Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
- Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
Questões de Concurso sobre Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
461
questões
encontradas
20
Mais recentes
Sobre o processo de adoção conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90, é correto afirmar:
A
O adotante há de ser pelo menos dez anos mais velho que o adotado.
B
A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
C
A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 80 (oitenta) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
D
O adotado tem direito, independentemente de sua idade, de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes.
E
A morte dos adotantes restabelece o poder dos pais naturais.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso ao processo de adoção:
A
Não poderá ser deferido ao adotado sob nenhuma circunstância.
B
Poderá ser deferido ao adotado maior de 18 (dezoito) anos somente com autorização do adotante.
C
Poderá ser deferido ao adotado maior de 18 (dezoito) anos somente com autorização do adotante e do Ministério Público.
D
poderá ser deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
Bóro e Argônia são casados. Argônia tem uma filha do primeiro casamento, apelidada de Argoninha, que não é filha biológica de Bóro. Em 2017, Argônia falece e Bóro assume os cuidados de Argoninha, a quem sempre tratou como filha e de quem sempre recebeu tratamento de pai, embora jamais tenham ajuizado qualquer demanda judicial para regularizar esta situação.
Em 2021, Bóro é acometido por uma grave doença incurável. Em seus últimos dias, manifesta aos mais próximos que seu maior erro foi não ter formalizado a adoção de Argoninha, que ficará desamparada aos seus 15 anos de idade, considerando que seu pai biológico nunca foi presente.
Nesse caso, sabendo-se que Bóro deixará um expressivo benefício previdenciário, é correto afirmar, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e da jurisprudência das Cortes Superiores, que Argoninha:
A
poderá requerer a habilitação ao benefício, na medida em que a guarda exercida por Bóro desde o falecimento de sua esposa confere à adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários;
B
não poderá requerer a habilitação ao benefício, porque o ordenamento não mais confere a qualidade de dependente à criança ou ao adolescente sob guarda;
C
não poderá pleitear o reconhecimento da adoção post mortem, haja vista que o falecimento se deu quando ainda não se havia instaurado o processo;
D
poderá requerer o reconhecimento da paternidade socioafetiva, caso em que, se optar por receber o benefício previdenciário deixado por Bóro, não poderá suceder, também, a seu pai biológico;
E
poderá requerer o reconhecimento da adoção post mortem, mesmo que não se tenha ainda instaurado o processo, ou até mesmo o reconhecimento da paternidade socioafetiva, fazendo jus, em ambos os casos, ao benefício deixado por Bóro.
Fabiana, residente no município de Três Lagoas, tem dois filhos, Kelly e Michel, sendo certo que as crianças não possuem o nome do genitor em seus registros de nascimento. Fabiana é acometida de grave doença e falece. Tendo em vista a inexistência de parentes que possam exercer a guarda das crianças, após a realização de estudos técnicos, Kelly e Michel são acolhidos em Campo Grande, decidindo o magistrado pela colocação das crianças em família substituta. Após consulta ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), a equipe técnica da Vara da Infância e Juventude localiza casal habilitado à adoção dos irmãos, encaminhando-os a atendimento pela Defensoria Pública.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) acerca da competência, a ação de adoção deverá ser proposta em:
A
Três Lagoas, pois a competência é definida pelo domicílio dos pais ou responsável, independentemente do óbito;
B
Campo Grande, pois a competência é definida pelo lugar onde se encontram as crianças, na hipótese narrada;
C
Três Lagoas, pois a competência é definida pelo lugar onde as crianças foram domiciliadas antes do acolhimento;
D
Campo Grande ou Três Lagoas, pois a competência é definida pelo critério de prevenção.
Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o Direito da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A adoção é irrevogável no direito brasileiro. Soma-se a isso o fato de que a adoção é procedimento de jurisdição voluntária. Por tais razões, descabe ação rescisória contra decisão que concede a adoção. No entanto, caso os pais adotivos descumpram seus deveres e incidam em hipótese que resulte em perda do poder familiar, pode ocorrer nova adoção da criança ou adolescente, desfazendo-se o vínculo de filiação anterior conforme o melhor interesse da criança.
II. O pai de uma criança, assistida da Defensoria Pública, ajuizou ação contra determinado município na Vara da Infância e Juventude buscando vaga em creche que foi negada pela via administrativa. Ao final, obteve êxito e foram arbitrados honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública, em desfavor do município, nos termos do art. 4º, XXI da LC80/94. Considerando que a execução dos honorários é de interesse exclusivo da instituição Defensoria Pública e não do pai da criança, seu trâmite deve se dar no juízo da fazenda pública.
III. A mãe biológica detém legitimidade para recorrer da sentença que julgou procedente o pedido de guarda formulado por casal que exercia a guarda provisória da criança, mesmo se já destituída do poder familiar em outra ação proposta pelo Ministério Público e já transitada em julgado.
