família pode receber temporariamente a guarda de crianças e adolescentes por meio do programa de acolhimento familiar.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
Um bebê indígena recém-nascido com uma deficiência física foi resgatado após ter sido abandonado em um matagal e foi acolhido em uma entidade após o atendimento médico.
De acordo com a legislação vigente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
A
apenas membros da mesma comunidade étnica poderão adotar o bebê;
B
os representantes da Funai terão preferência na adoção do bebê índio;
C
os direitos fundamentais reconhecidos pelo ECA não se aplicam a indígenas;
D
o bebê poderá vir a ser adotado por pretendentes habilitados à adoção;
E
o bebê permanecerá em acolhimento em respeito à sua identidade cultural.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Geografia - 2022
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - 1990), terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
A
Errado, o ECA não prevê essa situação.
B
Certo, mas, essa prerrogativa está disposta na LDB e não no ECA.
C
Certo, em conformidade com o ECA.
D
Errado, já que, no trâmite de adoção não nenhuma previsão legal de prioridade.
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), assinale a alternativa correta:
A
A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado que foram esgotadas todas as possibilidades de manter a criança ou adolescente na família natural.
B
A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, confiando a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, excluindo somente os pais biológicos.
C
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, até mesmo dos seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
D
No tocante a colocação em família substituta, sempre que possível, a criança ou o adolescente será de antemão ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as repercussões da medida, e terá sua opinião integralmente considerada a partir dos doze anos de idade completos.
E
A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta sobre adoção:
A
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.
B
O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
C
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
D
Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
Considerando a adoção, no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.
A
O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
B
É permitida a adoção por procuração.
C
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.
D
Podem adotar, os ascendentes e os irmãos do adotando.
O Estatuto da Criança e do Adolescente define que, recém-nascidos e crianças acolhidas serão cadastrados para adoção no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento, nos casos em que:
A
A família não possuir renda.
B
Os responsáveis serem acometidos de distúrbios mentais.
C
A família não procurar pela criança.
D
Os responsáveis estiverem cumprindo pena prisional.
E
Os responsáveis fazerem uso de substâncias psicoativas.
Recorrendo ao disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito a Adoção, a partir do artigo 39º., analise as afirmativas abaixo.
I. Não é recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
II. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
III. Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
IV. Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
Estão corretas as afirmativas:
A
II e IV apenas
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
III e IV apenas
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