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Questões de Concurso sobre Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
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Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.
II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Orientador Social - 2023
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a guarda de Crianças e Adolescentes destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto nos casos de:
A
Adoção por congêneres.
B
Adoção por familiares.
C
Adoção por parentes.
D
Adoção por estrangeiros.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, elenca alguns critérios para adoção.
Sobre a adoção de crianças e adolescentes, analise as afirmativas a seguir.
I. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
II. Podem adotar os maiores de 18 anos de idade, independentemente do estado civil.
III. O adotante há de ser, pelo menos, 12 anos mais velho do que o adotando.
IV. Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
Estão corretas as afirmativas
A
I e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
C
Certo
E
Errado
O artigo 42 e seus parágrafos, da Lei 8069/90, na subseção IV, referente a adoção, determina que:
Podem adotar os maiores de ________ anos, independentemente do estado civil e que não podem adotar os ________ e os ________ do adotando e que o adotante deve ser pelo menos ________ anos mais velho que o adotando.
Complete o texto acima, preenchendo as lacunas na ordem em que aparecem, assinalando a alternativa que o preenche corretamente.
A
Trinta, parentes, tutores, dezoito.
B
Dezoito, ascendentes, irmãos, dezesseis.
C
Vinte e um, descendentes, irmãos, dezoito.
D
Vintee quatro, ascendentes, divorciados, dezoito.
Assinale a assertiva que está em desacordo com a Lei Federal N° 8.069/1990.
A
Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
B
A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
C
A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.
D
A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
Maria, por intermédio de defensor público, apresentou petição ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, comunicando que quer entregar seu filho em adoção a Joana, tia materna da criança, que não é habilitada à adoção. Está documentalmente comprovado que a criança e a tia possuem fortes vínculos de afinidade e afetividade, já que ela vem sendo criada por esta desde que nasceu. O Ministério Público opinou pela realização de estudo psicossocial. À luz dos ditames da Lei nº 8.069/1990 (ECA), qual a única alternativa correta:
A
trata-se de entrega voluntária da criança à adoção, na forma prevista pelo art. 19-A do ECA, na qual se dispensa habilitação prévia, podendo ser voltada para pessoa específica;
B
configura modalidade de adoção que encontra fundamento no art. 50, § 13, II, do ECA, ou seja, uma das hipóteses em que se autoriza a dispensa a prévia habilitação à adoção, baseada nos laços de parentesco e convivência prévia;
C
requer a prévia habilitação à adoção por parte da tia materna, caso tenha realmente interesse em adotar seu sobrinho, já que o ECA não admite exceções, mesmo se tratando de parente próximo;
D
não encontra fundamento legal, na medida em que a entrega voluntária se destina à adoção por pessoa ou casal habilitado perante o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);
E
deve-se exigir um período de convivência, sob acompanhamento de equipe psicossocial da vara especializada.
Segundo prevê o ECA, a adoção:
A
é forma de colocação da família substituta irrevogável.
B
é forma de colocação da família substituta revogável, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
C
pode ser formalizada por meio de procuração púbica.
D
é forma de colocação da família substituta que só pode ser deferida a brasileiro nato.
E
em hipótese alguma, pode ser deferida a quem não esteja inscrito no cadastro de adoção.
Considerando o estatuto da criança e do adolescente, a gestante que manifeste o interesse em entregar seu filho à adoção, será obrigatoriamente encaminhada:
A
à justiça da infância e da juventude.
B
ao conselho tutelar.
C
ao centro de referência especializado de assistência social.
D
a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
E
à unidade de atendimento psicossocial de seu município.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, em relação à adoção, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
B
É permitida a adoção por procuração.
C
A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
D
O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.
Qual é a idade mínima estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adotar uma criança no Brasil?
A
16 anos
B
18 anos
C
21 anos
D
25 anos
E
Não há idade mínima, desde que a pessoa seja maior de idade.
Complete a frase:
De acordo com o art. 42, podem adotar os maiores de .......................... anos, independentemente do estado civil e de acordo com o § 3º do mesmo artigo, o adotante há de ser, pelo menos, ................. anos mais velho do que o adotando.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
dezoito, dezesseis;
B
dezoito, dezoito;
C
vinte e um, dezesseis;
D
vinte e cinco, dezoito.
Gabriela está grávida e no final da gestação procurou pela Vara de Infância para entregar o bebê que estava esperando para adoção.
Logo após o parto, Gabriela manteve seu desejo de entrega da criança, mas ela se arrependeu dois dias depois do nascimento do filho, tendo procurado a equipe técnica para falar sobre o que estava pensando.
Segundo previsão contida no ECA, Gabriela:
A
pode desistir da entrega em adoção, devendo ser determinado seu acompanhamento por 180 dias pela Vara de Infância;
B
não pode desistir da entrega em adoção, visto já ter sido formalizado o processo de entrega voluntária na Vara de Infância;
C
pode voltar atrás no seu desejo de entrega do filho em adoção desde que o Ministério Público se manifeste favoravelmente nesse sentido;
D
não pode desistir da entrega em adoção, pois a família habilitada que ficará com o bebê já foi contatada pelo juízo;
E
pode desistir da entrega em adoção, desde que a equipe técnica elabore estudo psicológico e social que avalie favoravelmente sua desistência.
A respeito da adoção de criança e adolescente, disposto no Art. 39 da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
(_) A adoção é medida excepcional e irrevogável.
(_) É permitida a adoção por procuração.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
Ano:
2023
A Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dividida em capítulos, seções e subseções. Assinale a alternativa correta de acordo com a subseção que trata da adoção.
A
Os ascendentes menores de 18 (dezoito) anos e os irmãos do adotando podem adotar, mediante consentimento expresso dos seus pais.
B
A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
C
Somente podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos que forem casados ou que convivam em união estável.
D
Em se tratando de adotando maior de 12 (doze) anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
E
É permitida a adoção por procuração.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Orientador Social - 2023
A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto na lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No que se refere ao processo de adoção, assinale a alternativa CORRETA.
A
O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
B
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
C
O adotante há de ser, pelo menos, vinte anos mais velho do que o adotando.
D
A adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
A Guarda, Tutela e Adoção são formas como a criança ou adolescente passará a ficar sob responsabilidade de uma família substituta. A partir dessas informações, analise as sentenças abaixo dispostas e assinale a alternativa correta, tendo como referência unicamente o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente:
I - Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
II - A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
III - O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
A
Somente a sentença I está correta.
B
As sentenças II e III estão corretas.
C
As sentenças I e II estão corretas.
D
Todas as sentenças estão corretas.
Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste um dos seguintes documentos:
A
Certidão de antecedentes criminais.
B
Cópia da folha resumo do Cadastro Único.
C
Qualificação incompleta.
D
Certidão positiva de distribuição cível.
E
Atestados médicos do último ano.
No que se refere ao processo de adoção de crianças e adolescentes, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.
I.O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
II.A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
III.A adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas.
A respeito da adoção, assinale a opção correta.
A
A adoção é vedada às pessoas de estado civil solteiro.
B
Para adoção conjunta, os adotantes devem ser casados civilmente ou manter união estável, comprovada a estabilidade da família.
C
O consentimento dos pais para o processo de adoção é dispensado quando o adotando for maior de 12 anos de idade.
D
Nos casos de morte dos adotantes, o poder familiar dos pais naturais é restabelecido.
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