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Todas as assertivas estão incorretas.
D
Apenas a assertiva I está correta.
E
Apenas a assertiva II está correta.
A colocação da criança ou adolescente em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de
A
apadrinhamento.
B
adoção.
C
guarda.
D
tutela.
Assinale a alternativa correta sobre o processo de adoção de crianças e adolescentes.
A
A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
B
Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.
C
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 15 anos.
D
Será realizado constantemente o contato com crianças e adolescentes em condição de adoção com os possíveis adotantes, sob a orientação e avaliação do Conselho Tutelar.
E
A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 24 horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem.
Carla, 27 anos, durante a gestação, estava decidida em entregar sua filha para adoção logo após o nascimento. Com o nascimento da criança, Carla mudou de ideia e manifestou, em audiência, a desistência de entregar a sua filha para adoção. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
A
A genitora passará por um estágio de convivência, em um período de quarenta dias, para que seja aceito o pedido de desistência.
B
A criança será mantida com a genitora, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de noventa dias.
C
A criança será mantida com a genitora, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de cento e oitenta dias.
D
A criança será mantida com uma família extensa, e a genitora será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude que apresentará relatório, considerando, inclusive, os efeitos do estado puerperal.
A Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) regulamenta em seu art. 47, § 9º quem terá prioridade de tramitação aos processos de adoção, a saber:
A
criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
B
criança ou adolescente com deficiência ou com guarda provisória.
C
criança menor de 03 (três) anos, ou com deficiência mental.
D
adolescente com deficiência ou com doença crônica.
Com base nos pressupostos estabelecidos no Estatuto da Criança e Adolescente acerca da adoção, assinale a alternativa correta.
A
O adotando deve contar com, no máximo, 21 anos de idade à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
B
Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente. Não será aceita união estável para fins de adoção.
C
Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
D
A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e de saber seus eventuais incidentes, após completar dezoito anos de idade, sendo igualmente permitido o acesso ao processo de adoção ao adotado menor de dezoito anos de idade, a seu pedido, asseguradas orientação e assistência jurídica e psicológica.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Nesse marco regulatório está prevista a possibilidade da família substituta. Sobre a regulação dessa questão, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta lei.
B
Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
C
Tratando-se de maior de treze anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. Na apreciação do pedido, levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade.
D
Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitando-se o seu estágio de desenvolvimento e o grau de compreensão sobre as implicações da medida; terá sua opinião devidamente considerada.
De acordo com o ECA, o adotante deve
A
ser maior de vinte e um anos e ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
B
ser maior de dezoito anos e ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
C
ser maior de vinte e um anos e ser, pelo menos, vinte e um anos mais velho do que o adotando.
D
ser maior de vinte e um anos e ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.
E
ser maior de dezoito anos e ser, pelo menos, vinte e um anos mais velho do que o adotando.
A adoção de criança e de adolescente é regida, segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
A
O vinculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fenecerá certidão.
B
Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
C
A adoção será precedida de estágio de convivência com à criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso
D
O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.
A adoção é medida excepcional e irrevogável à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa, sendo vedada a adoção por procuração.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao instituto da adoção tratado na Lei n.º 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
A
Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.
B
A adoção não poderá ser deferida ao adotante que vier a falecer no curso do procedimento de adoção, antes de prolatada a sentença.
C
A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
D
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
E
A guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
Cláudia possui 40 anos de idade e, devido a um problema de saúde, é infértil. Ela é casada com José há 5 anos e decidiram adotar uma criança. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.
A
A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes não pode ser caracterizada como uma entidade familiar, pois há que se incluir os ascendentes.
B
A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
C
A assistência, educação e criação dos filhos menores não constitui dever dos pais, uma vez que tal tarefa é dever do Estado.
D
Os filhos adotivos, pelo fato de não possuírem a característica genética, não possuem direito à herança.
E
É dever das instituições internacionais promover programas de assistência integral à saúde das crianças, tarefa não delegável ao Estado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o seguinte direito sobre a adoção:
A
O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
B
A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
C
É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 2o grau, observada a ordem de vocação hereditária.
D
Para adoção conjunta não é necessário que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
E
O adotante há de ser, pelo menos, dez anos mais velho do que o adotando.
Com base na Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
-
( -) A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
( -) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
( -) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos incompletos.
( -) A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, e se este for maior de doze anos de idade, será necessário o seu consentimento.
A
F, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, V.
D
V, V, V, V.
E
F, F, F, F.
Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90) no que diz respeito à adoção, para ser adotante, é necessário:
A
ser maior de 21 (vinte e um) anos, independentemente de estado civil.
B
ser casado civilmente ou comprovar união estável.
C
ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.
D
comprovar estabilidade familiar e financeira.
Gerar simulado